Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 2979.1) que, no Processo de Recuperação Judicial nº 0002205-22.2018.8.16.0140, homologou o plano de recuperação judicial das empresas pertencentes ao grupo SUIAVI, aprovado na assembleia-geral de credores, realizada em 25/10/2021 (mov. 2859.1), “com a ressalva de que ficam afastadas as disposições que impliquem em desoneração ou modificação de efeitos quanto aos coobrigados às dívidas das recuperandas”.O agravante, em síntese, alega que: a) “As agravadas apresentam modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (mov. 2498.2) (...) “A) Novo prazo de pagamento: a nova proposta que prevê pagamento em parcela única a ser realizada dentro do prazo de 30 dias após a data da publicação da homologação do Plano de Recuperação no Diário de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e B) Novo deságio: b.1) para a classe I, não é previsto qualquer tipo de deságio, e o valor será pago integralmente dentro do prazo de 30 dias; b.2) para as classes II, III e IV, a proposta prevê uma elevação do percentual de deságio o qual passa de 50% para 90%.; b) “Ora, Excelências, é notório que uma empresa que, para superar sua crise econômico-financeira precisa ver perdoado 90% do valor das suas dívidas, não pode, em hipótese alguma, ser considerada uma empresa passível de recuperação”; c) “Como se vê, a homologação do Plano de Recuperação Judicial representa, no caso concreto, verdadeira vulneração ao artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, vez que desvirtuado por completo o instituto da recuperação, além de implicar frontal violação do artigo 884 do Código Civil, por ensejar verdadeiro enriquecimento ilícito das Agravadas à custa dos seus credores.”; d) “Em que pese a assembleia geral de credores gozar de soberania sobre as questões previstas na Lei nº 11.101/2005, há, por outro lado, situações em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de imposição aos credores de um sacrifício exagerado e de um desvirtuamento dos princípios da recuperação judicial que regem o soerguimento da empresa recuperanda.”; e) “Assim, verificado que o plano é extremamente prejudicial aos credores, visto que aplica deságio de 90% para as classes II, III e IV, acrescido ao fato de que não há pagamento de juros e principal desde o pedido de recuperação judicial, o Banco pugna pela declaração de ilegalidade da cláusula 2.3.2 do modificativo juntado no mov. (2498.2) que prevê deságio de 90%”.Ao final, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso.A liminar foi indeferida na decisão de mov. 152.1.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 237.1).O órgão Ministerial manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 243.1).É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei 11.101/2005, deve o recurso ser conhecido.Neste momento, conforme já citado, entende o recorrente que os descontos promovidos no plano de recuperação judicial homologado violam o direito dos credores, bem como, denotam a inviabilidade de recuperação da empresa e, desta forma, pretende a declaração de nulidade da cláusula 2.3.2.Pois bem.Em que pese os argumentos apresentados no recurso, a irresignação da instituição financeira não merece prosperar.Conforme fundamentado na decisão que rejeitou o pedido liminar, o plano de recuperação judicial homologado foi devidamente aprovado pela assembleia-geral de credores no mov. 2859.1 - origem. Assim, a maioria qualificada dos credores, devidamente representados por suas classes respectivas, aprovou o plano de recuperação judicial do grupo SUIAVI, nos termos do artigo 45, da LEI Nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.Sobre o assunto, leciona Fábio Ulhoa Coelho:Cabe à Assembleia dos Credores, tendo em vista o proposto pela devedora e eventual proposta alternativa que lhe tenha sido submetida, discutir e votar o plano de recuperação. É claro que novas propostas e sugestões de aperfeiçoamento podem ser levantadas na própria Assembleia pelos credores presentes, tendo lugar, então, uma ampla negociação entre os envolvidos. Estabelece a lei um quórum de deliberação qualificado para a votação do plano de recuperação. Ele deve ser aprovado nas três instâncias classistas. Na classe dos empregados, pelo voto favorável de mais da metade dos credores, desprezado o valor de seus créditos; nas demais, pelo voto favorável de mais da metade da totalidade dos créditos correspondentes e também pela maioria dos credores presentes ao evento. (COELHO, Fábio Ulhoa, Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 15ª ed. rev., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 156).Vale dizer ainda que o artigo 50, I, da Lei de especial regência prevê a legalidade da concessão de condições especiais para pagamento das obrigações devidas pela recuperanda: “Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;”.Portanto, ainda que a instituição financeira não concorde com o deságio aprovado no plano de recuperação homologado pela decisão atacada, isto não conduz, por si só, à nulidade da citada cláusula. Sobretudo, porque não se observa ilegalidade neste aspecto. O que se verifica é que após negociação em assembleia-geral de credores, as classes credoras optaram por renunciar parte de seus créditos, a fim de propiciar o soerguimento da empresa em recuperação e conciliar o adimplemento das obrigações frustradas.Reitere-se, o deságio estampado nas propostas de pagamento previstas no plano de recuperação judicial reflete a situação econômico-financeira vivenciada pela empresa, questão que foi debatida e aprovada pela maioria qualificada dos credores em Assembleia-Geral. Trata-se, de matéria que foge ao escopo de controle de legalidade que deve exercer o Poder Judiciário, devendo prevalecer a soberania do que foi decidido pela Assembleia-Geral de Credores.Em situações análogas, já decidiu esta 17ª Câmara Cível:RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GLOBOAVES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU MODIFICATIVO APRESENTADO AO PLANO APÓS APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DE MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS LASTREADOS EM VALOR E IMPORTÂNCIA DAS SUBCLASSES CRIADAS PARA SOERGUIMENTO DAS RECUPERANDAS. DESÁGIO (AÍ INCLUÍDA A SUBSCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS EM DEBÊNTURES), PRAZO DE CARÊNCIA E DE PAGAMENTO. QUESTÕES DE CUNHO PATRIMONIAL QUE NÃO SE SUJEITAM AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO. SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 60857-30.2019.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 01/03/2021 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO MODIFICATIVO APÓS APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DE CREDORA. DESÁGIO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS RECUPERANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM EXCESSO DO PODER JUDICIÁRIO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES QUE DELIBEROU E APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO. ART. 45 E 50, I, DA LEI Nº 11/101/05. CLÁUSULA QUE PREVÊ ALIENAÇÃO DE ATIVOS SEM USO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISCRIMINAÇÃO DOS ATIVOS A SEREM ALIENADOS A CRITÉRIO DAS RECUPERANDAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DAQUELES BENS NÃO DISCRIMINADOS. AFIRMADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 53, I, DA LEI Nº 11.101/05. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO QUE PREVÊ, COM SUFICIENTE DISCRIMINAÇÃO, OS MEIOS A SEREM EMPREGADOS PELAS DEVEDORAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023176-55.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - INSURGÊNCIA DE BANCO CREDOR - ILEGALIDADE DO PLANO - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DA VONTADE MANIFESTADA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - PRAZO E DESÁGIO - FORMA EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELA LEI COMO MEIO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/05) - APROVAÇÃO DOS CREDORES SEGUNDO OS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS POR LEI - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1570351-4 - Curitiba - Rel.: Luciane Bortoleto - Unânime - J. 23.11.2016).Sobre o tema, inclusive já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos.3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado (REsp 1.660.313/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/8/2017, DJe 22/8/2017).4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1828635/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021).Na fundamentação do voto condutor, o relator Ministro Moura Ribeiro, consignou:Consoante constou na decisão agravada, o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, que se orienta no sentido de que, não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e, com o objetivo de soerguer a atividade mercantil e preservar os empregos, a arrecadação tributária e a própria satisfação das obrigações assumidas com os credores, deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos.No mesmo sentido, foi a conclusão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, através do parecer confeccionado pela Procurado de Justiça Dra. Rosane Cit:Destarte, neste particular, deve ser aplicado o entendimento de que a Assembleia de Credores tem soberania em suas deliberações, não podendo estas serem alteradas pelo juízo, a não ser para controle de ilicitude, a qual não se verifica in casu. Ou seja, a proposta de pagamento apresentada, assim como o percentual de deságio de 90% previsto, podem não ser economicamente viáveis para o agravante, porém, justamente por envolverem direitos patrimoniais disponíveis que, como bem se sabe, são passíveis de livre ajuste entre as partes, não são ilegais. Válido destacar, neste ponto, os seguintes julgados proferidos por este eg. Tribunal, que, em casos em que fixado deságio de 90%, não declarou qualquer ilegalidade no plano, em especial porque tal previsão representa importante meio de Recuperação Judicial, sendo, assim, admitida pela lei.Desta forma, ante o exposto, o presente recurso não merece guarida.ConclusãoPortanto, voto, pois, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
|