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Processo:

I – Relatório:
Antonio Albino Cordeiro da Costa, Emilio Antunes da Costa e Maximiliano da Costa interpõem agravo de instrumento em face da decisão de mov. 591.1, complementada pela decisão de mov. 611.1, de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, ajuizada por Eleanderson Samuel dos Santos, por meio da qual proibiu o acesso de qualquer pessoa à área litigiosa, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00.Inconformados, relatam que, mesmo após a determinação judicial de abstenção de extração de madeira, houve oito novas invasões praticadas pelo autor/agravado.Esclarecem que o agravante Emilio, além de ser possuidor da área objeto dos autos, é proprietário das áreas confinantes, desempenhando diversas atividades rurais no local, como agricultura e silvicultura.Ressaltam que a delimitação da ação possessória é imprecisa, pois, de início, o agravado buscou sobre 1/3 da área maior, composta por 190 alqueires, posteriormente, buscou a integralidade da área.Explicam que o agravante Emilio precisa acessar as áreas confinantes.Ressaltam que a proibição de ingresso no local atinge as áreas confinantes de propriedade do Emilio.Buscam sanar as seguintes contradições: “ausência de liminar possessória em favor do autor, o que lhe proíbe qualquer exercício possessório sobre a área; visto que o seu acesso ofende a posse legal e judicialmente exercida pelo requerido e a inexistência de proibição de acesso pela decisão mandamental proferida no evento 1.18; a posse exercida pelo requerido, mantida judicialmente quando do indeferimento da liminar ao autor e a ordem de proibição de acesso à área por qualquer das partes”.Ao final, discorrem sobre a necessidade de recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo.Para tanto, apontam que Emilio exerce a posse da área há mais de 30 anos.Ressaltam que “na condição de proprietário e possuidor da maioria das outras áreas que confrontam divisas com a litigada, explora atividades de agricultura, pecuária e reflorestamento. A área posta em voga no dissídio padece de delimitação”. Acrescentam que a nova decisão foi proferida após denúncia dos agravantes de invasão por parte dos agravados.Diante do exposto, buscam pelo recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o integral provimento do recurso para autorizar a entrada de Emilio no local.Por intermédio da decisão 15.1, o recurso foi recebido por este Relator e indeferido o pedido de efeito suspensivo.O agravado, Eleanderson Samuel dos Santos, apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 31.1).

O recurso não comporta provimento. De um lado, busca o autor/agravado a reintegração do imóvel denominado Rio das Pedras, segundo conta, a área foi invadida pelos réus/agravantes como se fosse parte da Fazenda Matão, esta adquirida por intermédio da usucapião nº 408/04.De outro, os réus/agravantes defendem que são proprietários do bem há mais de 30 anos e desenvolvem atividade agrícola no local.Afirmam, ainda, que “tem-se a indiscutível propriedade e posse do agravante Emílio sobre a grande maioria das áreas confinantes, de modo que o seu acesso, torna-se necessário ao desenvolvimento das suas atividades rurícolas”.Após diversas denúncias de extração de madeira de forma ilegal, sendo a última envolvendo uma instalação de residência por parte do autor/agravado, o juiz de origem proibiu o acesso de qualquer pessoa à área litigiosa, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 5.000,00 por dia.Nesse momento processual/recursal, se verifica controvérsia a respeito da localização da área, além do tumulto processual causado pelas invasões com objetivo de extração de madeira.Não há como saber ao certo as delimitações da área em discussão, tanto que nos autos nº 0015384-69.2012.8.16.0031, ação de reintegração de posse, se encontra pendente a realização de uma perícia para averiguar o real limite de cada imóvel.Sobre a necessidade de utilizar a área em litígio para acessar os imóveis confinantes por conta da atividade agrícola lá exercida, deixaram os réus/agravantes de comprovarem qualquer tese nesse sentido.Pondere-se, ainda, que a decisão de mov. 1.18, determinou que “as partes se abstenham, de retirar madeira ou qualquer outro fruto do imóvel sob pena de multa diária”, decisão proferida em março de 2009.Logo, desde 2009 as partes estão impedidas de retirar qualquer fruto do imóvel em litígio, de modo que não impede a utilização da área que não faz parte da discussão.
Anote-se, por fim, que o indeferimento da liminar proferida na reintegração de posse não implica no reconhecimento de posse dos réus/agravantes, de modo que o tema será devidamente apurado durante a instrução processual.Frise-se, conforme as informações extraídas dos autos, houve diversas invasões na área, situação que ocasionou a decisão agravada.Portanto, maior cautela há na manutenção da decisão agravada, que proibiu o acesso de qualquer pessoa à área litigiosa.Nessas condições, nego provimento ao recurso.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.