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Processo:

1. Relatório
Da análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível foi interposto pela Parte Autora Adriano de Oliveira e Aparecida Josefa Gomes (seq. 59.1) em relação à decisão judicial (seq. 44.1) proferida na ação de usucapião n. 0080293-64.2018.8.16.0014, na qual douto Magistrado
determinou que:
3. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso I c/c arts. 320 e 321, par. Único, todos do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Pela sucumbência, pagará a parte autora as custas e despesas do processo. deixo de condená-la ao pagamento dos honorários de sucumbência eis que a relação trilateral não se completou. A exigibilidade das verbas de sucumbência se condiciona ao disposto no art. 98 § 3º e 4º do CPC e art. 13 da lei n. 1.060/1950.
A Parte Autora opôs embargos de declaração (seq. 49.1) os quais foram rejeitados (seq. 56.1).A Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (seq. 59.1), através do qual sustentou que a extinção do processo restou equivocada haja vista que o único documento que faltou foi a certidão atualizada do Registro Imobiliário.Os Apelantes argumentaram que o referido documento somente foi entregue ao cartório na data de 24 de março de 2021 devido a pandemia da Covid-19 que o impossibilitou de consegui-lo antes (fato, então noticiado nos Autos – seq. 33.1).Os Apelantes, após relato fático e processual da matéria de defesa apresentada nos Autos de reintegração de posse n. 0082659-13.2017.8.16.0014, afirmaram que possuem interesse processual para o prosseguimento do feito, quando, então, requereram, a antecipação da tutela recursal.Noutro viés, os Apelantes aduziram a “prescrição integral do débito em prestações periódicas”, além de alegarem o cerceamento de defesa, quando, então, formularam os seguintes requerimentos:
a) A anulação da sentença de indeferimento da inicial com o reconhecimento do interesse processual no cancelamento do ato de constrição e da manutenção da posse, tornando sem efeito a extinção do processo sem resolução de mérito e possibilitando que esse prossiga regularmente com a apreciação do pedido liminar;b) O reconhecimento da legitimidade do apelante/cessionários, sub-rogando-se na posição dos mutuários;c) Caso o egrégio Tribunal de Justiça reconheça que as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a posse, requer-se a concessão liminar de tutela provisória recursal de manutenção provisória da posse, determinando a suspensão das medidas constritivas imediatamente.
Por fim, os apelantes pugnaram pelo provimento do recurso, para, então, anular a decisão judicial objurgada e, assim, propiciar a continuidade da demanda proposta.A apelada
ofereceu contrarrazões, quando, então, pugnou pela manutenção da decisão judicial nos termos propostos e pelo não provimento do recurso (seq. 68.1).A douta Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná deixou de se manifestar em relação ao mérito recursal (seq. 72.1).Nesta esfera recursal, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná deixou de se manifestar em relação ao mérito recursal (seq. 18.1 TJ/PR).A tentativa conciliatória restou inexitosa em segundo grau de jurisdição (seq.27.1 TJ/PR).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação
2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Os Apelantes litigam amparados pela gratuidade da Justiça (seq. 30.1).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deva ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, conforme a seguir fundamentadamente restará demonstrado

















2.2 Esclarecimentos Preliminares
As razões recursais apresentadas não se ativeram, apenas, na questão relativa ao indeferimento da petição inicial. Isso porque, entre os fundamentos ofertados, conforme se extrai do próprio relatório acima consignado, é possível extrair irresignação dos Apelantes em relação à demanda de reintegração de posse (Autos n. 0082659-13.2017.8.16.0014) proposta pela Apelada
Companhia de Habitação de Londrina (COHAB LD) em face dos Apelantes.Entretanto, em que pese a transposição de matéria relativa aos Autos de reintegração de posse, que, inclusive, encontra-se julgado, esta análise recursal, por evidente, se atentará aos limites estabelecidos na douta decisão judicial objurgada. Vale dizer, o indeferimento da petição inicial.Assim, feitas as considerações necessárias, passa-se à análise da extinção da demanda de usucapião pelo indeferimento da petição inicial.
2.3 Extinção do Processo por Indeferimento da Petição Inicial
Dos Autos, observa-se que a presente ação de usucapião foi ajuizada na data de 27 de novembro de 2018. Na data de 6 de dezembro de 2018 (seq. 7.1), o douto Magistrado, em despacho inicial, determinou fosse complementada a petição inicial, nos seguintes termos:
Aos promoventes para que complementem a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, para o fim de:a) apresentar certidão de inexistência de ações possessórias ou reipersecutórias envolvendo o imóvel que se pretende usucapir, abrangendo os últimos 15 anos;b) juntar certidão atualizada relativa a débitos tributários incidentes no imóvel;c) instruir o pedido com planta ou memorial descritivo (art. 225 da Lei nº 6.015/1973) e croqui;d) informar se os confinantes são casados e qualificar os respectivos cônjuges para futura citação;e) instruir o pedido de assistência judiciária gratuita com holerites atualizados dos três últimos meses em relação a cada um dos autores.
Na data de 26 de março de 2019, os Apelantes pugnaram pela dilação de prazo para o cumprimento da determinação judicial (seq. 10.1).O douto Magistrado concedeu novo prazo para o cumprimento das diligências, outrora determinadas, com a seguinte ressalva:
Vistos.1. Considerando a data da petição à seq. 10.1, verifica-se que o pedido de prazo foi tacitamente deferido.2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias cumprir o determinado à seq. 7.1, sob pena de extinção.Intimem-se, observado:a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180,“caput” combinado com o art. 183, § 1.º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993;b) o previsto no art. 779 do Código de Normas.
Em agosto de 2019, a Parte Autora se manifestou nos Autos, com documentos (seqs. 15.1 a 15.4). O douto Magistrado reiterou a necessidade do integral cumprimento das diligências outrora determinadas e, então, consignou que:
VISTOS.I. Salvo melhor juízo, não houve o integral cumprimento das determinações constantes na seq. 7 dos autos.II. Deste modo, reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente o determinado nas alíneas “d” e “e” do despacho de seq. 7, sob pena de indeferimento da petição inicialIII. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para despacho inicial ou sentença de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC).
Na data de 4 de março de 2020, os Apelantes pugnaram pela concessão de novo prazo para o cumprimento da determinação judicial (seq. 22.1).Na data de 16 de março de 2020 os Apelantes compareceram aos Autos e, então, juntaram extratos bancários no intuito de comprovarem a incapacidade econômico-financeira (seqs. 23.1 e 23.2).Ato contínuo, o douto Magistrado deferiu à gratuidade da Justiça a Parte Autora/Apelantes, quando, então determinou que:
1. Embora tenha a parte autora juntado à seq. 15.4 documento que demonstra quem são os proprietários dos imóveis vizinhos, não é possível identificar quais seriam osproprietários dos imóveis confrontantes com o usucapiendo.1.1. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar certidão atualizada do Registro Imobiliário em relação ao imóvel usucapiendo (a certidão extraída com base no indicador real deve ser solicitada pela parte ao oficial do registro, em requerimento em que se descreva o imóvel tal como feito na inicial), que demonstrem quem são os proprietários dos imóveis confrontantes com o usucapiendo.1.2. Defiro as benesses da assistência judiciária gratuita, conforme documentos à seq. 23.3.
Na data de 25 de junho de 2020, a Parte Autora/Apelantes pugnou por nova dilação de prazo sob o argumento de que, devido a pandemia do Covid/19, não fora possível comparecer pessoalmente do cartório de registro imobiliário (seq. 33.1).Ato seguinte, o douto Magistrado, mais uma vez, concedeu novo prazo para a juntada do documento do Registro Imobiliário do bem imóvel usucapiendo (seq. 35.1).Após 7 (sete) meses, em 18 de fevereiro do ano de 2021, a Parte Autora se manifestou nos Autos e, alegando fazer jus à posse do bem imóvel, realizou pedido de suspensão da medida liminar de reintegração de posse concedida a COHAB nos Autos n. 0082659-13.2017.8.16.0014 (seq. 43.1).Na data de 23 de fevereiro de 2021, o douto Magistrado indeferiu a petição inicial ao argumento de que a Parte Autora não trouxe aos Autos elementos suficientes para a propositura da demanda e, assim, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inc. I do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nos seguintes termos:
1 – Trata-se de Ação de Usucapião proposta por ADRIANO DE OLIVEIRA e APARECIDA JOSEFA GOMES, em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD, qualificados nos autos. À seq. 7.1, determinou-se a intimação autores para complementar a inicial, apresentando documentos indispensáveis à propositura da ação. Em atenção ao pleito de seq. 10.1, novo prazo foi deferido à seq. 12.1.Porque cumprido parcialmente o despacho de emenda (seq. 15), novo prazo de 15 (quinze) dias foi deferido à seq. 17.1.Novas oportunidades foram deferidas, ainda, às seqs. 30.1 e 35.1.Finalmente, à seq. 43.1, requereram os autores a concessão de provimento emergencial de manutenção de posse.2. Ao que se vê dos autos, o feito corre desde 2018 e os autores, até o momento, não atenderam aos comandos de complementação da inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles a certidão atualizada do Registro Imobiliário relativo ao imóvel usucapiendo.Assim, deve ser o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 321, par. único, do CPC.Prejudicado, via de consequência, o pleito de seq. 43.3. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso I c/c arts. 320 e 321, par. único, todos do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.Pela sucumbência, pagará a parte autora as custas e despesas do processo. Deixo de condená-la ao pagamento dos honorários de sucumbência eis que a relação trilateral não se completou. A exigibilidade das verbas de sucumbência se condiciona ao disposto no art. 98, §3º e 4º do CPC e art. 13 da Lei n.º 1.060/1950.
O art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I – indeferir a petição inicial;[...]
A atual processualística civil estabelece nos arts. 319 a 321 os requisitos da petição inicial, bem como a consequência de sua inadequação; senão, veja-se:
Art. 319. A petição inicial indicará:I – o juízo a que é dirigida;II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV – o pedido com as suas especificações;V – o valor da causa;VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Como visto, a atual processualística civil exige que a petição inicial venha instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320 da Lei n. 13.105/2015) ou, não o sendo apresentado de plano, permite-se a emenda ou o complemento da inicial (art. 321 da Lei n. 13.105/2015), sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 321 da Lei n. 13.105/2015).Dos Autos se extrai, que a demanda foi proposta na data de 27 de novembro de 2018. Entretanto, até a data da prolação da decisão judicial objurgada (23 de fevereiro de 2021) não foi possível deflagrar os atos procedimentais inaugurais, haja vista a irregularidade da peça inicial, então, apresentada.Na decisão judicial objurgada, o douto Magistrado esclareceu que às emendas ofertadas pelos Apelantes foram parciais, sem, no entanto, apresentarem condições específicas para a regularidade do feito.O douto Magistrado oportunizou, por várias vezes, a regularidade processual. É sabido, que a petição inicial deve observar os requisitos exigidos no art. 319 e no art. 320 da Lei n. 13.105/2015, sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 321 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Não obstante as oportunidades concedidas aos Apelantes, não houve o atendimento dos requisitos exigidos. Ademais, os Apelantes desvirtuaram a marcha processual da demanda ao lançar à discussão matéria referente ao mérito da ação de reintegração de posse, então, proposta pela Apelada Companhia de Habitação de Londrina COHAB (Autos n. 0082659-13.2017.8.16.0014), sem, então, atentar para a necessidade de cumprir às inúmeras diligências do Juízo.Neste sentido, o douto Magistrado consignou na decisão judicial que indeferiu a peça inicial, entre outros fundamentos, que:
2. Ao que se vê dos autos, o feito corre desde 2018 e os autores, até o momento, não atenderam aos comandos de complementação da inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles a certidão atualizada do Registro Imobiliário relativo ao imóvel usucapiendo.Assim, deve ser o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 321, par. único, do CPC.
A propósito, veja-se o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça acerca da temática aqui tratada, in verbis:
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLANTA DO IMÓVEL NÃO APRESENTADA. NECESSIDADE. ART. 942 DO CPC/73 (VIGENTE A ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA). DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. MAPA DO LOTEAMENTO, TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL E CERTIDÕES NEGATIVAS DE ÔNUS SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO SE SUBSTITUEM À PLANTA DA ÁREA POSSUÍDA. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELO CPC EM SE TRATANDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, § 1º, DO CPC). DESNECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, NO CASO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0002417-13.2008.8.16.0037 – Campina Grande do Sul – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unân. – j. 09.07.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INCLUSÃO DE HERDEIROS DO FALECIDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na ação declaratória de domínio por usucapião, deve ser citada a pessoa em cujo nome acha-se transcrito o imóvel ou seu herdeiros (art. 1.791 e 1.784/CC), sob pena de nulidade insanável ante a norma contida no art. 226 c/c 228, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), a qual não pode ser suprida pela apresentação de substabelecimento de procuração outorgada pelo proprietário anterior, já falecido, por ter cessado seu efeitos com a morte do mandante (art. 682, II/CC). 2. A inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial, regularizando o polo passivo da ação de usucapião, com a inclusão dos herdeiros daqueles que figuram como proprietários e confinantes, a fim de permitir sua regular citação (art. 246, § 3º e 259, I/CPC), autoriza o indeferimento da inicial por inépcia. 3. Apelação Cível a que se nega provimento. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0002374-52.2015.8.16.0095 – Irati – Rel.: Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 08.06.2020)
Destarte, considerando que aos Apelantes fora oportunizada, em várias ocasiões, à emenda da peça inicial, para, então, adaptá-la às exigências da legislação processual civil, e, mesmo assim, o fizeram apenas parcialmente, não há outra solução que não seja aquela consignada na decisão judicial, aqui, objurgada.Ademais, à Justificativa apresentada pelos Apelantes (seq. 33.1) não se legitima diante do contexto apresentado nos Autos. Isso porque, várias foram as prorrogações de prazo deferidas pelo Juízo para, então, fosse cumprida à determinação judicial para a adequação da peça inicial e a juntada dos documentos indispensáveis à sua propositura.Bem por isso, uma vez verificada a ausência de condição para o ajuizamento da ação de usucapião (requisitos da petição inicial), impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, na qual fora indeferida a petição inicial, e, consequentemente, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Destarte, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.
2.4. Ônus Sucumbencial

















Em relação ao ônus sucumbencial, verifica-se, que, em razão do indeferimento petição inicial, e, consequentemente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, impõe-se a condenação da Parte Autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos da atual processualística civil.
2.5 Estipulação Qualitativa
Em primeiro grau de jurisdição, tendo-se em conta que a Parte Ré (antes da decisão judicial objurgada) não fora citada e, assim, não veio a integrar a relação jurídico-processual, deixou-se de estipular condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não houve atuação do Advogado da Parte adversa.Todavia, ato posterior, a Parte Ré/Apelada ofereceu contrarrazões (seq. 68.1).Deste modo, o § 1º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta a estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:





































§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, fora prolatada em data posterior a 18 de março de 2016, motivo pelo qual, impõe-se a observância do que se encontra consolidado no Enunciado Administrativo n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:





































Enunciado n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, encontra-se expressa e especificamente previsto no § 1º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, enquanto forma de remuneração do trabalho profissional prestado por Advogado. Ainda, observa-se que a estipulação judicial da verba honorária, em sede recursal, encontra-se vinculada aos limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam:





































mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Por isso mesmo, que, a estipulação judicial, em sede recursal, da verba honorária, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. Bem por isso, estipula-se qualitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
2.5.1 Condição Suspensiva de Exigibilidade
Entretanto, tendo-se em conta de que os Apelantes são beneficiários da gratuidade da Justiça (seq. 30.1), observa-se que esse benefício compreende as obrigações decorrentes da sua sucumbência. A gratuidade da Justiça compreende os honorários advocatícios, tornando, assim, inexigível o seu pagamento; contudo, não se pode olvidar o que restou ressalvado no §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015, isto é, que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. No entanto, verifica-se que, mesmo tendo sido condenado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e, dos honorários advocatícios sucumbenciais, é juridicamente plausível a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015. Nos casos em que o beneficiário da gratuidade da Justiça for a parte vencida, na demanda judicial, os ônus sucumbenciais poderão permanecer com a exigibilidade suspensa.Os respectivos pagamentos das custas e demais despesas processuais, e, dos honorários advocatícios sucumbenciais, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, e, assim, tão somente poderão ser executados quando o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que teria justificado a concessão da gratuidade.Destarte, observa-se que a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes dos ônus sucumbenciais tem por prazo legal 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão judicial que as certificou.As supramencionadas obrigações deverão ser consideradas extintas quando aquele prazo legal decorrer, sem que o credor tenha conseguido demonstrar, através dos meios de prova, em Direito, admitidos, que, a situação de hipossuficiência econômico-financeira do beneficiário teria deixado de existir.Por esses motivos, entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, que determinou o pagamento das custas processuais deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.Em razão mesmo da gratuidade da Justiça judicialmente reconhecida aos Apelantes, entende-se que não lhe pode ser legitimamente exigido o pagamento da supramencionada verba honorária – ainda que tenha sido majorada –, consoante dispõe o § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.
3. Conclusão
Desta forma, com fundamento nas razões acima apresentadas, e, de tudo mais que fora exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de apelação cível, para, assim, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.Outrossim, estipula-se qualitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
4. Dispositivo
Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Naor Ribeiro de Macedo Neto e Rogério Ribas.