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Processo:

I - RELATÓRIOTrata a espécie de Agravo de Instrumento, com pleito de efeito suspensivo, voltado contra decisão de mov. 14.1 proferida nos autos de n° 0008656-77.2021.8.16.0069, na qual o MM. Juízo a quo declinou a competência em favor da Justiça Federal.
“Trata-se de ação pelo procedimento comum em que se discute o foro competente para o deslinde do tema. O assunto foi previamente trazido à tona, em observância ao artigo 10, do CPC. A competência é organizada segundo a maior ou menor disponibilidade da vontade das partes sobre as normas determinadoras de seus parâmetros, e divide-se, segundo esse critério, em absoluta e relativa.
Com efeito, há competência absoluta da Justiça Federal para conhecimento da matéria e, por consequência, deve ser ela declarada de ofício, consoante norma inserta no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil1. No contrato que instruiu a exordial a CEF fora apontada como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Por consequência, é viável concluir que o imóvel em questão foi alcançado mediante recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) promovido pelo Governo Federal sob Lei nº 10.188/2001. Neste caso, a CEF não é mero agente financeiro, visto que atuou como vendedora e arrendadora do bem, o que justifica a sua intervenção no feito, o que em razão do art. 109, I, da CF, atrai a competência da Justiça Federal para instruir e decidir este feito.(...)Pelo exposto, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e, ainda, artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declínio de minha competência em favor de uma das Varas Federais as subseção (sic) de Judiciária de Maringá. Remeta-se, após as anotações e baixas necessárias, estes autos, àquele juízo.”
Inconformado, o agravante alega, em suma, que a lide originária trata de responsabilidade securitária solidária, contudo, a hipótese dos autos é de litisconsórcio facultativo e não obrigatório/necessário como vinha sendo o entendimento até então. Neste contexto, entende que cabe aos autores a escolha de demandarem contra a construtora, contra a CEF ou contra ambos, a sua livre escolha. Para tanto, assevera que “caso a demanda seja remetida à Justiça Federal, verifica-se que a jurisprudência dominante naquele foro é de que compete ao Autor, ora Agravante, a escolha contra quem deseja demandar. Contra um ou os dois envolvidos na relação jurídica formada, compete ao Autor escolher (...)”. Assim, pontua que “tendo sido a demanda ajuizada somente em face da Construtora, ora Agravada, não há que se falar na formação de litisconsórcio entre esta e a CEF e, de consequência, a remessa dos autos para uma das varas competentes da Justiça Federal.” Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e posterior provimento recursal, a fim de manter a lide na esfera estadual.Em mov. 8.1, por prudência, houve o recebimento do recurso com efeito suspensivo.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões em mov. 14.1, pleiteando pelo improvimento recursal. Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Isto posto, conheço do recurso. II.II – MéritoCinge-se controvérsia acerca da decisão agravada (mov. 14.1) que declinou a competência em favor da Justiça Federal, sob a justificativa de que no presente caso “a CEF não é mero agente financeiro, visto que atuou como vendedora e arrendadora do bem, o que justifica a sua intervenção no feito, o que em razão do art. 109, I, da CF, atrai a competência da Justiça Federal para instruir e decidir este feito.”. Pois bem, em consonância ao entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal via julgamento do Tema nº. 1.011/STF, no qual firmou-se tese jurídica atinente à matéria que envolve este recurso, entendo pelo não provimento do presente agravo de instrumento. Explico.No julgamento do RE 827.996/PR, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros para a delimitação da competência nas ações desta natureza:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020)
No referido julgamento foram fixadas as seguintes teses:
1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011". (Destaquei).
No presente caso, a demanda foi ajuizada em 15/09/2021, não havendo até o presente momento o proferimento de sentença de mérito, estando a ação ainda em fase de conhecimento. Desta feita, ao caso em voga deve ser aplicada a tese firmada no Tema 1.011 do STF.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OBSERVÂNCIA ÀS TESES CONTIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.996/PR. APÓLICE PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0073976-24.2020.8.16.0000 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 24.05.2021 – Destaquei.)
Portanto, em razão do julgamento oriundo do Recurso Extraordinário 827.996/PR, o recurso interposto pela parte agravante não merece ser provido, reconhecendo o interesse e legitimidade da CEF na demanda, bem como, remetendo os autos à Justiça Federal para processamento e julgamento. Mister ainda registrar que não merece prosperar a arguição de que os presentes autos se enquadram na hipótese de litisconsórcio facultativo e não obrigatório/necessário, visto que os documentos juntados em mov. 1.12 e 1.14 dos autos de origem demonstram claramente que o contrato de compra e venda decorreu de empreendimento habitacional oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR, corroborando com o entendimento do Juízo a quo de que a CEF não agiu como mero agente financeiro, mas como vendedora e arrematadora do bem, devendo, portanto, o feito ser remetido à Justiça Federal. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão de mov. 14.1 dos autos de origem.