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Processo:

I - RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Município de Londrina, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001132-79.1993.8.16.0014, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em face da decisão interlocutória que determinou que, em singular exceção à regra, a credora hipotecária, prescinde de execução e penhora para pleitear seu ingresso no concurso. Os demais credores, por sua vez, necessitam de execução e penhora para o ingresso no concurso. Ressaltou, ainda, que não será admitida a participação no presente concurso de qualquer credor que não atenda tais requisitos, restando prejudicado eventual pedido de preferência formulado em desacordo (Ref. Mov. 703.1 – autos originários).Nas razões recursais, aduz o agravante que: a) dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN, há a sub-rogação sobre o preço de arrematação em hasta pública dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria; b) o imóvel foi arrematado na data de 13.10.2021 com débitos de IPTU em aberto desde 1995 até 2021, com o valor atualizado de R$ 22.360,29 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta reais e vinte e nove centavos); c) a lei é expressa ao dispor que para fins de aplicação doart. 130, parágrafo único, do CTN, não é exigido os créditos tributários estejam ajuizados; e, d) o Superior Tribunal de Justiça entende que o crédito tributário tem preferência, independente de anterior execução fiscal e penhora.Ainda, pugna o agravante pela concessão do efeito suspensivo, sob argumento de que se não for concedido o referido efeito postulado, serão liberados valores para os agravados e poderá não sobrar quantia suficiente para quitação do débito preferencial do agravante.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão a quo para que se possa reconhecer a preferência do crédito tributário municipal, independentemente de ajuizamento de execução fiscal, a fim de resguardar o interesse público e dar cumprimento à legislação (CTN, art.130, § único c/c 186) (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).Ante a ausência dos requisitos, não foi concedido o efeito suspensivo (Ref. Mov. 8.1 – autos recursais).Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao recurso (Ref. Mov. 18.1 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.3. MéritoVolta-se o agravante contra a decisão determinando que, em singular exceção à regra, a credora hipotecária prescinde de execução e penhora para pleitear seu ingresso no concurso. Os demais credores, por sua vez, necessitam de execução e penhora para o ingresso no concurso. Ressaltou, ainda, não ser admitida a participação no concurso de qualquer credor que não atenda tais requisitos, restando prejudicado eventual pedido de preferência formulado em desacordo.Em suas razões recursais, aduz o agravante que o imóvel foi arrematado na data de 13.10.2021, com débitos de IPTU em aberto desde 1995 até 2021 (seq. 702), com o valor atualizado de R$ 22.360,29 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta reais e vinte e nove centavos). Assim, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, há a sub-rogação sobre o preço de arrematação em hasta pública dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, não podendo o magistrado a quo condicionar a habilitação do crédito ao ajuizamento de execução fiscal e prova de efetiva penhora.Inicialmente, cumpre destacar que, em caso de pluralidade de credores, a satisfação do crédito observará a ordem de preferência estabelecida pelo art. 908, caput do CPC, sendo que, “não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”, conforme dispõe o art. 908, §2º do CPC.O Código Tribunal Nacional prevê a preferência do crédito tributário sobre os demais, constituindo a única exceção os créditos trabalhistas. Vejamos:Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.Inclusive, é entendimento do STJ e desta Câmara que essa preferência independe de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar.Nesse sentido, segue recente julgado do STJ:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE.1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual.2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes.3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar.4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida.5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo.6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros.7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor.8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito.(EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022. Grifei)
No mesmo sentido o entendimento dessa Nona Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INSTAURAÇÃO DE CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, RECEBERÃO OS CRÉDITOS TRABALHISTAS, NA SEQUÊNCIA, OS CRÉDITOS CONDOMINIAIS E O DECORRENTE DE IPTU, DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, E, HAVENDO SALDO, O CRÉDITO HIPOTECÁRIO TERÁ PREFERÊNCIA EM TERCEIRO LUGAR. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS DETENTORES DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E FISCAIS (CRÉDITO PRIVILEGIADO), NÃO REALIZARAM A PENHORA DO IMÓVEL OU PROMOVERAM A DEVIDA EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIAM FIGURAR NO CONCURSO DE CREDORES. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGOS 908 E 909 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE CONCURSO ENTRE CREDORES E EXEQUENTES. DESNECESSIDADE DE PENHORA E/OU EXECUÇÃO PELOS CREDORES, PARA EXERCEREM O DIREITO DE PREFERÊNCIA. ORDEM CRONOLÓGICA DE PENHORA QUE INCIDE APENAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE ENTRE CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008410-60.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 05.06.2022. Grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOBRE OS DEMAIS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABSOLUTA E QUE INDEPENDE DE PRÉVIA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0037444-17.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 13.02.2022. Grifei)Vale destacar que a ordem cronológica de penhora, prevista no artigo 908, § 2º, do CPC, incide apenas como critério de desempate entre créditos de mesma natureza.Portanto, deve ser reconhecida a preferência do crédito tributário, afastando-se a exigência de comprovação de prévia penhora ou deflagração da execução fiscal pela Fazenda, sem prejuízo de que, em primeiro grau, a juíza manifeste-se quanto ao valor do crédito tributário preferencial (se corresponde a todos aqueles listados no demonstrativo, de 1995 até 2021; ou apenas ao somatório dos não-prescritos, relativos aos últimos cinco anos, considerando tratar-se de matéria de ordem pública).Nestes termos, merece prosperar a pretensão recursal, razão pela qual dou provimento ao recurso.4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar
provimento ao recurso, reconhecendo a preferência do crédito tributário.