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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 37.1, sistema SEEU, proferida nos autos de Execução de Pena nº 4786-21.2017.8.16.0083, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão, na qual o MM. Juiz indeferiu a prisão domiciliar do apenado. Inconformado, o apenado interpôs recurso de agravo (mov. 45.1, dos autos de execução originários), apresentando simultaneamente às respectivas razões. Sustenta a reversão da decisão singular, com o estabelecimento da prisão domiciliar. O parquet apresentou suas contrarrazões ao recurso (mov. 50.1, autos de execução originários), manifestando-se pelo seu desprovimento. Em mov. 53.1, dos autos de execução, o magistrado singular manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Autos encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, no seu parecer (mov. 14.1/TJ), manifestou-se pelo não conhecimento do manejado, diante da sua intempestividade. É o relatório.
2. Ausentes os pressupostos recursais de admissibilidade, agravo não deve ser conhecido. Com efeito, o pressuposto recursal objetivo da tempestividade não restou preenchido. Uma vez prolatada a decisão, a defesa restou intimada em 17/08/2021 (mov. 43, dos autos originários), do teor da decisão. Dessa forma, o prazo final para eventual insurgência ocorreu na data de 23/08/2021, segunda-feira, nos termos da Súmula nº 700, do STF. Todavia, veio apenas a interpor o respectivo recurso de agravo na data de 01/09/2021. Neste aspecto, é inegável a intempestividade do recurso protocolado, devendo, portanto, não ser conhecido. Da mesma forma, não se identificam motivos suficientes à concessão de habeas corpus de ofício. Como justificado na decisão vergastada, a parte não conseguiu evidenciar situação fática apta a demonstrar alguma excepcionalidade à concessão da benesse, pois não houve comprovação quanto ao grau da doença de seu filho, no intuito de se aferir a imprescindibilidade do recorrente aos seus cuidados. Assim como não há demonstração da incapacidade laborativa de sua esposa para se poder afirmar de que seria o único responsável pelos cuidados do menor. Nessa medida, não se identificam contornos de ilegalidade na negativa da prisão domiciliar ora recorrida. Diante do exposto, voto no sentido não conhecer do recurso manejado, diante da sua intempestividade, mantendo-se irretocada a decisão singular nos termos da fundamentação erigida acima.
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