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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Ação Anulatória de Usucapião nº 0005513-55.2020.8.16.0024, deferiu o pedido liminar para o fim de determinar i) a averbação da existência da presente ação anulatória na matrícula n. 17.221 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré e ii) determinar à parte ré que se abstenha de proceder qualquer ato visando a alienação/modificação do imóvel em discussão até o julgamento de mérito da presente ação, sem a prévia autorização do juízo (mov. 8.1). Insatisfeita, a parte ré interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) as argumentações apresentadas pela agravada não merecem prosperar pois a mesma não era parte legitima para ser citada, pois, somente as provas apresentadas não são suficientes para afirmar suas alegações, pois resta claro nas matriculas do imóvel que os legítimos proprietários foram devidamente citados e ainda sucumbirão a apresentação da matrícula originaria que se deu pelo Registro de Imóveis da cidade de Colombo/PR, onde demonstra a veracidade dos fatos alegados, tão como demonstram que são os legítimos a serem citados na presente Ação de Usucapião;b) foram apresentados todos os elementos que comprovam a posse pacifica do agravante na referida ação, além de que os motivos e fatos jurídicos, bem como as doutrinas que se encaixam perfeitamente ao caso concreto apresentado na época dos fatos;c) não se pode alegar que a agravada seria legitima para ser citada na Ação de Usucapião, pois quem consta na matricula como proprietário do imóvel é o senhor JOSÉ PERUSSI, ou seja, na sua falta os legítimos a serem citados seriam seus herdeiros, caso esse que ocorreu na demanda, portando a pretensão da agravada em anular a ação de Usucapião com base nesses argumentos não merece prosperar;d) validade da Cessão de Direitos Hereditários, sendo que o bem imóvel estava em nome de JOSE PERUSSI, avó materno do requerido, porém a genitora do requerido Sra. Dircelia era herdeira conforme consta na Certidão de Óbito de JOSE PERUSSI (anexo), portando seus herdeiros teriam que ter participado do negócio, sendo, o requerido e seus irmãos JOEL e JORGE, sendo que na época o JORGE era menor com apenas 8 (oito) anos de idade, os herdeiros em questão sucederiam por estirpe, concorrendo ao quinhão que seria destinado a sua genitora, conforme o artigo 1.604 do Código Civil de 1916 (Código em vigência no ano de 1999);e) não há no que se falar que a agravada tem qualquer direito sobre o bem, uma vez que seu marido falecido não tinha parte sobre o imóvel, nem sucedendo sua esposa ao seu falecimento, como também pela Cessão de Direitos Hereditários que perante a Lei seria nula por falta de herdeiros legítimos;f) sendo que a autora da Ação De Inventário não arrolou o bem como espólio de Jorge Tadeu Rosa, como pode agora arguir nulidade da Ação de Usucapião, como pode ter esquecido do bem que diz adquirido e nele residiu com o de cujus, resta provado que falta com a verdade em suas alegações, não há do que se falar sobre nulidade na Ação de Usucapião;g) caso não seja efetivado a realização da averbação na matricula do imóvel não se pode afirmar que o detentor da Cessão de Direitos Hereditários é o proprietário do imóvel, não sendo a pessoa legitima a ser citada em Ação De Usucapião e outras questões relativas ao bem. Por tais razões, requereu, liminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Ato contínuo, os autos vieram conclusos e este relator determinou a intimação da parte agravante para comprovar a insuficiência de recursos (mov. 11.1), tendo a parte apresentado manifestação no mov. 25. Em seguida, este relator indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinado o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 27.1), tendo realizado o devido preparo (mov. 36 e 37). Na sequência, os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 39.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 45. A agravada apresentou contrarrazões ao presente recurso no mov. 52.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, pretende a agravante a reforma da decisão atacada para o fim de afastar a anotação de existência desta ação à margem da matrícula nº 17.221 do Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré. Sem razão. A averbação da existência da ação na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis destina-se a tornar público a terceiros eventuais direitos existentes sobre o imóvel de forma que, se este for alienado, a venda corre o risco de ser desfeita. Ou seja, a justificativa para que seja deferida a averbação no registro imobiliário é a existência de direitos a serem preservados, além de tornar de conhecimento de terceiros, eventuais interessados, que o bem imóvel é objeto de litígio entre as partes, que discutem sua situação. No caso dos autos, restam presentes os requisitos ao seu deferimento, posto que a requerente, ora agravada, busca através da presente demanda a anulação da Ação de Usucapião do imóvel descrito pela matrícula nº 17.221 do Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré. Ressalta-se que a averbação da existência da demanda no Cartório de Registro de Imóveis está dentro do poder geral de cautela, visando proteger o direito de terceiros, prevenir responsabilidade, bem como prejuízos para eventuais adquirentes do bem. Em casos análogos, assim decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE NÃO OBSTA A DISPOSIÇÃO SOBRE O BEM - PROTEÇÃO DO CREDOR E TERCEIROS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. - Diante da controvérsia posta, com o escopo em garantir o resultado útil do processo, possível a mera averbação da demanda no cartório de registro de imóveis com a finalidade de informar compradores acerca da presente discussão. Contudo, tal providência não tem força para impedir a alienação, visto que ofenderia o direito de propriedade tutelado constitucionalmente. (TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 1.141.151-1. Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 02/07/2014, 11ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ (ART. 798 CPC). O ESCOPO DA AVERBAÇÃO É CINETIFICAR TERCEIROS ACERCA DO PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. ALCANÇE MAIOR PELA AVERBAÇÃO DO QUE PELA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. RECURSO PROVIDO 1. Admite-se a averbação do protesto no registro imobiliário tendo em vista o poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Busca-se com a averbação, dar ciência do protesto a terceiros, o que confere maior efetividade ao referido ato, do que a publicação de editais, conferindo maior efetividade à medida. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - AI: 6399297 PR 0639929-7, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 04/03/2010, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 350) Bem como o Egrégio STJ: PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. - "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes." (REsp nº 146.942-SP). Recurso especial conhecido, ao qual se nega provimento. (STJ - REsp: 440837 RS 2002/0066946-0, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 03/10/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.12.2002 p. 345) Desta forma, levando-se em consideração que a averbação é a medida mais eficiente para dar ciência à terceiros de que eventual alienação do bem pelo proprietário registral poderá vir a ser desconstituída, e estando dentro do poder geral de cautela do juiz, não há que se falar em seu levantamento, posto que sua manutenção não causará qualquer prejuízo às partes integrantes da demanda. Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso para o fim de manter a anotação de existência desta ação à margem da matrícula do imóvel registrado na matrícula nº 17.221.
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