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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da r. decisão[1] que, em sede de Execução Fiscal, que negou o pedido levantamento da constrição do imóvel em outros processos.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: a) que arrematou o imóvel objeto da penhora nos autos de Execução n. 0015993-31.2007.8.16.0030, sendo a que a “arrematação foi devidamente homologada (evento 211.1), ou seja, foi considerada perfeita, acabada e irretratável”; b) que “postulou o levantamento de todos os gravames eventualmente averbados e registrados na matricula imobiliária do imóvel arrematado (hipotecas, penhoras e indisponibilidades), ante os efeitos da AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, de modo a possibilitar o registro da Carta de Arrematação”; c) que, após a quitação da última parcela da arrematação, pugnou pelo levantamento/cancelamento dos todos os gravames ainda existentes na matrícula imobiliária, contudo, o MM. Juiz a quo “determinou o levantamento da penhora originária dos próprios autos de execução fiscal em que o imóvel foi arrematado, bem como, informou que requisição de levantamento das demais constrições deveria ser realizada pelo arrematante em cada um dos processos”; d) que “tem o direito de registrar a Carta de Arrematação na correspondente matrícula imobiliária sem quaisquer ônus, na medida em que se trata de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, de modo que deve ser determinado o levantamento/cancelamento de todos os gravames eventualmente averbados ou registrados (hipoteca, penhora ou indisponibilidade), possibilitando a transferência da propriedade”; e) “que no próprio EDITAL consta a entrega do imóvel sem quaisquer ônus”, conforme consta do documento ao mov. 122.1.Antecipação da tutela recursal indeferida ao mov. 13.1.Sem contrarrazões, conforme movs. 18 e 19.É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, o qual, no mérito, merece prosperar, conforme a fundamentação que passo a expor.Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de determinação do levantamento das constrições, em outros processos, sobre o imóvel com matrícula imobiliária n. 44.338, do SRI – 1º de Foz do Iguaçu/PR, arrematado pela ora agravante nos autos de Execução Fiscal n. 0015993-31.2007.8.16.0030. Da análise do caso em tela, tenho que o pleito recursal merece acolhimento, a fim de determinar o levantamento dos gravames referentes ao imóvel arrematado, considerando o disposto no § 1º do art. 397 do Código de Normas do Foro Judicial:
Art. 397. Serão expedidas cartas de adjudicação, alienação ou arrematação relativas a bens imóveis, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente. Nos outros casos, a expedição das cartas ficará a critério do interessado, fazendo-se a entrega dos bens mediante mandado judicial dirigido ao Depositário.§ 1º As cartas determinarão expressamente o cancelamento do registro da penhora que originou a execução, sem prejuízo da análise específica, pelo Magistrado, em relação ao cancelamento dos demais registros. [Destacamos]
Assim, conforme se extrai do supramencionado dispositivo, o levantamento das demais constrições existentes nas matrículas poderão ser apreciadas pelo Juízo em que se deu a arrematação, mesmo que relativas a outras ações.Nesse sentido, decidiu esta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DAS DEMAIS CONTRIÇÕES JUDICIAIS EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. O PLEITO DE CANCELAMENTO DOS DEMAIS REGISTROS DE PENHORA EXISTENTES NAS MATRÍCULAS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SE DADO EM OUTRAS AÇÕES, PODERÁ SER APRECIADO PELO MAGISTRADO DA ARREMATAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017455-88.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 01.08.2022 - Destacamos)
Por essas razões, dou provimento ao recurso, a fim de reconhecer a possibilidade do Juiz da arrematação levantar todos os gravames ainda existentes na matrícula imobiliária.