Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0068356-94.2021.8.16.0000 oriundos da 2ª Vara Cível de Apucarana em que são Agravantes EDMILSON CARLOS SEGALA, JOSE ANTONIO SEGALA, MARIA ANTONIETA BASSO SEGALA e ROSILENE MARTINS SEGAL e Agravada INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. I- Relatório.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDMILSON SEGALA, ROSILENE MARTINS SEGALA, JOSE ANTONIO SEGALA e MARIA ANTONIETA BASSO SEGALA em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Apucarana, a qual analisou, de maneira perfuntória, as questões preliminares levantadas, bem como deferiu o pedido de imissão na posse, em sede de tutela provisória de urgência.Por brevidade, a fundamentação da decisão agravada:(...)“Antes de enfrentar propriamente o pedido de imissão na posse, visando a espancar as questões preliminares levantadas pelos requeridos, que, segundo sustentam, impede o pleito da parte requerente, passo a analisá-las, ainda que perfunctoriamente e sem prejuízo de posterior revisão. 2. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS2.1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO Artigos 9º e 20, ambos DO DECRETO-LEI 3.365/41 Sustentam os réus, em síntese, a inaplicabilidade/inconstitucionalidade dos arts. 9º e 20 do Decreto-Lei 3.365/41, sob o fundamento de que estes limitam a apresentação de toda a matéria de defesa pertinente ao caso, ofendendo, deste modo, oart. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXXV e LV, da CF. Pois bem. De início, tratando-se de dispositivo que, se reconhecida a inconstitucionalidade em controle difuso, prejudicaria a análise total do mérito da demanda, desde o seu princípio, de modo que prudente a análise da questão neste momento processual, ainda que em exame sumário.No ordenamento jurídico brasileiro, as leis gozam de presunção de constitucionalidade, o que nos faz concluir que a declaração de inconstitucionalidade é matéria de exceção, que pode ser analisada em controle difuso ou concentrado.No controle difuso, a alegação de inconstitucionalidade pode ser alegada a qualquer momento pelas partes, produzindo, no entanto, efeitos inter partes.No que tange ao controle difuso de constitucionalidade, pode ser conhecido e apreciado pelo Juízo singular, diretamente no processo onde veiculada a ação promovida. No segundo, grau, claro, o art. 97 da Constituição da República, que impõe a cláusula constitucional de reserva de plenário, ou seja, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.Portanto, possível a análise da constitucionalidade dos dispositivos legais suscitados pelos réus, em sede de controle difuso. E, como dito linhas atrás, prudente se examine desde logo, ainda que de forma perfunctória, para verificar se a ação proposta pela autora comporta prosseguimento.Por ser pertinente, vejamos a transcrição dos dispositivos legais do aludido Decreto-Lei que se invoca a inconstitucionalidade:Art. 9º.
Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta Acerca do contido no art. 9º do Decreto-Lei 3.365/41, pondero que, mesmo se não existisse texto expresso limitando a atuação do Poder Judiciário para fins de verificar se o requerimento formulado pela administração, direta ou indireta, inclusive concessionárias de serviços públicos, como no caso, é ou não caso de utilidade pública, tem-se que é decisão afeta ao mérito administrativo. Logo, inviável ao Poder Judiciário tolher o ato sem que ilegalidades sejam constatadas. Frise-se que a revisão do mérito dos atos administrativos somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário quando evidente a ilegalidade, o desvio de finalidade, a desproporcionalidade, o excesso de poder e/ou arbitrariedade perpetrada pelo administrador, sob pena de se infringir a divisão de poderes, o que não verifico no caso em apreço. Isso porque, o que se pretende é a utilização de área declarada de utilidade pública em proveito da coletividade. O interesse público, frise-se, sobrepõe-se ao meramente particular.E, em se tratando de desapropriação, onde impera o interesse público e a necessidade de celeridade nos atos expropriatórios para a implantação do equipamento público, não há se discutir se o administrador tinha ou não motivos para a sua implementação.Neste sentido, veja-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho:Embora o dispositivo não tenha uma redação muito precisa, a interpretação que dele emana é a de que o processo de desapropriação, por ser necessária a celeridade para a transferência do bem, não rende ensejo à discussão sobre se o administrador tinha realmente, ou não, motivos para a desapropriação. Em outras palavras, não se pode no processo discutir sobre eventual desvio de finalidade do administrador ou sobre a existência dos motivos que o administrador considerou como de utilidade pública ou de interesse social.(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 718)No que tange ao art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, não observo qualquer afronta a norma constitucional em vigência, haja vista que o dispositivo legal somente limita as alegações que os integrantes do polo passivo podem manejar em defesa, não lhes tolhendo, todavia, o manejo de ação própria para outras questões. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL -COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DO DECRETO LEI 3.365/41 - - DESNECESSIDADE DE CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE DA LEI MANTIDA REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - AFASTADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA REDE DE ESGOTO - SERVIDÃO ATINGE APENAS 16,66 % DO IMÓVEL - SERVIDÃO QUE NÃO INUTILIZA OU ONERA DE FORMA EXCESSIVA O IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - ACR - 1244103-9 - Colombo - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite- Unânime - J. 30.09.2014). (TJ-PR - REEX: 12441039 PR 1244103-9 (Acórdão), Relator: JuízaCristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 30/09/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ:1432 10/10/2014) Com efeito, não impera a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, de forma que não há óbice por tal motivo o prosseguimento da desapropriação requerida na inicial.Diante do exposto, afasto in limine, a inconstitucionalidade arguida pelos requeridos em relação aos artigos 9º e 20 do Decreto-Lei 3.365/4. 3.2. DA LEGITIMIDADE ATIVAAlegam os réus, em síntese, a ilegitimidade ativa da concessionária autora, sob o fundamento de que a Resolução Autorizativa nº 6.890, de 6 de março de 2018 (seq. 1.10 declarou a área de utilidade pública em favor de ERB1 – Elétrica Reunidas do Brasil S.A., pessoa diversa da integrante do polo ativo. De pronto, há se dizer que não prospera tal alegação. Isso porque, a ERB1 – Elétrica Reunidas do Brasil S.A. -, em Assembleia Extraordinária realizada em 18 de setembro de 2018, alterou sua denominação social para Interligação Elétrica IvaíS.A. Logo, não há que se falar na ilegitimidade ativa da requerente, pois não há mudança na pessoa jurídica ou alteração da personalidade jurídica. Tal constatação já foi, inclusive, assentada pelo Tribunal de Justiça do Estado no Paraná. (TJ-PR - AI:00363328120198160000 PR 0036332-81.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco deLima, Data de Julgamento: 28/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019).Registre-se, outrossim, que o fato de a declaração de utilidade pública ter sido efetuada pela ANEEL ou outra agência da administração direta (autarquia), não impede que os atos executórios sejam efetivados por concessionária incumbida de implementar o equipamento público de transmissão de energia elétrica.A par de tais considerações, afasto, também, in limine e sem prejuízo de posterior avaliação, a preliminar ilegitimidade ativa 3.3. DAS DEMAIS PRELIMINARES E DA LIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDASem maiores delongas, considerando que não houve o acolhimento da preliminar para fins de declarar a inconstitucionalidade do art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, por expressa previsão legal, deixo de conhecer, neste momento, as demais preliminares e questões prejudiciais de mérito suscitadas pelos réus, haja vista que, nos termos do dispositivo legal antes examinado, a defesa em processo de desapropriação somente pode versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, devendo as demais questões serem enfrentadas em ação própria, quando for o caso.No mais, por inexistir vícios processuais que impeçam desde o princípio o processamento da ação proposta na inicial e considerando que a questão relativa ao valor da indenização será decidida quando da decisão de mérito, não há se falar em suspensão do curso da demanda, que deve prosseguir até seus ulteriores termos, com a fixação da justa indenização pela área desapropriada para a servidão administrativa. 4. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIARequer a parte autora (seq. 184.1/186.1), em síntese, a imediata concessão/restabelecimento de ordem de imissão na posse.Importa destacar, desde logo, que a tutela provisória de urgência tem a função constitucional de harmonizar o direito, à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional, pois o tempo necessário para a realização plena do devido processo legal e seus consectários pode ameaçar a efetividade da tutela pretendida.Para que a tutela provisória seja concedida, necessário se faz o preenchimento dos requisitos legais dispostos na norma processual em vigor, requisitos estes que se encontram expressamente dispostos no art. 300, caput c/c art. 300, § 3º ambos do CPC, o qual dispõe, in verbis:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. [...] §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisãoDa análise do referido dispositivo legal verifica-se que são requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade de direito advém do juízo de ponderação entre o provável e o improvável. Se o direito pleiteado é provável, tem-se por cumprido o requisito legal.Conhecendo a partir de tais perspectivas a lide em apreço, verifico presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, na medida em que, sendo a autora concessionária contratada com o propósito de promover a instalação de linha de transmissão de energia elétrica na área a ser afetada pela restrição administrativa, pode se valer das medidas conferidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941 para que sua atividade possa ser regularmente exercida.No que pertence a temática objeto desta análise provisória e não exauriente, de bom grado observar o contido no art.15 do Decreto-Lei 3.365/1941: “Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 Logo, havendo o depósito dado Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; [...]”.quantia fixada pela avaliação, pode o Magistrado conceder ordem de imissão na posse em favor da concessionária federal expropriante.In casu, verifica-se que a faixa de terras objeto desta lide foi devidamente avaliada por uma expert nomeada por este juízo (seqs. 169.1), oportunidade em que se apurou que a área vindicada pela integrante do polo ativo possui valor de mercado equivalente a R$ 337.761,95 (trezentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), já depositado no processo.Assim, apesar de haver impugnação do laudo pericial confeccionado na lide (seq. 187.1), conforme Súmula 28 do TJPR, fora cumprido o requisito exigido para deferimento da imissão provisória da posse do imóvel, qual seja, avaliação judicia lprévia – seq. 169.1.Destaco, ademais, que na qualidade de concessionária prestadora de serviços públicos, a ora requerente atua incontestavelmente na guarida de interesses públicos, que, a teor do contigo no art. 37 da CF, se sobrepõe sobre o interesse dos particulares, no caso, os interesses patrimoniais dos requeridos.Além do mais, a parte autora acenou positivamente a possibilidade de levantamento imediato de 80% (oitenta porcento) da quantia depositada no feito em favor dos réus, conforme art. 33, §2º, do Decreto-Lei 3.365/41, o que possibilitará autilização dos valores para que possam efetuar as diligências necessárias para a alocação dos atingidos, com os equipamentos e construções necessárias para permitir que continuem suas vidas no imóvel ou outro local e a consequente desocupação do imóvel objeto da desapropriação.Nestes termos, preenchido o requisito da probabilidade.Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, calha a lição do Prof. Luiz Rodrigues Wambier: A tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, serve, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo (agravamento do dano ou a frustração integral da provável decisão favorável).No caso em mesa, de igual forma, afere-se evidente o perigo o perigo de dano na hipótese dos autos, haja vista que é flagrante a necessidade de ampliação da rede de distribuição de energia elétrica neste momento de crise hídrica, com iminente risco de apagão no fornecimento de energia elétrica.Saliente-se que, uma vez indeferido o pedido de imissão na posse da área objeto desta ação de servidão administrativa e considerando as notícias apresentadas nos seqs. 184.1/184.6 acerca da baixa nos reservatórios das usinas hidrelétricas, a concessionária autora poderá ter prejudicado o projeto para a consecução integral das obras que se propôs a realizar, prejuízo este que, por certo, seria suportado por todos os usuários da rede de distribuição que poderiam ser beneficiados com a obra.Nestes termos, preenchido o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por fim, em relação à irreversibilidade da medida, convém destacar que a desapropriação é precedida de preço justo pela área, acessões e benfeitorias atingidas, de forma que não se vislumbra prejuízos aos requeridos.Neste cenário, verifico que a concessão da tutela provisória de urgência, em caso de ulterior improcedência da demanda, não terá o condão de gerar prejuízos à parte requerida.A par de tais ponderações, é possível observar no presente feito a concorrência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida, qual seja, a imissão provisória na posse.Finalmente, ressalta-se que neste momento de apreciação da tutela provisória, deve-se fazer meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou a ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. O mérito, deve ser aferido ao final.4.1.Dito isto, nos termos do art. 33, §2º, do Decreto-Lei 3.365/41, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, nos termos que seguem: 4.1.1. Expeça-se alvará para a imediata liberação de 80% (oitenta por cento) do valor depositado no processo em favor dos réus. Os valores poderão ser levantados pelo Procurador constituído, desde que existentes poderes específicos para tanto, o que deve ser certificado pela Escrivania e mediante as diligências que se fizerem necessárias4.1.2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação da presente decisão ou do levantamento dos valores descritos no item anterior, o que ocorrer primeiro expeça-se mandado de imissão na posse em favor da autora, tendo por objeto a área de terras delimitada na demanda, conforme indicações constantes da avaliação (seq. 169.1) e memorial descritivo.5.Visando ao prosseguimento do feito, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, a respeito do contido nos seqs. 187.1/187.5.5.1.Em seguida, manifeste-se a Sra. Perita em similar prazo.6.Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, além da pericial já produzida no feito, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposto na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC).7.Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos. 8. Cumpram-se, no que couberem, as determinações contidas na Portaria 02/2020 e 01/2021.9.Intimações e diligências necessáriaInconformados, os Agravantes sustentam que a decisão deve ser reformada, posto que concedeu a imissão provisória na posse ”deixando de observar a sequência de erros constantes no Laudo (Avaliação Prévia) juntando na seq.169.1, com avaliação prévia irrisória, o que causará prejuízos imediatos com a liminar deferida”.Ademais, alega que a petição inicial é inepta, ao passo que a perícia informou que serão construídas duas torres no local a ser constituída a servidão, no entanto a exordial descreve apenas a construção de uma torre, fato que enseja cerceamento de defesa e inépcia do pleito inicial. Por outro lado, aduz que o laudo de avaliação estaria eivado de nulidade diante das visíveis falhas e cerceamento de defesa, posto que: a) quando da confecção dos quesitos, levou-se em consideração apenas uma torre, da forma descrita na inicial; b) não foi realizada a verificação in loco, de cada amostra colhida; c) deixou de descrever, corretamente, as características relevantes dos elementos amostrais utilizados, omitindo informações relevantes sobre os mesmos, que caso tivesse trazido aos autos já restaria estampado que as características de todos eles são muito distintas do imóvel objeto da avaliação, inclusive, informações sobre a correta localização; d) não colheu amostras com características e localidade distintas do imóvel avaliando.Neste aspecto, alega que avaliação se mostrou desidiosa quanto aos valores a serem indenizados pelas benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas, quanto a metragem da residência, bem como quanto a construção do poço artesiano para o abastecimento hídrico do imóvel, sendo o valor constatado ínfimo. Outros erros são descritos, como o local de construção das torres, cálculo para a indenização da perpetuidade da energia elétrica e divergência de valores para a construção de nova residência e da terraplanagem. Diante disso, afirma a indispensabilidade de realização de nova perícia, a ser constatada a justa e devida indenização aos Requeridos, que serão lesados em caso a perícia prévia seja convalidada, haja vista os valores irrisórios constatados na perícia prévia. Pugna pela confirmação dos efeitos da tutela antecipada, com o fim de, liminarmente, declarar a extinção do processo pela inépcia da inicial, ou ainda, declarar nula a perícia prévia com a nomeação de novo perito. Ademais, requer a reforma da decisão agravada para que seja realizada após a avaliação/perícia prévia, seja observado e resguardado o direito de realização de perícia definitiva.Ao mov. 18.1, o pedido suspensivo foi negado, em razão da ausência de seus pressupostos. A INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAI S.A apresentou contrarrazões (mov. 17.1) oportunidade na qual pleiteou para que seja negado provimento ao recurso e, preliminarmente, que os argumentos despendidos quanto à insuficiência da perícia prévia, existência de falhas metodológicas no laudo pericial produzido e inépcia da petição inicial, não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento, diante da supressão de instância. A d. Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção do órgão (mov. 28.1). É o relatório. Decido.
III - Fundamentação. Na origem, trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada pela INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ em face de EDMILSON CARLOS SEGALA, JOSE ANTONIO SEGALA, MARIA ANTONIETA BASSO SEGALA e ROSILENE MARTINS SEGAL, com a pretensão de constituir servidão de passagem em imóvel de propriedade dos Requeridos, ora Agravantes, devidamente registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana/PR, conforme matrículas nº 275, 786 e 3.993, localizado em Apucarana/PR.De pronto, ressalto que a servidão administrativa é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, nos termos do art. 40 do Decreto n. 3.365/1941. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO leciona:"(...) servidão administrativa é o direito real que sujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo. (...) Nas servidões administrativas há um ônus real, de tal modo que o bem gravado fica em um estado de especial sujeição à utilidade pública, proporcionando um desfrute direto, parcial, do próprio bem (singularmente fruível pela Administração ou pela coletividade em geral)” (BANDEIRA DE MELLO, C. A., Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.2012, p. 923A imissão provisória na posse é medida emergencial, prevista no Decreto-lei 3.365/1941, sendo certo que a avaliação prévia nada mais é do que uma perícia preliminar destinada a estabelecer um valor provisório do imóvel expropriado, sem excluir a necessidade de apurar-se o valor justo no curso da instrução processual. Em matéria de servidão administrativa, a avaliação judicial prévia é requisito indispensável para imissão provisória na posse.Cito a Súmula 28 desta Corte, aplicável ao caso:
"Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º,do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel.” Neste aspecto, sustentam os Agravantes que a perícia prévia não atendeu os requisitos legais e, sobretudo, está eivada de nulidades, incongruências, além de ter se mostrado dispendiosa, que ensejam danos irreparáveis aos Requeridos.Razão não lhes assiste. Verifico que a referida homologação do laudo judicial de avaliação realizado no bojo dos autos, diz respeito especificamente ao laudo de avaliação prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel pela parte agravada e não ao laudo definitivo que fixa o valor da justa indenização após necessária formação do contraditório e ampla defesa de todas as partes envolvidas no processo.Em verdade, à luz da urgência da implementação da servidão administrativa, a homologação do laudo provisório de avaliação, que não sustenta absolutamente nenhum caráter de definitividade quanto à fixação posterior de indenização pela servidão através de perícia definitiva e que tão somente possui o condão de fixação do valor do depósito indenizatório prévio que autoriza a imissão provisória na posse, de forma que não necessita de dilação probatória exauriente e poderá ser objeto de insurgência posterior. No caso em questão, verifico que o LAUDO PRÉVIO, o qual pressupõe, por óbvio, a complementação e realização de nova perícia de caráter definitivo, o expert, com fulcro em seus conhecimentos especializados, aplicou a NBR 14.653 da ABNT (mov. 169) e utilizou as seguintes normas: Acerca das características do imóvel, quanto ao solo, região, área do imóvel, benfeitorias produtivas e não reprodutivas, assim como as demais variáveis testadas e descritas de maneira hialina no quadro abaixo (mov. 169.1 – fls. 10)Quanto ao método, dentre os métodos de avaliação previsto na NBR 14653 (método da renda, método involutivo, método evolutivo, quantificação de custo e comparativo direto de dados de mercado), a perícia utilizou-se do método comparativo direto de dados de mercado, baseado no processo de inferência estatística.Outrossim, todo método avaliativo foi descrito de maneira pormenorizada, sendo este comumente aceito como parâmetro técnico para avaliação de imóveis, razão pela qual não há indícios que desabone o conhecimento da expert responsável.Este, inclusive, é o entendimento desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SANEPAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO INVOLUTIVO. TABELA DE PHILIPPE WESTIN. MÉTODO PREVISTO NA NORMA BRASILEIRA 14.653/2011 DA ABNT. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA PERÍCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 2332. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000298-21.2015.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.02.2022) Nesta esteira, entendo que não comportam guarida as alegações dos agravantes, de modo que inexiste nos autos elementos que coloquem em dúvida a capacidade técnica da profissional especializada, assim como o método utilizado para elaboração do laudo. As conclusões periciais têm embasamento técnico-científico e se mostram adequadas para fins de fixação da justa indenização prévia no imóvel, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade. Por oportuno, trata-se de mera indenização prévia, sendo facultada análise exauriente da matéria em momento posterior, isto é, quando da realização do laudo definitivo. Além disso, detida análise dos autos verifico que o valor arbitrado já foi até mesmo levantado pelos Agravante.Da mesma forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL APÓS DEPÓSITO DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PLEITO PELA IMISSÃO NA POSSE SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DEFINITIVA - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDO PROVISÓRIO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL MOSTRA-SE ACEITÁVEL E RAZOÁVEL PARA O PRÉVIO DEPÓSITO DE INDENIZAÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - DEFERIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE ESCORREITO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A PERÍCIA DEFINITIVA - LAUDO PERICIAL DEFINITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002208-04.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.05.2021) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PEDIDO DEFERIDO, APÓS A DEVIDA AVALIAÇÃO JUDICIAL E DEPÓSITO PRÉVIO. NULIDADE DO ATO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO, TÃO SOMENTE, SUBSIDIAR A AFERIÇÃO DO VALOR JUSTO PARA A IMISSÃO, E PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. PERÍCIA DEFINITIVA QUE SERÁ OBJETO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0031407-08.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 04.11.2020) Ainda, não verifico qualquer inépcia no petitório inicial, ao passo que atende a todos os requisitos legais apropriados e o pedido se funda na necessidade de atendimento da expansão da malha de transmissão de energia elétrica planejada pelo governo federal, que busca o melhor aproveitamento dos recursos energéticos nacionais, de modo a impulsionar a interligação elétrica das regiões sul e sudeste/centro-oeste. A quantidade de torres a ser construída em nada interfere na área a ser destinada à servidão administrativa, assim como no valor indenizado, tratando-se de mero erro material e plenamente sanável. Dito isso, voto no sentido de conhecer do recurso e negar total provimento. ConclusãoDiante da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de EDMILSON CARLOS SEGALA, JOSE ANTONIO SEGALA, MARIA ANTONIETA BASSO SEGALA e ROSILENE MARTINS SEGAL.
|