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Acórdão
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1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Toshio Hayashida, contra a decisão, de mov. 211.1 dos autos originários, que rejeitou o pedido de penhora do percentual de 20% sobre a aposentadoria do devedor, na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0048242-78.2010.8.16.0014) ajuizada em face de Roberto Ferreira.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca Central de Londrina.Narra em suas razões de recurso que a demanda tramita há mais de 11 anos, sendo que o exequente foi citado nos autos, mas jamais se manifestou a respeito da divida, furtando-se de seu pagamento.Aduz que o devedor é aposentado, mas possui a profissão de engenheiro eletricista e que o percentual de 20% não afetará sua sobrevivência, vez que percebe valor de aposentadoria de R$ 2.300,00.Afirma que o STJ já decidiu quanto a mitigação da norma relativa a impenhorabilidade de proventos, requerendo a aplicação da mitigação no caso dos autos.Por fim, requer a concessão da tutela recursal. Deixou de efetuar o preparo recursal, pois é beneficiário da gratuidade da justiça.Diante dos argumentos lançados pelo recorrente, o feito foi recebido e processado no mov. 8.1-TJ, sem a concessão da tutela recursal.O agravado não foi intimado da decisão conforme certidão de mov. 15.2 - TJPR.É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo de instrumento.Referem os autos à Execução de Título Extrajudicial (nº 0048242-78.2010.8.16.0014), ajuizada em 05 de julho de 2.010, por Toshio Hayashida em face de Roberto Ferreira, para cobrança do valor de R$ 17.826,62, crédito proveniente de Nota Promissória, emitida pelo devedor no montante de R$15.600,00, com vencimento em 01 de setembro de 2.009 (mov. 1.2, dos autos originários)Cinge-se a controvérsia quanto à penhora de percentual sobre benefício previdenciário do devedor.O agravante defende, em apartada síntese, que os Tribunais Pátrios firmaram entendimento que excepciona a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos, afirma que mesmo devidamente citado o devedor nunca compareceu aos autos, além de possuir profissão definida pressupondo que a aposentadoria não sua única fonte de renda.Ressaltou ser direito do credor de ter seu crédito satisfeito, postulando a reforma da decisão agravada para que passe a permitir a penhora de 20% sobre os rendimentos do agravado até o cumprimento da obrigação.Assiste-lhe razão.A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria foi regulamentada pelo art. 833, IV do novo estatuto adjetivo nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Nada obstante, a regra da impenhorabilidade vem sendo relevada pelo Superior Tribunal de Justiça naquelas hipóteses em que a análise do caso concreto revela que a penhora pode ser efetivada sem que haja prejuízo à subsistência do devedor e de sua família, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO.1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença.3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ).4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.3. Agravo não provido. (AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). E não poderia ser diferente, afinal a intenção do legislador ao estabelecer a impenhorabilidade das verbas alimentares não foi blindar o patrimônio do devedor, mas sim prestigiar a dignidade da pessoa humana e a família em detrimento da tutela jurisdicional do crédito naquelas hipóteses em que, no afã de obter a satisfação da dívida, o credor pretende se apoderar da fonte de subsistência do devedor. Se é assim, a interpretação teleológica dos dispositivos legais em apreço conduz a inexorável conclusão de que ineexiste qualquer óbice a penhora da verba salarial do devedor em quantia que não lhe prejudique o sustento. No mesmo sentido, precedentes deste egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019)2. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 3. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). (TJPR - 16ª C.Cível - 0054320-52.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 26.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, A FIM DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE PENHORA DE SALÁRIO E APOSENTADORIA.- Considerando que as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao MTE e ao INSS, a fim de apurar-se se os devedores possuem vínculo empregatício ou recebem proventos de aposentadoria.- Conquanto a regra geral trazida pelo art. 833, IV, do CPC/15, seja a da impenhorabilidade dos salários e aposentadorias, o § 2º do mesmo dispositivo legal traz 02 (duas) exceções, permitindo a constrição quando se tratar de dívida de natureza alimentar ou quando a parte executada receber valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.- “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (STJ – AgInt no EREsp nº 1701828/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 16.06.2020).Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025392-23.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 24.08.2020). Analisando o caso em apreço, verifica-se que desde a propositura da execução, em julho de 2010, restaram frustradas as inúmeras tentativas de localização de patrimônio da parte devedora para a liquidação da dívida, o que conduz à conclusão de que o exequente agravante já esgotou as diligências ordinárias de busca penhoráveis. Nada obstante, nota-se que mesmo citado, o devedor jamais veio aos autos para se manifestar em relação a dívida, demonstrando seu total desinteresse, em ao mesmo, tentar compor ou se opor ao débito.Atualmente o agravado se encontra em local desconhecido, mas certamente recebe sua aposentadoria, o que não afasta a possibilidade de ainda exercer sua profissão e auferir outras rendas que componham o patrimônio para seu sustento.Tais elementos de convicção são suficientes, ao menos em um primeiro momento, para deferir a penhora de parte da verba previdenciária do executado para a satisfação da dívida em execução em analogia a relativização sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça.Quanto ao percentual de penhora a ser deferido, evidente que a devedora não pode ser privada de sua verba salarial em quantidade que lhe prejudique o seu sustento e de sua família. Contudo, em tais hipóteses é da devedora o ônus de vir a juízo e eventualmente demonstrar que o percentual de penhora deferido pode lhe prejudicar o sustento, cabendo ao Poder Judiciário – ao menos em um primeiro momento – deferir a constrição em quantidade que presumivelmente não prejudique a sua subsistência. Destarte, tem-se que a penhora de 15% das verbas previdenciárias líquidas recebidas pelo executado (bruto menos os descontos obrigatórios), presumivelmente não importará em prejuízo a sua subsistência e de sua família. Sem prejuízo, tal presunção é relativa, de modo que nada obsta que o devedor apresente posterior impugnação à penhora ao tomar conhecimento da constrição e obtenha a redução do percentual deferido ou até mesmo a exclusão completa da penhora caso comprove que está havendo prejuízo a sua subsistência e de sua família, além da devolução de eventuais verbas alimentares que já tenham sido transferidas para o patrimônio do exequente, matéria que deverá ser oportunamente examinada pelo juízo a quo. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão agravada para deferir o pedido de penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do executado (bruto menos os descontos obrigatórios), com descontos em folhas de pagamentos.
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