SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069089-60.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O DESÁGIO DAS PROPOSTAS DE PAGAMENTO APROVADAS E A UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. ARTIGO 45 E 50, I, DA LEI 11.101/05. SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. QUESTÃO INERENTE À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 2.3 DA 2ª JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos.” (AgInt no REsp 1828635/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021).