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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0068247-80.2021.8.16.0000, Vara Cível de Uraí, em que é agravante: Adelson José Gomes da Silva, em que é agravado Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S.A.Trata-se de agravo de instrumento promovido por Agravo de Instrumento nº 0068247-80.2021.8.16.0000, Vara Cível de Uraí, em que é agravante Adelson José Gomes da Silva e agravado Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S.A.Adelson José Gomes da Silva promoveu agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou pedido de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n˚ 13.629. Alega: a) Trata-se de Ação de Cobrança c/c Tutela Inibitória proposta por RODONORTE – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A contra ADELSON JOSÉ GOMES DA SILVA, em fase de cumprimento de sentença. No decorrer do aludido processo, foi deferida a penhora de parte ideal do imóvel matriculado sob nº 13.629, pertencente ao agravante, conforme decisão de mov.173.1. o agravante, Sr. ADELSON JOSÉ GOMES DA SILVA, argumentou a impenhorabilidade do seu imóvel, por se tratar de bem de família, ou seja, comprovou que o referido imóvel é residência sua, bem como de sua família, consoante petição de mov. 205.1; b) a decisão agravada deve ser reformada, pois restou consignado na certidão do Sr Oficial de Justiça que se trata de imóvel urbano ocupado pelo executado Adelson José, esposa e filhos, além das faturas de consumo essencial atestarem tratar-se de residência familiar; c) o fumus boni iuris (probabilidade do direito) está demonstrada pela certidão do Sr. Oficial de Justiça contida na Carta precatória nº 0000419-61.2020.8.16.0175, comprovando que o imóvel é utilizado para residência. Requereu a concessão do efeito recursal e provimento do agravo de instrumento. O pedido de concessão de efeito recursal foi indeferido, nos termos do mov. 10.1.Contrarrazões, mov. 17.1.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Marco Antônio Corrêa de Sá manifestou-se pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público justificante. (mov. 20.1). É a síntese.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTACAO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. Cuida-se de agravo de instrumento promovido em face de decisão que indeferiu pedido para reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel. Para tanto apresenta documentos relacionados a faturas de serviços essenciais, tais como luz e água, além de plano de saúde, objetivando fazer prova de que se trata de bem de família alcançado pela impenhorabilidade. Não obstante, entendo que tais documentos, isoladamente, não de revestem da robustez necessária para afastar a penhorabilidade do imóvel, desalinhando-se das previsões das previsões da Lei nº 8009/1990: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. Eis que entendo que certidões do Cartório de Registro de Imóveis seriam documentos hábeis à comprovação da impenhorabilidade do bem, pois demonstrariam que o imóvel constante da matrícula 13.629 (mov. 1.9), ainda que carente de averbações quanto a restrições, perfaz-se como único imóvel do interessado. Aliás, tratar-se de imóvel único, é exigência da Lei nº 8009/90. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça assim se manifesta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NECESSITAVA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS É GARANTIDA COM A RENDA PROVENIENTE DA EXPLORAÇÃO DA TERRA PENHORADA. DILAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA O CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0010258-19.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.05.2021). A decisão agravada adequadamente enfrentou a discussão: “Como se vê da análise da legislação supracitada, a impenhorabilidade do bem de família possui como objetivo a garantia dos direitos fundamentais da moradia e dignidade da pessoa humana, sendo que, para sua caracterização, devem ser verificados os requisitos dispostos na legislação acima, ou seja, a comprovação de consolidação da residência da família na área de terras, bem como que esta não é possuidora de outros imóveis passíveis de serem utilizados como residência. Assim sendo, diante da alegação de impenhorabilidade por enquadramento na categoria de bem de família, cabe à parte executada apresentar provas do fato constitutivo do direito alegado. Entretanto, no caso em exame, verifica-se que a matéria probatória presente nos autos não se mostra robusta o suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem, pois dentre a vasta gama de documentos que poderiam ser anexados a fim de comprovar o uso desta como residência - faturas de consumo de serviços essenciais, correspondências, boletos de cobrança, declarações pessoais, certidão negativa imobiliária, demonstrando a inexistência de outros imóveis em nome da parte executada, etc. – verifica-se que nenhuma documentação foi apresentada, tendo toda a argumentação sido restrita tão somente que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Inclusive destacando o uso do imóvel como residência, certificado pelo oficial de justiça: “Apesar de o Sr. Oficial de Justiça ter certificado que atualmente o imóvel é utilizado para residência, ocupado pelo executado, sua esposa e seus filhos (seq.213.19, fls.03, item I), tal fato em si desacompanhado de demais elementos probatórios, como, por exemplo, juntada de declaração de imposto de renda ou certidão negativa emitida pelo cartório de registro de imóveis, não atestam, com segurança, que referido imóvel, de fato, é o único pertencente ao executado, sendo, pois, impenhorável.” Assim sendo, assegurando da ausência de comprovação da impenhorabilidade do imóvel, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento, mantendo-se a decisão recorrida em sua totalidade.
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