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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por Simone Ribeiro Furian, em desfavor de Edina Maria Poruczenhski Pereira, Silvana Nunes da Silva e Valdemar da Rosa, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulada nos autos n. 0069083-53.2021.8.16.0000, nos seguintes termos (mov. 35.1): “Pretende a Autora SIMONE RIBEIRO FURIAN a manutenção da posse do imóvel localizado na Rua Canaã, 283, Jardim Santa Mônica, local onde teria instalado o Centro de Quimbanda e Umbanda (Reino de Umbanda e Quimbanda Santa Bárbara).(...)Fato é que inexistem sequer fumaça do bom direito relativa aos fatos descritos pela Autora na petição inicial. Embora alegue a existência inicial de comodato entre ela e Kátia, fato é que existe documento nos autos em apenso comprovando que, de fato, existiria locação do imóvel por parte de quem seria a esposa de VALDEMAR.Por outro lado, não há prova, tampouco indício, de que:SIMONE e VALDEMAR tenham iniciado tratativas para a compra e venda do imóvel – já que, pelo se depreende da narrativa, o pagamento R$25 mil (aproximados) em dívidas e mediante realização de benfeitorias não seria sequer destinado à compra do imóvel, mas, quando muito, um sinal de negócio para, no futuro, as partes continuarem as tratativas, não tendo sido, de fato, consolidada a compra e venda;Não há prova de que a Autora tenha despendido recursos próprios para a quitação de dívidas ou realização de benfeitorias, tendo a própria admitido que o fez mediante doações de fiéis e frequentadores do Centro;As únicas benfeitorias sumariamente comprovadas são aquelas do mov. 1.9 (e em parte, já que algumas dizem respeito apenas a orçamentos) estão muito aquém dos valores que supostamente seriam necessários para o também suposto sinal de negócio de compra e venda.Diga-se o mesmo em relação às faturas de consumo de água e energia elétrica, juntadas com a emenda, todas em valores irrisórios (comparados com o suposto sinal de negócio).Desta forma, o que se verifica neste estágio processual é que a Autora não seria credora de VALDEMAR em suposto contrato verbal de compra e venda, mas sim que seria locatária do imóvel, contrato este que foi assumido pela atual titular dos direitos relativos ao imóvel, EDINA MARIA P. PEREIRA, e que os pagamentos realizados a título de consumo de água e luz se deram em decorrência da locação, assim como eventuais benfeitorias realizadas nesse ínterim.Ausente a probabilidade do direito alegado, indefiro a liminar pleiteada. (...)”. A pretensão recursal compreende no (mov. 1.1 - AI):(i) “o deferimento liminar da tutela recursal para que “não seja despejada, esbulhada e mantenha a posse do imóvel local onde são realizados os cultos religiosos umbandistas, até o curso final do processo”;(ii) “o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada, mantendo a posse da Agravante sobre o imóvel e que hoje se concentram as atividades do Centro de Umbanda”, com o deferimento da tutela de urgência requerida.O pleito liminar restou indeferido (mov. 8.1 - AI).Os agravados foram intimados, contudo não apresentaram suas contrarrazões recursais (cf. mov. 22.1).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e isenção do preparo em razão do deferimento, em 1º grau - mov. 20.1 -, do benefício da Justiça Gratuita, e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o agravo, cuja hipótese se amolda ao disposto no art. 1.015, inc. I, do CPC.A agravante busca, em suma, a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência postulada, que tem por finalidade manter a entidade religiosa no imóvel em que são realizadas as atividades e cultos de Umbanda há oito (8) anos - desde meados de 2014.Sustenta que a decisão agravada não levou em consideração a sua boa-fé objetiva, havendo o pré-reconhecimento de “sinal de negócio” e direito de preferência, circunstâncias que, certamente, bem demonstram a plausibilidade do direito invocado, ainda mais com o fato da quitação de dívidas antigas junto à COPEL e SANEPAR, como parte do pagamento avençado na compra do imóvel.Entretanto, conforme já se podia antever por ocasião da decisão vestibular que recepcionou o presente agravo, deixando de conceder a tutela recursal, a insurgência é improcedente.Com efeito, o atual Código de Processo Civil (2015), prevê duas possibilidades distintas de tutela de tutela provisória: por urgência e por evidência.A primeira está prevista nos arts. 300 a 302, do CPC. Trata-se da modalidade de tutela antecipada vinculada ao periculum in mora. Pode-se, assim, conceder, por meio de decisão provisória, a partir de cognição sumária, a tutela antecipada, uma vez que se entenda pela probabilidade de concretização do direito e/ou pelo perigo de dano ou risco a este direito, devido à morosidade do trâmite processual e da prolação sentença definitiva.Complementando as chamadas ‘medidas tutelares antecipatórias’, temos a tutela de evidência. Trata-se de um pleito antecipatório de tutela que não remete ao periculum in mora, mas, sim, à evidência de que o direito requerido merece tutela imediata, diante de um conjunto probatório robusto, que reflita a alta probabilidade de procedência do pedido e/ou de jurisprudência que esteja pacificada sobre o assunto discutido e, assim, permita decidi-lo provisoriamente.Ocorre que da análise dos elementos coligidos aos autos, não se detecta o requisito da probabilidade do direito invocado.A recorrente alegou que: “Em meado de 2014 conheceu a esposa do Réu Valdemar Rosa, Katia Regina Cherbiski Sparvoli, que lhe teria dito que o casal havia separado e que o imóvel em questão estava abandonado, pelo que o cedeu à Autora;Em abril de 2015 a Autora foi procurada por Valdemar Rosa, tendo as partes convencionado verbalmente que a Autora compraria o imóvel mediante o pagamento de aproximadamente R$ 25 mil em dívidas do imóvel, consistentes em: consumo de água, consumo de energia elétrica, reforma do telhado e ‘benfeitorias necessárias’.Muitos dos custos foram arcados por frequentadores do Centro, mediante doações defiéis ou frequentadores. Uma vez quitadas as dívidas, as partes convencionariam novamente o valor do negócio, o que não ocorreu.O contrato escrito chegou a ser confeccionado, mas VALDEMAR não compareceu no escritório de advocacia para assiná-lo;A Autora instalou o Centro Religioso no imóvel em 2015;Em 2018 foi surpreendida com a ação de despejo, movida por Edina Maria Poruczenhski Pereira no 2º JEC (0007461- 18.2018.8.16.0019), ação extinta sem resolução de mérito;O contrato particular celebrado entre Valdemar e Edina em 02/05/2017, de compra e venda do imóvel, é nulo, considerando o prévio contrato verbal existente entre a Autora e Valdemar;Substabelecimentos de procuração outorgados por Valdemar e Silvana (08/03/2018) e por Silvana e Edina (13/03/2018) também são nulos;Pode-se considerar a existência de simulação, pois o imóvel ‘a princípio fora vendido várias vezes para várias pessoas’, com o objetivo de promover grilagem de imóveis municipais;A Autora possui o direito de preferência, considerando que Silvana e Edina jamais estiveram no imóvel;O local, por ser destinado à realização de cultos religiosos, goza de proteção” (mov. 35.1-orig.). Entretanto, constata-se na matrícula nº 41.242, da 2ª CRI, que o imóvel em questão encontra-se registrado em nome de Renato Cabral e sua mulher Olaila da Luz Cabral (mov. 1.5-orig.). Estes, em 21/07/2008, outorgaram ao agravado Valdemar da Rosa procuração por instrumento público para, inclusive em causa própria, alienar o imóvel, com substabelecimento dos poderes conferidos à agravada Silvana Nunes da Silva, em 08/03/2018, que por sua vez, em 13/03/2018, os substabeleceu à também agravada Edina Maria Poruczenhski Pereira (mov. 1.8-orig.).Outrossim, observa-se na árvore processual a anotação do apensamento, por conexão, dos autos nº 0014995-76.2019.8.16.0019, de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e rescisão contratual de locação, ajuizada por Edina Maria Poruczenhski Pereira contra Simone Ribeiro Furian, ora agravante.Consta naqueles autos, sumariado na decisão recorrida, que: “KATIA APORLOVI locou para SIMONE RIBEIRO FURIAN (autora destes autos) o imóvel objeto destes autos, conforme contrato firmado em 02/05/2015, pelo prazo de 36 meses:RENATO e OLAILA, representados por VALDEMAR, firmaram em 02/05/2017 contrato particular de compra e venda com EDINA MARIA PORUCZENHSKI PEREIRA (mov. 1.9 dos autos 0014995-76.2019.8.16.0019), ou seja: antes da cadeia de substabelecimentos houve a negociação da propriedade do imóvel. Posteriormente, em 17/04/2019, foi firmado termo aditivo da compra e venda (0014995-76.2019.8.16.0019, mov. 1.10).Naquele processo se deferiu a liminar de despejo, caso não quitados os aluguéis (9.1).Até o momento SIMONE não foi citada naquela ação, e especificamente em relação ao Centro Religioso, esta é uma das certidões do sr. Oficial de justiça (mov. 73.1 dos autos em apenso): ‘Certifico, que em cumprimento ao respeitável mandado retro, dirigi-me nesta cidade e Comarca, ao endereço constante, por três vezes, inclusive final de semana, e aí sendo, DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO da requerida SIMONE RIBEIRO FURIAN, em virtude de não tê-la encontrada, estando sempre fechado a residência, bem como fui informado por vizinhos que ali funciona um centro espírita, somente abre sexta-feira à noite para os cultos religiosos, motivo pelo qual devolvo o mesmo à Cartório no sentido de que a parte interessada indique o endereço residencial da parte a ser citada, tendo em vista que ali não reside ninguém, estando sempre fechado no cadeado” (mov. 35.1-orig.). Em acréscimo, denota-se que a ora recorrente interpôs recurso de agravo de instrumento autuado sob nº 0030682-53.2019.8.16.0000, em face do deferimento da medida liminar de despejo, definido na seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO E NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DESPEJO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DA REQUERIDA QUE EXIGEM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. BOA FÉ-OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art. 273 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91. 2. Tendo a Corte de origem, além de adotar a tese contrária, segundo a qual seria incabível a concessão de tutela antecipada nas ações de despejo, concluído, também, pela ausência dos requisitos autorizativos previstos no art. 273 do CPC, infimar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ – 5ª Turma – Resp 702.205/SP – rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJ 09.10.2006, p. 346). 2. Agravo conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado”. (TJPR, 12ªCCv. AI 0030682-53.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2º Grau DOUTOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, j. 28/06/2020). De toda a silhueta fática, é possível perceber, convergindo com a conclusão a que chegou a r. decisão recorrida, no sentido de que não há a probabilidade do direito invocado.Primeiro, porque se alega a existência de comodato verbal vem dissociada de qualquer conteúdo probatório, acerca da ocupação do imóvel pela agravante, que, no local, instalou a Casa de Orações Umbandistas e Quimbandistas. Há, igualmente, judicializada controvérsia sobre a posse direta do imóvel pela agravante, lastreada em contrato de locação vigente.Depois, não existe nenhum indício da alegada compra e venda por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – ou como consta do relatório do agravo de instrumento nº 0030682-53.2019.8.16.0000, da relatoria do eminente Juiz Subst. de 2º Grau Doutor Luciano Carrasco Falavinha Souza, onde a recorrente afirmou que: “(...) adquiriu o imóvel objeto dos autos do senhor Valdemar da Rosa em data de 01 de julho de 2015, da seguinte maneira: Simone pagaria ao Valdemar da Rosa, todas as despesas das tarifas de luz; tarifas de água, IPTU e consertos do imóvel, valor que totalizou em R$ 30.490,87 (trinta mil e quatrocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), mais o restante em 65 parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), ao mês até seu término.” Nem indício probante da alegada desistência do referido vendedor que não teria comparecido a um escritório de advocacia para assinatura da avença. Não se vê nos autos qualquer notificação a respeito.As contas atrasadas e quitadas de prestações de serviços de luz e água às respectivas Concessionárias aparentam ser irrisórias e, portanto, não mostram, a princípio, o lastro como sinal de negócio.E, por fim, a temática da falta de observância ao alegado direito de preferência na condição de locatária, igualmente vem desacompanhada de qualquer substrato de prova, sabendo-se que, nos termos do art. 28 da Lei de Locações: “O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias”.Aparentemente, a recorrente, não satisfeita com o desfecho do recurso que manejou frente a ordem judicial de despejo, postulou, em caráter de antecipação de tutela de urgência, pleito inibitório ao cumprimento da referida decisão. Porém, da forma como articulado na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, há necessidade de demonstrativo do invocado direito a permanecer no imóvel, algo que, inegavelmente, paira muita nebulosidade sobre os fatos narrados na inicial, que não recomendam indícios da plausibilidade do alegado, circunstância a ensejar, portanto, a manutenção, dos bem lançados fundamentos da decisão recorrida. Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer do recurso interposto pela agravante Simone Ribeiro Furian para negar-lhe provimento, mantendo a bem lançada decisão que indeferiu a tutela de urgência, ante a ausência do requisito da probabilidade do direito invocado.
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