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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 46.1, que, nos autos de Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Em suas razões (mov. 1.1) sustenta o agravante, em síntese, que: a) o PAF padece de nulidade, em razão da ausência de notificação válida; b) a decisão baseou-se em um AR assinado por terceiro que não existe nos autos; c) a única tentativa de notificação pessoal restou infrutífera; d) a notificação por edital realizada pelo fisco viola o art. 23, do Decreto 70.235/1972, o art. 18, da Lei Complementar Estadual 107/2005 e a Resolução PGE e SEFA 8/2018; e) a notificação por edital só é permitida para réu com endereço incerto ou desconhecido, o que não se aplica ao caso; f) o Fisco ignorou o endereço atualizado do agravante que consta nos seus próprios cadastros; g) o título apenas menciona o dispositivo legal relativo ao ICMS, art. 55, § 1º, inc. III, alínea “a”, da Lei Estadual n 11.580/96, aplicável à empresa, omitindo o art. 135, do CTN, que trata da responsabilidade do sócio e a conduta do sócio; h) a CDA não possui fundamento legal para responsabilizar o agravante, limitando-se a presunção de liquidez e certeza; i) o agravante ingressou no quadro societário apenas em agosto de 2014, após os fatos geradores da dívida, que ocorreram em julho de 2013; j) a baixa cadastral no Paraná foi realizada de ofício pelo Fisco, alegando não ser prova de dissolução irregular; k) eventual responsabilidade deve ser restrita ao período posterior ao seu ingresso na empresa, em agosto de 2014. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso com efeito suspensivo, para reformar a decisão agravada e, subsidiariamente, a anulação da decisão agravada para nova análise ou o reconhecimento de responsabilidade parcial, com exclusão do agravante do polo passivo da execução fiscal. Ao mov. 9.1, foi concedido o efeito suspensivo. Devidamente intimado, o Estado do Paraná, apresentou contrarrazões (mov. 15.1), defendendo, em síntese, que: a) o art. 1, § 6º, inciso VI, da Lei Estadual nº 18.877/2016, autoriza a via editalícia após a tentativa postal infrutífera, sem exigir o esgotamento de diligências; b) houve três tentativas de localização do executado; c) é válida a entrega a terceiro, cabendo ao agravante provar a falta de vínculo com o recebedor ou endereço; d) a CDA está de acordo com o art. 202, do CTN, e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, sendo desnecessária a indicação expressa do fundamento legal para a responsabilização do sócio; e) a responsabilidade do sócio executado foi averiguada em cinco oportunidades por mais de uma instância administrativa; f) a legitimidade passiva baseia-se em infração à legislação tributária e não em mera presunção de dissolução irregular ou no cancelamento do cadastro do ICMS, que constituiu ato legal; g) a responsabilidade do agravante deve ser limitada ao período em que geriu a sociedade, de agosto de 2014 a dezembro de 2015, excluindo-se os débitos anteriores à sua entrada. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. Ao mov. 21.1, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 26/02/2024, pelo Estado do Paraná em face de Emerson de Oliveira Marques, intentando a satisfação de crédito tributário relativo a ICMS, do exercício de 2023, no importe de R$ 1.405.361,32 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos). Insurge-se a parte agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade do processo administrativo fiscal e da respectiva Certidão de Dívida Ativa, ao argumento de que foi realizada notificação por edital sem o prévio esgotamento das diligências ordinárias destinadas à sua localização. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal. Da análise do Processo Administrativo nº 17.6628369-0, verifica-se que a autuação fiscal decorreu de utilização indevida de créditos de ICMS pela empresa autuada Queiroz Distribuidora de Combustível Ltda., atualmente Lotus Petróleo Brasil Ltda., no período de julho de 2013 a dezembro de 2015, referente a operações com óleo de xisto e de combustível sob regime de substituição tributária, além de lançamentos de créditos sem comprovação de origem no campo 62 da GIA/ICMS referentes aos meses de janeiro a março de 2015, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Estadual nº 11.580/1996. II.1. Da nulidade da citação Primeiro, quanto à possibilidade de nulidade da citação por edital promovida pela Fazenda Pública, sem esgotamento das diligências ordinárias para a localização do devedor. Conforme a Lei Estadual nº 18.877/2016, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal no Estado do Paraná, em seu art. 1º a notificação dos contribuintes pode ser realizada por meio de edital, desde que a frustrada a comunicação anterior:
"Art. 1º O procedimento de fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício praticado por auditor fiscal, tendente à apuração da existência de obrigação tributária ou de infração à legislação, cientificado o sujeito passivo.[...]§ 6º O contribuinte será cientificado do início do procedimento de fiscalização:I - pessoalmente, ou por meio de seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada, certificando nos autos a circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;II - por via postal, com aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo destinatário, por pessoa de seu domicílio, por seu representante, mandatário ou preposto;III - por meio eletrônico, em portal da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa ou, a critério do fisco, em endereço eletrônico indicado pelo contribuinte ou por seu representante legal;IV - por publicação única em edital no Diário Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Sefa, de forma resumida, quando improfícuo qualquer dos meios anteriormente previstos.§ 7º Os meios de cientificação previstos no § 6º deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência." No caso concreto, a Fazenda Pública expediu notificação por via postal com aviso de recebimento, endereçada ao ora agravante, No entanto, após sucessivas diligências realizadas pelo Correio, o AR retornou com a informação “não procurado” (mov. 35.7 p. 111), restando frustrada a tentativa de notificação, vejamos:
Dessa forma, diante da inviabilidade da citação postal, procedeu-se regularmente à notificação por meio do Edital nº 16/2018 em data de 14/09/2018 (mov. 35.7 p. 112 a 115), ato praticado em consonância com o art. 1º, § 6º, inciso IV, da Lei Estadual nº 18.877/2016. Nesse sentido, a Fazenda Pública agiu conforme o que estabelece o art. 1º, §7º, da Lei Estadual nº 18.877/2016, que determina que os meios de cientificação não estão sujeitos à ordem de preferência, sendo lícita a notificação editalícia quando demonstrado que o meio anterior retornou frustrado, sem razão o agravante de que haveria obrigatoriedade de esgotamento exaustivo de diligências extraordinárias ou de adoção de ordem estrita de preferência. Portanto, não se identifica qualquer vício formal no procedimento administrativo fiscal ou no ato de cientificação editalícia, haja vista que a Fazenda Estadual observou a legislação tributária estadual, implementando a publicação em edital após a inequívoca frustração da via postal. Por fim, oportuno estabelecer-se distinção em relação à decisão liminar de mov. 9.1, visto que as premissas adotadas em sede de cognição sumária, em realidade, são inerentes a demanda executiva, não alcançando o Processo Administrativo Fiscal estadual, o qual possui regramento próprio na Lei Estadual nº 18.877/2016, não exigindo ordem de preferência entre os meios de cientificação e autorizando expressamente a notificação por edital após a primeira tentativa frustrada. II.2. Da certidão de dívida ativa e legitimidade passiva do agravante Quanto ao ponto, importante esclarecer que se trata na origem de execução fiscal ajuizada em 26/02/2024 para a cobrança de crédito tributário de ICMS e encargos, referente ao período de julho de 2013 a dezembro de 2015. Esclarece-se que a certidão de dívida ativa foi expedida em nome da empresa e do agravante e, nesta linha, afirma o recorrente que uma vez que não houve constatação das causas que autorizariam sua inclusão, constantes nos artigos 134 e 135 do CTN, seria parte ilegítima para figurar na CDA. Pois bem, quanto ao ponto ponderou a decisão agravada: "Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva do excipiente para figurar no polo passivo da demanda, cumpre observar que a obrigação do excipiente pelo débito não se deu diante do reconhecimento da responsabilidade superveniente, durante o trâmite da execução fiscal, mas trata-se de responsabilidade originária, ou seja, o executado já foi incluído na CDA originária. Ou seja, observa-se que o executado consta devidamente da certidão de dívida ativa, a qual goza de presunção de liquidez e certeza, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional (Art. 204) e na Lei de Execuções Fiscais (Art. 3º). Nesse sentido, baseando-se nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), sócios-gerentes podem ser responsabilizados pessoalmente por infrações à legislação tributária, especialmente quando praticam atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social". Constata-se que concluiu a sentença que a legitimidade decorre do fato do agravante ser sócio-gerente da empresa, podendo, assim, ser responsabilizado pela infração tributária diretamente na CDA. Nesse cenário, a inclusão do nome do agravante como corresponsável tributário no título executivo atrai a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, segundo o qual “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Compete, portanto, ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus de elidir essa presunção (art. 3º, par. único, da Lei nº 6.830/1980), não sendo possível transferi-lo à Fazenda Pública, como pretende o agravante. Esclarece-se que a questão já foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que considerou presumida a legitimidade do sócio para integrar o polo passivo da execução fiscal, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária. Ocorre que tal demonstração demanda dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABE AO SÓCIO O DEVER DE PROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO, QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o. 4.2009. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. (...) 2. A Primeira Seção desta Corte, firmada no julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o. 4.2009, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que se a execução é ajuizada apenas contra a pessoas jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ocorreu qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Da mesma forma, também se consolidou no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que, dada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe-se ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou claramente que a parte recorrente não comprovou que o art. 13 da Lei Superior Tribunal de Justiça 8.620/1993, declarado inconstitucional, foi utilizado como espeque da sua inclusão no feito executivo, e que o referido dispositivo não consta do fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa, não logrando provar o executado a sua inclusão ilegal. Assim, a alteração de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1555204 / RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/3/2020) Ao mais disciplinou o Tema 108 do STJ que: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA”. Sobre o tema, inclusive, já se manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. NOME CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80). ÔNUS DO EXECUTADO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (TEMA 108 E SÚMULA 393). RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR (ART. 135 DO CTN). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO OBJETIVA DE FRAUDE. TEMA 290 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026184-64.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.06.2026) Nesta linha, considerando-se a presunção de certeza e legitimidade do título executivo, ausente prova pré-constituída, faz-se necessária dilação probatória para afastar a ocorrência de qualquer das causas do art. 135 do CTN e, por conseguinte reconhecer a ilegitimidade do agravante. Ressalva-se, entretanto, que quanto ao período dos tributos, correspondem a 12/08/2013 a 01/12/2015, com valores e vencimentos discriminados no processo administrativo fiscal juntado ao mov. 35.5. Por outro lado, o agravante ingressou no quadro societário apenas na 27ª alteração contratual, em data de 04/08/2014 (mov. 35.7) e, portanto, conforme reconhecido pelo próprio agravado é manifestamente ilegítimo para responder pelos débitos anteriores a tal data. Aqui cumpre descrever reconhecimento constante nas contrarrazões recursais: "Nesse ponto assiste razão ao excipiente. Conforme demonstra o PAF, a dívida tributária se originou da utilização e apropriação indevida de créditos de ICMS em desacordo com a legislação tributária no período de julho de 2013 a dezembro de 2015. Conjuntamente, houve alteração do contrato social da empresa executada, registrando o ingresso do Sr. Emerson na sociedade em 4/8/2014, de forma que exerceu a administração da sociedade empresária por 57% do período infracional apurado. Dessarte, considerando que o excipiente não desempenhava a função de gerência da empresa no período de julho de 2013 a julho de 2014, o crédito tributário relativo a esse lapso temporal não deve ser demandado do Sr. Emerson, remanescendo ainda responsável pela maior parte do período, de agosto de 2014 a dezembro de 2015.Entretanto, afirma o agravante que não possui legitimidade para constar na CDA, uma vez ausente fundamento jurídico a amparar sua inclusão. Ainda, que caso seja este considerado, passou a integrar a sociedade apenas em agosto de 2014, enquanto o débito abrande período anterior, desde julho de 2013". Desse modo, conclui-se que deve ser emitida nova CDA com a exclusão dos lançamentos anteriores à data do ingresso do agravante na sociedade, ou seja, mantendo-se apenas os lançamentos referentes a agosto/2014 a dezembro/2015. Como consequência, comporta parcial provimento o recurso, para acolher em parte a exceção de pré-executividade, para determinar a substituição da CDA, excluindo-se o agravante como responsável em relação aos lançamentos ocorridos entre julho/2013 a julho/2014. Em atenção a todo o exposto, considerando que no presente caso a controvérsia se referiu, exclusivamente, a ilegitimidade passiva do agravante, fixa-se honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sobre tal montante, em atenção ao decidido no Tema Repetitivo nº 905/STJ, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde seu arbitramento até o trânsito em julgado, momento em que, passando a incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, estes devem se dar por meio de aplicação exclusiva da SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, uma vez que “a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização" (STJ, REsp 1136733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, S1, DJe 26.10.2020 – Tema Repetitivo 359). II.3. Conclusão Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada para acolher em parte a exceção de pré-executividade e, por conseguinte condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais.
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