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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000908-72.2020.8.16.0119, em que é apelante Dalva Alves Barbosa e apelada BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra os termos da sentença de mov. 65.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito Rodrigo Brum Lopes nos autos de “ação revisional de contrato bancário c.c pedido de devolução de valores” ajuizada por Dalva Alves Barbosa em face de BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, pela qual julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Sustentou que a tarifa de registro de contrato, assim como a tarifa de avaliação do bem, foram cobradas sem a efetiva prestação do serviço, afrontando a tese fixada no REsp nº 1.578.553/SP. Asseverou que o seguro de proteção financeira se tratou de venda casada, pois não foi conferido o direito de opção. Alegou que os valores cobrados a maior devem ser ressarcidos, inclusive com juros reflexos. Pugnou pelo provimento do recurso (mov. 71.1).Contrarrazões no mov. 74.1.É o relatório.
II- VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Dalva Alves Barbosa ajuizou “ação revisional de contrato c.c pedido de devolução de valores” contra BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, em virtude de Cédula de Crédito Bancário nº 520218018, emitida em 06/03/2012, com alienação fiduciária do veículo Ford/Fiesta Hat. Superch 2005/2005, branco, placa AMY4922, cujo contrato teve o valor total de R$ 11.736,09 (onze mil, setecentos e trinta e seis reais e nove centavos), a serem pagos em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 480,71 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos), com o primeiro vencimento em 06/04/2012.As operações de concessão de crédito feitas por instituições financeiras retratam uma relação típica de consumo, albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que o contrato em debate deve ser revisado sob o seu pálio, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.Como se vê, por estar caracterizada a relação de consumo, é perfeitamente possível a mitigação do princípio pacta sunt servanda, ou seja, a revisão do contrato de financiamento entabulado, nos termos dos artigos 6º e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere à cobrança de valores a título de “seguros”, de acordo com o item 5.4 do instrumento firmado, denota-se que foi contratado, na oportunidade, com o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser prestado pela empresa Votorantim Corretora de Seguros.O Superior Tribunal de Justiça chancelou entendimento, por intermédio da tese contida no Tema repetitivo nº 972: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço.3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1639259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Na espécie, foi indicada na cédula de crédito bancário qual seria a prestadora do serviço que, por sua vez, atua em parceria com a ora apelada. E, em que pese a existência de proposta e termo de adesão em apartado, é certo que se está diante da chamada “venda casada”, eis que não existem elementos nos autos a demonstrar a opção de escolha pelo consumidor, tampouco o cumprimento do dever de informação.Entretanto, conforme entendimento desta colenda 5ª Câmara Cível, somente os valores despendidos a partir da data do ajuizamento da ação podem ser restituídos, eis que, até então, o serviço estava sendo oportunizado. Ao contrário, estaríamos diante de violação ao princípio da boa-fé objetiva, com verdadeiro enriquecimento ilícito daquele que usufruiu da proteção securitária.No caso, como o dia 06/03/2015 foi a data do vencimento da última parcela, e tendo sido proposta a demanda em 21/03/2020, nada há para ser restituído.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ – PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL – ARTIGOS 370 E 371 DO CPC – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE E DA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ) – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO FINDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PARTE QUE DESFRUTOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA – PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0022714-90.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 06.12.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 - STJ. FINANCEIRA QUE NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1578526/SP (TEMA 958/STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. LEGALIDADE. JUROS REFLEXOS. DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 5ª C.Cível - 0000565-19.2020.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.12.2021). Prosseguindo, quanto à taxa de registro de contrato, no valor de R$ 61,35 (sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), esclareça-se que ela é cobrada para o registro do contrato no órgão de trânsito.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 958, no sentido de ser válida a cobrança desde que o serviço seja prestado e o valor exigido seja razoável, conforme tese a seguir transcrita: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Observa-se que o valor cobrado não se revela abusivo para o fim a que se destina. Entretanto, não há nada nos autos a demonstrar a prestação do serviço, de modo que a quantia deve ser devolvida.Nesse sentido: 1) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 958, DO STJ.a) (...)c) Conforme o Tema nº 958, do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ressalvadas a “abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.d) No caso, verifica-se que no Contrato Bancário não houve a comprovação da prestação do serviço referente ao Registro do Contrato, sendo abusiva a cobrança.(...)4) APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. APELO DO CONSUMIDOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.(TJPR - 5ª C.Cível - 0014661-72.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 27.09.2021). No que refere à tarifa de avaliação do bem, analisando o instrumento firmado, extrai-se que foi cobrado da contratante o valor de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais).Contudo, apesar da mencionada previsão, não há qualquer documento nos autos que demonstre que o serviço foi efetivamente prestado, sendo certo que a sentença proferida está dissonante do precedente vinculante (Tema nº 958).Deste modo, o recurso de apelação da parte autora deve ser parcialmente provido, a fim de determinar a restituição dos valores despendidos a título de tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato, de forma simples, acrescidos de juros reflexos bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a contar do pagamento indevido.Por consequência, devem ser readequadas as verbas advindas da sucumbência, devendo a parte ré arcar com 70% (setenta por cento) das custas e despesas do processo, recaindo os outros 30% (trinta por cento) à parte autora. Quanto aos honorários fixo-os em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, os quais devem ser rateados na mesma proporção acima destacada.Observe-se quanto à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida (agravo de instrumento nº 0026652-38.2020.8.16.0000). CONCLUSÃO Voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para determinar a restituição dos valores despendidos a título de tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato, de forma simples, acrescidos de juros reflexos bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a contar do pagamento indevido, adequando-se as verbas da sucumbência.
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