SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068373-33.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO ALCANCE DA NORMA SANCIONADORA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE APARENTE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO INCIDENTE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PAGAMENTO DE PREÇO ACIMA DA MÉDIA MERCADOLÓGICA POR INSUMOS NECESSÁRIOS AO COMBATE DA PANDEMIA. NOTÓRIA ELEVAÇÃO DE PREÇOS DURANTE O CENÁRIO PANDÊMICO DE MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS. INDÍCIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATROMINIAL A ENSEJAR A CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.