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Processo:

I- RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento – com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto por Boa Compra S/A , em virtude da decisão (mov. 15.1) proferida nos autos de embargos à execução fiscal 8952-27.2021.8.16.0190, opostos em face do Município de Maringá , que recebeu os embargos sem suspensão da ação de execução, nos seguintes termos:BOA COMPRA S/A, BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA, apresentou embargos à execução fiscal, no qual pediu o recebimento dos embargos e a suspensão da execução fiscal em apenso.Decido.Quanto aos requerimentos formulados pela parte executada, faz-se necessário distinguir a suspensão do crédito, pela aplicação analógica da regra prevista no art. 151, do CTN, da garantia da execução fiscal, na forma do art. 9º da Lei nº. 6.830/80. A jurisprudência assente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que o seguro garantia não se equipara ao depósito do valor integral do débito, de modo que é incapaz de suspender a exigibilidade do crédito, tal como pretende a parte executada. Veja-se:(...)Nesse sentido, por ausência de previsão legal, conforme demonstrado alhures, resta incabível a suspensão da exigibilidade do débito exequendo, bem como não é possível, nesse ponto, compelir a municipalidade de se abster de apontar o executado nos cadastros negativos de crédito e/ou protestar a CDA. De qualquer modo, a Lei de Execução Fiscal admite a apresentação de seguro-garantia como forma de garantir a execução. Sabe-se que a penhora é ato executório de preparação à expropriação, devendo obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº. 6.830/80:(...)O art. 8º da LEF estabelece que o executado será citado para pagar a dívida ou garantir a execução e o art. 9º dispõe sobre os bens passíveis de serem oferecidos em garantia, nos seguintes termos:(...)Portanto, reconheço estar garantida a presente execução, pelo que RECEBO os presentes embargos, contudo indefiro o pedido de suspensão do curso da execução.Traslade-se cópia da presente decisão e anote-se nos autos de execução fiscal vinculados.Após intime-se a embargada para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, da Lei nº 6.830 de 22/09/1980). Apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las. Diligências necessárias.2. A agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, reiterando as razões apresentadas na petição inicial e ressaltando o cabimento do efeito suspensivo em casos em que a execução fiscal está garantida. Destarte, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ao final, pleiteou o provimento do recurso com a concessão definitiva da tutela provisória.3. Pela decisão de mov. 10.1, o recurso foi recebido sem antecipação dos efeitos da tutela recursal.4. Contrarrazões no mov. 26.1.É o relatório.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.5. Da análise dos autos, depreende-se que:5.1 O Município de Maringá propôs ação de execução fiscal em face de Boa Compra S/A, reclamando o pagamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa conforme a certidão nº 2258/2021, cujo valor total é R$7.411.971,32, referente ao ISS de 2018 e 2019 (mov. 1.1, autos nº 2826-58.2021.8.16.0190 – 25.02.2021).5.2 Boa Compra S/A compareceu aos autos (mov. 11.1 – 16.08.2021), apresentando apólice de seguro garantia.5.3 O Município de Maringá se manifestou (mov. 16.1 – 17.09.2021), recusando a garantia ofertada por considerá-la ineficaz.5.4 Boa Compra S/A manifestou-se (mov. 17.1 – 28.09.2021), reiterando a possibilidade e idoneidade do seguro como garantia da execução fiscal.5.5 Boa Compra S/A opôs embargos à execução fiscal (mov. 1.1 autos nº 8952-27.2021.8.16.0190 – 29.09.2021), argumentando que (a) a ação deveria ser recebida com efeito suspensivo, haja vista a apresentação de seguro garantia; (b) arguiu que houve erro de direito na qualificação do serviço, devendo ser declarada a nulidade da autuação; (c) exerce a atividade de intermediadora de pagamentos de jogos, sendo remunerada pelos desenvolvedores dos jogos; (d) a atividade consiste em exportação de serviços, a qual goza de imunidade tributária. Diante disso, requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. No mérito, pediu o cancelamento dos débitos objeto da CDA nº 2258/2021, com a extinção do processo de execução fiscal.5.6 O MM. Dr. Juiz a quo reconheceu “estar garantida a presente execução” e recebeu os embargos, sem efeito suspensivo (mov. 15.1).6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Dispõe o artigo 919 do Código de Processo Civil que: “Art. 919 – Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§2º. Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§3º. Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto á parte restante.§4º. A concessão e efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.§5º. A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens”.No presente caso, a sociedade empresária agravante pleiteia o processamento dos embargos à execução com a suspensão do processamento da execução, alegando a nulidade da cobrança do ISS, pois a atividade goza de imunidade tributária e houve erro de direito em sua qualificação.Para o deferimento do efeito suspensivo devem estar demonstrados os requisitos delineados no artigo 919 do Código de Processo Civil, dentre eles a tempestividade, a segurança do juízo, a relevância dos fundamentos de mérito circunscritos na plausibilidade do direito invocado e a presença do perigo que pode proporcionar a continuidade do processo de execução e a sua potencialidade em causar lesão de difícil e incerta reparação, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil e, por fim, o abuso de direito, que para o caso revela-se quando a questão de direito já foi resolvida em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva ou súmula vinculante, capaz de autorizar a concessão de tutela de evidência.No caso, a embargante buscou garantir a execução por meio da apresentação de apólice de seguro-garantia. Entretanto, o documento não se equipara ao depósito integral do valor do débito, nem autoriza a suspensão da exigibilidade como previsto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional.Neste sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO PARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutir crédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão da exigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo R$ 17.289.420,90, correspondentes à totalidade do valor controvertido no ano de 2009. (...) INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (...) 13. O princípio da menor onerosidade é aplicável no processo (ou na fase processual) de execução e tem por finalidade propiciar, em favor da parte executada, que, havendo meios igualmente idôneos para a satisfação do crédito tributário, seja utilizado o meio menos oneroso. A hipótese dos autos, repita-se, não diz respeito à responsabilidade patrimonial do devedor, em processo (ou fase) de execução, mas à utilização de depósito judicial em Ação Ordinária, promovido voluntariamente (o depósito) pelo contribuinte com a finalidade específica de suspender a exigibilidade do tributo (resultado que não pode ser atingido com sua substituição por seguro-garantia). (...) 18. A compreensão esposada pelo Tribunal estadual está em desacordo com a pacífica orientação do STJ, firmada no Recurso Especial repetitivo REsp 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010), de que é inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao art. 151 do CTN. Precedentes: REsp 1.818.637/MS, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; AgInt no TP 176/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.11.2019; AgInt no TP 178/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.6.2017; AgInt no REsp 1.576.817/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.4.2017; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24.8.2012. 19. O aresto vergastado fez vaga menção à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal por concessão de liminar ou tutela antecipada (art. 151, V, do CTN). No entanto, acolheu o Agravo de Instrumento por entender que o seguro-garantia se equipara ao depósito judicial para efeito de garantia do crédito. 20. Da leitura do acórdão vergastado, depreende-se que não se está diante da hipótese do art. 151, V, do CTN, uma vez que não foram apreciados os requisitos referentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, essenciais à concessão da medida liminar ou da antecipação de tutela, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 21. A configuração da "probabilidade de provimento do recurso" encontra óbice na compreensão de que apenas o depósito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." CONCLUSÃO 22. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas pela alínea "a", e, nessa parte, provido. (REsp 1737209/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 01/07/2021)Assim, a conclusão é de que a juntada de apólice de seguro-garantia, por si só, não é fator bastante para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, implicar a atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal.Nos embargos à execução fiscal, o argumento da agravante é de que a cobrança é indevida, pois a autuação incidiu em erro de direito e a atividade econômica goza de imunidade conferida às exportações.Com relação ao erro de direito, a agravante afirmou que a autuação apontou dois serviços sem discriminar a base de cálculo das atividades, deixando de “verificar o fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido”.Entretanto, nota-se que a Fazenda Pública indicou de forma específica o valor do crédito e fez referência ao auto de infração originário do débito (61257/2018). A embargante teve acesso ao procedimento administrativo, tanto que o juntou na inicial de embargos à execução, o qual conta com planilha de cálculo, planilha de receitas tributárias, notas fiscais e afins, documentos que indicam que a base de cálculo pode ser conferida com relativa facilidade pela agravante. Neste contexto, não há probabilidade no direito em relação à arguição de erro de direito.No que toca à imunidade à exportação e serviços, a agravante invocou o artigo 156, §3º, inciso II da Constituição da República:Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.A lei complementar à qual alude a norma constitucional é a Lei nº 116/2003, cujo artigo 2º dispõe sobre a não incidência em caso de exportações de serviço para o Exterior, porém com a seguinte ressalva, no parágrafo único: “Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.”A empresa executada está sediada no Brasil e, a partir da descrição da atividade, o objetivo aparenta ser intermediar o pagamento de serviços de desenvolvedores de software de residentes no Brasil. Os serviços foram enquadrados nos itens 15.01 e 15.10. Nestes casos, os serviços consideram-se prestados no domicílio do tomador do serviço (artigo 3º, XXIV da Lei nº 116/2003 ). Até o momento – em que ainda se está em fase de cognição preliminar, já que ainda não sobreveio sentença resolutiva de mérito na ação de embargos à execução fiscal -, não há prova de que os serviços tenham sido tomados fora do território nacional ou que os resultados não sejam aqui verificados.Diante desses fatos, não ficou demonstrada probabilidade no direito da agravante, a justificar a atribuição de efeito suspensivo à ação de execução fiscal, nem cabe reconhecer o seguro-garantia como causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário. 7. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.