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Processo:

1.



Por brevidade, adoto o relatório da sentença de seq. 33.1, o qual vem redigido nos seguintes termos:“CLAUDECIR FERREIRA formulou pedido de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c.c. PEDIDO DE MULTA DIÁRIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em apertada síntese que seu pai, já falecido, realizou financiamento rural junto ao requerido nos anos de 1988 e 1989. Relatou que necessita dos extratos bancários referentes as cédulas rurais efetivadas pelo pai, pois em decorrência de uma aplicação abusiva de índice, naquela época, fora ajuizada uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, ao qual foi julgada procedente, condenando o requerido a proceder ao recálculo dos respectivos débitos, devolvendo aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior. Assim, pugnou pela condenação do requerido em apresentar todos os slips e extratos de evolução dos débitos, onde constem todos os lançamentos desde a liberação dos créditos rurais até as últimas movimentações ou liquidações, ou seja, as variações, 1, 901, 801, etc., dos slips/elatórios XER 712 referente à Cédula Rural Averbada na Matrícula nº 5.416, do Registro de Imóveis da Comarca de Uraí, sendo: R-19-Mat.5416, R-20-Mat.5416, R-21-Mat.5416 e Av-35- Mat.5416. Devidamente citado, a parte requerida não apresentou contestação (evento 34.1). Intimado, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (evento 53.1).”O feito foi então julgado pela procedência da pretensão deduzida, para exibir todos os documentos pugnados na petição inicial, condenando a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixou em 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Inconformada, a instituição bancária Requerida interpôs o presente recurso de apelação de mov. 62.1, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Sustenta, em apertada síntese, que existe “nulidade da representação”, na medida que o emitente das cédulas rurais que se busca exibição, Antônio Ferreira, faleceu e deixou seis filhos, sendo que apenas um compareceu ao processo; a ausência de pretensão resistida e a desnecessidade da demanda, tendo sido a notificação realizada no local incorreto; a ocorrência da prescrição; a inversão dos encargos sucumbenciais, em atendimento ao princípio da causalidade, vez que não houve recusa na entrega dos documentos, e minoração da verba sucumbencial.O Apelado apresentou contrarrazões ao mov. 67.1, momento em que refutou as razões do apelo e pugnou pela manutenção da sentença nos termos em que foi proferida.Conclusos a esta relatoria, determinou-se a correção dos assentamentos das partes junto ao sistema PROJUDI, corrigindo-se o polo ativo da demanda (seq. 14.1).É, em síntese, o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação. Inicialmente, quanto a alegação de que seria nula a representação processual, por considerar que o Autor pleiteia sozinho direito do falecido seu pai, Antônio Ferreira, o qual deixou 6 filhos e bens a inventariar, conforme certidão de óbito de seq. 1.4, a tese não prospera. Isto porque, diferentemente do alegado, bem como destacado no despacho de seq. 14.1 deste Apelo, do caderno processual se extrai que não existem dois Autores, sendo que o “espólio de Antônio Ferreira” não faz parte da lide. Em verdade, o pedido exordial apenas qualifica CLAUDECIR FERREIRA como herdeiro e filho de ANTONIO FERREIRA, falecido.E feita esta consideração, é preciso frisar que sendo o Autor, ora Apelado, um dos herdeiros, inquestionável o direito de pleitear a exibição dos documentos pretendida, eis que, sendo legítimo sucessor do emitente das cédulas rurais, eventual e futura revisão contratual lhe interessa, sendo despiciente para os pretendidos fins, que se faça o espólio representar nos autos. Outrossim, não se pode deixar de notar a revelia do Banco Réu, o qual conforme destacado na sentença, mesmo devidamente citado (seq. 34.1) quedou-se inerte, sendo de rigor a aplicação do artigo 344 do CPC.No que tange à alegada prescrição, a irresignação do Banco não merece acolhida.Isto porque, conforme já decidiu esta Colenda Câmara, em se tratando de demanda de natureza pessoal, submete-se a ação de exibição de documentos ao prazo prescricional vintenário, no Código Civil de 1916, e decenal, no Código Civil de 2002. E da análise do pedido inicial, observa-se que os documentos buscados pelo autor dizem respeito à financiamento rural junto ao Banco demandado, conforme Matrícula do Imóvel Rural, contendo os dados das Cédulas de nº: R-19-Mat.5416; R-20-Mat.5416; R-21-Mat.5416; Av-35-Mat.5416, conforme se extrai no mov. 1.1, pg. 03.Atentando-se à determinação do artigo 2.028 do Código Civil, extrai-se que o prazo prescricional aplicável é vintenário em relação aos documentos produzidos até 11.01.1993, pois até a entrada em vigor do atual Código Civil (11.01.2003) decorrera tempo superior a metade do prazo de dez anos previsto no Código Civil anterior. Por outro lado, o prazo é decenal para os documentos produzidos a partir de 12.01.1993, por não haver decorrido mais da metade do tempo estabelecido na legislação revogada, contado da vigência do novo Código. In casu, tendo sido a presente distribuída em 22.03.2020, e existindo incontroversa causa interruptiva da prescrição, qual seja, a Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, em 08.07.1994, perante da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, que justamente visava discutir o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, de acordo com o posicionamento adotado por esta Câmara em casos análogos[1], e consultando as fases processuais da ação coletiva citada anteriormente[2], é possível observar a instauração do contraditório em julho de 1994 e o julgamento do feito em 20.11.1997, não havendo até a presente data trânsito em julgado porquanto pendente julgamento de recurso em instância superior.Assim, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação judicial voltará a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, que ainda não se operou. É o que se infere do andamento processual do EREsp nº 1.319.232/DF interposto naqueles autos.Nesse contexto, por se tratar de ação coletiva cuja procedência implicaria a obrigação do Banco em exibir documentos comuns às partes, não subsiste a alegada inexistência do dever de guarda dos documentos.Diga-se agora, quanto a ação autônoma de exibição de documentos propriamente dita, que a par da inexistência expressa de previsão legal no vigente Código de Processo Civil, possível é a exigência tanto por meio da produção antecipada de prova como também pela via da ação autônoma. Isso porque, inexistindo vedação em nosso ordenamento jurídico, em razão da licitude do pedido, é possível a propositura de ação para obtenção da correspondente tutela jurisdicional (CF, art. 5º, inciso XXXV), bem como em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC/2015, art. 4º).Embora possível o ajuizamento de ação de exibição de documentos pelo procedimento comum ordinário (CPC, artigo 318), necessário o cumprimento dos requisitos exigidos pelo Recurso Especial nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, para propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) como medida preparatória para instruir ação principal. São eles: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.Nos termos do referido recurso especial:“Processo Civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp nº 1349453/MS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 02-02-2015). Destaquei.E a exigência dos referidos requisitos se faz tanto em ação autônoma de exibição de documentos como em ação probatória autônoma (produção antecipada de prova), uma vez que objetivaram obstar a indústria das ações de exibições de documentos em caráter preparatório na vigência do CPC/1973, máxime em matéria de contratos bancários, com o intuito de obter condenação em honorários advocatícios. Aqui no Estado do Paraná visível o que aconteceu na seara da exibição de documentos para revisão de contratos bancários e ações de prestação de contas. Indispensável manter os requisitos em ambas as ações judiciais. A exigência do prévio pedido administrativo é salutar, pois evita, em muitos casos, que o Poder Judiciário seja acionado.Dessa maneira, os fundamentos e objetivos da tese firmada no aludido recurso repetitivo permanecem intactos. Assim, incumbe ao autor cumprir os aludidos requisitos na ação autônoma de exibição de documentos, bem como na produção antecipada de prova no que concerne aos contratos bancários.Em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, este Tribunal possui o entendimento de que quando a instituição financeira não contranotifica o cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, esse ato deve ser interpretado em desfavor do Banco. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:“Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou o procedimento feito nos autos, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 1. Ausência dos requisitos do art. 397, do CPC. Não conhecimento da matéria. Dispositivo que trata da exibição de documentos e não da produção antecipada de provas, caso dos autos. Falta de dialeticidade. 2. Alegada ausência de interesse de agir da parte autora. Interesse de agir configurado. Aparente inércia da instituição financeira em face de prévia notificação extrajudicial. Pretensão de se produzir prova para o fim de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial, nos termos do art. 381, III do CPC. Pagamento dos custos do serviço. Ausência de contranotificação indicando o valor e a forma de pagamento do custo para a obtenção dos 3. Da condenação do requerido ao ônus da documentos. sucumbência. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.”(Apelação Cível nº 0000072-27.2017.8.16.0177 – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – 14ª Câmara Cível – DJe 24-8-2020). Destaquei.“Apelação Cível. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de prévio requerimento administrativo. Irresignação da autora. Demanda ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.349.345-3/MS, em sede de Recurso Repetitivo. Aplicação deste entendimento cumulado com o artigo 381, III, do Código de Processo Civil. Sentença cassada. Reconhecimento do preenchimento dos pressupostos definidos. Ausência de contranotificação da instituição financeira indicando os custos do serviço para fins de exibição de documento. Desnecessidade do pagamento pela requerente. Documentos acostados aos autos que comprovam solicitação prévia na esfera administrativa. Interesse de agir configurado. Ação judicial de natureza não contenciosa. Inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de resistência processual configurada pela apresentação do documento em juízo. Sentença cassada. Causa madura. Possibilidade de imediata homologação da prova. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0001480-09.2018.8.16.0148 – Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira – 18ª Câmara Cível – DJe 3-10-2018). DestaqueiNo presente caso o Autor comprovou a existência de relação jurídica entre seu pai seu pai (mutuário falecido em 13-9-2017 – mov. 1.4) e o Banco réu pela matrícula do imóvel anexada ao mov. 1.5, bem como, igualmente, comprovou a prévia notificação extrajudicial do réu por meio do documento intitulado “Solicitação de Contrato de Financiamento – Termo de quitação – Extratos e Fichas Gráficas”, recebido em 7-11-2018, conforme carimbo e assinatura do gerente geral de agência do Banco (mov. 1.6). Por sua vez, a instituição financeira não comprovou o envio de contranotificação para informar eventual custo de serviço, o que configura o interesse de agir do autor.Outrossim, não se diga que a notificação foi realizada “no local incorreto”, sendo inexistente qualquer regra legal que determine que a competência para recebimento de notificação de exibição de documento seria o local onde foi entabulada a relação jurídica.O fato das operações objeto da lide terem sido emitidas na agência do Banco do Brasil de Uraí (PR), e a notificação ao Banco do Brasil ter se dado na agência de Presidente Bernardes (SP)em absolutamente nada obsta ou dificulta e o direito de defesa.Quanto a pretensão resistida, tendo a notificação extrajudicial foi entregue em novembro de 2018, a propositura da ação ocorreu em março de 2020, e os documentos não foram apresentados até o presente momento (mov. 1.6 e 1.1), o que configura resistência do Banco por prazo razoável e impõe a manutenção da procedência do pedido inicial. Por conseguinte, com fulcro nos princípios da causalidade e sucumbência, mantém-se a condenação do Banco ao pagamento integral de custas processuais e honorários advocatícios fixados em sentença.Prosseguindo, tendo o Autor indicado na petição inicial que os extratos pretendidos nesses autos têm a finalidade de possibilitar o cumprimento de sentença da ação civil pública nº 94.0008514-1 ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil S.A., perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, no ano de 1994, induz necessariamente ao entendimento de que cumpriu o disposto no artigo 397, inciso II, do Código de Processo Civil, que se refere à exibição de documento ou coisa e dispõe:“Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: (...)II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;”Rejeita-se assim, a alegação de ausência de indicação da finalidade dos documentos pretendidos.Por fim, no que tange à verba sucumbencial, o Artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, é cristalino ao trazer que a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor será balizada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, não sendo no caso dos autos cabível a pleiteada aplicação do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.Vejamos que fora atribuído valor à causa e este em momento algum foi questionado ou combatido pela parte Apelante, que deixando de impugnar o lançamento, se insurge agora contra a sucumbência.O entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido que a regra geral é obrigatória, ou seja, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, ou do proveito econômico ou do valor da causa, consoante os termos do parágrafo 2º do artigo 85, conforme se vê:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. EQUIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL. 1. Segundo entendimento consolidado na Segunda Seção, o § 8º do art. 85 é regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, situações que não se revelam . 2. É incabível a majoração na hipótese dos honorários de sucumbência em decorrência do desprovimento do agravo interno. 3. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no REsp 1851473/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação (REsp 1.746.072/equitativa (art. 85, § 8º)" PR, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). 2. Na espécie, não houve condenação e o proveito econômico obtido pela ré, com a improcedência da ação de prestação de contas, mostra-se inestimável, razão pela qual se impõe a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. 3. Ademais, considerando o baixo valor dado à causa, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, a fim de remunerar adequadamente o advogado da parte vencedora. 4. Agravo interno parcialmente provido para majorar a verba honorária. (AgInt nos EDcl no REsp 1862087/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020).Dessa forma, a fixação dos honorários pelo critério da equidade somente é possível de forma supletiva, quando o proveito econômico for inestimável ou valor da causa baixo, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (seq. 1.1).Todavia, inegável que a demanda como apresentada revela baixa complexidade, sem que o Banco tenha apresentado contestação, tendo comparecido no processo apenas neste momento, tento o feito tramitado em razoável lapso temporal, não existindo justificativa para que o percentual da condenação tenha sido o teto legal, de 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado.Assim, de fato os honorários devem ser fixados em valores mínimos, tendo em vista a ausência de debate processual ou incidentes que justificassem a condenação, de modo que dentro do critério de discricionarieadade possível e aplicável em consonância com o art. 85, § 2º do CPC, de modo que reformo a sentença neste ponto, para reduzir os honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado.Por fim, em virtude do acolhimento parcial dos pleitos recursais, cabível a majoração dos honorários advocatícios, em razão da atuação recursal, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, devendo o percentual acima ser majorado em 2%, totalizando a condenação em 12% sobre o valor da causa devidamente atualizado.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos acima explicitados.
[1] “A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008111-63.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.08.2018; TJPR - 15ª C.Cível - 0001025-94.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.08.2018)[2] disponíveis no site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php