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Acórdão
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1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cláudio Sidney de Lima nos autos de Ação Civil Pública n. 0001712-56.2021.8.16.0070, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cidade Gaúcha, que assim decidiu no mov. 8.1, do Projudi do 1º grau de jurisdição: “(...) 1.Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato De Improbidade Administrativa C/C Ação Civil Pública Por Ato Responsabilização De Pessoa Jurídica Com Base Na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) C/C Pedido De Nulidade De Atos Administrativos, proposta pelo em face de Ministério Público do Estado do Paraná Ronald Rogerio Lopes Smarzaro, Claudio Sidiney de Lima, Ilson de Paula, MC MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARESEIRELLI, CIRURGICA PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, SULMEDARTIGOS HOSPITALARES LTDA e HS MED COMÉRCIO DE ARTIGOS HOSPITALARES LTDA, alegando a inadequação de dispensas públicas voltadas à contratação de bens destinados ao enfrentamento da pandemia, em especial pela dolosa ausência de adequada pesquisa de preços, fato que ocasionou enriquecimento ilícito de particulares e prejuízo aos cofres públicos, sem mencionar a violação aos princípios da administração pública, com destaque à economicidade. Consignou-se, ainda, que o Inquérito Civil nº MPPR 0037.20.000868-0 indicou que os servidores públicos responsáveis pelo processo licitatório dolosamente deixaram de promover a necessária pesquisa de preços que embasou a contratação do Município, fato que permitiu a apresentação de orçamentos com sobre preço pelos particulares e consequente enriquecimento ilícito em prejuízo aos cofres públicos.Diante desses fatos, requereu a concessão de liminar, consistente na “indisponibilidade sobre todos os bens dos requeridos de maneira solidária, inaudita altera pars, com fulcro no art. 37, §4º, da Constituição Federal, no art. 12 da Lei n° 7.347/85 e nos arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429/92 e Art.19, §4º, da Lei nº. 12.846/13, no limite do dano, do enriquecimento ilícito e da possível multa civil, sugerindo os valores acima indicados” (movs.1.1 a 1.59).Vieram os autos conclusos para análise. É o relato do essencial. Decido. Da necessidade de notificação prévia. 2. À partida, registre-se que, a despeito da norma estabelecida no artigo 17, §7.º, da Lei 8.429/1992 - que determina a prévia notificação da parte contrária para oferecer manifestação por escrito antes do recebimento da exordial - tal disposição não se aplica aos casos em que se formula pedido de tutela de urgência. É que o pleito liminar pode ser concedido mesmo sem a oitiva da parte demandada, a fim de se garantir efetividade à medida almejada, na forma do art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal, art. 12 da Lei7.347/1985 (LACP) e art. 297 do Código de Processo Civil, salvaguardando-se, à evidência, o exercício do contraditório de maneira diferida. A propósito, assim já decidiu o TJPR:(...)Dessa forma, afigurando-se possível a concessão de medida em caráter liminar, passa-se à análise dos pedidos cautelares. Da indisponibilidade de bens 3. Consoante dicção do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em termos de ação de improbidade administrativa, os requisitos não são distintos, como já pontuado pela Súmula 15 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Os processos em que se discute a concessão de liminar referente a indisponibilidade de bens em ação civil pública, se faz necessária a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris". A liminar aqui pleiteada, além de se alicerçar no disposto no art. 37, § 4.º, da Constituição Federal, encontra respaldo em decisões prolatadas no âmbito dos Tribunais Superiores, inclusive sob o fundamento de que o pressuposto da já plausibilidade do direito em previsto na própria Lei 8.429/1992, ou seja, é inerente e evidente nos casos de improbidade, como forma de resguardar, em sentido amplo, a moralidade administrativa Outrossim, conforme já disposto pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo, a medida cautelar de indisponibilidade traz em si um implícito periculum in mora– em favor da própria sociedade prejudicada com o ato ímprobo – a afigurar-se como verdadeira. Daí porque a concessão da indisponibilidade tutela de evidência independe de. Eventual prova de dilapidação do patrimônio. Também neste sentido – de que o perigo de dano em casos como o presente é presumido, sendo desnecessária a prova de dilapidação dos bens -, foi editado o Enunciado 41das 4.ª e 5.ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...)No caso vertente, postula o ente ministerial a tutela cautelar e preventiva de indisponibilidade de bens visando a resguardar a reparação integral ao erário público proveniente das condutas ilegais, em tese, praticadas pelos requeridos, em maior ou menor grau de participação supostamente ilícita. Como dito, a viabilidade da medida cautelar de indisponibilidade de bens advém da conjugação dos requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo (aqui, presumido), com a demonstração fática dos fatos alegados na inicial amparada por um mínimo de prova documental. E, em análise aos autos, constata-se a presença desses requisitos. Os documentos anexos à exordial demonstram, nesta fase de cognição sumária, que há indícios mínimos da probabilidade da prática de atos ímprobos, a implicar na necessidade de se proteger o patrimônio público. Destaca-se, entre eles, os documentos colhidos e os relatos dos próprios investigados no inquérito civil. Segundo consta, o Relatório do TCEPR dava conta de indícios de sobre preço nas duas dispensas realizadas no Município de Tapira/PR, procedimentos deflagrados para fins de aquisição de testes rápidos para Covid-19, EPI’s e insumos (mov. 1.5). Ademais, foi apresentando o Relatório de Auditoria 002/2021, realizada pelo 16ªUnidade Regional de Apoio Técnico Especializado de Cianorte/PR, o qual indicou a existência de indícios de sobre preço na aquisição dos produtos (movs. 1.40 e 1.41).Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo exsurge da análise e gravidade dos próprios atos ímprobos que, pela descrição da exordial, causaram lesões ao erário. De outro vértice, entendo não ser possível a decretação de indisponibilidade de bens sobre eventual valor de multa civil. Esta magistrada não olvida a controvérsia incidente sobre a matéria, que ensejou a afetação a julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1055 do STJ), tendo se decidido, em Questão de Ordem, pela não suspensão do tema em âmbito nacional.Conquanto no próprio âmbito do STJ se extraiam alguns entendimentos no sentido da possibilidade de se albergar a multa civil no decreto de indisponibilidade, não foge à nota que, no TJPR, o entendimento majoritário parece fluir no sentido de se decotar a multa civil do decreto de indisponibilidade.(...)A razão de ser de tal entendimento prestigia, sobremaneira, a incerteza absoluta do valor nesse momento de cognição sumária, já que a sua fixação depende de critérios a serem definidos pelo julgador somente por ocasião da sentença. Ademais, a medida pode ensejar violação desproporcional ao patrimônio, a malferir o teor do artigo 5º, XII, da Constituição Federal, e também constituir antecipação de sanção, em prejuízo à presunção de não culpabilidade (artigo 5º, LXII, da CF). Balizando a origem da controvérsia, que, aliás, engendrou-se a partir dos julgados paranaenses (a reforçar o entendimento aqui majoritário), assim explicitou o relator do Tema 1.055:(...)Deveras, normas limitativas de direitos fundamentais devem ser interpretadas restritivamente, de sorte que outra interpretação não há para o teor do artigo 7º e parágrafo único da LIA, que, por sua vez, não abrange a multa civil nesse momento inicial de indisponibilidade. Em conclusão, estando presentes os requisitos legais exigíveis, a medida cautelar de indisponibilidade de bens é necessária para a preservação do interesse e patrimônio públicos, garantindo futura pretensão de ressarcimento pelos prejuízos em tese causados pelos requeridos, excluída eventual aplicação de multa civil. 4. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 7.º, e parágrafo único, 16 e 20, caput parágrafo único, todos da Lei 8.429/92, e art. 12 da Lei 7.347/85, o DEFIRO, em parte, pedido liminar, ao efeito de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES DOS REQUERIDOS, mediante o uso dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, na forma sugerida pelo Ministério Público (final do item XI da exordial – mov. 1.1), quais sejam: a) RONALD ROGERIO LOPES SMARZARO, LSON DE PAULA E CLAUDIOSIDINEY DE LIMA no valor de R$11.043,60 (onze mil e quarenta e três, para cada um; reais e sessenta centavos) b) MC MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELLI, CIRURGICAPREMIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALRES e SULMED ARTIGOSHOSPITALARES LTDA, no valor de R$9.734,30 (nove mil, setecentos e trinta para cada um; trinta e quatro reais e trinta centavos), c) HS MED COMÉRCIO DE ARTIGOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$1.309,50 (um mil, trezentos e nove reais e cinquenta centavos).(...)” Claudio Sidney de Lima recorre afirmando que é imputado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhe bloqueado o valor de e R$ 8.910,25 (oito mil novecentos e dez reais e vinte e cinco centavos) a fim de garantir eventual futura execução do juízo. Sustenta que inexiste periculum in mora a fim de autorizar a constrição, de modo que pugna pela concessão de liminar e confirmação de mérito a fim de liberar a monta constrita. A antecipação de tutela foi indeferida e ordenando o processamento do recurso com requisição de informações ao magistrado a quo, mov. 23.1. O magistrado informou a manutenção da decisão agravada, mov. 31. O Ministério Público do Estado do Paraná juntou contrarrazões, no mov. 36, pelo conhecimento e não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça lavrou parecer no mov. 40, que está assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE IMPACTO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEI Nº 8.429/1992-2021, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. (1) INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI Nº 14.230/2021. PROTEÇÃO INSUFICIENTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À PROBIDADE ADMINISTRATIVA E À DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NULIFICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (2) IRRETROATIVIDADE TOTAL DA LEI Nº 14.230/2021 PARA REGULAR SITUAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 6º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO TEM CARACTERÍSTICA CRIMINAL. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO XL DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (3) NORMAS QUE DISCIPLINAM A INDISPONIBILIDADE DE BENS SÃO PROCESSUAIS. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA PARA ATOS FUTUROS. IRRETROATIVIDADE PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (4) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS NORMAS PREVISTAS NA LEI Nº 14.230/2021 NO CASO CONCRETO. (5) PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÕES COM PEDIDOS DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS O PERICULUM IN MORA É IMPLÍCITO. § 4º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 7º E 16, DA LEI Nº 8.429/1992. (6) AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS PREVISTOS NO ARTIGO 10, CAPUT E INCISOS V E XII, CONFORME IMPUTADO NA EXORDIAL. NECESSIDADE DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. (7) NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSAS DE IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS FINANCEIRAS BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. As partes foram intimadas a fim de manifestarem sobre a tese de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, mov. 43. O Ministério Público do Estado do Paraná sustentou a inconstitucionalidade afirmada pela Procuradoria-Geral de Justiça, mov. 47. Cláudio Sidiney de Lima deixou o prazo fluir sem manifestação, mov. 50. É o relatório.
2. Voto e sua fundamentação O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questões sobre as quais, as partes, tiveram oportunidade de apresentarem manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. O recurso está acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, sendo eventuais lacunas colmatadas nos termos do art. 1.017, §5º do Código de Processo Civil. Adequada a tempestividade recursal, bem como a dispensa do preparo, pois deferida a justiça gratuita. Quanto à sua admissibilidade sob a forma de instrumento, a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, I do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias. Portanto, atendidos aos requisitos legais, recebo o agravo na forma instrumental. Tramita, na origem, ação civil pública por ato de improbidade administrativa na qual monta financeira do agravante foi bloqueada a fim de garantir eventual execução. A decisão agravada é anterior à edição da Lei Federal n. 14.230/2021, publicada em 25 de outubro de 2021, com alterações na Lei Federal n. 8.429/1992, que passa a vigorar nos seguintes termos: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.(...)§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.(...)§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. Considerando que trata de tema relativo ao Direito Sancionador, imperioso que a norma tenha incidência retroativa, abarcando os atos processuais anteriormente praticados, mas precários como a determinação liminar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 26/08/2021, sem destaques no original) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I – (...) II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição. III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. (...) VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018, sem destaques no original) Imperiosa a aplicação da norma mais benéfica ao caso concreto, sendo necessário avaliar o fumus boni iuris e o periculum in mora, logo, aplicando o disposto na Lei Federal n. 14.230/2021. Quanto ao periculum in mora e fumus boni iuris de análise necessária, nos termos do art. 16, §3º da Lei Federal n. 8.429/1992 com a redação dada pela Lei Federal n. 14.230/2021, a narrativa trazida aos autos não permite concluir a ocorrência de atos efetivamente ímprobos. O Ministério Público do Estado do Paraná afirma que foram praticados preços acima da média mercadológica na aquisição de insumos destinados ao combate da pandemia do Sars-CoV-2. No entanto, o fato é que durante o período pandêmico há significativa oscilação de preços e hipervalorização de certos materiais, ocasionando aumento dos custos de aquisição. Sendo mecanismo mercadológico normal do momento, é demonstrar o dolo de forma mais contundente que a mera indicação de que os bens foram adquiridos por valores acima daqueles de mercado. Assim, inexiste fumus boni iuris no caso concreto. Ausente o periculum in mora, pois não há demonstração de que o agravante estaria dilapidando seu patrimônio de modo a inviabilizar eventual execução. Imperioso afastar a tese de inconstitucionalidade da norma supramencionada, pois essa continua a combater os atos ímprobos, modificando elementos de modo a exigir mais robustez probatória. Assim, o parquet está apto a discordar do alcance dado à lei pelo legislador, no entanto, a mera discordância não é argumento suficiente a ensejar a instauração de incidente de inconstitucionalidade. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso a fim de ordenar o levantamento da ordem constritiva, afastando a tese de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 14.230/2021.
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