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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de seq. 12.1/origem, proferida[1] nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, sob nº. 0011039-41.2021.8.16.0194, que indeferiu o pedido liminar de arresto cautelar do imóvel de propriedade do requerido, formulado pela parte autora, nos seguintes termos:
(...)Cumpre destacar que a tutela de urgência requerida amolda-se à previsão de tutela cautelar requerida incidentalmente, uma vez que o arresto pretendido visa assegurar a possibilidade de pagamento de eventual condenação do réu.Em que pese a existência de sentença penal condenatória em desfavor do réu, a indicar a probabilidade do direito alegado, não há nos autos qualquer indicativo do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.Isso porque, a sentença penal condenatória transitou em julgado no ano de 2010, sendo certo que há mais de 10 (dez anos) o réu está ciente da possibilidade de ser condenado a indenizar, sendo pouco provável que não tenha realizado, até o momento, a dilapidação patrimonial aventada por falta de tempo. Ademais, não há qualquer indício concreto de dilapidação patrimonial por parte do réu, não bastando para o reconhecimento do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo somente as alegações autorais.(...)Assim, ausentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência requerida, de rigor o seu indeferimento. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora.(...)_______________________________________________________________________________________
Irresignada, a parte autora apresentou o presente recurso de Agravo de Instrumento afirmando, em síntese, que firmou contrato de Consignação com o requerido para venda de obra de arte, tendo este realizado a venda, no entanto, sem repassar os valores correlatos ao requerente; que por este fato o requerido foi processado criminalmente e condenado por apropriação indébita, com sentença transitada em julgado; que restou demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo caso haja insolvência do requerido, fazendo jus ao arresto cautelar de imóvel comercial do mesmo, em virtude do perigo de dilapidação patrimonial.
Ao final, pleiteia para que seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão de primeiro grau e a concessão das medidas constritivas requeridas.
Recebidos os autos nesta e. Corte, foi indeferida a antecipação da tutela recursal, determinando-se a intimação da parte contrária para contra-arrazoar (seq. 9.1/TJ).
Não foram apresentadas contrarrazões, o que reputo mesmo dispensável tendo em vista que a liminar foi requerida inaudita altera parte e ainda não houve a citação da parte adversa em primeiro grau.
É o breve relatório.



2. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece ser conhecido.
3. Quanto ao mérito, cinge-se o pedido à concessão de arresto cautelar sobre o imóvel de propriedade do agravado, em razão do pedido indenizatório formulado na petição inicial, sob o alegado risco de dilapidação patrimonial enquanto não houver a constituição do título executivo.
Depreende-se dos autos que a controvérsia gira em torno da pretensão do agravante/autor em ser ressarcido dos prejuízos sofridos quando outorgou ao réu/agravado, por meio de contrato de consignação, o direito de venda de um quadro de sua propriedade: o réu teria procedido à venda da obra de arte descrita no pacto pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme recibo de pagamento de seq. 1.18/origem, sem repassar-lhe a respectiva quantia, apropriando-se indevidamente do valor, sendo inclusive condenado criminalmente pela prática de apropriação indébita. Entende, assim, que o arresto, como medidada antecipatória, seria necessário para resguardar a efetividade da futura execução.
A obra em destaque com consignação ajustada é um quadro pintado a óleo sobre tela denominado “Patinhos na Lagoa”, de autoria do memorável autor e artista plástico “Artur Nísio”, com preço de venda estabelecido pelas partes de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
O consignante não pode dispor da coisa consignada (art. 537, CC):
O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Tal faculdade de disposição é do consignatário, que pode vender a quem ele quiser ou mesmo comprá-la.
Da análise dos autos, e considerando o presente juízo de cognição sumária, não emerge a necessidade da concessão da medida pleiteada em definito por igual, uma vez que, da atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, não há evidências contundentes acerca do efetivo direito do agravante apto a ensejar a modificação do decisum singular em sede de tutela provisória.
Para deferimento da medida de arresto, como via acautelatória, é imprescindível a existência de uma dívida líquida e certa e a comprovação de que o devedor esteja agindo de modo que possa vir a frustrar a satisfação do crédito. Ante a gravidade da medida, não há que se falar no seu deferimento sem a demonstração inequívoca dos requisitos apontados. Afinal, trata-se de restrição patrimonial e ao direito de propriedade alheia.
No caso dos autos, a MMª Juíza singular muito bem apontou que “não há qualquer indício concreto de dilapidação patrimonial por parte do réu, não bastando para o reconhecimento do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo somente as alegações autorais.”
Principalmente diante do fato de que a sentença penal condenatória transitou em julgado há mais de 10 anos, ou seja, quando tempo já houve para que o devedor procedesse à dilapidação do seu patrimônio sem que o recorrente agisse com a urgência ora anunciada.
Não resta preenchido, portanto, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A respeito do tema, em voto ementado pela eminente Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO. FORMAL INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO PREMATURA DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0005612-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 13.07.2020)....................................................................................................................................................
Desse modo, levando-se em conta a excepcionalidade da medida cautelar em questão, tem-se que não restou demonstrado neste momento processual os requisitos necessários para sua concessão. Especialmente em razão da ausência de elementos que apontem para a tentativa de dilapidação do patrimônio, demandando incursão do âmbito probatório, para adequada instrução do processo e prévia formação do contraditório.
Por fim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado por documento escrito e celebrado pelas partes antes da angulação processual mediante o estabelecimento do contraditório, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo.
No que concerne à alegada venda da obra artística de renomado autor paranaense, não é demais lembrar que:
Art. 543, CC: Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.Também estabelece o artigo 536, do Código Civil: Art. 536, CC: A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, a rigor nesse momento, já com a matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em votos da lavra do Ministro MARCO BUZZI, que destaco nos autos do REsp1677306/PR – 2015/0136821, que julgou a questão de fundo, e, exatamente por isso, além de estar ausente o requisito do perigo da demora a justificar urgência do provimento, repito, a rigor também não há em qualquer exegese a verossimilhança necessária para a elementar visualização do direito invocado, designadamente porque há contrato escrito e não houve comprovação do emprego de má-fé a contrapor-se ao princípio objetivo da boa-fé que protege o direito de mal uso e postulações ineptas.
No mesmo diapasão, segue-se voto dessa Corte, em exclusivo voto da eminente Desª DENISE KRUGER PEREIRA, cuja ementa transcrevo:
APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA –CONSIGNAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE OBRA DE ARTE – CONTRATO ESTIMATÓRIO – ARTIGO 534 DO CC/02 – CONSIGNANTE QUE ENTREGA BENS MÓVEIS AO CONSIGNATÁRIO, FICANDO ESTE AUTORIZADO A VENDÊ-LOS, PAGANDO ÀQUELE O PREÇO AJUSTADO, SALVO SE PREFERIR, NO PRAZO ESTABELECIDO, RESTITUIR-LHE A COISA CONSIGNADA – ALIENAÇÃO QUE PODE SER DAR POR MEIO DE TERCEIRA PESSOA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRA GALERIA PARA A VENDA – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO APTO A JUSTIFICAR EVENTUAL ANULAÇÃO DA VENDA PROMOVIDA EM FAVOR DE TERCEIRO – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO ESTIMATÓRIO – CONSIGNANTE QUE, TODAVIA, POSSUI O DIREITO DE REQUER O VALOR ACORDADO EM TERMO DE CONSIGNAÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SEGUIR O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §3º E §4º DO CPC – APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO – FIXAÇÃO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA JUSTA E RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1128353-7 - Curitiba -
Rel: Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime -
J. 06.05.2014)----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Destarte, ante a não comprovação da urgência da medida que demande a imediata proteção dos interesses do agravante, e a fragilidade do fumus boni iuris de caráter irreversível, o
indeferimento da tutela provisória é medida de rigor, sem prejuízo da futura adoção de medidas assecuratórias acaso sobrevenham aos autos elementos de convencimento que esclareçam e indiquem, com maior força, a necessidade da proteção patrimonial ora pretendida.
O conhecimento do recurso se deu, assim, apenas para o exame colegiado da questão processual relativa à alegada ofensa ao direito de prova, questão de ordem pública que possui assento constitucional que conduziu ao processamento sem concessão de liminar, estando dúbios e incertos os requisitos do artigo 300 do CPC.
4. Por tais razões, apresento voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.