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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 19.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0006103-33.2021.8.16.0174, o Juiz reconheceu a necessidade de conexão deste feito, com a execução nº 0002685-87.2021.8.16.0174 e a ação de prorrogação compulsória nº 0003189-93.2021.8.16.0174. Com isso, deferiu o efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º do CPC, definindo, também, o pleito liminar para que a embargada se abstenha de incluir o nome de João Vitor Nhoato, nos órgãos de proteção ao crédito.Alega a agravante que não estão presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC, pois, não restou indicado os relevantes fundamentos e os graves danos a serem suportados, bem como, não restou demonstrado o perigo ao resultado útil do processo, havendo afirmação genérica de que teriam direito a prorrogação dívida, que não fazem jus, bem como, possível expropriação do bem na demanda executiva, no entanto, a possibilidade de venda do bem não satisfaz o requisito do perigo por ser consequência automática da execução. Assim, requer a reforma da decisão, com o afastamento da determinação que impediu a inscrição dos agravados em órgão de proteção ao crédito, bem como, da conexão entre os feitos, ante a inexistência de risco de decisões conflitantes.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 11.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 21.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A Cooperativa sustenta a indevida concessão do efeito suspensivo aos embargos, uma vez que, embora tenha sido ofertada caução nos autos executivos, os agravados não demonstraram a relevância do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, muito menos comprovaram a probabilidade de direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Razão não lhe assiste.Consoante dispõe o art. 919, §1º do CPC, os embargos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo, dependendo a sua atribuição de requerimento da parte interessada, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.No que tange à probabilidade do direito, verifico que o pedido se baseia na possibilidade de que a dívida objeto da execução seja alongada, o que, em tese, seria causa de extinção da execução, ante a perda de exigibilidade do título.Neste ponto, ainda que a recorrente apresente tese nas quais sustenta a impossibilidade de prorrogação da dívida, fato é que referidas teses deverão ser analisadas pelo Magistrado singular quando do julgamento definitivo do feito, por se tratar de um dos pedidos principais da demanda.A título de argumentação, destaco que, em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao Tribunal averiguar, tão somente, a legalidade da decisão, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição.Assim, considerando a mera possibilidade de se alongar a dívida, correta a decisão que reconheceu a probabilidade do direito e, consequentemente, deferiu o efeito suspensivo.No que se refere ao perigo de dano, entendo que tal requisito também se encontra preenchido, uma vez que, no feito, o prosseguimento da execução importa em manifesto risco de expropriação, tanto do imóvel rural utilizado na atividade agrícola, quanto do imóvel entregue como garantia da execução.Portanto, presentes os requisitos supramencionados e garantida a execução, não há se falar em reforma da decisão.Prosseguindo, no que diz respeito ao pedido de que embargada se abstenha de incluir o nome do embargante João Vitor Nhoato, avalista do título, em qualquer dos mecanismos de proteção ao crédito, entendo que razão também não assiste à agravante, uma vez que a medida se mostra razoável e não teratológica, considerando, ademais, a probabilidade do direito já mencionada, bem como, o manifesto e presumido perigo de dano em eventual inscrição em cadastros de inadimplentes, considerando, inclusive, as atividades desenvolvidas pelo embargante.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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