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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 2979.1) que, no Processo de Recuperação Judicial nº 0002205-22.2018.8.16.0140, homologou o plano de recuperação judicial das empresas pertencentes ao grupo SUIAVI, aprovado na assembleia-geral de credores, realizada em 25/10/2021 (mov. 2859.1), “com a ressalva de que ficam afastadas as disposições que impliquem em desoneração ou modificação de efeitos quanto aos coobrigados às dívidas das recuperandas”.O agravante, em síntese, alega que: a) preliminarmente, a concessão da justiça gratuita; b) “A demanda interposta pela agravada trata -se de pedido de Recuperação Judicial, que no (ev. 14.1) acabou por deferir os termos da referida recuperação, todo o argumento aduzido pelo agravante por ocasião do respectivo reconhecimento restou sequer analisado pelo “ douto juízo “ a quo sendo, pois, todos os credores literalmente pegos de surpresa em razão da Homologação do Plano de recuperação Judicial com inaceitável deságio de 90% (noventa por cento) do valor devido a cada um dos credores;”; c) “No caso em apreço a imposição de um “ deságio” de 90% ( noventa por cento ) como ora ocorrido, não se vislumbra de forma alguma a intenção da agravada para superar a “ crise econômica” que segundo a agravada acabou por se abater sobre a empresa não restando pois viável que a imposição do deságio no valor acima nominado (90%) não pode pois em hipótese alguma ser considerada uma empresa passível de recuperação – assim temos que se a concessão de tal benefício diga-se de passagem absolutamente desproporcional como já aduzido em oportunidade outra restando por importante frisar que o efeito reflexo de semelhante contudo diga-se de passagem infelizmente vem sendo replicada pelo Poder Judiciário em casos similares à espécie restando inconteste que tal procedimento afeta de forma extremamente negativa a ordem econômica como um todo e, em especial o mercado de credito como resta por evidente”; d) “Importante ainda ressaltar que a reforma/revisão da decisão ora agravada, por parte dessa e. casa de Justiça, para afastar a homologação do Plano de Recuperação Judicial, na medida em que de forma alguma representaria ofensa à soberania da Assembleia de Credores, conforme se depreende dos inúmeros julgados ora colacionados, bem como restou estabelecido pela manifestação aduzida pelo agravante a qual ainda não fora apreciada pelo Juízo “ a quo “ conforme entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que o Poder Judiciário possui a faculdade de opinar e controlar a legalidade dos planos de recuperação judicial sem que isso importe em violação de soberania da assembleia geral de credores, ( Resp. 151326-0SP e Resp. 153.2943-MT)”; e) “Por essa razão é que não se pode admitir um deságio como este, que, implicará, em verdade, em enriquecimento ilícito da Devedora às expensas exclusivas dos credores, uma vez que a porcentagem proposta beira à remissão da dívida.”; f) a impossibilidade de utilização da TR como fator de correção monetária; g) “Se o plano de recuperação judicial, dado seu caráter negocial, considerado negócio jurídico, indiscutível que deve obediência às disposições jurídicas inerentes, como, por exemplo, à função social do contrato, prevista no art. 421 e 422, do Código Civil; não é lícito impor aos credores os ônus dos desacertos na condução da atividade econômica das Devedoras, ainda que o insucesso não seja a elas imputável. Credores não são obrigados a custearem atividade econômica alheia, como a que ora se tenta impor;”; h) “segundo o e. STJ, à assembleia compete tanto a análise econômica do plano, quanto a viabilidade da empresa, já ao Judiciário, compete o controle de validade do plano, devendo deixar de homologá-lo quando constatada (s) ilegalidade (s) hábil (eis) a invalidá-lo. Nesse mesmo sentido, o Enunciado CJF nº 44, aprovado na 1ª Jornada de Direito Comercial é claro: “A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade”.A liminar foi indeferida na decisão de mov. 149.1.A justiça gratuita foi indeferida pela decisão de mov. 153.1, pois apesar do pedido a parte recorrente efetuou o pagamento do preparo (mov. 2.1), o que foi considerado como comportamento incompatível com a necessidade da benesse.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 232.1).O administrador Judicial manifestou-se no mov. 244.1.O órgão Ministerial opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 250.1).É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei 11.101/2005, deve o recurso ser conhecido.Neste momento, conforme já citado, entende o recorrente que os descontos promovidos e a utilização da TR como índice de correção monetária no plano de recuperação judicial homologado violam o direito dos credores, bem como, denotam a inviabilidade de recuperação da empresa e, desta forma, pretende a reforma da decisão agravada.Pois bem.Em que pese os argumentos apresentados no recurso, a irresignação não merece prosperar.Conforme fundamentado na decisão que rejeitou o pedido liminar, o plano de recuperação judicial homologado foi devidamente aprovado pela assembleia-geral de credores no mov. 2859.1 - origem. Assim, a maioria qualificada dos credores, devidamente representados por suas classes respectivas, aprovou o plano de recuperação judicial do grupo SUIAVI, nos termos do artigo 45, da LEI Nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.Sobre o assunto, ensina Fábio Ulhoa Coelho:Cabe à Assembleia dos Credores, tendo em vista o proposto pela devedora e eventual proposta alternativa que lhe tenha sido submetida, discutir e votar o plano de recuperação. É claro que novas propostas e sugestões de aperfeiçoamento podem ser levantadas na própria Assembleia pelos credores presentes, tendo lugar, então, uma ampla negociação entre os envolvidos. Estabelece a lei um quórum de deliberação qualificado para a votação do plano de recuperação. Ele deve ser aprovado nas três instâncias classistas. Na classe dos empregados, pelo voto favorável de mais da metade dos credores, desprezado o valor de seus créditos; nas demais, pelo voto favorável de mais da metade da totalidade dos créditos correspondentes e também pela maioria dos credores presentes ao evento. (COELHO, Fábio Ulhoa, Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 15ª ed. rev., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 156).Vale mencionar ainda que o artigo 50, I, da Lei de especial regência prevê a legalidade da concessão de condições especiais para pagamento das obrigações devidas pela recuperanda: “Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;”.Ou seja, ainda que o recorrente não concorde com o deságio e o fator de correção monetária aprovados no plano de recuperação homologado pela decisão atacada, isto não conduz, por si só, à necessidade de reforma do decisum. Sobretudo, porque não se observa ilegalidade neste aspecto. O que se verifica é que após negociação em assembleia-geral de credores, as classes credoras optaram por renunciar parte de seus créditos, a fim de propiciar o soerguimento da empresa em recuperação e conciliar o adimplemento das obrigações frustradas.Repise-se, o deságio estampado nas propostas de pagamento previstas no plano de recuperação judicial reflete a situação econômico-financeira vivenciada pela empresa, questão que foi debatida e aprovada pela maioria qualificada dos credores em Assembleia-Geral. Trata-se, de matéria que foge ao escopo de controle de legalidade que deve exercer o Poder Judiciário, devendo prevalecer a soberania do que foi decidido pela Assembleia-Geral de Credores.Em situações análogas, já decidiu esta 17ª Câmara Cível:RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GLOBOAVES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU MODIFICATIVO APRESENTADO AO PLANO APÓS APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DE MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS LASTREADOS EM VALOR E IMPORTÂNCIA DAS SUBCLASSES CRIADAS PARA SOERGUIMENTO DAS RECUPERANDAS. DESÁGIO (AÍ INCLUÍDA A SUBSCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS EM DEBÊNTURES), PRAZO DE CARÊNCIA E DE PAGAMENTO. QUESTÕES DE CUNHO PATRIMONIAL QUE NÃO SE SUJEITAM AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO. SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 60857-30.2019.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 01/03/2021 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO MODIFICATIVO APÓS APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DE CREDORA. DESÁGIO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS RECUPERANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM EXCESSO DO PODER JUDICIÁRIO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES QUE DELIBEROU E APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO. ART. 45 E 50, I, DA LEI Nº 11/101/05. CLÁUSULA QUE PREVÊ ALIENAÇÃO DE ATIVOS SEM USO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISCRIMINAÇÃO DOS ATIVOS A SEREM ALIENADOS A CRITÉRIO DAS RECUPERANDAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DAQUELES BENS NÃO DISCRIMINADOS. AFIRMADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 53, I, DA LEI Nº 11.101/05. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO QUE PREVÊ, COM SUFICIENTE DISCRIMINAÇÃO, OS MEIOS A SEREM EMPREGADOS PELAS DEVEDORAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023176-55.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - INSURGÊNCIA DE BANCO CREDOR - ILEGALIDADE DO PLANO - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DA VONTADE MANIFESTADA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - PRAZO E DESÁGIO - FORMA EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELA LEI COMO MEIO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/05) - APROVAÇÃO DOS CREDORES SEGUNDO OS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS POR LEI - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1570351-4 - Curitiba - Rel.: Luciane Bortoleto - Unânime - J. 23.11.2016).Sobre o tema, inclusive já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos.3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado (REsp 1.660.313/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/8/2017, DJe 22/8/2017).4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1828635/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021).Na fundamentação do voto condutor, o relator Ministro Moura Ribeiro consignou:Consoante constou na decisão agravada, o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, que se orienta no sentido de que, não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e, com o objetivo de soerguer a atividade mercantil e preservar os empregos, a arrecadação tributária e a própria satisfação das obrigações assumidas com os credores, deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos.Ainda, a utilização da TR como fator de correção monetária no plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia-Geral dos credores encontra suporte no enunciado nº 2.3, da Segunda Jornada de Direito Comercial, bem como, na jurisprudência desta Corte, uma vez que é considerada questão negocial, de ordem financeira.Nesse contexto, o relator do agravo de instrumento nº 1715311-6, Desembargador Espedito Reis do Amaral, consignou em sua fundamentação:“[...]Quanto aos demais temas, reporto-me aos fundamentos exarados em sede do Agravo de Instrumento 1.714.167-4, porquanto as questões relativas a credores aderentes, deságio, carência, índice adotado (no caso TR), forma de pagamento, são aspectos de ordem negocial, não comportando a intervenção do Poder Judiciário. [...]”. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1715311-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 20.06.2018).Dessa forma, ante o exposto, o presente recurso não merece guarida.ConclusãoPortanto, voto, pois, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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