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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCR Almeida S/A – Engenharia de Obras (sucessora de CR Almeida Mineração S/A) agrava de instrumento em face da decisão de mov. 271.1, complementada pelas decisões de movs. 299.1 e 327.1, proferidas nos autos de ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, sob n. 0000089-34.2020.8.16.0001, que anteriormente ao levantamento pelo credor dos valores advindos da adjudicação de imóvel, determinou a expedição de ofícios aos Juízos que decretaram a indisponibilidade do referido imóvel, a fim de informar a adjudicação, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para a habilitação de eventual crédito anotado anteriormente ou preferencial.Visando a reforma do decisum, sustenta que é desnecessária a expedição de novos ofícios na forma determinada, tendo em vista que tais atos já foram praticados pelo leiloeiro, que não obteve resposta dos Juízos aos quais os ofícios foram expedidos, de forma que deve ser deferido o pleito de levantamento.Aduz que, em se mantendo a determinação de expedição dos ofícios, a decisão merece reforma quanto a expedição de carta de adjudicação do imóvel, pois se é possível que se venha a instaurar concurso de credores, resta prejudicada a perfectibilização da adjudicação.O efeito suspensivo foi deferido por meio da decisão de mov. 11.1. Opostos embargos de declaração por Tereza Henrique Faust, estes não foram conhecidos.Contrarrazões apresentadas ao mov. 25.1.Por equívoco, a Secretaria certificou o trânsito em julgado e baixou os autos em 22/03/2022 (movs. 27 e 28).Reativado o processo, vieram os autos conclusos (mov. 29).É o relatório
II – VOTOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CR Almeida S/A – Engenharia de Obras (sucessora de CR Almeida Mineração S/A) da decisão de mov. 271.1, complementada pelas decisões de movs. 299.1 e 327.1, proferidas nos autos de ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, que anteriormente ao levantamento pelo credor dos valores advindos da adjudicação de imóvel, determinou a expedição de ofícios aos Juízos que decretaram a indisponibilidade do referido imóvel, a fim de informar a adjudicação, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para a habilitação de eventual crédito anotado anteriormente ou preferencial.Em síntese, relata que se trata de cumprimento de sentença relativa aos ônus sucumbenciais, onde foi penhorada a parte ideal de imóvel/garagem. Designado o leiloeiro, foram adotados os procedimentos necessários ao ato de alienação, dentre eles a expedição de ofício para a intimação dos demais Juízos que tinham também determinado a penhora do bem. Por fim, a esposa de um dos executados requereu a adjudicação do bem, o que foi deferido, restando cancelada a hasta pública. Nesse contexto, a agravante reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados; por sua vez, a adjudicante requereu a expedição da carta de adjudicação. Sobreveio a decisão agravada que, anteriormente ao deferimento do pedido de levantamento de valores, determinou a expedição de ofícios aos Juízos que decretaram a indisponibilidade do referido imóvel, a fim de informar a adjudicação, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para a habilitação de eventual crédito anotado anteriormente ou preferencial, decisão mantida em sede de embargos de declaração.Visando a reforma do decisum, sustenta que é desnecessária a expedição de novos ofícios na forma determinada, tendo em vista que tais atos já foram praticados pelo leiloeiro, que não obteve resposta dos Juízos aos quais os ofícios foram expedidos, de forma que deve ser deferido o pleito de levantamento.Aduz que, em se mantendo a determinação de expedição dos ofícios, a decisão merece reforma quanto a expedição de carta de adjudicação do imóvel, pois se é possível que se venha a instaurar concurso de credores, restará prejudicada a perfectibilização da adjudicação.Com razão a agravante.Tem-se dos autos que Martinho Faust e Edisson Elleri Faust ajuizaram ação de indenização em face de CR Almeida Mineração, ao final julgada improcedente.Transitado em julgado o acórdão, CR Almeida requereu o cumprimento de sentença, no tocante aos valores das custas processuais e honorários advocatícios.Iniciado o cumprimento da sentença, sobreveio o deferimento de penhora sobre uma vaga de garagem, matrícula 63.642 (mov. 1.149).Vencidos os trâmites necessários, foi designado leilão para arrematação do bem.E, consoante afirmado pela agravante, anteriormente ao leilão, o Leiloeiro determinou a expedição de ofícios, nos termos da Certidão de mov. 144.2.Ao mov. 168.1, Tereza Henrique Faust, na condição de cônjuge do executado Martinho Faust e coproprietária da vaga de garagem penhorada, requereu autorização para efetuar o depósito de metade do valor da avaliação, a fim de adjudicar o imóvel, com o consequente cancelamento do leilão, ante o seu direito de preferência. Por meio da decisão de mov. 170.1, a Juíza deferiu o pedido.Depositado o valor referente a adjudicação, bem como o referente a comissão do Leiloeiro, Tereza Henrique Faust requereu a expedição de carta de arrematação (mov. 268.1).Nesse contexto foi proferida a decisão agravada, nos seguintes termos:1. Intime-se a arrematante para comprovar o pagamento do ITBI ou indicar a localização do comprovante nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 901, §§ e 1° e 2º, e do NCPC. 2. Por cautela, oficie-se aos Juízos que decretaram a indisponibilidade do imóvel arrematado (ou deferiram a penhora dele) para informar que houve a sua arrematação nos presentes autos e que eles terão o prazo de 30 (trinta) dias para a habilitação de eventual crédito anotado anteriormente ou preferencial, findo o qual haverá o levantamento em favor do exequente, na forma dos artigos 905, II, e 908 do NCPC. 2.1. Por exemplo, a anotação de indisponibilidade “AV-4” é anterior à penhora aqui deferida (ev. 144.4). Ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela ora agravante, a MMª Magistrada determinou apenas a correção de erro material, substituindo “arrematado” por “adjudicado” (mov. 299.1).Verifica-se, pois, que houve anotação anterior àquela levada a efeito nos presentes autos, referente a execução fiscal n. 14842-35.2010.4.01.3600, em trâmite na Quarta Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, no qual figura como exequente a Fazenda Nacional.Ocorre que, dentre os ofícios encaminhados pelo Leiloeiro, estão aqueles endereçados à Fazenda Nacional e à Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.Ainda assim, não houve resposta aos ofícios.Logo, todas as partes supostamente interessadas foram cientificadas da realização de leilão do bem, sendo, dessa forma, despicienda a repetição de atos já praticados nos autos, com a mesma finalidade.Dessarte, comporta reforma a decisão agravada, nos termos acima postos.Assim, define-se o voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos acima postos.
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