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Processo:

I – RELATÓRIO
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 217.1 que, em ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação da agravante:
“E nesse jaez, veja-se que inexiste garantia do juízo e, adicionalmente, as alegações dos executados não demonstram que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível a lhes causar danos de difícil reparação, e que não constituam situações inerentes a qualquer execução. (...)Assim, entendo que os fundamentos trazidos pelas impugnantes/executadas são insuficientes para autorizar a concessão do efeito suspensivo, eis que não demonstrada a real possibilidade de ocorrência de danos de difícil reparação e que não constituam circunstância inerentes a toda e qualquer execução, sem olvidar, adicionalmente, da ausência de garantia do juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito pela concessão do efeito suspensivo, ante a inexistência de fundamento relevante de que o prosseguimento da execução seja suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 2. Intime-se a parte impugnada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as impugnações de eventos 207.1/207.7 e 215.1.”
2. A recorrente sustenta que foi equivocadamente incluída no polo passivo do cumprimento de sentença, tendo em vista que a pessoa jurídica que efetivamente teria incorporado a devedora seria outra, com mesmo nome fantasia, conforme comprovam os distintos números de CNPJ. Ademais, aduz que o elevado valor do cumprimento de sentença representa óbice à garantia da execução.3.
Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.4. A agravada compareceu espontaneamente afirmando que houve equívoco na citação da agravante, o que informou na origem, de modo que o recurso teria perdido objeto (mov. 10.1-AI).5. Instada a se manifestar sobre a possível perda do objeto, a agravante informou que subsiste seu interesse na apreciação do pedido de efeito suspensivo e no julgamento do mérito, pois, a despeito da concordância da recorrida, não houve manifestação do juízo de origem sobre o tema.6. O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 17.1-AI).7. Intimado, o Centro Educacional Alfa Foz S/A Ltda., representado pela Defensoria Pública, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 26.1-AI).8. Em suas contrarrazões (mov. 27.1-AI), a Positivo Tecnologia S/A defendeu que houve perda do objeto do recurso, pois se manifestou na origem reconhecendo que a citação foi ato jurídico inválido, embora não tenha concordado com a ilegitimidade passiva, pois o envolvimento de homônimo é causa de nulidade processual. Subsidiariamente, pugna que seja mantida a decisão de origem, pois não haveria qualquer risco concreto de dano grave de difícil ou impossível reparação.
É a exposição.


II – VOTO
9. Inicialmente, impende analisar a alegação de perda do objeto do recurso, ao fundamento de que houve concordância da agravada em relação à invalidade da citação.10. Nesse aspecto, o objeto do recurso é a concessão de efeito suspensivo em impugnação ao cumprimento de sentença movido em desfavor da parte recorrente.11. Haveria perda do objeto, portanto, no caso de superveniência de decisão de mérito acerca da impugnação, seja excluindo o agravante do polo passivo do feito executivo, seja reconhecendo com definitividade sua pertinência subjetiva.12. No caso dos autos, até o momento houve, exclusivamente, o protocolo de petição pela credora concordando que o polo passivo não deveria ser integrado pelo agravante.13. Ocorre que esse fato não tem o condão de, até a prolação de decisão judicial, excluir o recorrente do polo passivo, de modo que remanesce íntegro o objeto deste recurso.14. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.15. Cinge-se a controvérsia recursal ao preenchimento dos pressupostos para atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante.16. Os requisitos para atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença são a relevância dos fundamentos, o risco manifesto de dano gravo de difícil ou incerta reparação ao executado no caso de prosseguimento da execução e a garantia do juízo, mediante penhora, caução ou depósito suficientes, nos termos do art. 525, § 6°, do CPC.17. No caso dos autos, o fundamento central da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante é que a executada não é a pessoa jurídica que incorporou a devedora, embora tenham o mesmo nome fantasia. Para corroborar essa afirmação, a parte demonstra os distintos números de CNPJ.18. O referido argumento é relevante, notadamente porque a credora com ele concordou em sua manifestação na origem, como se infere do seguinte excerto da petição de mov. 226.1:
“01. A empresa Sistema Elite de Ensino S/A, após a sua inclusão no polo passivo da ação a partir de documento de incorporação da Sociedade Educacional Alfa acostado aos autos, compareceu alegando a sua ilegitimidade passiva para a presente ação. Nesta oportunidade, manifestou ter realizado a incorporação societária da Sociedade Educacional Alfa, inscrita no CNPJ sob o nº 77.391.407/0001-11, não possuindo relação com a Sociedade Educacional Alfa executada no presente feito.02. Trata-se, portanto, de incorporação de empresa homônima à real executada Sociedade Educacional Alfa, o que precipitadamente ensejou a inclusão da Sistema Elite de Ensino, em razão da identidade do nome empresarial e do objeto social das empresas. Portanto, desde já se requer a exclusão do Sistema Elite de Ensino, devendo o presente feito seguir regularmente contra a real executada Sociedade Educacional Alfa (CNPJ 04.615.424/0001-11).”
19. Portanto, mostra-se provável o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual está presente a aparência de bom direito.20. Ainda, ao lado do fumus boni iuris, a legislação exige como requisito para atribuição do efeito suspensivo que o prosseguimento dos atos executivos seja manifestamente suscetível de causar dano. Cuida-se de um requisito rigoroso, que não está preenchido diante da mera possibilidade ou probabilidade de superveniência de qualquer dano. 21. Sua ocorrência deverá ser manifesta, bem como o dano deverá ser grave, conforme alerta a doutrina:
“O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, como diz o art. 525, § 6°. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimento da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.Porém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, vol. II. São Paulo: RT, 2015, p. 953-954)
22. No caso dos autos, o mesmo fato que embasa a probabilidade de provimento de acolhimento da impugnação indica que o agravante não sofrerá qualquer dano. Isso porque a parte recorrida, na origem, já reconheceu que houve equívoco na indicação do polo passivo.23. Com efeito, como a execução se realiza no interesse exclusivo do exequente (art. 797 do CPC), uma vez que a própria parte credora pediu a retificação do polo passivo não se vislumbra nem mesmo a possibilidade de que o agravante venha a sofrer qualquer dano, pois pleito nesse sentido incidiria em evidente venire contra factum proprium.24. Na verdade, diante da robustez com que o princípio dispositivo incide na fase de cumprimento de sentença, diante do pleito da agravada de exclusão da recorrente do polo passivo, a discussão se cingirá a respeito de eventual responsabilidade por verbas de sucumbência.25. E, como certamente o debate a respeito do tema se prolongará na origem, sobretudo em razão do elevado valor da execução (R$ 759.865,63 – mov. 144.1), a atribuição de efeito suspensivo à impugnação impediria a credora de perseguir o crédito em face da pessoa jurídica que efetivamente incorporou a devedora.26. Por essa razão, além de se tratar de medida despida de qualquer utilidade, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação causaria dano desnecessário à exequente em sua busca de tutela jurisdicional executiva.27. Ao lado disso, a concessão de efeito suspensivo depende de garantia do juízo, requisito não preenchido na espécie.28. É bem verdade que, em situações excepcionais, esse pressuposto pode ser desconsiderado, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente em benefício de pessoas carentes de recursos.29. No entanto, não há sentido em se flexibilizar o aludido requisito, notadamente quando não há qualquer perigo de que a parte venha a sofrer dano decorrente de ato executivo.30. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.