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Processo:
4000753-37.2021.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Simone Cherem Fabricio de Melo
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Mar 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDENAÇÕES E DE DETRAÇÃO PENAL RELATIVAMENTE A OUTRO ÉDITO REPRESSIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALMEJADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PLEITO IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO PENAL QUE PERMANECEU INTERROMPIDA POR SETE MESES. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR COMO SANÇÃO CUMPRIDA O REFERIDO PERÍODO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE. 2) INTENTADO O DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO. ROGO REJEITADO. SENTENCIADO QUE NÃO PERMANECEU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE NA AÇÃO PENAL INDICADA. ADEMAIS, MAGISTRADO DA EXECUÇÃO QUE OBSERVOU EVENTUAIS DETRAÇÕES EM OUTROS ÉDITOS REPRESSIVOS QUANDO DA UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.