SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069083-53.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES E PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA NOS AUTOS. ALEGADA COMPRA E VENDA OU EXISTÊNCIA DE COMODATO OU AINDA DE LOCAÇÃO QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVAS, HAVENDO, PORTANTO, MUITA NEBULOSIDADE SOBRE O EFETIVO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RECOMENDA A VINDICADA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.