Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão de mov. 54.1, prolatada nos autos de n.º 34872-30.2017.8.16.0000, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista a ausência de interesse da CEF no feito.Insurge-se a seguradora requerida contra a decisão, a fim de ver reconhecida a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, tendo em vista que o Contrato do autor foi firmado inicialmente com recursos públicos, no ramo 66, sendo indubitável o interesse da CEF no feito. Ao mov. 1.32-TJ a i. Rel.ª, Exm.ª Sr.ª Des.ª Ângela Khury, determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.689.339/PR.Os autos foram remetidos a esta Relatora, designada para atuar no feito conforme determinação contida no SEI de n.º 0043454-51.2023.8.16.6000.Intimada, a parte agravada apresentou Contraminuta pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:De início, cumpre esclarecer que embora questões relativas à competência não estejam previstas no rol taxativo das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, à luz do julgamento do Tema Repetitivo n.º 988 pelo e. STJ, “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.No caso é possível vislumbrar a reclamada “urgência”, pois a decisão recorrida versa acerca da competência ao processamento e julgamento da lide.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.Pois bem.No julgamento do RE n.º 827.996/PR, com Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros para a delimitação da competência em demandas envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação, sendo estes os critérios a ser observados para a aferição da competência para julgamento do presente feito. Na ocasião foram fixadas as seguintes teses: “1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011".A respeito, frise-se a fundamentação exarada no voto do i. Ministro Relator no RE 827.996/PR: “(...) Portanto, desde a vigência da MP 513/2010, restando alegada pela empresa pública federal, espontânea ou provocadamente, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a necessidade de sua intervenção, o feito deveria ser remetido à Justiça Federal, desde que não tenha ocorrido a prolação de sentença de mérito. Sendo assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de participação da CEF, apesar de não ser cogente (que somente passou a sê-lo a partir da MP 633/2013), deveria ser objeto de análise pela Justiça Federal, após manifestação, espontânea ou provocada, daquela empresa pública no sentido de que possuiria interesse de intervir no feito. A MP 633/2013 (e a conversão com alterações realizadas pela Lei 13.000/2014) apenas normatizou o procedimento judicial que deveria ser seguido, em caso de pedido de intervenção da CEF (ou da União), de forma espontânea ou provocada, no exato sentido do entendimento desta Corte (posterior e igualmente normatizado no art. 45 do CPC/15). Dito de outro modo: se fosse seguida a jurisprudência de décadas do STF, a simples alegação pela seguradora de que haveria interesse do FCVS (durante a vigência da MP 513/2010), após resposta positiva da CEF, já seria motivo suficiente para se encaminhar o feito à Justiça Federal, independentemente do grau de jurisdição em que se encontrasse, por se tratar de nulidade absoluta (Juízo competente). Sendo assim, considero que o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010) e da alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes), desde que ambas as situações tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento. Caso o pedido de intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) venha a ocorrer depois da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.”No presente caso, a demanda foi ajuizada em 04.05.17 (mov. 1.1 dos autos originários), tendo a CEF se manifestado no feito em 23.08.17 (mov. 48.1), afirmando não possuir interesse na lide, em face da ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Resolução CCFCVS de n.º 364 de 2017. Destarte, havendo manifestação da CEF no sentido de que esta não possuiria interesse em intervir no feito, de se manter a decisão agravada que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide. Em situações análogas já decidiu esta c. Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO AVIADO PELA DEMANDADA. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996/PR. APÓLICES PRIVADAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AI 1303-62.2022.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, unânime, julg. em 19.09.22 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SFH. REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEMANDA FUNDADA EM APÓLICES DE SEGURO PRIVADAS (RAMOS 61/65). AUSÊNCIA DE INTERESSE JÁ MANIFESTADA PELA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA SUPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 827.996, o STF firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas que tenham por objeto apólices de seguro públicas (ramo 66), que gozam de cobertura pelo FCVS. 2. Uma vez que as apólices vinculadas aos contratos dos agravados são privadas (ramos 61/65), a competência é da Justiça Estadual. 3. Questões já decididas na fase de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser reapreciadas no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AI 73771-58.2021.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Ângela Khury, unânime, julg. em 25.07.22 – grifou-se)Diante do exposto, o voto é no sentido de se conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada.
|