SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000385-66.2021.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – não admissão – intempestividade – súmula nº 700, do stf – interposição do recurso fora interregno de 5 (cinco) dias – AUSÊNCIA DE MOTIVOS A ENSEJAR EVENTUAL “HABEAS CORPUS EX OFFICIO” – recurso NÃO CONHECIDO.