Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório da sentença:“1. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por MARIÂNGELA DA SILVA SPÓSITO, com relação ao ESPÓLIO DE ARISTIDES SPÓSITO. Segundo a requerente, que é a Inventariante nos autos nº 27226-38.2019.8.16.0019, há dívidas pendentes para pagamento do lar de idosos NOSSA CASA (R$ 61.031,70), CAPELI E PEREIRA ADVOGADOS (R$ 4.536,98), MARINES SPÓSITO GOMES SANTOS no processo de interdição nº 16560-03.2017.8.16.0001 (R$ 38.824,90). Além de tais gastos, já expostos nas primeiras declarações, elencou mais R$ 21.361,90 despendidos na ação de interdição nº 10169-12.2016.8.16.0019. Alegou que o ESPÓLIO é proprietário de bens imóveis, com pendência de pagamento de IPTU, mas que possui investimento de Letra de Crédito Agronegócio de R$ 2.342.316,60, vinculada à conta corrente nº 141.238-8 da agência nº 5029-6 do Banco do Brasil. Requereu, assim, a expedição de alvará de levantamento de R$ 130.219,31 de tal aplicação. Juntou documentos (movs. 1.2/1.40). 2. Intimados, os herdeiros ARISTIDES SPÓSITO JUNIOR, MARINES SPÓSITO GOMES SANTOS e ALEXANDRE DA SILVA SPÓSITO concordaram com o pedido inicial (movs. 35.1 e 41.1/41.5), assim como VALDETE DA SILVA SPÓSITO (mov. 36.1). 3. Já a herdeira AMANDA GABRIELI SCHUBER SPÓSITO RANGEL impugnou o pedido (mov. 37.1). Alegou que a dívida junto à NOSSA CASA MORADIA PARA IDOSOS (mov. 1.1, pg. 2, “a”) foi contraída pela ex-curadora do de cujus, MARINES SPÓSITO GOMES DOS SANTOS. Já as dívidas com a CAPELI E PEREIRA ADVOCACIA (mov. 1.1, pg. 2, “b”) e MARINES SPÓSITO GOMES SANTOS durante processo de Interdição, reconhecida nos autos nº 0016560-03.2017.8.16.0001 de prestação de contas (mov. 1.1, pg. 2, “c”) não seriam líquidas, certas e exigíveis. Não se opôs ao levantamento de valores para pagamento do IPTU dos imóveis de matrículas nº 6.704 e 101. Juntou documentos (movs. 37.2/37.13). 4. A Requerente impugnou (mov. 40.1). 5. A Fazenda Pública não se opôs ao pedido, “desde que devidamente comprovado nos autos às dívidas e os pagamentos realizados” (mov. 59.1)” (mov. 75.1).
O Juiz da causa, Exmº Dr. Leonardo Souza, julgou parcialmente procedente o pedido, autorizando a Requerente a levantar a quantia de R$ 70.032,51 para pagamento das dívidas relativas à NOSSA CASA MORADIA PARA IDOSOS, CAPELI E PEREIRA ADVOGADOS e do IPTU dos imóveis do Espólio.Os Embargos de Declaração opostos pela parte autora foram rejeitados (mov. 108.1).Não conformada, MARIÂNGELA DA SILVA SPÓSITO apela (mov. 125.1), alegando, em suma, ter efetuado despesas nos autos nº 10169-12.2016.8.16.0019 de Ação de Interdição de ARISTIDES SPÓSITO, na qualidade de Curadora do falecido pai.Arrola os valores de R$ 38.824,90 no processo de Interdição nº 10169-12.2016.8.16.0019, e R$ 21.361,90, referentes aos autos de Prestação de Contas nº 16560-03.2017.8.16.0001, as quais foram devidamente homologadas em Juízo, salientando inexistir controvérsia quanto à necessidade dos gastos com o Curatelado ou às importâncias despendidas, que foram comprovadas conforme recibos juntados aos autos.Considera tratar-se de dívida líquida, certa e exigível, invocando as normas dos artigos 1.752, 1.760 e 1.774 do Código Civil, transcrevendo precedentes jurisprudenciais e pedindo a reforma da sentença, a fim de declarar procedentes integralmente os pedidos.AMANDA GABRIELI SCHUBER SPÓSITO RANGEL contrarrazoou o recurso (mov. 134.1), sustentando que “Há expressa ilegitimidade ativa quanto ao pedido da Apelante, já que requer que o juízo conceda alvará para pagamento de valores suportados pela ex-curadora e filha do de cujus”É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
A Apelante foi intimada da rejeição dos Embargos de Declaração opostos à sentença em 13/09/2021 (mov. 120), e interpôs o seu recurso em 04/10/2021, demonstrando o recolhimento das custas respectivas. Por ser adequado, tempestivo, regularmente autuado e preparado, a Apelação merece ser conhecida.Quanto à ilegitimidade ativa suscitada em contrarrazões, cumpre recordar que se trata de um pedido de liberação de valores, via alvará judicial, para satisfação de despesas que MARIÂNGELA DA SILVA SPÓSITO, figurando na qualidade de Autora, afirmou ter efetuado em favor do genitor ARISTIDES SPÓSITO enquanto vivo, na ação de Interdição nº 10169-12.2016.8.16.0019.Consultando aqueles autos, verifica-se da petição inicial que figuraram no polo ativo todos os filhos, quais sejam, ALEXANDRE DA SILVA SPÓSITO, AMANDA GABRIELI SCHUBER SPÓSITO, ARISTIDES SPÓSITO JUNIOR, MARINÊS SPÓSITO GOMES SANTOS e MARIÂNGELA DA SILVA SPÓSITO. No curso do procedimento, diversos atos foram determinados com vistas à investigação das condições do Interditando; porém, no mov. 1.269 consta que o processo foi extinto por ausência das condições da ação, nos seguintes termos:“Considerando o falecimento do Interditando/Interditado (mov. 1206.1), a manifestação do Ministério Público (mov. 1266) e que não há questões pendentes de análise no feito, há que se reconhecer que houve a perda do objeto, importando em perda superveniente do interesse de agir. Assim, extingo o processo com fulcro no artigo 485, incisos VI e IX do CPC”.
Na presente ação de Alvará, MARIÂNGELA DA SILVA SPÓSITO é Inventariante do ESPÓLIO DE ARISTIDES SPÓSITO, e, nessa situação, representa efetivamente o espólio (inclusive com o patrocínio dos mesmo Advogado constituído para a ação de interdição). Em nenhum aspecto se mostra carente de ação, pois a Autora/Apelante pediu o ressarcimento de importâncias que a irmã MARINÊS SPÓSITO GOMES SANTOS – e não a própria peticionária MARIÂNGELA DA SILVA SPÓSITO, como equivocadamente constou na manifestação de AMANDA GABRIELI SCHUBER SPÓSITO RANGEL no mov. 37.1 – efetuou enquanto Curadora provisória do pai, referente a gastos no valor de R$ 38.824,90 no bojo da Prestação de Contas nº 16560-03.2017.8.16.0001, e R$ 21.361,90 referentes aos autos de Interdição nº 10169-12.2016.8.16.0019, estes últimos assim discriminados:
Ademais, quando a lide se tronou estável, não fora oposta qualquer objeção nesse sentido, máxime diante da multiplicidade de pedidos – que incluíam o pagamento de diversas dívidas do autor da herança, sendo que a maior parte deles foi atendido pelo Juízo.Resolvida essa questão preliminar, o Código Civil de 2002 dispõe:Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.(...)Art. 1.760. Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.Art. 1.761. As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.(...)Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.
Os “artigos seguintes” referem-se apenas à ordem de nomeação para o múnus.Ora, fazendo as necessárias substituições na letra da lei, na situação ideal ditada pelas normas de regência o Curador exerce a curatela às expensas do Curatelado, peticionando ao Juízo que permita o levantamento de valores ou alienação de bens para satisfazer as necessidades dele. Quando não há tempo hábil para obter desse modo os recursos, não é incomum que a despesa seja enfrentada pelo Curador – máxime nas hipóteses onde há relação de parentesco e afeto. É um caso onde se deve separar as condições de sucessora natural com a de credora do espólio.Assim, tendo em vista que a) o monte mor é composto por uma aplicação financeira em Letra de Crédito Agronegócio (CDA), cujo saldo no mês de outubro de 2020 importava R$ 2.342.316,60 (dois milhões e trezentos e quarenta e dois reais e trezentos e dezesseis reais e sessenta centavos) perante o Banco do Brasil (mov. 1.35); b) as contas apresentadas por MARINÊS SPÓSITO GOMES SANTOS foram referendadas pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba (mov. 121.1 dos autos 16560-03.2017.8.16.0001, registrando “o reconhecimento de crédito em favor da Curadora no valor de R$ 24.521,44”), com a planilha de atualização pelo indexador legal (INPC) apresentada no mov. 1.9 montando R$ 38.824,90; c) a importância de R$ 21.361,90, derivada dos gastos originários pela Curadora MARINÊS SPÓSITO GOMES SANTOS na ação de interdição (vide tabela acima), também regularmente atualizada pelos índices legais (mov. 1.25), apresenta liquidez e certeza, diante dos comprovantes acostados aos movs. 1.11/1.24; d) à exceção da Apelada AMANDA GABRIELI SCHUBER SPÓSITO RANGEL, a qual não apresentou justificativa plausível para a oposição, os demais sucessores não representados pelo Espólio se manifestaram em concordância com o pedido de alvará (movs. 36.1 e 106.1); e, finalmente, e) que a sentença se resumiu ao fundamento de que, “quanto aos gastos efetuados pela curadora MARINES SPOSITO GOMES SANTOS durante processo de Interdição do falecido (autos nº 10169-12.2016.8.16.0019), não prospera a alegação de que deve ser suportada pelo espólio. Isso porque a ação de interdição foi intentada pela curadora, e é ela quem deve arcar com os custos judiciais do processo”, é de rigor reconhecer o direito de a Curadora ser ressarcida dos valores que adiantou no processo movido em favor do Curatelado.Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos, ordenando a lavratura de alvará em favor de MARINÊS SPÓSITO GOMES SANTOS para levantar a quantia de R$ 60.186,80 (sessenta mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos) da conta corrente nº 141.238-8, agência nº 5029-6, do Banco do Brasil.Considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada no recurso.