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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática deste Relator, de mov. 22.1, que, nos autos de Ação Rescisória nr. 0135007-69.2025.8.16.0000 AR, indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Pois bem, inobstante as emendas da exordial que antecederam esta decisão, acima já apreciadas, mas sopesados os requisitos dos arts. 319, 966 e 968, todos do CPC, e analisando especialmente o contido no feito originário, entende-se que a exordial deve ser, de plano, indeferida, ante o manifesto descabimento da medida[1]. É que, consoante expressamente prevê o §4º, do art. 966, do CPC, a via adequada para se buscar a nulidade de sentença homologatória de transação é, como regra, a ação anulatória, e não a ação rescisória.(...) Assim, inobstante os fatos narrados na exordial, visualizo que a pretensão da Autora deve ser buscada através de ação anulatória própria e não através de ação Rescisória, o que impede o processamento desta última. Não bastasse, no caso específico, a ação Anulatória se revela como de melhor caminho até porque, da simples leitura da matrícula atualizada do imóvel cuja transmissão de domínio se discute, vê-se que se operou através de Carta de Adjudicação, mas de ato entre as partes da ação originária, anotando-se em seu registro que derivada de “Escritura de Compra e Venda”, o que importa na necessária busca de ver anulado o negócio entre as partes.(...) Daí porque seria discutível a própria utilidade desta demanda (enquanto requisito para análise do interesse de agir), porque a transferência do domínio não se deu por ato judicial, mas por ato de livre disposição patrimonial entre Autor e Réu da ação originária, que é o que, ao fim e ao cabo, pretende a Autora desta demanda ver anulado. Logo, e diante do manifesto descabimento da medida, é que é possível, desde já, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem exame de mérito.(...) IV –Portanto, e por estas razões, deve a inicial ser indeferida de plano, extinguindo-se o feito sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015, devendo a Autora responder pelas custas e despesas processuais, observadas as ressalvas, todavia, do §3º, do art. 98, do CPC.”. Irresignada, a Agravante afirma que a decisão merece reforma ao argumento de que não observada a cronologia dos fatos narrados que, ao seu ver, justificariam o cabimento da ação Rescisória e que importariam em situação distinta do precedente citado na decisão agravada. Afirmou que a constatação de nulidades absolutas nos autos originários também importaria no cabimento da demanda de modo que a homologação judicial de transação nos autos originários importou em equivocada chancela de transação cujos pilares que a originaram seriam nulos, enquadrando-se o feito na hipótese do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil. Asseverou, também, que o indeferimento liminar da exordial deve ser medida excepcional devendo ser autorizado o prosseguimento do feito, em observância, inclusive, ao dever de cooperação. Por fim, pleiteou ainda que deveria ser o feito, ante a aplicação do princípio da fungibilidade, encaminhado ao juízo competente, até mesmo para evitar o perecimento do direito.Vieram-me os autos, deixando-se de intimar os Agravados porque sequer citados na ação Rescisória.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço deste recurso de Agravo Interno, cujas razões se cingem em rediscutir a decisão monocrática deste Relator de indeferimento da petição inicial.Pois bem.Inicialmente, válido indicar que o STJ, ao apreciar o Tema 1.306, reconheceu a possibilidade de fundamentação per relationem em Agravo Interno, quando ausentes quaisquer argumentos novos e relevantes a serem apreciados pelo Colegiado. Leia-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A utilização da técnica da fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidos trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir - resulta (ou não) na nulidade do ato decisório, tendo em vista o disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015. (...) 10. Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: "1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas; 2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado." IV. DISPOSITIVO
11. Recurso especial da autora provido a fim de cassar o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e excluir a multa do § 2º do artigo 1.026 do CPC. (REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025.) E, no caso, a Agravante nada traz de novo, efetivamente, que possa levar à modificação da decisão Agravada, especialmente porque suficientemente delineados os fundamentos pelos quais a ação Rescisória, na hipótese dos autos, não seria cabível, justificando-se assim sua extinção liminar de plano.Como já indicado, apesar de entender a Agravante que inobservada qualquer cronologia fática, especificou-se que, inobstante os fatos narrados na exordial, a pretensão da Autora-agravante deve ser buscada através de ação anulatória própria e não através de ação Rescisória, o que impede o processamento desta última., especialmente diante do contido no §4º, do art. 966, do CPC, que indica que a via adequada para se buscar a nulidade de sentença homologatória de transação é, como regra, a ação anulatória, e não a ação rescisória.Reproduzo novamente o excerto normativo, precedente e doutrina quanto ao tema: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:(...) § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei”. Nesse sentido, inclusive, o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAR MEDIANTE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os atos de transação realizados entre as partes, mesmo após sua homologação pelo juiz, devem ser objeto de ação anulatória, e não de ação rescisória, pois o que se busca invalidar é o próprio negócio jurídico, e não a decisão. (...) (REsp n. 2.049.638/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026.) Também a doutrina[1]: “A forma de desconstituição de decisão de mérito homologatória de renúncia, transação e reconhecimento jurídico do pedido transitada em julgado era extremamente polêmica sob a égide do CPC/1973 em razão da aparente duplicidade do tema nos arts. 485, VIII, e 486 do diploma processual revogado.Para parcela da doutrina seria cabível a ação anulatória nos casos de vícios no negócio jurídico homologado, ainda que existisse sentença de mérito homologatória transitada em julgado; enquanto a ação rescisória seria utilizada nos casos de vício na própria sentença homologatória, e não no negócio jurídico homologado. Outra corrente doutrinária entendia que a sentença que acolhia ou rejeitava pedido com fundamento em renúncia, transação ou reconhecimento do pedido seria rescindível (art. 485, VIII, do CPC/1973), mas a sentença que apenas homologasse o ato da parte ou das partes seria anulável (art. 486 do CPC/1973). E uma terceira corrente doutrinária defendia que o meio de impugnação adequado dependia do trânsito em julgado da decisão judicial: havendo o trânsito em julgado, seria cabível a ação rescisória; não havendo, caberia a ação anulatória, em aplicação por analogia do art. 352 do CPC/1973.O Novo Código de Processo Civil resolveu esse impasse ao passar a prever expressamente no §4º do art. 966 que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. A previsão se coaduna com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema”. Note-se que no caso em tela, apesar de buscar o Agravante justificar a existência de nulidades nos negócios jurídicos discutidos nos autos originários, justamente ignora que o acordo homologado importou lá no reconhecimento pelo Réu de que deveria outorgar escritura de compra e venda ao então Autor, tanto que sequer expedida Carta de Adjudicação, mas formalizado o aludido documento público, conforme também se verifica da própria matrícula do imóvel cujo domínio busca a Autora-agravante questionar:
Daí porque se percebe que é a ação Anulatória o melhor caminho para a pretensão buscada pela Autora-agravante, e não a via Rescisória até porque, ao fim, apesar do acordo judicialmente homologado, a transferência do domínio não se deu por ato judicial, mas por ato de livre disposição patrimonial entre Autor e Réu da ação originária, que é o que, ao fim e ao cabo, pretende a Autora desta demanda ver anulado. Aliás, justamente diante desta nítida pretensão, não seria hipótese do inc. V, do art. 966, do CPC, porque ao fim, não houve violação à norma jurídica, mas a simples homologação de acordo entre as partes em que o então Réu anuiu com a pretensão do Autor de ver-lhe outorgada escritura pública de compra e venda de imóvel que estava sob domínio daquele.Por fim, diante do manifesto descabimento da ação Rescisória, nada obstaria o indeferimento da inicial de plano, com a extinção do feito sem exame de mérito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível indeferir-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica. 3. Na hipótese, rever a conclusão acerca da natureza da cláusula contratual, questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa e na interpretação do contrato, esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1186603/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) Tampouco seria caso de encaminhar o feito ao juízo de origem por manifesta inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, não guardando similitude procedimental a ação Anulatória com a ação Rescisória, para além de que se a Autora-agravante entende haver risco de perecimento do seu direito, já deveria ter ajuizado o correto remédio processual junto ao juízo competente.Nestas condições, em face de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se íntegra a decisão de indeferimento da petição inicial, deixando-se de fixar a multa do §4º, do art. 1.021, do CPC, porque os Agravados integram a lide.
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