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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de “Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito” nº 0000621-33.2015.8.16.0104 (Projudi), contra a r. sentença de mov. 267.1, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus “a) ao pagamento de indenização por danos materiais pelos lucros cessantes à autora, no montante de R$ 182.736,00 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais), devidamente atualizado pelo INPC, a partir da data dos respectivos desembolsos, e acrescido de juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (mil reais), devidamente corrigido pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (24/11/2013) (Súmula 54 do STJ).”.
Ante a sucumbência, condenou-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015.
O réu Matheus Ladoruski Ribeiro interpôs Embargos de Declaração ao mov. 268.1, que foram acolhidos para acrescentar ao dispositivo da r. sentença o seguinte:
“Arbitro em favor do advogado nomeado para defender aos interesses da autora, com base no item 2.1 da tabela de Resolução 15/2019 SEFA/PGE, o valor de R$ 1.000,00, (Um Mil Reais), considerando o grau de complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, e o tempo de duração da demanda.” (mov. 284.1).
Inconformado, o réu Flávio José Veronese interpôs recurso de Apelação (mov. 280.1), sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, eis que quando adquiriu o veículo, este era objeto de litígio entre os proprietários anteriores. Disse que em Agosto de 2011 foi surpreendido com a retirada da posse do bem e que, desde de Setembro de 2012, o automóvel encontra-se na posse do depositário particular sr. Willian Ladoruski Ribeiro (genitor do corréu Matheus). Em razão disso, considerando que por força de cumprimento de Ordem Judicial foi obrigado a entregar o bem, deve ser decretada a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que inexistem danos morais, eis que “a autora não consegue comprovar o nexo causal entre a conduta do ora requerido com seus danos” e “ao que se trata de Danos Materiais, a autora se contradiz uma vez que em sua qualificação se diz “desempregada” e em seus pedidos, especialmente no Tópico de Danos Materiais alega que deixou de auferir renda mensal de R$ 1288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).”.
A autora apresentou contrarrazões no mov. 291.1, pugnando pela manutenção da r. sentença.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Considerando que a publicação da r. sentença ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU FLÁVIO
O recorrente alega que quando adquiriu o veículo envolvido no acidente de trânsito discutido nos presentes autos, este era objeto de litígio entre os proprietários anteriores. Disse que em Agosto de 2011 foi surpreendido com a retirada da posse do bem e que, desde de Setembro de 2012, o automóvel encontra-se na posse do depositário particular sr. Willian Ladoruski Ribeiro (genitor do corréu Matheus Ladoruski Ribeiro). Em razão disso, considerando que por força de cumprimento de Ordem Judicial foi obrigado a entregar o bem, deve ser decretada a sua ilegitimidade passiva.
Compulsando os autos, infere-se que a autora Derli Terezinha Lange ajuizou a presente ação, objetivando a condenação de Matheus Ladorusko Ribeiro e Flávio José Veronese, em razão do acidente de trânsito ocorrido supostamente por culpa do condutor do veículo Gol, placa AJF8579, de propriedade do segundo réu.
Narra que, no dia 24/11/2013, por volta das 09h30min, enquanto transitava a pé pela calçada da Rua Duque de Caxias, o veículo conduzido pelo réu Matheus não respeitou a preferencial, colidindo com a traseira de veículo conduzido por terceiro, que perdeu o controle da direção, atropelando a autora.
Na contestação, o réu Flávio José Veronese defendeu, em preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados na exordial.
Na sequência, sobreveio a r. sentença (mov. 136.1, dos autos de origem), que rejeitou a preliminar aventada pelo réu, ora recorrente, e julgou procedentes os pedidos iniciais.
Entendo que a r. sentença merece ser reformada em relação ao ora recorrente.
Nos termos do artigo 1.267, do Código Civil, independentemente de haver, ou não, a transferência do veículo perante o órgão de trânsito, seria possível reconhecer a ilegitimidade passiva do proprietário, desde que comprovada a tradição do bem.[1]
No caso em apreço, o réu Flávio esclareceu que o veículo VW/GOL cor prata, placas AJF-8579, envolvido no acidente de trânsito em questão, e registrado em seu nome junto ao DETRAN, foi objeto de penhora nos autos de cumprimento de sentença nº 0001969-46.2013.8.16.0140. - mov. 34.3 – autos de origem:

Acostou, ainda, certidão dando conta de que o veículo se encontra na posse do depositário sr. Willian Ladoruski Ribeiro (genitor do corréu Matheus) desde o ano de 2012. Vejamos:

Os autos acima mencionados (nº 0001969-46.2013.8.16.0140, nº antigo: 278/2009), trata-se de “Ação de Rescisão Contratual e Declaração da perda das Parcelas Pagas”, proposta por Eloir Cidral em face de Willian Ladoruski Ribeiro, em fase de cumprimento de sentença.
O sr. Eloir, autor daquela ação, narra que firmou com o sr. Willian Ladoruski Ribeiro contrato de compra e venda, tendo como objeto o veículo VW/GOL placa placas AJF-8579 (causador do acidente nos presentes autos). No referido contrato, restou consignado que, além de efetuar o pagamento das parcelas restantes do bem, caberia ao comprador a transferência do veículo junto à instituição financeira.
Não obstante, comprovou que o comprador descumpriu com o acordado, deixando de transferir o bem em seu nome junto ao Banco, motivo pelo qual ajuizou a ação de rescisão contratual.
Ocorre que, na sentença, o d. magistrado singular entendeu pela nulidade do contrato firmado entre o sr. Eloir e o sr. Willian, tendo em vista que “nos bens com alienação fiduciária não pode o devedor, sem anuência do credor, vender o bem alienado fiduciariamente à terceiro” (mov. 1.5 – autos nº 0001969-46.2013.8.16.0140). Assim, declarou-o rescindido, condenando o sr. Eloir a ressarcir o comprador do bem das quantias referentes às parcelas do financiamento que havia pago.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, e considerando que o executado não realizou o pagamento em favor do exequente, determinou-se a penhora do bem em questão. – mov. 1.12 – autos nº 0001969-46.2013.8.16.0140.
No dia 18.08.2011, o bem foi removido e depositado em mãos da sra. Otília Maria Kulesza, nomeada depositária fiel do Juízo. mov. 1.13 – autos nº 0001969-46.2013.8.16.0140.
Posteriormente, em 21.09.2012 o exequente daqueles autos, sr. Willian Ladoruski Ribeiro, foi nomeado como depositário particular do veículo e, em Outubro de 2012, o bem lhe foi entregue. - mov’s. 1.16 e 1.20 – autos nº 0001969-46.2013.8.16.0140.
Em petição de mov. 21.1 - autos nº 0001969-46.2013.8.16.0140, o sr. Willian requereu a adjudicação do bem. O pedido foi deferido e a execução extinta. – mov. 35.1 - autos nº 0001969-46.2013.8.16.0140
Diante do exposto, verifica-se que o réu Flavio/recorrente adquiriu o veículo VW/GOL de um terceiro (sr. Antônio), que comprou o bem do sr. Eloir, antes deste ter sido penhorado. Na oportunidade, procedeu com a transferência do automóvel em 17 de Agosto de 2011. – mov’s. 1.4 e 1.5 – dos autos de Embargos de Terceiro nº 0001969-46.2013.8.16.0140.
No entanto, como relatado, teve que entregar o bem ao corréu Willian, por ordem judicial.
Ou seja, efetivamente ocorreu a tradição do bem muito antes do acidente, o que justifica o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva do réu Flávio para responder pelos danos causados à autora na presente ação.
A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO ANTERIOR AO EVENTO DANOSO. DECISÃO ESCORREITA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0001399-94.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2022) [grifou-se].
Veja-se que o bem foi adjudicado, sem, no entanto, ter tido o sr. Willian, genitor do corréu Matheus, realizado a transferência para o seu nome.
Inclusive, naqueles autos de ação de rescisão contratual, o d. magistrado singular entendeu que a transferência do bem é incumbência do exequente, ora adjudicante: “o interesse em promover eventual transferência é da parte” – mov. 63.1 - autos nº 0001969-46.2013.8.16.0140.
Dito isso, tem-se que a situação fática demonstra não ser razoável a manutenção do ora recorrente no polo passivo da presente ação.
Não se mostra crível, diante de todo o exposto, que o réu Flávio responda pelos danos oriundos de um acidente de trânsito em que o condutor era o filho do atual possuidor do bem. Vale ressaltar que o veículo não mais retornará à posse do ora recorrente, bem como, que somente não ocorreu a sua transferência em razão de o sr. Willian ter se mantido inerte para tal providência.
Dito isso, entendo por extinguir o feito em relação ao ora recorrente, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em prol do d. patrono do referido réu, os quais arbitro, na oportunidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, dada a natureza da causa, tempo de duração do processo e complexidade, com a ressalva da gratuidade processual.