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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068356-94.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NULIDADE NA PERÍCIA PRELIMINAR – NÃO ACOLHIMENTO– MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO - PREVISÃO NA ABNT NBR 14.653 – PERÍCIA HIALINA E SEM QUALQUER INDÍCIO DE NULIDADE OU FATO QUE DESABONE A CONDUTA DA EXPERT – LAUDO PRÉVIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA DEFINITIVA – INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.