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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 25.1 dos autos nº 0003753-98.2014.8.16.0083-SEEU) interposto por FERNANDO DE OLIVEIRA RUTKOWSKI, em decorrência da deliberação (mov. 18.1) responsável por indeferir os pedidos defensivos de extinção da punibilidade do apenado nos autos nº 0007566-20.2015.8.16.0174 pelo cumprimento da reprimenda e de aplicação da detração do período em que permaneceu preso preventivamente nos autos nº 0004484-78.2015.8.16.0174. Em suas razões, afirma o agravante que o termo inicial da expiação da pena é a data da audiência admonitória e que, em relação aos autos nº 0007566-20.2015.8.16.0174, o ato foi realizado em 28 de maio de 2018, de modo que a sanção aplicada [01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção] já foi cumprida integralmente. Ademais, alega que na sentença condenatória proferida na ação penal nº 0004484-78.2015.8.16.0174, não foi descontado de sua reprimenda definitiva o período de custódia cautelar. Depois de discorrer minuciosamente sobre os fatos e fundamentos ensejadores do inconformismo, pugna pela reforma do pronunciamento objurgado nos tópicos dissertados, a fim de que seja declarada extinta a sua punibilidade na ação penal nº 0007566-20.2015.8.16.0174 e detraídos trinta e cinco dias de pena nos autos nº 0004484-78.2015.8.16.0174.
2.
Recebido o recurso (mov. 28.1), foi o MINISTÉRIO PÚBLICO intimado a dizer a respeito. Na contraminuta (mov. 31.1) arrazoa o Parquet que o pedido de detração penal não merece conhecimento, porquanto o pedido se refere à ação criminal que não pertine ao sentenciado. Quanto ao mérito, afirma ser incabível o pleito de extinção da punibilidade por cumprimento da pena, ao argumento de que a execução penal ficou interrompida entre 14/12/2017 e 17/07/2018, ante a ausência de comparecimento do agravante perante o Juízo para dar início ao cumprimento da pena em regime aberto. Requer, por conseguinte, que o recurso manejado pela defesa seja parcialmente conhecido e, na porção conhecida, desprovido.
3.
Ao exercer o juízo de retratação, o Magistrado singular manteve a decisão atacada pelos próprios fundamentos (mov. 34.1).
4.
Remetido o processo a este segundo grau ordenou-se fosse colhida a opinião da douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 14.1-TJ, propugnou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.
5.
Ato contínuo, voltou o processo concluso.
6.
É, em síntese, o relatório.
II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
7.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo Sr. FERNANDO comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma. É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que a defesa fora intimada do decisum cujo reparo almeja na data de 24 de agosto de 2021 (mov. 24.0), tendo protocolado o agravo no dia 30 do referido mês e ano (mov. 25.1). Fora, pois, devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Do Mérito
8.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar as teses desenvolvidas em seu bojo.
Da almejada extinção da punibilidade
9.
Conforme antecipado, o Sr. FERNANDO pretende a extinção de sua punibilidade relativamente à condenação proferida nos autos nº 0007566-20.2015.8.16.0174, ao argumento de que já cumpriu integralmente a pena que lhe fora imposta. Contudo, razão não lhe assiste. Primeiramente, compete registrar que o nobre causídico do sentenciado se equivocou quanto à numeração do processo em relação ao qual pretende a extinção da punibilidade, podendo se inferir, pela fundamentação exposta, que se refere, em verdade, ao processo nº 0002080-25.2013.8.16.0174. Nos citados autos, o Sr. FERNANDO fora condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com trânsito em julgado no dia 14/01/2014. A execução da pena se iniciou em 27/02/2014 e, em 14/12/2017, o apenado foi agraciado com a progressão à modalidade aberta mediante condições, dentre as quais comparecimento em Juízo no prazo estabelecido (mov. 272.1 dos autos nº 0003753-98.2014.8.16.0083). Contudo, o sentenciado deixou de cumprir as condições fixadas (mov. 318.1), razão pela qual a execução penal ficou interrompida desde 14/12/2017 até 17/07/2018, quando foi preso em flagrante pela prática de novo delito (mov. 320.2). Nesse sentido, incabível o reconhecimento da extinção da punibilidade, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Paranaense: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIMEABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PERÍODO DEPENA NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA.FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se o paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. Sendo assim, não há falar em extinção da pena pelo cumprimento da pena remanescente. 2. Outrossim, a situação posta nos autos refere-se ao descumprimento de condições impostas ao apenado em regime aberto, situação distinta daquelas que justificam a aplicação do verbete sumular n. 617/STJ, específico para as hipóteses de concessão de livramento condicional, o que impede a sua incidência”. (AgRg no HC 606.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em02/02/2021, DJe 10/02/2021)
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO TEMPO DE PENA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO PARA SER INTIMADO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA INTERROMPIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO TEMPO NÃO CUMPRIDO REGULARMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de execução de pena em andamento, no qual o apenado cumpre a pena total de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão.2. Após a concessão do regime aberto ao sentenciado, foi designada audiência admonitória, com a determinação da intimação do sentenciado, o qual não foi localizado, mesmo após diversas tentativas, sendo determinada a sua intimação por edital e designando audiência de justificação.3. No caso, não sendo realizada a audiência admonitória, deve-se considerar que o regime aberto sequer foi iniciado, mostrando-se correta a decisão que determinou a sua interrupção desde o momento em que não foi encontrado pelo juízo de execução. Ademais, o período não pode ser computado como tempo de pena efetivamente cumprido, de modo que a interrupção da execução é a medida correta”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000163-21.2021.8.16.0044 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.01.2022, grifou-se).
Portanto, incabível a declaração de extinção de punibilidade do apenado.
Da Detração da Sanção
10.
O agravante pretende, também, o desconto do período em que permaneceu custodiado cautelarmente nos autos nº 0004484-78.2015.8.16.0174. E nada obstante referido processo não dizer respeito ao Sr. FERNANDO, é possível deduzir que o pedido se relaciona, na realidade, à ação penal nº 0000488-24.2005.8.16.0174. E da minuciosa leitura ao procedimento depreende-se que a pretensão aviada não comporta acolhimento. Isso porque, da análise da sentença condenatória do referido processo, observa-se que o recorrente permaneceu em liberdade durante o trâmite processual, tendo sido agraciado com o direito de recorrer em liberdade, senão vejamos (mov. 66.14 dos autos nº 0000488-24.2005.8.16.0174): “4. Disposições finais:A) O réu respondeu o processo em liberdade. Outrossim, condenação não lhe foi imposta pelo Tribunal do Júri e sim por decisão do juízo singular, o que afasta, a meu ver, a determinação de execução imediata e provisória da sanção penal (diferentemente do que vem entendendo este juízo nos casos de condenação manifestada diretamente pelos jurados).Não bastasse, o regime de cumprimento da pena imposto revela—se incoerente com a decretação da prisão preventiva. Portanto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade”.
Além disso, quando da unificação da reprimenda imposta nos autos nº 0000488-24.2005.8.16.0174 com as demais sanções, o Juízo da Execução observou, expressamente, eventuais detrações penais (mov. 406.1 dos autos nº 0003753-98.2014.8.16.0083): “(...)3. Na espécie, analisando-se os autos, tem-se a seguinte situação:a) Autos nº 0002080-25.2013.8.16.0174 o apenado foi condenado a uma pena de 05 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (#1.1).b) Autos nº 0007209-35.2018.8.16.0174, o apenado foi condenado a uma pena de 06 anos 09 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (# 354.1).c) Autos nº 0000488-24.2005.8.16.0174, o apenado foi condenado a uma pena de 04 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (# 395.1).4.Em face do exposto, com fundamento no art. 111 da Lei de Execução Penal, procedida a soma das sanções, em face do sentenciado declaro unificadas as penas cominadas Fernando de Oliveira Rutkowski, o qual deverá cumprir o total de 15 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, observado eventual período de detração/remição e pena já cumprida, mantendo-se o marco inicial para fins de aferição de benefícios”.
Por todo o exposto, a rogativa é igualmente de ser indeferida.
11.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo incólume a deliberação combatida.
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