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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de execução do título extrajudicial nº 0015848-86.2012.8.16.0001, ajuizada por FERTIPAR – FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA contra PATRÍCIA MEIRELES DAGOSTIN ZANETE E OUTROS, que acolheu a exceção de pré-executividade (mov. 194.1, complemento ao mov.220.1 – autos originários). Em suas razões, a agravante FERTIPAR – FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA, alega, em síntese, que o D. Juízo a quo entendeu por acolher a exceção de pré-executividade manejada pela devedora Patrícia Meireles Dagostin Zanete, para declarar impenhorável os valores bloqueados em sua conta judicial, no total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), que recaiu sobre valores por esta percebidos a título de bolsa de estudos, bem como condenou esta ora agravante ao pagamento de honorários de sucumbência, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 134.801,35 em 29/02/2012). Entretanto, a fixação da verba sucumbencial só é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. No caso, a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada foi acolhida para determinar o desbloqueio de ativos financeiros existentes em sua conta corrente, decorrentes de pagamento realizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz para custear curso em projeto denominado “Formação Rede Colaborativa para Fortalecimento da Gestão Municipal do SUS”, de modo que não houve alteração do valor da dívida e tampouco extinção da demanda executiva. Argumenta que o percentual arbitrado para condenação desta agravante ao pagamento de honorários de sucumbência levou por base o valor da execução, não considerando, portanto, o proveito econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ao final, requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento e consequente provimento, para afastar a condenação em honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer a reforma da r. decisão recorrida, para que a verba de sucumbência seja arbitrada tendo por base o proveito econômico obtido pela excipiente, ora agravada, a teor do que estabelece o artigo 85, §2º, do CPC. Preparo (mov. 1.2). Determinado o processamento do recurso (mov. 18.1 - TJ). Contrarrazões apresentadas ao mov. 54.1 - TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como preparo, adequação e tempestividade. A questão do recurso cinge-se ao cabimento ou não de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade, e condenou a exequente, ora agravante, ao pagamento dos honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos (mov. 194.1): “(...)In casu, a parte excipiente teve o valor de R$ 2.719,23 (dois mil setecentos e dezenove mil reais e vinte e três centavos) de sua conta corrente vinculada a instituição financeira Bradesco penhorada (seq. 170.2). Alega a excipiente que o valor bloqueado é oriundo de quantia disponibilidade pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz para custear curso em projeto denominado “Formação Rede Colaborativa para Fortalecimento da Gestão Municipal do SUS”. Compulsando os documentos de seqs. 179.2/179.3, é possível perceber que a parte excipiente logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados trata-se de quantia recebida por conta da autora ser bolsista do projeto Rede Colaborativa para o Fortalecimento da Gestão Municipal do SUS e atuar como Apoiadora do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde – Mato Grosso do Sul. Assim, consigno que a excipiente cumpriu a contento a determinação do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando cabalmente que o valore depositado na sua conta corrente é impenhorável. III. Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra, para o fim de determinar o desbloqueio dos valores bloqueado na conta corrente da executada. Em razão do acolhimento da exceção, condeno o excepto, porque sucumbente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a baixa complexidade da controvérsia. IV. Sendo necessário autorizo, desde já, a expedição de alvará, em nome do procurador do executado, para levantamento da quantia liberada.”.
A decisão deve ser reformada nesse ponto. É pacifica a jurisprudência no sentido de ser devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a procedência do incidente resultar na extinção total ou parcial da execução, ou, ainda, quando implicar redução do valor débito. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]” (AgInt no REsp 1861568/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1769192 / SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019).” No caso em exame, entretanto, a exceção de pré-executividade foi acolhida apenas para o desbloqueio dos valores na conta corrente da executada e, portanto, não houve a extinção do processo, nem mesmo a redução de qualquer valor. A matéria tratada não teve o condão de desconstituir de plano a obrigação representada no título, bem como não atacou a existência do próprio título executivo – como por exemplo vícios ou irregularidades capazes de invalidar o título discutido. Já decidiu esta Câmara em casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Conforme entendimento da jurisprudência, é devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a sua procedência resultar na extinção total ou parcial da execução, ou, ainda, quando implicar redução do valor débito. Hipótese em que o incidente foi acolhido apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis constritos, sem qualquer reflexo no prosseguimento do feito executivo, não justificando, portanto, o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência.Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0063609-38.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.02.2021)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ‘A QUO’ QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO QUE REFORMA A DECISÃO PARA A RETOMADA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. “Conforme entendimento da jurisprudência, é devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a sua procedência resultar na extinção total ou parcial da execução, ou, ainda, quando implicar redução do valor débito.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0063609-38.2020.8.16.0000 - Toledo -Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -J. 01.02.2021).(TJPR - 15ª C.Cível - 0000181-94.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021)”. ““EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSCURIDADE NO TÓPICO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONSIDERADAS NO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO AFASTADO. DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração nos pontos em que, a despeito dos alegados vícios, pretender-se a alteração do entendimento adotado na decisão.2. Impõe-se o acolhimento dos declaratórios para correção de obscuridade na fixação da verba honorária.3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032542-55.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.04.2021)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE QUE IMPLICOU NA REDUÇÃO DA DÍVIDA COBRADA NA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É “entendimento pacífico do STJ de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo”. (AgInt no REsp 1861568/SP, Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045039-04.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2020).”. Portanto, muito embora a pré-executividade tenha sido acolhida, não é possível a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor da executada. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento a fim de afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.
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