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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão singular (mov. 7.1), proferida nos autos de ação declaratória de propriedade de bem móvel c/c pedido de indenização por danos materiais e morais (nº 4956-50.2021.8.16.0148), que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: “(...) Em que pese a eloquência dos argumentos articulados na petição inicial, o pedido liminar não merece guarida, por ausência de seus requisitos. Com efeito, a despeito da prova documental que acompanha a petição inicial, não foi possível aferir, a partir de sua análise, a efetiva natureza das relações jurídicas havidas entre as partes ao longo do tempo, de forma que são, ao menos por ora, próprio deste momento processual, por demais nebulosas, inviabilizando conhecer da probabilidade do direito alegado. Não é demais consignar que conversas por aplicativo de celular são por demais fragmentadas, invariavelmente retiradas de um contexto mais amplo, de forma que demandam análise à luz de outros elementos de prova, o que é insuscetível de realização nesta fase processual. Até por aquilo que acima consignado, note-se, o perigo da demora processual é inverso, já que eventual exclusão dos requeridos da titularidade e gerência do domínio eletrônico mantido em rede social que ora é objeto de disputa, poderá implicar, àqueles, prejuízo financeiro, o que não se pode admitir ao menos até que a controvérsia reste melhor elucidada. Não há se falar, de mais a mais, em expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de cópia de declaração de imposto de renda apresentado pela terceira requerida, por manifesta impertinência relativa à lide posta a julgamento. Isto posto, INDEFIRO os pedidos liminares formulados na petição inicial (...)”. Inconformado, o autor sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que:a) as provas juntadas aos autos são suficientes para aferir-se de plano a natureza das relações jurídicas havidas entre as partes ao longo do tempo;b) o ofício enviado pela terceira agravada – ANA PAULA NÉIAS ME - às entidades beneficentes, se vê claramente que ela informa que o agravante era seu representante;c) foram juntadas as declarações de diversas entidades beneficentes (APAE, LIONS CLUB, ASSOCIAÇÃO DO AUTISTA DE UMUARAMA) demonstrando que o agravante intermediou a realização das feiras de louças junto a estas;d) deve-se considerar os diversos comprovantes de transferência bancária da terceira agravada para pagamento de comissões ao agravante, efetuadas para a conta bancária da companheira do agravante, Sra. ANDREIA CAMPANERUT;e) de igual forma, há provas inequívocas acerca da relação existente com o primeiro e segundo agravados, tais como: solicitação de propriedade ocorrida as 00:48hrs do dia 24/11/2020 e conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp;f) ao contrário do entendimento exarado pelo magistrado a quo, as conversas extraídas do aplicativo WhatsApp constituem prova idônea, vez que foram objeto da lavratura de ata notarial, sem que tenha havido qualquer fragmentação;g) na data em que eram mantidas as conversas por WhatsApp, o primeiro agravado já havia solicitado a propriedade da página à plataforma Facebook conforme extrai-se do documento do mov. 1.18;h) restou devidamente comprovado que o ora agravante manteve com a terceira agravada uma relação de representação comercial e subcontratou a segunda agravada para a prestação de parte desses serviços;i) pela ata notarial que registrou os vídeos e postagens feitas pelo agravante na referida página, (movs. 1.14 a 1.16), bem como pela ata notarial do mov. 1.7, verifica-se que o idealizador da página e quem gerou seu tráfego foi o agravante, que solicitou sua criação física através da Sra. LETÍCIA WEIBER, em data na qual o primeiro e segundo agravados sequer tinham contato com o recorrente;j) o deferimento do pedido de tutela de urgência para que seja determinada à plataforma Facebook a exclusão dos perfis do primeiro e segunda agravados da administração da página, é medida que se impõe;k) o primeiro agravado, que solicitou a propriedade quando foi adicionado à administração da página pelo perfil da companheira do agravante, estava comprovadamente contratado para prestar serviços de gestão de tráfego na página e não para exercer a sua propriedade, de forma que a sua administração, impedindo que o agravante exerça suas atividades comerciais e usufrua dos frutos da sua criação e impulsionamento, é ilegal;l) não prospera a tese de que a exclusão da vinculação atualmente existente irá gerar prejuízos aos agravados, pois quem efetivamente está tendo prejuízo é o agravante;m) deve ser deferido o pleito de expedição de ofício à Receita Federal, para o fim de se obter as duas últimas declarações de imposto de renda da terceira agravada, sob pena de cerceamento de defesa, pois se ela se considerava proprietária da página, realizou a declaração de tal propriedade. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso, para que: a) seja expedido ofício à empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ordenando que: exclua a vinculação atualmente existente entre a página www.facebook.com/feira.loucas e os gerenciadores BM 01 – Feira de Louças e MB 02 – Feira de Louças; promova a exclusão do primeiro réu (RODRIGO STUTZ) e da segunda ré (TALITA STUTZ) da função de administradores da citada página; b) seja excluída a declaração de impertinência da prova. Ausente preparo, porquanto o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. A medida liminar foi indeferida pela decisão de mov. 8.1. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relato do essencial.
II – VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso. Requer o agravante que seja deferida a medida liminar para determinar que a empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. exclua a vinculação atualmente existente entre a página www.facebook.com/feira.loucas e os gerenciadores BM 01 – Feira de Louças e MB 02 – Feira de Louças; promova a exclusão do primeiro réu (RODRIGO STUTZ) e da segunda ré (TALITA STUTZ) da função de administradores da citada página. Pleiteia, ainda, que seja excluída a declaração de impertinência da prova Pois bem. Para a concessão a tutela de urgência é necessário o preenchimento, cumulativo, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. grifos
Cuida-se o caso em tela de ação declaratória de propriedade de bem móvel c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência ajuizada por VALDIR FRANCISCO DA SILVA em face de RODRIGO STUTZ, TALITA AGOSTINI SÃO JOÃO e ANA PAULA NÉIAS ME. Alegou o autor, em síntese, que: a) desenvolvia o trabalho de representação de empresas que realizam feiras temporárias de vendas de louças e outros produtos em diversas cidades do Estado do Paraná e São Paulo; b) seu serviço consistiu/consiste em realizar o contato com entidades beneficentes que desejavam realizar as feiras nas cidades que mantinham sua sede (e que para tanto recebiam doação financeira de parte da arrecadação da feira), marcar a data da realização do evento e repassar a contratação para a empresa representada que vendia as louças nas feiras; c) como meio de aumentar o faturamento das feiras, também desenvolvia ações de marketing digital, consistentes em divulgação de vídeos promocionais em redes sociais (principalmente o Facebook), pois quanto maior fosse o faturamento final da feira, maior seria sua remuneração; d) solicitou a Sr. LETÍCIA ARACI WEIBER, subcontratada pelo autor à época, que criasse uma nova página para divulgação das feiras; e) a página criada possui a URL: https://www.facebook.com/feira.loucas ; e) em julho/2020, quando se iniciou uma retomada na contratação das feiras, o Autor solicitou à Sra. Letícia que o adicionasse como administrador (doc. 6) e então, nessa condição, alterou o nome da página para feira.loucas (idealizador do nome da página) e adicionou alguns profissionais de “designer gráfico” para que postassem os vídeos editados por esses; f) no final de 2020, o serviço de criação de vídeos de marketing e gestão de tráfego na plataforma do Facebook se intensificou, de forma que o Autor já não conseguia gerir sozinho tais atividades, foi quando entrou em contato com o primeiro réu – RODRIGO STUTZ – e o contratou para realizar os serviços de edição de vídeos para divulgação das feiras e postagens destes na plataforma do Facebook com a consequente gestão de tráfego; g) para que o primeiro Réu pudesse postar os vídeos e realizar a gestão de tráfego na plataforma do Facebook, o adicionou como administrador da página, exatamente como fez com os outros profissionais do ramo que havia contratado anteriormente; h) o primeiro Réu, demonstrando extrema má-fé e intenção premeditada, na mesma data criou uma página externa de gestão de anúncios no Facebook , na plataforma denominada “Manager Business” (MB 02 – Feira de Louças) e através deste gestor de anúncios solicitou a propriedade da página “Feira de Louças” para si; i) a reivindicação da propriedade aconteceu às 00:48 do dia 24/11/2020, em um período pouco superior a 12 horas após ter sido adicionado como administrador; j) a segunda ré – TALITA AGOSTINI SÃO JOÃO – esposa do primeiro réu, certamente em unidade de desígnios com seu marido, entrou em contato com o Autor e perguntou se este não teria interesse em sua atuação como subcontratada na representação da terceira ré e outras empresas, tendo o Autor a contratado; k) tudo transcorreu normalmente até que no final do mês de agosto de 2021, quando começou a ter problemas com os pré-agendamentos realizados pela segunda Ré, que não lhe passava mais os contatos para o fechamento das feiras junto às empresas representadas e as entidades beneficentes; l) por problemas quanto a forma de prestação dos serviços, as tratativas comerciais com os réus se encerrou, foi quando descobriu que o primeiro réu teria excluído sua esposa – ANDREA CAMPANERUT- da administração da página; m) com a ajuda de um técnico descobriu toda a manobra realizada pelo primeiro réu; n) o gerenciador denominado “BM 01 – Feira de Louças” passou a fazer diversas alterações na página, em 28/08/2021 excluiu os administradores incluídos pelo Autor, alterou o número do telefone da página em 30/08/2021, excluindo os números do Autor e sua companheira para fazer constar o número de telefone da segunda Ré (doc. 17). Ainda, passou a adicionar administradores não autorizados pelo Autor; o) a terceira ré apresentou-se na qualidade de “proprietária” da página quando na verdade não a idealizou, não solicitou sua criação, nunca foi sua administradora e não efetuava o pagamento dos vídeos postados, mas tão somente promovia fisicamente a realização das feiras que haviam sido contratadas pelo Autor junto às entidades beneficentes; p) se encontra impossibilitado de efetuar postagens de impulso na página que é e sempre foi de sua propriedade (já que é esta é concomitantemente controlada pelos réus, que adotam medidas tendentes à exclusão de suas postagens), e nem consegue excluir os gerenciadores de negócios criados pelo primeiro requerido, o que lhe causa inúmeros dissabores e prejuízos financeiros. Em sede de contestação a versão apresentada pelos réus é de que: a) em meados do ano de 2019, o autor, representante comercial, firmou parceria com a 3ª ré para representá-la e promover feiras e eventos nas cidades deste Estado do Paraná; b) o Requerente contratava e promovia os eventos e feiras em cidades deste Estado, enquanto à 3ª Ré cabia levar os produtos (louças e utensílios domésticos) para serem expostos e destinados à venda, acabando ao final por esta pagar àquele os valores previamente pactuados, tudo informalmente e sem qualquer documento firmado; c) devido ao aumento dos eventos e interesse de outras cidades e entidades na parceria para realização destas “feiras de louças”, decidiu a empresa ANA PAULA NÉIAS – 3ª. Ré, por criar uma página junto a rede social denominada “Facebook”, visando divulgar seus produtos e sobretudo suas atividades e, em meados do mês de março/2020, contratou a pessoa de LETÍCIA ARACI WEIBER para tanto; d) criada a página, a 3ª Ré solicitou que o autor fosse incluído como administrador, para que pudesse utilizar da página para a continuidade de seus trabalhos de divulgação dos produtos e eventos realizados pela empresa; e) o autor jamais teve qualquer participação na criação e desenvolvimento da página da empresa ANA PAULA NÉIAS - ME junto à rede social Facebook, tendo todo trabalho sido realizado única e exclusivamente pela sra. LETÍCIA ARACI WEBER, sob sua contratação; f) o Autor acabou por “extrapolar” o que lhe fora confiado, acabando dentre outras atividades indevidas, por: i-) remover a sra. LETÍCIA WEBER da função de Administradora da página e colocá-la unicamente como “editora” (em 17/10/2020); ii-) adicionar o perfil de ANDREA CAPANERUTI, sua amásia, como “Administradora (em 19/10/2020) e ainda; iii-) adicionar em 19/10/2020 o perfil de GUSTAVO DE ANDRADE também como Administrador, perfil este que o Requerente se utilizava para gerir a página, mesmo sabendo tratar-se de pessoa já falecida em 21/05/2020; g) o autor subcontratou o Sr. RODRIGO STUTZ (1º Réu) para realizar o marketing digital da 3ª ré, que como primeira medida promoveu a criação e estruturação digital denominada Gerenciador de Negócios (Business Manager), onde fora criada (aberta) a conta empresa BM 01 – FEIRA DE LOUÇAS, com número de identificação do gerenciador de negócios 2765359393774171 de PROPRIEDADE DA 3ª. RÉ – ANA PAULA NÉIAS – ME; h) a 3ª. Ré dado entrada junto ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial da marca FEIRA DE LOUÇAS, estando seu registro em andamento através do processo administrativo nº 924580607; i) em meados do mês de Agosto/2021, por questões de desacordo comercial, acabaram as partes – ANA PAULA NÉIAS – ME e VALDIR FRANCISCO DA SILVA por rescindirem a parceria até então existente, vindo a Requerida a oferecer ao sr. RODRIGO STUTZ (1º. Réu) a continuação da prestação de serviços de gerenciamento de sua página junto ao Facebook, acabando inclusive as partes por firmarem um competente “Contrato de Gestão de Tráfego”; j) com o término da parceria, o esperado era que o autor se exonerasse da administração da página, contudo, ao revés do esperado, iniciou o Autor verdadeira “saga” de perseguição e “ataques” à empresa 3ª. Ré, especialmente junto à sua página do Facebook, onde detinha a condição de “Administrador”, promovendo: i-publicações indevidas; ii-pedidos de exclusão da própria página; iii-exclusão de postagens feitas pela empresa na promoção de seus eventos, e até; iv-) reivindicando a propriedade da página https://www.facebook.com/feira.loucas alegando ter sido o idealizador e criador da mesma; k) a 3ª. Ré – ANA PAULA NÉIAS ingressou, em 01/11/2021, com uma Ação Declaratória de Propriedade de Bem Imaterial c.c. Obrigação de Não Fazer c.c. Preceito Cominatório e Pedido de Liminar de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do próprio ora Autor, junto a Comarca de Assis/SP, feito este que tramita perante a 1ª. Vara Cível daquela Comarca sob o nº 1008522-23.2021.8.26.0047, tendo inclusive ali já sido concedida a liminar pleiteada para que “o FACEBOOK realize a EXCLUSÃO DO perfil do REQUERIDO (aqui Autor) “Valdir Francisco da Silva” da condição de “Administrador” do GERENCIADOR DE NEGÓCIOS da plataforma digital “Facebook”, de nome “BM 01 - FEIRA DE LOUÇAS” e número de identificação 2765359393774171 e seus respectivos ativos (consistente na própria página “Feira de Louças” https://www.facebook.com/feira.loucas de número de identificação 105754477745953). Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida. Isso porque, a relação jurídica entre as partes deve ser melhor apurada durante a instrução probatória. Veja que os fatos e as provas trazidos aos autos são totalmente controversos. Autor e a terceira requerida apresentam versões totalmente diferentes e ambos se apresentam como criadores da página. Além disso, deve-se destacar que a Sr. LETÍCIA ARACI WEIBER, citada por ambos como pessoa encarregada para criar a página, declarou ao mov. 19.11, que a criação se deu a pedido de ANA PAULA NEIAS, para fins de publicação relativas aos eventos da empresa Feira de Louças. As demais provas juntadas pelos requeridos, em especial o contrato firmado entre ANA PAULA NEIS (Terceira requerida) e RODRIGO STUTZ (Primeiro requerido), também colocam em dúvida os fatos narrados na inicial. Veja, portanto, que não há verossimilhança nas alegações do autor, ora recorrente, o que, impede, em fase de cognição sumária, a exclusão dos requeridos da vinculação da página em discussão. De igual forma, não se mostra pertinente a expedição de ofício à Receita Federal para a quebra de sigilo fiscal, vez que a Agravada ANA PAULA NÉIAS ME. não nega ser a proprietária da página. Tanto é verdade, que a reivindica para si em demanda que tramita perante a Comarca de Assis/SP (autos nº 1008522-23.2021.8.26.0047). Ademais, não há qualquer cerceamento de defesa no indeferimento do pedido, vez que a declaração de propriedade por parte da terceira requerida é irrelevante ao caso, porquanto a apuração sobre o verdadeiro idealizador e criador da página pode ser aferida pelas demais provas admitidas em direito, especialmente a prova oral dos envolvidos. Desta forma, o recurso não merece provimento.
Ante o exposto voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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