SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068311-90.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun May 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, DO CPC – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, O QUE NÃO OCORREU – DEMORA NO TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE, QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELOS EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido.