SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068943-19.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. DEVEDOR QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ANALOGIA AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EREsp 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, APÓS O QUE PODERÁ HAVER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEFERIDO OU ATÉ MESMO A EXCLUSÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.Agravo de Instrumento parcialmente provido.