SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068477-25.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA EXCLUSÃO DOS REQUERIDOS DA ADMINISTRAÇÃO DA PÁGINA DO FACEBOOK – DECISÃO DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR – DESCABIMENTO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER MELHOR APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – FATOS E PROVAS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM CONTROVERSOS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL NÃO VERIFICADA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE AO CASO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.