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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por PERÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS contra r. decisão monocrática da lavra do e. Des. Vitor Roberto Silva que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a verba honorária para R$1.500,00 para a fase de cumprimento provisório de sentença.Em face da decisão monocrática, houve interposição de agravo interno, o qual fora desprovido.A agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS valeu-se, então, da via extremada do Recurso Especial. Apresentada contrarrazões pelo recorrido.Antes, contudo, de proceder à admissibilidade do recurso, o Exmo. 1º Vice-Presidente desta eg. Corte houve por bem restituí-lo a esta c. 10ª Câmara, consoante prevê o CPC, art. 1.030, II, a fim de proceder ao reexame da matéria – haja vista o que fora decidido pelo e. STJ, sob o regime especial de resolução de demandas repetitivas, em acórdão paradigma (leading case) proferido nos REsp nº1.291.736/PR.Isso em síntese, relatado, decido.
VOTOJuízo de retratação O v. acórdão recorrido reclama corrigenda e, pois, em sede de juízo de retratação (RITJPR, arts. 109, II7 e 110, caput), reforma para efeito de adequar-se à orientação consolidada pelo eg. STJ, na sua interpretação do Direito federal. Vejamos, pois, a solução dada à causa naquela Corte: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.2. Recurso especial provido (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) Observa-se, portanto, que o acórdão comporta retratação quanto a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento provisório de sentença.Isto porque, no decisum anteriormente prolatado o Colegiado decidiu por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática. Contudo, o acórdão comporta retratação, pois a E. Corte Superiora passou a entender que são descabidos os honorários advocatícios na execução provisória, os quais deverão ser arbitrados somente se, uma vez convertida a execução provisória em definitiva, não houver sido realizado o pagamento voluntário da condenação imposta. À luz do exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, inciso II, do CPC, para afastar a condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença, dando-se provimento ao recurso.
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