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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, na ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais sob nº 0021101-40.2021.8.16.0001, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré “no prazo de 5 (cinco) dias, custeie o tratamento solicitado, conforme indicado pelos médicos que assistem o paciente, através do pagamento da quantia constante no orçamento de mov. 1.11, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00” (mov. 7.1-1º Grau). Em suas razões, após defender a tempestividade do recurso, aduz que a decisão deve ser reformada uma vez que inexiste probabilidade do direito invocado pelo ora agravado, uma vez que o plano de saúde por este aderido é regulado pela Lei nº 9.656/98 e pelas disposições normativas da ANS, de modo que a cobertura de procedimentos está adstritas àquelas elencadas do Rol da Resolução Normativa ANS nº 465/2021, expressamente excluídos os experimentais, tal qual no caso do agravado, cujo ceratocone em seu olho esquerdo se encontre estável e em grau moderado de progresso, desqualificando o direito à cobertura pretendida. Que a declaração médica evidencia se tratar de ceratocone estável, e que a medida de curvatura da córnea corresponde a 49,85 dioptrias, sendo considerado de grau II, de modo que não atende ao disposto na DUT nº 34, e que prevê que a cobertura do implante de anel intraestromal é assegurada quando a medição da curvatura equivaler a no mínimo 53 (Grau III) e no máximo 75 (Grau IV) dioptrias. Que a diretriz de cobertura se baseia na Resolução CFM nº 1.762/2005 e Parecer CFM nº 02/2005, e que se coaduna com o entendimento do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, no sentido de que a indicação do implante de anel intraestromal para pacientes portadores de ceratocone que não se enquadram nos graus III e IV deve ser considerado de caráter experimental. Ainda, assevera que, ao contrário do que consta da decisão agravada, a declaração do médico assistente do agravado não indica urgência ou emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, esvaziando a alegação de urgência para fins de obtenção de tutela antecipada. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo em razão da probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano consistente no prejuízo ao equilíbrio e sustentabilidade econômico-financeira do plano de saúde e, subsidiariamente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para fins de revogação da autorização para realização do tratamento de caráter experimental e sem cobertura legal e contratual. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela agravante restou indeferido (mov. 13.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões defendendo o desprovimento do recurso (mov. 22.1-TJ). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade é de se conhecer do recurso. Por meio da decisão ora agravada, o juízo de origem deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré “no prazo de 5 (cinco) dias, custeie o tratamento solicitado, conforme indicado pelos médicos que assistem o paciente, através do pagamento da quantia constante no orçamento de mov. 1.11, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00” (mov. 7.1-1º Grau).Do que se vê, pretende a agravante a reforma da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência para que custeie o tratamento solicitado.O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Acerca da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira destacam que: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Por outro lado, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383).Na hipótese dos autos, verifica-se a existência de probabilidade do direito invocado pelo autor ora agravado, uma vez que da análise dos documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que beneficiário do plano de saúde foi diagnosticado com “ceratocone bilateral estável (já fez cirurgia) com baixa visual importante mesmo com os óculos, intolerante a LCR”, sendo solicitado implante de anel intraestromal (movs. 1.8/1.9-1º Grau):
Por sua vez, a negativa da ré ora agravante se fundou no fato de que o procedimento prescrito não está de acordo com as premissas estabelecidas pelo tópico nº 34 da Diretriz de Utilização da ANS, e que estabelece cobertura obrigatória apenas para pacientes portadores de ceratocone que apresentem “ceratometria anterior máxima K > 53 Dioptrias e Assim, não obstante a justificativa apresentada pela ora agravante, considerando que o tratamento pleiteado pelo agravado possui suporte em indicação médica, em virtude de que apresenta baixa visual importante, mesmo com o uso de óculos, além de intolerância ao uso de lente de contato rígida, negá-lo sob a alegação de que a prescrição não está de acordo com a Diretriz de Utilização da ANS, o qual, à luz da jurisprudência citada, tem caráter exemplificativo, a princípio, se mostra indevida. A respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CARFILZOMIBE” – DIAGNÓSTICO DE MIELOMA MÚLTIPLO – RECIDIVAS ANTERIORES – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – ENTENDIMENTO DO STJ – ALEGAÇÃO DE USO DO FÁRMACO DE MODO “OFF LABEL” – CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO NÃO VERIFICADO – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA, DIANTE DO INSUCESSO DOS TRATAMENTOS ANTERIORES – USO COMBINADO DE MEDICAMENTOS RECOMENDADOS QUE POSSUI RESPALDO NA LITERATURA MÉDICA – NEGATIVA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0022977-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 31.08.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MULTA DIÁRIA – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTO “KEYTRUDA 100MG/4ML – PEMBROLIZUMABE” – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – ROL EXEMPLIFICATIVO – OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR SER OFF LABEL E/OU POR SER DE USO DOMICILIAR – PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE – COBERTURA DEVIDA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, impõe-se a concessão de tutela antecipada de urgência para a liberação do fornecimento do medicamento prescrito pelo médico que assiste o paciente.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0014613-09.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 03.08.2020). No mesmo sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". E o "fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016).2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).2.1. Cumpre ressaltar que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos declaratórios na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício.3. Agravo interno improvido.”(AgInt no AREsp 1471762/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020). (g. n.) Já o risco de irreversibilidade é muito maior para o agravado, jovem de 19 anos (mov. 1.3-1º Grau), ainda cursando o ensino médio (mov. 1.6-1º Grau), e que convive diariamente com as mazelas da patologia que lhe acomete – apresenta baixa visual importante com recomendação de cirurgia, conforme parecer médico de mov. 1.8-1º Grau –, o que denota evidente fator que dificulta o aprendizado e inserção no mercado de trabalho, do que à operadora ora agravante, de reconhecido porte financeiro, e que caso a tutela venha a ser revogada, bastará ao juízo condenar aquele à restituição dos valores por si custeados.Ou seja, no cotejo do direito ao suporte à vida do agravado e no interesse puramente econômico da agravante, o primeiro deve prevalecer. Desta feita, havendo elementos aptos a evidenciarem a probabilidade do direito invocado pelo autor ora agravado, assim como o perigo de dano, plenamente possível a concessão da tutela de urgência antecipada, ainda que a apreciação do mérito da demanda dependa de dilação probatória, razão pela qual não merece prosperar o presente recurso.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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