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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por TRANSPORTADORA BATISTALHA LTDA e ALISSON BATALHA BATISTA em face da decisão de mov. 65.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 0000003-67.2020.8.16.0119, que deferiu o pedido de busca de bens do executado por meio do Sistema CNIB. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em suma, que: a) a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa à parte executada, nos termos do artigo 805 do CPC; b) não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados; c) a indisponibilidade de bens só pode ser declarada após atendido o pressuposto de esgotamento das diligências para a localização de bens do executado. Desse modo, primeiramente, requer o conhecimento e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Após, requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens em nome dos agravantes. O recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 12.1). Intimada, a parte Agravada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões in albis (mov. 22). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Voto e fundamentaçãoPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), o recurso deve ser conhecido, eis que interposto dentro da hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Cuida-se de recurso interposto em face da decisão de mov. 65.1, dos autos de origem, em que foi determinada a indisponibilidade de bens do executado/agravante. Assim sendo, insurge-se o Agravante, alegando que não foram esgotadas as diligências típicas para localização de bens. Pois bem.É sabido que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo possibilitado ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordens de indisponibilidade de bens. Essa ferramenta foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e é destinada a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da supramencionada Central são: “Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens”Desse modo, a CNIB, assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, é mais um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens em execuções. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, estabeleceu uma série de requisitos necessários para a utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade de bens, sendo eles: (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Em que pese esse entendimento tenha sido firmado no âmbito de processo cuja discussão era atinente à matéria tributária, fato é que a utilização da CNIB não está restrita a processos de igual natureza, eis que o Provimento 39/2014 do CNJ não traz qualquer restrição nesse sentido.A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE EM TESE. I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos do Código de Processo Civil. II - No caso, o crédito exequendo não possui natureza tributária, situação que atrai a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pacífica no sentido de que não é cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN, que possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias. Precedentes citados: REsp n. 1.650.671/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no REsp n. 1.403.709/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no AREsp n. 361.742/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2013. III - O requerimento de indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária encontra, em tese, fundamento no poder de geral de cautela (arts. 297 e 771, ambos do CPC/2015 e 1º, caput, da Lei n. 6.830/1980). Para tanto, o julgador a quo deve apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito; no caso, a medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC/2015). Precedentes citados: (REsp n. 1.713.033/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018; REsp n. 1.720.172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018. IV - Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise, no caso presente, o cabimento da medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB com fundamento no poder geral de cautela. (STJ - REsp: 1808622 SC 2019/0101574-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019)É nesse sentido que esta corte tem se posicionado também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. PRESENTES. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0052671-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 12.11.2021)No caso em apreço, observa-se que os requisitos estabelecidos pelo REsp nº 1.377.507/SP foram devidamente preenchidos. Conforme denota-se que nos autos originários, antes da determinação de indisponibilidade dos bens dos Agravantes, foram realizadas pesquisas Bacenjud (mov. 53.1) e Renajud (mov.54.1) das quais, apesar de se ter localizado três automóveis (movs. 54.3, 54.4 e 54.5), não foram suficientes para a satisfação da obrigação, uma vez que os bens encontrados já possuem restrições anteriores, além do seu valor provavelmente não cobrir o valor da obrigação. Além disso, verifica-se que o Executado/Agravante foi citado (mov.46.1) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito. Portanto, no caso em tela, a determinação de indisponibilidade dos bens do Agravante é medida necessária para garantir a efetividade da execução. Em tempo, cabe lembrar que a regra da menor onerosidade ao Executado somente se aplica quando a execução é possível de ser efetivada por mais de um meio, o que não é o caso dos autos, já que o executado/agravante nem sequer menciona alternativas viáveis para o prosseguimento da execução. Por fim, ressalto que o acolhimento do pedido formulado para a inclusão do nome do executado no CNIB não implica, desde logo, na penhora dos bens eventualmente localizados em nome do Agravante, razão pela qual não configura medida extremamente gravosa. Pelo exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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