SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0049410-60.2010.8.16.0000
0042948-87.2010.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA COM VISTA À GARANTIA DO JUÍZO – CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – DIVERGÊNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ – ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – REEXAME DA MATÉRIA À CONTA DE DECISÃO PROFERIDA SOB REGIME ESPECIAL DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ACÓRDÃO PARADIGMA DO EG. STJ NO LEADING CASE RESP Nº 1.291.736/PR – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.