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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Maringá que, nos autos da Ação de Cobrança nº 6878-25.2007.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial de mov. 153, descontando-se o valor do cofre, ao que se chegou ao valor de R$ 19.650,07 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta reais e sete centavos).Eis o teor da decisão agravada (mov. 185.1):Os requeridos impugnaram o laudo pericial de mov. 153, alegando: a) inexistência de condenação à restituição de valor correspondente ao cofre embutido no piso; b) necessidade de se observar o orçamento de menor valor para apuração do montante devido.Oportunizado o contraditório.Relatei e decido.No julgamento da apelação, entendeu-se pela condenação dos requeridos ao valor equivalente aos móveis usados que deveriam ser restituídos no momento da entrega das chaves. O que se deu nos seguintes termos:“Tem-se que deve ser atribuída a locatária a responsabilidade pelos danos causados, ao menos nos armários da residência.Ora, seu filho, proprietário da academia que lá havia sido instalada, confirma que antes de inaugurar o comércio desmontou todos os armários e guardou-os nos fundos da residência.” (mov. 1.13, fl. 27)“Sendo assim, por ser incontroverso que os armários foram desmontados e guardados em um quarto dos fundos da residência e lá permaneceram mal acondicionados, razão assiste ao apelante pela cobrança da recolocação dos móveis e sua restauração.(...)Portanto, ao que reza a lei do Inquilinato de que todo imóvel alugado deve ser restituído ao locador na forma como foi entregue ao inquilino (artigo 23, III) é lícita a exigência de restituição dos valores relativos aos armários que guarneciam a residência no estado se encontravam tal qual evidenciado na vistoria inicial.(...)Outrossim, restando incontroversa, pela dinâmica dos fatos, que a retirada e desmontagem dos móveis foram realizadas pelo filho da locatária do imóvel e que deve ser a ela atribuída a responsabilidade pela conservação dos bens que guarnecem a residência locada, parcial razão assiste ao apelante, devendo serem os apelados responsabilizados pelos danos materiais relativos a má conservação dos móveis desmontados.Mister salientar que não se está legitimando a confecção de móveis novos, tal qual relacionou o autor na inicial (orçamento de fls. 51), mas a condenação ao valor equivalente aos móveis usados que deveriam ser restituídos no momento da entrega das chaves, devendo a quantificação ser valorada em liquidação de sentença, pela análise das fotografias colacionadas a vistoria inicial, assim como pela descrição lá registrada" (mov. 1.13, fls. 29 e 31).Verifica-se, portanto, que a restituição ficou restrita aos móveis, não havendo qualquer referência (no acórdão) ao cofre.Além disso, o próprio laudo de vistoria inicial indica que o cofre existente no quarto 2 (suíte 2 – térreo à direita) era embutido no piso (mov. 1.1, fl. 29), o que se confirma pela foto 20 (mov. 1.2, fl. 01) e pelo descrito no laudo pericial (mov. 153, fls. 16/17).Logo, o valor relativo ao cofre deve ser excluído do cálculo de mov. 153.Em relação aos orçamentos utilizados pelo perito, ressalta-se que a busca de diversas estimativas e apuração da média entre elas cumpre o objetivo da perícia, que é o de mais se aproximar ao valor real dos bens, na época da entrega das chaves. Inclusive, nenhum dos orçamentos foi especificamente impugnado, devendo, destarte, ser considerado o trabalho de pesquisa de mercado. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE TAPETE. VÍCIO DEMONSTRADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉDIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO RELATIVOS A PRODUTOS SIMILARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO JUIZ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. Precedentes. 2. No caso, a Corte de origem observou que a parte autora não apresentou prova mínima a respeito do valor do bem danificado, concluindo ser razoável a fixação do montante da indenização com base na média dos orçamentos apresentados pelo perito judicial relativos a produtos similares ao objeto dos autos. 3. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1370593 SP 2018/0249989-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019)Ante o exposto, homologo o laudo de mov. 153, no valor de R$ 19.650,07 (correspondente ao total apurado, subtraído o valor do cofre).Após a preclusão da presente decisão, intime-se a parte requerente para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença.Intimem-se.Inconformados, os executados recorrem sustentando que: (a) para a realização do laudo pericial de liquidação da sentença o ilustre expert realizou orçamentos a partir de móveis novos, realizando, posteriormente, a depreciação respectiva, nos termos determinados pelo acórdão, pois os móveis a serem indenizados possuem décadas de uso; (b) o ilustre perito se utilizou da média dos vários orçamentos de móveis novos obtidos, e não pelo menor valor, o que é absolutamente equivocado; (c) a parte agravante, diante de ação de cobrança por locatícios, foi condenada a ressarcir o dano emergente sofrido pela parte agravada, consistente no valor da reposição dos móveis que desmontou; (d) em casos de indenização por dano emergente, a jurisprudência é farta no sentido de que a indenização deverá observar o orçamento de menor valor, sendo este o caso dos autos; (e) o fato de, no presente caso, ser necessária a apuração desse dano emergente por liquidação de sentença, não altera a conclusão de que há de se observar o orçamento de menor valor; (f) o perito se utilizou do valor médio dos orçamentos realizados, quando em verdade deveria ter se utilizado do menor dos valores orçados; (g) deve ser reformada a decisão agravada, de forma a determinar a retificação do laudo realizado, a fim de que seja utilizado o valor do menor orçamento obtido em suas pesquisadas, item a item, nos termos da tabela apresentada na impugnação de mov. 167; (h) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi redistribuído por sorteio (mov. 4.1 – AI).O pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 12.1 – AI).O agravado apresentou contrarrazões, ocasião em que argumentou a irregularidade do preparo recursal e, no mérito, a necessidade de manutenção da decisão agravada (mov. 27.1 – AI).Após, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Irregularidade do preparo recursalO agravado, em preliminar de contrarrazões, sustenta que o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, ao passo que os agravantes somente juntaram a guia de recolhimento em movimento posterior.Requer, então, sejam os agravantes intimados para realizerem o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso.Não possuem razão, contudo.E assim porque ainda que a guia de recolhimento do preparo recursal tenha sido juntada somente no movimento posterior à interposição do recurso (mov. 2.1 – AI), verifica-se que tal ato foi realizado somente alguns minutos após, ou seja, no mesmo dia da insurgência recursal e dentro do prazo para recorrer.Denota-se, ademais, que quando da interposição do recurso (em 10.11.2021, às 15:51:57) o preparo já havia sido recolhido pelos agravantes, pois o pagamento foi realizado em 10.11.2021, às 15:04:19 (mov. 2.1 – AI).Dessa forma, com base no princípio da boa-fé processual, seja pela efetiva realização do preparo, bem como pela comprovação de sua ocorrência, não há necessidade de que o recolhimento seja realizado na forma dobrada.Não se acolhe, portanto, da preliminar aventada em contrarrazões.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passa-se à análise do mérito.2. Orçamento de menor valorCinge-se a controvérsia recursal a determinar se o perito, para a elaboração do laudo pericial, deveria ter adotado o orçamento de menor valor para a apuração do valor devido pelas agravantes, ou a média dos orçamentos apresentados.O juízo singular, na decisão agravada, compreendeu pela utilização da média dos orçamentos apresentados pelo perito, justificando que “a busca de diversas estimativas e apuração da média entre elas cumpre o objetivo da perícia, que é o de mais se aproximar ao valor real dos bens, na época da entrega das chaves”.As executadas sustentam, contudo, que para a realização do laudo pericial de liquidação da sentença o ilustre expert realizou orçamentos a partir de móveis novos, realizando, posteriormente, a depreciação respectiva, nos termos determinados pelo acórdão, pois os móveis a serem indenizados possuem décadas de uso.Ponderam que o ilustre perito se utilizou da média dos vários orçamentos de móveis novos obtidos, e não pelo de menor valor, o que é absolutamente equivocado.Argumentam que em casos de indenização por dano emergente a jurisprudência é farta no sentido de que a indenização deverá observar o orçamento de menor valor, sendo este o caso dos autos.Pontuam que o fato de, no presente caso, ser necessária a apuração desse dano emergente por liquidação de sentença, não altera a conclusão de que há de se observar o orçamento de menor valor.Requerem, então, a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a retificação do laudo realizado, para que seja utilizado o valor do menor orçamento obtido em suas pesquisas, item a item, nos termos da tabela apresentada na impugnação de mov. 167.Possuem razão as agravantes.Conforme se verifica do laudo pericial confeccionado nos autos (mov. 153.1), a fim de se chegar ao valor devido pelas executadas em razão dos móveis que deveriam ter sido restituídos quando da entrega das chaves, o perito realizou pesquisa de mercado junto a diversas marcenarias da região, tendo apresentado 5 (cinco) orçamentos de lugares distintos, com ampla divergência de valores entre eles (mov. 153.1, pág. 21):Antes de se aplicar a depreciação e para a formação do falor devido, o expert considerou a média entre os orçamentos para cada um dos móveis que deveriam ser restituídos (mov. 153.1, pág. 21), o qual foi homologado pelo Juízo:Contudo, e na forma argumentada no recurso, tendo sido apresentado pelo perito 5 (cinco) orçamentos elaborados por diferentes marcenarias, deve ser eleito aquele de menor, averiguando-se móvel por móvel, para se fixar o valor indenizatório a ser pago pelas executadas, ante ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade.E assim se afirma porque a disparidade entre o menor e o maior valor de alguns dos móveis chega a ser superior a 50% (cinquenta por cento), como no caso dos 3 (três) guarda-roupas.Diversos são os julgados deste e. Tribunal de Justiça no sentido da necessidade de adoção do orçamento de menor valor para a formação do valor devido pela parte executada:APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO LATERAL ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL DE PASSEIO – VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM NO MESMO SENTIDO – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL (CTB, ART. 29, II) – PROVA TESTEMUNHAL E VESTÍGIOS QUE APONTAM PARA A CULPA DO RÉU – DANO MATERIAL – FIXAÇÃO COM BASE NO MENOR DE TRÊS ORÇAMENTOS – PLEITO DE ARBITRAMENTO PELA RESPECTIVA MÉDIA ARITMÉTICA – DESCABIMENTO – CRITÉRIO OBJETIVO DE FIXAÇÃO – RESTITUTIO IN INTEGRUM – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – ACIDENTE SEM GRAVIDADE E SEM LESÕES À INCOLUMIDADE FÍSICA DE QUALQUER DOS ENVOLVIDOS – MERO DISSABOR DO COTIDIANO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. O motorista que inobserva o dever de guardar distância lateral segura (CTB, art. 29, II), atingindo veículo que transita no mesmo sentido, em faixa contígua, obriga-se a reparar eventuais prejuízos daí advindos. 2. Não há falar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação do dano material emergente: diferentemente do arbitramento do dano moral, que admite outros critérios mais subjetivos para respectiva fixação, a mensuração do dano emergente é suscetível de quantificação econômica objetiva. Apresentados, para tal fim, três orçamentos, cumpre adotar-se o de menor valor.3. O contratempo de se envolver em acidente de trânsito promove indignação e eventual alteração na rotina – procedimentos para registro de boletim de ocorrência, elaboração de orçamentos para conserto do veículo, espera pelo respectivo serviço, etc. Tais aborrecimentos, contudo, não tem o condão de malferir valores da personalidade, tanto que não transcendem a barreira dos dissabores cotidianos a que todos se sujeitam no convívio social. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011121-69.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 08.08.2019) (grifou-se)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL PRÓXIMO A ROTATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 28, 29, 34 E 35 DO CTB PELO REQUERIDO. DESLOCAMENTO LATERAL PARA CONVERSÃO À ESQUERDA, ADENTRANDO NA ROTATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA MOTOCICLETA QUE SEGUIA PELA VIA. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DO MOTOCICLISTA PELA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57 DO CTB. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA DE CADA UM. CONSERTO DA MOTOCICLETA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DO MENOR ORÇAMENTO E NÃO DA MÉDIA DE VALORES DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0046428-84.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 02.05.2019) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. TERMO DE VISTORIA FINAL. CONSTATAÇÃO DE AVARIAS CAUSADAS NO IMÓVEL. ORÇAMENTOS. MENOR VALOR. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. “Repele-se o fundamento sentencial de dano material hipotético se os elementos apresentados permitem aferir, de forma fidedigna, o prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelo locatário, de sorte a ser indenizado, sendo válida a apresentação de orçamentos que respaldem os vícios descritos no termo de vistoria final. ” 2. “Malgrado os locatários tenham sustentado a inexistência de avarias no ato de encerramento do contrato de locação, no caso em exame, o locador-autor comprovou a existência de fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), ao demonstrar que o imóvel locado não restou entregue nas condições em que determina o art. 23, III, da Lei nº 8.245/91, fato fortificado pelos Termos de Vistoria de Entrada e de Saída acostado aos autos, o que chancela o seu pedido de reparação do dano sofrido com base no orçamento de valor mais baixo apresentado, em atenção ao princípio da menor onerosidade ”. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043359-93.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 25.10.2021) (grifou-se)APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA E DA SEGURADORA DENUNCIADA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2. IDENTIDADE RECURSAL. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA SOB RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS. TORA DE MADEIRA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. MOTORISTA QUE PERDE O CONTROLE DO CAMINHÃO E CAI EM BARRANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS ADEQUADOS, CONTÍNUOS E SEGUROS. DANO EMERGENTE COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REDUÇÃO DA RENDA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM SOMENTE SEUS GASTOS MENSAIS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSUFICIÊNCIA PARA OS FINS PRETENDIDOS. REDUÇÃO DA RENDA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. TRAUMAS E AFASTAMENTO DO TRABALHO POR DEZ DIAS EM RAZÃO DO ACIDENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ E DA DENUNCIADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 537, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DESCONTO DA FRANQUIA DEVIDAMENTE CONSIDERADO PELO JUÍZO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009976-95.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 10.06.2021) (grifou-se)No mesmo sentido, outros Tribunais pátrios:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO VEÍCULO. LEGITIMDADE PASSIVA. VEÍCULO QUE INVADE A CONTRAMÃO. COLISÃO. DANOS MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. ORÇAMENTOS. MENOR VALOR. O proprietário e o condutor do veículo envolvido em sinistro respondem solidariamente pelos danos causados, caso provada a culpa deste. A prova dos autos é escorreita no sentido de ter sido o veículo conduzido pelo réu, o único causador do acidente de trânsito. Deve ser adotado o menor orçamento para reparo das avarias dentre os três juntados pelo autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0106.14.000407-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2015, publicação da súmula em 18/08/2015) (grifou-se)DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO. TERMO DE VISTORIA FINAL. CONSTATAÇÃO DE AVARIAS NO IMÓVEL. ORÇAMENTOS. MENOR VALOR. VALIDADE. 1. Repele-se a tese de dano material hipotético se os elementos apresentados permitem aferir, de forma fidedigna, o prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelo locatário, de sorte a ser indenizado, sendo válida a apresentação de vários orçamentos que respaldem os vícios descritos no termo de vistoria final. 2. No que tange à devolução do imóvel, este deve ocorrer nas mesmas condições em que recebeu o locatário, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal, nos termos do art.23, III, da Lei nº 8.245/91. 3. Para que se albergue a tese de desconstituição do termo de vistoria final regularmente assinado entre locador e locatório, mostra-se imprescindível a demonstração veemente de que existiu minimamente um erro na consideração dos fatos no momento de sua assinatura, não bastando para tal mister as simples alegações sem suporte fático. 4. Malgrado os locatários tenham sustentado a inexistência de avarias no ato de encerramento do contrato de locação, no caso em exame, o locador-autor comprovou a existência de fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), ao demonstrar que o imóvel locado não restou entregue nas condições em que determina o art. 23, III, da Lei nº 8.245/91, fato fortificado pelos Termos de Vistoria de Entrada e de Saída devidamente assinados pelas partes sem ressalvas, o que chancela o seu pedido de reparação do dano sofrido com base no orçamento de valor mais baixo apresentado, em atenção ao princípio da menor onerosidade. 5. Apelo provido. (TJDFT, AC 07198381520208070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021) (grifou-se)Em relação ao julgado do Superior Tribunal de Justiça colacionado na decisão agravada, constata-se que na transcrição da ementa a Corte Superior somente relatou o entendimento adotado pelo Tribunal de origem pela utilização da média dos orçamentos apresentados pelo perito, porém absteve-se de valorar a matéria em razão da vedação disposta pela Súmuna nº 7[1].Desse modo, impõe-se a reforma da decisão interlocutória agravada, a fim de se determinar que o perito retifique o laudo pericial realizado, utilizando-se em seu cálculos, item a item, o menor valor orçado, e não a média entre os orçamentos.O voto, portanto, é pelo provimento do recurso.
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