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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório lançado na r. sentença de mov. 212.1:“1. RELATÓRIOTratam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por BEA CONSTRUÇÕES ME em face de MANDAGUARI CONCRETOS LTDA., na qual aduz a parte autora que: a) foi contratada por Alexandre Girardi Guarezi, proprietário de um imóvel no Condomínio Eco Garden, para se encarregar da construção e execução de um sobrado residencial; b) a ré forneceu os concretos das lajes e vigas do térreo para a construção; c) o material entregue não possuía a resistência mínima contratada e especificada no projeto estrutural da obra, o que ficou demonstrado através de ensaios realizados pela empresa MMA Construção Civil Eireli; d) a contraprova produzida pela ré, realizada pelo SENAI, demonstrou a mesma inconsistência; e) o concreto passou a apresentar rachaduras; f) apesar de informada dos problemas apresentados, a ré não se prontificou a solucioná-los; g) não podendo protelar o andamento da obra, e diante da inércia da parte ré, a demolição e refazimento das estruturas tiveram de ser realizadas com recursos próprios, arcando com um prejuízo de R$ 119.413,68; h) as intercorrência geraram um atraso de cinco meses na obra, depreciando sua imagem perante o cliente; i) as tentativas de resolução extrajudiciais foram infrutíferas; j) aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo o ônus da prova ser invertido; l) a responsabilidade da ré é de natureza objetiva; m) do ato ilícito praticado, consistente no descumprimento da obrigação de fornecer o material com a qualidade adequada, decorreram danos materiais, os quais devem ser reparados. Pediu a condenação da parte ré a indenizar os danos materiais alegados. Juntou documentos (mov. 1.2/1.66).Proferido despacho inicial positivo (mov. 18.1).Citada a parte ré, e infrutífera a tentativa de conciliação das partes (mov. 101), foi ofertada contestação (mov. 102) sustentando que: a) o valor pleiteado a título de danos materiais não restou demonstrado, uma vez que as notas fiscais foram unilateralmente produzidas; b) as notas fiscais constantes dos mov. 1.25, 1.38, 1.39, 1.43 e 1.66 estão em nome de terceiros estranhos à demanda; c) não pode ser responsabilizada por danos não identificáveis; d) a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia; e) o problema poderia ter sido solucionado sem a demolição e reconstrução, bastando que houvessem reforços estruturais; f) jamais foi omissa em relação aos problemas apresentados. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais e, alternativamente, a exclusão dos valores contabilizados a partir de notas fiscais em nome de terceiros. Juntou documentos (mov. 102.2/102.4).A autora impugnou a contestação, refutando as teses defensivas, bem como reiterando os argumentos e pedidos iniciais (mov. 105.1).Foi indeferida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade as partes foram intimadas para especificação de provas (mov.109.1).A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 113.1), ao passo que a parte ré manifestou interesse na produção de prova oral (mov. 115.1).Designada audiência de instrução (mov. 118.1), opôs a parte ré embargos de declaração para questionar a realização do ato por videoconferência (mov. 132.1), os quais foram acolhidos, sendo a audiência redesignada (mov. 137.1).Audiência de instrução foi realizada, sem produzir prova oral, e as partes intimadas para alegações finais (mov. 197.1), apresentadas só pela parte ré (mov. 204.1).” Sobreveio sentença (mov. 212.1), que julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVOIsto posto, julgo procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para efeito de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 119.413,68, corrigidos monetariamente pela média do IGP-DI e INPC a partir da data de cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês da citação.Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por média do IGP-DI e INPC, e com juros moratórios legais do trânsito em julgado, em observância aos parâmetros fixados no art. 85, §2º, inc. I/IV, do Código de Processo Civil.” Inconformada, recorre a requerida (mov. 222.1), sustentando, em síntese: em preliminar de mérito, sustenta a ilegitimidade ativa da apelada, mormente porque não existe relação comercial entre a apelante e a apelada, portanto, sem responsabilidade pelos vícios alegados; que a relação comercial existente é entre a apelante e o dono da obra, Sr. Alexandre Girardi Guarezi, sendo este o único legítimo para figurar no polo ativo; que não há comprovação de que a empresa apelada ressarciu o dono da obra dos valores despendidos e, por conseguinte, que se sub-rogou ao direito de pleitear a indenização em face da apelante; no mérito, sustenta ausência de provas para comprovar que o valor de R$ 119.413,68 (cento e dezenove mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e oito centavos) corresponde aos valores reais despendidos para a reconstrução do sobrado; que eventual valor para a reconstrução do sobrado foi despendido pelo Sr. Alexandre, dono da obra, não havendo provas de que a apelada tenha despendido os valores; que as notas fiscais de movs. 1.23 a 1.66 não demonstram que a apelada despendeu efetivamente os valores; que a nota fiscal de mov. 1.25 está em nome do Sr. Alexandre, não podendo fazer prova de que a apelada dispendeu com o valor anotado; que as notas fiscais de movs. 1.38, 1.39, 1.43 e 1.66 estão em nome da empresa “Bravo Eng. E Arq. LTDA-ME”, terceira alheia à demanda, não podendo concluir que os valores foram despendidos pela apelada; que inexiste relação comercial entre a apelante e a empresa “Bravo Eng E Arq. LTDA-ME”; que as notas fiscais de movs. 1.23, 1.24, 1.26 a 1.37, 1.40, 1.41, 1.42, 1.44 a 1.66, exceto a fls. 6, malgrado estejam em nome da apelada, não demonstram vinculação com a obra em comento, notadamente porque não resta comprovado que os materiais e serviços foram empregados na demolição e reconstrução da obra. Por fim, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no mov. 233.1, pugnando pelo não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cuida-se de ação de indenização fundada em vícios construtivos no imóvel objeto de debate nos autos. II.2 - Preliminar de mérito - Arguição de ilegitimidade ativa Sustenta a apelante a ilegitimidade ativa da parte apelada, mormente porque não existiria relação comercial entre a apelante e a apelada, portanto, sem responsabilidade pelos vícios alegados. Ainda, que a relação comercial existente é entre a apelante e o dono da obra, Sr. Alexandre Girardi Guarezi, sendo este o único legítimo para figurar no polo ativo. Por fim, que não há comprovação de que a empresa apelada ressarciu o dono da obra dos valores despendidos e, por conseguinte, que se sub-rogou ao direito de pleitear a indenização em face da apelante. Sem razão, entretanto. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado quanto à aplicação da Teoria da Asserção para verificação acerca da legitimidade ativa e passiva, “(...) segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio.” (AgInt no REsp 1710937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019) Sob este enfoque, a legitimidade ativa deve ser analisada de acordo com os fatos narrados na inicial e, segundo apontado pela autora, teria ela sofrido danos materiais em decorrência da entrega de material por parte da apelante que não atendia minimamente a necessária resistência contratada e especificada no projeto estrutural da obra. Da narrativa da petição inicial, denota-se que a parte autora/apelada foi contratada pelo Sr. Alexandre Girardi Guarezi para construção de um sobrado e, considerando que a parte apelante forneceu concretos das lajes e vigas para a construção com resistência abaixo da contratada e especificada no projeto estrutural, viu-se a autora compelida a arcar com gastos inerentes à demolição e reconstrução das estruturas. São os trechos da inicial (mov. 1.1), no que importam ao deslinde da controvérsia: “A empresa Autora foi contratada por Alexandre Girardi Guarezi, proprietário da data nº 11, quadra 08, no Condomínio Eco Garden, para se encarregar da construção e execução de um sobrado residencial no local, conforme contrato de prestação de serviços em anexo (doc. 03 - anexo).Assim, para o início da obra, a pedido e indicação da Autora, o Sr. Alexandre firmou contrato com a Ré, empresa BBL (nome fantasia), a qual forneceu concreto das lajes e vigas do térreo para a construção supracitada, conforme comprovantes de pagamentos anexados (doc. 04 - anexo).Ocorre que, o produto entregue pela Ré não possuía as especificações técnicas mínimas exigidas para a obra em questão, apresentando uma resistência inferior ao exigido para não comprometer a construção.(...)Por padrão nas construções que a Autora empreende, são realizadas análises de controle de qualidade do concreto durante a fase de execução da obra. Para este fim, foi contratada a empresa M.M.A. Construção Civil Eireli, que após testes realizados no produto fornecido pela Ré, chegou ao primeiro resultado insatisfatório, conforme cópia que faz parte dos Anexos do Relatório Técnico de Engenharia do Engenheiro Civil Glauco Brentan da Silva (doc. 06 -anexo).Ao confirmar suas suspeitas e de posse dos resultados, a Autora entrou em contato com a Ré, informando sobre o ocorrido, sendo que a própria Ré contratou os serviços do SENAI para fazer a contraprova através do ensaio de compressão dos cilindros extraídos da laje.(...)O processo de demolição e refazimento da obra foi documentado e consta do “Relatório de atividades –Demolição AJG” (doc. 07 -anexo).Assim, para evitar danos futuros ao proprietário do imóvel, e fazendo uso de produto de outra empresa, o qual atendia as normas técnicas de resistência e durabilidade exigidas.(...)A parte Autora arcou sozinha com todas as despesas para a substituição do concreto fornecido pela Ré, incluindo os gastos com a demolição e reconstrução, incluindo todos os demais gastos envolvidos no atraso da obra, incluindo gastos administrativos e demais gastos envolvidos (BDI), incluindo-se taxas e custos indiretos.Pois bem, ao final desse procedimento, a Autora apurou um prejuízo no valor de R$ 119.413,68 (cento e dezenove mil, quatrocentos e trezes reais e sessenta e oito centavos), conforme demonstra a Planilha de Gastos (doc. 08 –anexo), e notas fiscais (docs. anexo) além de adicionar mais 5 meses no prazo de entrega da obra, fazendo com que tivesse arranhada a sua credibilidade perante o cliente.” Ao final, pediu a condenação da requerida à recomposiçaõ dos prejuízos materiais sofridos, consoante notas fiscais (movs. 1.23 a 1.66) na quantia de R$ 119.413,68 (cento e dezenove mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e oito centavos). Pela narrativa trazida na exordial, sem adentrar ao mérito da causa, tem-se por preenchido o requisito da legitimidade ativa, eis que, ao menos no plano teórico dos argumentos apresentados, onde a autora teria desembolsado valores para demolição e reconstrução de estrutura realizada com material de resistência inferior à contratada, faria jus ao ressarcimento dos mesmos, sendo, portanto, parte legítima para pleitear o pagamento da indenização. Eventual análise acerca da comprovação ou não das despesas alegadas pela autora, ou se a mesma teria direito em ver-se ressarcida pelos gastos que alega ter tido, deverá ser feita posteriormente, quando da análise das provas trazidas aos autos, isto é, no próprio mérito da causa. Sob esta ótica, portanto, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da autora, o que não implica em reconhecimento do direito alegado, mas tão somente de preenchimento dos requisitos legais para que se possa adentrar à análise de mérito da ação. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CLUBE POR EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. No caso dos autos, não se discute uma conduta regular do ora agravante enquanto Presidente do clube, mas sim uma conduta que teria extrapolado os poderes a ele atribuídos, de modo que a comprovação do direito do autor à indenização pleiteada, em razão de eventual irregularidade e abuso dos atos praticados pelo recorrente, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À OUTRA.1. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ELIANE GONÇALVES RECONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CORRELAÇÃO, EM ABSTRATO, ENTRE A CAUSA DE PEDIR E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL PELA REFERIDA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À REFERIDA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, CPC.2. ABALROAMENTO EM RODOVIA. DESCUMPRIMENTO PELOS RÉUS DO DEVER ESPECIAL DE CUIDADO AO EFETUAR MANOBRA DE RETORNO. OFENSA AO ART. 34 DO CTB. OBSTRUÇÃO DA VIA PREFERENCIAL EM QUE TRAFEGAVA O AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. EXCESSO DE VELOCIDADE DESTE VEÍCULO EVIDENCIADA. FATO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DA COLISÃO. RECONHECIMENTO DE CULPAS CONCORRENTES DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.3. DANO MORAL EM RELAÇÃO À AUTORA ELIANE GONÇALVES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO DANO MORAL SOFRIDO EM RAZÃO DA PERDA PRECOCE DO COMPANHEIRO.4. DANO MORAL EM FAVOR DA AUTORA JOANA THAISE GONÇALVES PINTO, FILHA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. JULGADOR QUE NÃO SE VINCULA À ESTIMATIVA DO DANO MORAL CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. QUANTIFICAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.5. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA GARANTIA DE DANOS CORPORAIS. CONCEPÇÃO ABRANGENTE. COBERTURA QUE ALBERGA TODOS OS PREJUÍZOS QUE POSSAM SER CAUSADOS À VÍTIMA, QUER EM SUA ESFERA FÍSICA OU MORAL (SÚMULA N° 402, STJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.6. PENSÃO MENSAL EM RELAÇÃO À AUTORA ELIANE, COMPANHEIRA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA AO TEMPO DO ACIDENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.7. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA AUTORA JOANA THAISE GONÇALVES PINTO. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO LÍQUIDO DA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO TERMO FINAL DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.8. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SOMATÓRIA DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E 12 (DOZE) VINCENDAS. ART. 85, § 9º, CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.9. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À AUTORA ELIANE GONÇALVES.RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1), (2) E (3) CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJPR - 9ª C.Cível - 0011019-86.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – DANOS A AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA – VEÍCULO CONDUZIDO PARA REPAROS POR SÓCIA MINORITÁRIA – NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DA SÓCIA PELA QUAL A PESSOA JURÍDICA SE FEZ PRESENTE – FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPEDE A DEMANDANTE DE COBRAR O PREJUÍZO ALEGADAMENTE POR ELA SOFRIDO – TEORIA DA ASSERÇÃO – QUESTÃO QUE SOMENTE DIZ RESPEITO À AUTORA E SUA SÓCIA – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001730-09.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 16.03.2021) Nesta linha, deve ser afastada a preliminar levantada. II.2.1 – Responsabilidade pelos vícios construtivos Sustenta a apelante ausência de provas para comprovar que o valor de R$ 119.413,68 (cento e dezenove mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e oito centavos) corresponde aos valores reais despendidos para a reconstrução do sobrado. Ademais, que eventual valor para a reconstrução do sobrado foi despendido pelo Sr. Alexandre, dono da obra, não havendo provas de que a apelada tenha despendido os valores. Outrossim, sustenta que as notas fiscais de movs. 1.23 a 1.66 não demonstram que a apelada despendeu efetivamente os valores, bem como que a nota fiscal de mov. 1.25 está em nome do Sr. Alexandre, não podendo fazer prova de que a apelada dispendeu com o valor anotado. Ainda, que as notas fiscais de movs. 1.38, 1.39, 1.43 e 1.66 estão em nome da empresa “Bravo Eng. E Arq. LTDA-ME”, terceira alheia à demanda, não podendo concluir que os valores foram despendidos pela apelada, bem como que inexiste relação comercial entre a apelante e a empresa “Bravo Eng E Arq. LTDA-ME”. Por fim, que as notas fiscais de movs. 1.23, 1.24, 1.26 a 1.37, 1.40, 1.41, 1.42, 1.44 a 1.66, exceto a fls. 6, malgrado estejam em nome da apelada, não demonstram vinculação com a obra em comento, notadamente porque não resta comprovado que os materiais e serviços foram empregados na demolição e reconstrução da obra. Sem razão a apelante. Com efeito e, sem desnecessárias delongas, como bem fundamentado pelo ínclito magistrado monocrático, todas as notas fiscais, de alguma forma, comprovam que os materiais e serviços contratados foram direcionados para a demolição, limpeza e reconstrução da estrutura inicialmente erguida com material impróprio, para o fim pretendido, fornecido pela parte apelante. Embora algumas notas fiscais estejam em nome de terceiros alheios à demanda, indigitados comprovantes fazem alusão ao empreendimento, ao “dono da obra” ou ao endereço que será empregado o material ou serviço. Especificamente às notas emitidas em nome da empresa “Bravo Engenharia e Arquitetura Ltda.”, se vê que a parte autora, mormente seu quadro de sócios, faz parte de forma integral também do quadro de sócios da Bravo Engenharia, demonstrando que indigitada pessoa é gerida pela parte autora. Quanto à nota fiscal em nome do “dono da obra”, Sr. Alexandre, da mesma forma sem razão à apelante. Conforme bem explicitado, o serviço e material anotado na nota fiscal emitida em nome do Sr. Alexandre (mov. 1.25) foi destinado ao empreendimento que a parte autora construía, consoante se vê no endereço de entrega e na data do pedido e contemporâneo à data da obra. Ademais, consta em referido documento que o contribuinte do imposto, malgrado tenha sido outro o tomador de serviço, foi a parte autora/apelada, BEA Construções Ltda – ME. Por fim, os valores apresentados nas notas fiscais emitidas em nome da apelada BEA Construções, como alhures informado, contém, na maioria das notas, especificação quanto ao nome do “dono da obra”, ao endereço de entrega e à unidade residencial que se destina o material ou serviço, como bem se fundamentou na decisão guerreada: “As notas fiscais provam suficientemente que os bens e serviços nelas descritos foram destinados na reexecução dos serviços de construção civil para os quais a autora fora contratada (mov. 1.5). Além das datas consonantes com período de vigência contratual, muitas das notas fazem expressa alusão ao empreendimento, ao dono da obra e/ou seu endereço, como é o caso das juntadas em mov. 1.23; 1.25; 1.30; 1.31; 1.36; 1.43; 1.44; 1.45, 1.49; 1.50; 1.51; 1.52; 1.54; 1.60;1.61; 1.62; 1.63; 1.64; 1.65 e 1.66.” Atentando-se à experiência comum, observando-se o ordinário acontecimento na seara da construção civil, a aquisição dos materiais pode ser efetuada pelo contratante diretamente das empresas que comercializam ou industrializam os materiais ou pelo empreiteiro dos serviços de construção.Quando a aquisição dos materiais é feita pelo empreiteiro, estes materiais se destinam ao uso na obra, não sendo destinados para revenda. O empreiteiro adquire o material e usa na sua atividade que é a execução de um serviço.E das notas fiscais apresentadas com a exordial não houve impugnação aos valores emitidos, refutando, tão somente, a destinação dos serviços e materiais adquiridos que, comprovadamente, foram adquiridos e empregados na demolição e reconstrução da estrutura inicialmente realizada pela parte apelante.Destarte, restam configurados que os gastos apresentados pela parte apelada decorreram de conduta culposa da apelante, mormente pela entrega de material com especificações inferiores à contratada (concreto), que determinaram a necessidade de demolição e reconstrução da estrutura para adequação ao projeto estrutural da obra. Portanto, nega-se provimento ao apelo, por existir convergência entre o valor apresentado na planilha de gastos com demolição e reconstrução com os valores emitidos nas notas fiscais de movs. 1.23 a 1.66. Em arremate, ante o desprovimento do recurso, atendendo ao contido no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono dos apelados, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Voto. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter tal como prolatada a decisão guerreada, nos termos da fundamentação.
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