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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000869-85.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Feb 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – RETIFICAÇÃO DO RESP PARA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), POR FORÇA DO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEP, NA CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA 60%, ANTE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (NOVO ART. 112, VII, DA LEP) – POSSIBILIDADE - AGRAVANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - CONDIÇÃO PESSOAL DO REEDUCANDO QUE SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS APÓS UNIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO ISOLADA DE CADA CONDENAÇÃO E TAMPOUCO A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENTES PARA CADA UMA DAS REPRIMENDAS - RECURSO PROVIDO.