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Acórdão
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1. Trata-se de agravo em execução interposto contra a r. decisão de movimento 50.1 proferida nos Autos 0025758-21.2014.8.16.0017, oriundos da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá/PR, que deferiu pedido da defesa para retificação do RESP, determinando a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime em relação à primeira condenação pelo crime de tráfico, haja vista ser considerado primário à época.O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de agravo e apresentou as suas razões recursais em movimento 63.1 – SEEU, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida interpretou de forma inidônea o artigo 112, inciso VII, da LEP, e a Lei nº 13.964/2019, que também alterou o artigo 112 da Lei nº 7.210/1984, tendo aquele, como escopo, a criação de regramento mais severo. Ainda, aduz que o réu é reincidente específico em crime hediondo, fazendo necessária a incidência do percentual de 60% para a progressão de regime dos sentenciados condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, conforme exigido pela nova redação do art. 112, inciso VII da Lei de Execução Penal.Bruno William Lotero apresentou contrarrazões em movimento 70.1 - SEEU, e manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, a necessidade de manutenção da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) para a progressão de regime, referente à Ação Penal nº 0025014-26.2014.8.16.0017, haja vista ser primário à época. O d. magistrado manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (mov. 72.1)A douta Procuradoria Geral de Justiça, em o seu parecer de movimento 14.1/recurso, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo, por entender que, através da interpretação sistemática do artigo 112 da Lei de Execução Penal, infere-se que o caráter de reincidente específico do agravante invoca a aplicação ao caso do inciso VII, o qual impõe a porcentagem de 60% da pena. Após, vieram estes autos de processo conclusos para exame e julgamento.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de agravo. Quanto ao mérito, contudo, é de lhe ser dado provimento, como adiante será exposto.Observe-se que agravado foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0025014-26.2014.8.16.0017, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com trânsito em julgado em 20/10/2014, Ação Penal nº 0014897-97.2019.8.16.0017, pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes, com trânsito em julgado em 17/08/2020, considerado reincidente, e 0031308-21.2019.8.16.0017, pelo crime de furto, com trânsito em julgado em 04/10/2021, considerado, igualmente, reincidente.A pena total unificada foi de 15 anos, 4 meses e 27 dias.O d. juízo de execução deferiu o pedido da defesa para retificação do cálculo de liquidação de pena para alteração da fração para fins de progressão de regime, alterando a fração da primeira condenação para 40%, sob o fundamento de que “não consta dos autos qualquer dado que indique condenação anterior do apenado, de modo que, em relação a condenação dos autos 0025014-26.2014.8.16.0017 é primário. Ressalto, em que pese divergência, com todo o respeito ao entendimento e fundamentações em sentido contrário, a meu ver, havendo condenações por crimes com diversas frações para progredir e conceder outros benefícios, a solução mais adequada e razoável, sob pena de violar o princípio da estrita legalidade e individualização da pena, é aplicar para cada condenação a fração de cálculo correspondente de forma separada e sucessiva”.Com o presente recurso de agravo, o parquet questiona o acerto de referida decisão, por defender que o resgate de 60% da pena, haja vista que a condição de reincidente específico é pessoal, não sendo possível a utilização de frações diversas.Razão lhe assiste.Inicialmente, cabe ressaltar que a aplicação de percentuais distintos para cada condenação não se mostra possível, haja vista que a condição do apenado (reincidente específico) se estende por toda a pena imposta após a unificação, devendo incidir um único percentual sobre a totalidade.Na esteira do entendimento deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, SEGUNDO O ARTIGO 112, INCISO VII, DA LEP. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), POR FORÇA DO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEP, NA CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CONDIÇÃO PESSOAL DO REEDUCANDO QUE SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS APÓS UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO ISOLADA DE CADA CONDENAÇÃO E TAMPOUCO A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENTES PARA CADA UMA DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 4000070-42.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.04.2021) Grifado Ainda, conforme bem ponderou a d. Procuradoria Geral de Justiça: “não se trata de revisão da primariedade reconhecida pelo Juízo de Direito na dosimetria da pena dos autos 0025014-26.2014.8.16.0017 (a qual formou coisa julgada), e sim da verificação de que, no decorrer do cumprimento das penas (as quais são cumpridas de forma unificada, como se conclui da leitura do art. 1119 da Lei de Execução Penal), Bruno William Lotero se tornou reincidente específico em crime equiparado a hediondo – condição pessoal que deve ser considerada pelo Juízo da Execução para fins de individualização da execução penal e que se estende a todas as condenações do apenado”. Outrossim, conforme dispõe o artigo 112, inciso VII, da LEP, diante da reincidência específica em crime equiparado a hediondo, deve ser alterado o percentual para 60% (sessenta por cento) sobre a totalidade da pena aplicada.Diante disso, voto no sentido de dar provimento ao arrazoado, alterando-se o percentual para fins de progressão de regime para 60%, tendo em vista a reincidência específica do apenado, nos termos da fundamentação expedida acima.
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