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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Angelo Camilotti e Cia LTDA e outro contra a sentença prolatada no mov. 175.1 dos autos de execução de título extrajudicial nº 0002934-69.2011.8.16.0083, mediante a qual o juízo a quo homologou o pedido de desistência da parte exequente, julgando extinto o processo, condenando o executado ao pagamento das custas processuais.Inconformado, em mov. 175.1, o Apelante pretende a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, argumentando, em síntese, que: a) no presente caso não se trata de extinção do processo por ausência de bens em nome dos executados recorrentes, mas que pela inércia dos exequentes operou-se a prescrição intercorrente; b) o pedido de desistência somente foi formulado após o reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia do credor, assim deve arcar com os honorários sucumbenciais; c) houve o oferecimento à penhora de uma máquina da empresa, tendo o banco se mantido inerte e recusando a constrição desse bem; d) devem ser fixados os honorários sucumbenciais aos patronos dos executados no percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Devidamente intimada, a Apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 187.1)Os autos subiram a este Tribunal, vindo-me em seguida conclusos.É o Relatório.
VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conhece-se do apelo. Os Executados manifestam seu inconformismo contra a sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela parte exequente, extinguindo o processo e os condenando ao pagamento das custas processuais.No entanto, o decisum hostilizado apenas deu exato cumprimento ao que estabelece a lei processual, não comportando reforma.A respeito da prescrição intercorrente, como dito, já foi ela sinalizada nos autos em mov. 167.1. É inegável, portanto, que o prosseguimento desse processo não se revelava mais recomendável, seja pela evidente inutilidade, porquanto não localizados bens dos devedores suficientes para garantir a execução, mesmo passados mais de 10 anos desde o seu respectivo ajuizamento, seja porque aparentemente já consumada a prescrição intercorrente.Desta forma, a regra geral da sucumbência (art. 85 do CPC) e também a regra específica do art. 90, do CPC, diante das circunstâncias peculiares da causa, devem ser ponderadas frente ao princípio maior da causalidade, já que ele ampara tanto a hipótese de quem deu causa à demanda, como a da solução dada a lide (sucumbência). Na casuística, é evidente que a causalidade deve recair sobre a parte Executada, pois tornou inevitável o ajuizamento da execução pela credora para satisfação do débito inadimplido, restando o processo sem qualquer utilidade, por fato superveniente (inexistência de bens penhoráveis).Embora a parte apelante alegue que houve o oferecimento a penhora de uma máquina da empresa, tendo o banco se mantido inerte e recusando a penhora da máquina, sendo assim, não se tratando de extinção do processo por ausência de bens em nome dos executados recorrentes, pela recusa do exequente, razão não lhe assiste.Ora, a execução deve respeitar o interesse do credor e ser processada pelo meio mais eficaz. Assim, é possível ao credor, quando não obediente a ordem legal ou quando devidamente justificada, a recusa de bem oferecido à penhora, cabendo ao juiz, em todo caso, decidir de sorte a imprimir ao processo o meio mais eficiente de realização do direito. Na casuística, a indicação do bem pelo apelante, além de não obedecer à ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, é alternativa que não se mostrava, à época, a mais eficaz para satisfação do crédito do exequente, visto que a máquina indicada, de valor cerca de 11 vezes maior que o da dívida, não tinha liquidez imediata capaz e era de difícil expropriação.Justamente por essas razões (inutilidade do processo por causa superveniente ou prescrição intercorrente), o Exequente formulara o pedido de desistência da execução, circunstâncias que, na casuística, permitiam a imposição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos Executados, em razão do princípio da causalidade e de acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, antes do advento da alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195,2021 (que entrou em vigência dois dias após a sentença), já que incontroverso o inadimplemento da dívida que motivou o ajuizamento da execução.E este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, quando se pronuncia a prescrição intercorrente, conforme recentes julgados que ora colaciono: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1783853/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO CHEQUE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES – APLICAÇÃO DO ENTENDIEMNTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARAEXECUÇÃO – PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABE AO DEVEDOR ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA ALTERADA – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção decompetência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243304/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019)2. "[...] a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração doprocesso deve suportar as despesas dele decorrentes". (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA) "[...] não cabe afirmar, sob o prisma do direito material, que a extinção da pretensão do credor-recorrido, por fato sucedido durante o trâmite processual, enseja reconhecê-lo como 'vencido', para o fim de se lhe atribuir o ônus previsto no art. 85, caput, do CPC/2015 [...]" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) (TJPR - 16ª C. Cível - 0007862-67.1997.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 21.08.2019) Também já se pronunciou aquela Corte Superior de Justiça a favor da incidência do princípio da causalidade, quando do pedido de desistência da execução frustrada pela inexistência de bens penhoráveis. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775).2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo.4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019) Por tais razões, voto pelo desprovimento do presente recurso, confirmando-se a r. sentença hostilizada, que condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais.
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