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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030513-92.2021.8.16.0001
0033216-64.2019.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELoS APELADOS – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 308 DO STJ E SOBRE O DANO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – OCORRÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS – HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ – HIPOTECA, CONTUDO, POSTERIOR AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ACÓRDÃO QUE INCORREU EM ERRO DE FATO EM RELAÇÃO À ANTERIORIDADE DA HIPOTECA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA CORREÇÃO DA OMISSÃO E ERRO DE FATO CONFIGURADOS – INEFICÁCIA DA HIPOTECA OUTORGADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCIADOR EM DATA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM RELAÇÃO AO PROMISSÁRIO-COMPRADOR – ART. 1.420 DO CÓDIGO CIVIL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO – ACÓRDÃO MODIFICADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.