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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito Gabriel Rocha Zenun, na ação revisional de contrato imobiliário c/c consignação em pagamento nº 0005023-72.2017.8.16.0045, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Ainda, condenou os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atentando-se aos benefícios da justiça gratuita concedidos (mov. 185.1).Os embargos de declaração opostos pelos autores (mov. 198.1) foram rejeitados (mov. 216.1).Insurgente, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que restou provado o excesso cobrado pelos apelados, devendo ser reformada a sentença nesse sentido, requerendo seja destacado o real valor da dívida dos apelantes conforme laudo pericial, que, em maio de 2019, era de R$ 29.261,17, assim como o abatimento dos depósitos judiciais ocorridos em maio de 2019 e posteriores e, ainda, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita (mov. 233.1).Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 245.1).Nesta instância recursal, foi determinada a designação de audiência conciliatória (mov. 13.1/AC), a qual, porém, não foi realizada, ante a manifestação da parte ré/apelada por sua desnecessidade (mov. 48.1/AC).É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Preliminarmente, cumpre destacar que o presente recurso comporta conhecimento apenas parcial, sendo que o pleito pela manutenção dos benefícios da justiça gratuita carece de interesse recursal, uma vez que a benesse já foi deferida na origem (mov. 19.1), conservando seus efeitos, inclusive em grau recursal, enquanto não vier a ser revogada.No mais, tenho que positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer). Recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, consoante artigos 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.A sentença apelada foi proferida nos seguintes termos (mov. 185.1):
(...).Extrai-se nos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda de bem imóvel, em 28/08/2009, mediante contraprestação no importe de valor de R$ 62.484,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e quatros reais), a ser adimplida da seguinte forma: R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais), a título de sinal; R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data 20/09/2009; R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), na data de 25/11/2009; R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), na data de 25/12/2009; e 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais), corrigidas pelo IGP-M/FGV.Ante o atraso em algumas parcelas, os contratantes entabularam termo aditivo, de modo que as parcelas vencidas e não pagas se somaram ao saldo devedor, formando-se novas parcelas mensais e sucessivas.Ocorre que os autores afirmam a existência de encargos ilegais e a prática de cobranças abusivas, razão pela qual pleiteiam a revisão dos contratos firmados entre os litigantes. Outrossim, pugnaram pela consignação dos valores que reputam corretos, após o expurgo das quantias supostamente indevidas.Pois bem. Em que pesem os argumentos deduzidos pelos requerentes, sua pretensão não comporta guarida.Depreende-se do contrato de compra e venda acostado à inicial que as partes estabeleceram, de forma expressa inequívoca, o valor do preço a ser adimplido pelos compradores e a forma de pagamento, inclusive no tocante à atualização das prestações mensais e aos encargos moratórios.Com efeito, estabelece a cláusula terceira do instrumento carreado em mov. 1.8 a incidência de correção monetária pela variação do IGPM/FGV sobre o valor das parcelas sucessivas, ao passo que a cláusula sexta dispõe sobre o acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês na hipótese de mora, além de atualização monetária e multa.Destarte, diante dos dispositivos contratuais expressos, é certo que os autores tinham pleno conhecimento dos encargos incidentes sobre as parcelas mensais e sucessivas, tanto no período de normalidade quanto no caso de mora, não se vislumbrando qualquer dispositivo de difícil compreensão. Anota-se, a esse respeito, que as cláusulas mencionadas apresentam redação clara e inteligível, tendo o instrumento contratual sido subscrito pelo primeiro requerente.Além expressamente previstos no contrato, também se observa que os encargos contratuais não se revelam ilegais ou abusivos, cuidando-se apenas da correção monetária pelo índice comumente utilizado em negócio jurídicos da mesma natureza (IGPM/FGV), além de juros moratórios e multa nos percentuais admitidos pela legislação.No tocante à prova pericial, o laudo produzido pelo expert apurou que as referidas disposições contratuais foram regularmente observadas pelos réus quando do cálculo das parcelas, não se constatando a cobrança de valores em desrespeito ao avençado pelos contratantes.De fato, após minucioso exame da documentação acostada ao caderno processual, o perito nomeado pelo juízo concluiu que o valor das parcelas foi reajustado corretamente de acordo com o IGPM/FGV, ao passo que, diante da mora dos compradores, houve o acréscimo de juros 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).No mais, o laudo pericial consignou que não houve a utilização do denominado “método francês de amortização” ou sistema similar de capitalização de juros, tendo em vista que “as parcelas foram apuradas pela divisão simples do valor devido, pelo número de parcelas, sendo estas corrigidas monetariamente pela variação do IGP-M (FGV)”.À vista de tais ponderações, é de rigor verificar que os autores não lograram demonstrar a alegada existência de cláusulas ilegais ou cobrança abusiva de valores sem embasamento nos contratos firmados pelos litigantes, deixando de se desincumbir, assim, do ônus lhes competia.Em decorrência, impõe-se a improcedência da pretensão deduzida pelos autores, considerando que não foi comprovado excesso de cobrança, tampouco qualquer das hipóteses estabelecidas no art. 335 do Código de Processo Civil hábeis a ensejar a consignação em pagamento.(...)Ainda, vale salientar que, embora os autores tenham realizado o depósito em consignação das quantias que entendem devidas, tal fato não tem o condão de afastar sua mora, uma vez que os pagamentos foram efetuados em valores inferiores aos contratados.(...)Por derradeiro, anota-se que a destinação dos valores depositados nestes autos será determinada após o julgamento da ação de rescisão contratual e reintegração de posse nº 7654-86.2017.8.16.0045 em apenso.
Pois bem.Pleiteiam os autores/apelantes a reforma da sentença proferida pelo Juízo singular, aduzindo ter restado provado o excesso cobrado pelos réus/apelados.A perícia levada a efeito nos autos, contudo, concluiu que “as parcelas cobradas no compromisso de compra e venda nº 009, foram corrigidas monetariamente conforme variação do IGP-M (FGV), estritamente conforme o pactuado”, bem como que, “Da análise do Aditivo ao Contrato nº 009 (mov. ‘1.12’), depreende-se que este mantém exclusivamente a correção monetária conforme variação do IGP-M (FGV), sobre as parcelas nominais, de acordo com o pactuado no Compromisso de Compra e Venda nº de mov. ‘1.8’”, incidindo no cálculo, ainda, os “seguintes encargos moratórios pactuados: Juros moratórios de 1% ao mês; Multa de 2%; Correção monetária, conforme variação do IGP-M (FGV)”, conforme se extrai do laudo pericial de mov. 122.2.Destaca-se que a parte autora/apelante, intimada acerca do trabalho realizado pelo expert, limitou-se a requerer esclarecimento do perito no tocante ao valor devido para quitar o contrato objeto da lide (mov. 136.1), sendo que, após atendido o pleito (mov. 145.2), manifestou expressa concordância com o laudo pericial (mov. 158.1).Assim sendo, tendo em vista, ademais, que os depósitos realizados durante o trâmite processual com vistas à consignação em pagamento, como bem destacado pelo douto Magistrado a quo, contemplaram valores inferiores ao quantum efetivamente devido, não comporta qualquer reparo a sentença apelada, que julgou pela improcedência da pretensão inicial, cujos termos devem ser mantidos hígidos.Nesse sentido:
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCORDÂNCIA DO DEVEDOR COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEPÓSITO DE VALOR ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. a) A Consignação em Pagamento tem lugar quando há injusta recusa do Credor em receber o valor devido. b) Porém, não é injusta a recusa quando o valor oferecido é menor do que aquele previsto no contrato, sendo a redução do valor da prestação em atraso resultante da vontade unilateral do devedor, apenas, que, confessando problemas financeiros, diz abusivos os encargos moratórios. 2)
APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007236-65.2015.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 29.03.2021)
Por fim, os pleitos recursais para que seja destacado o valor da dívida dos autores/apelantes em maio de 2019 e abatidos os depósitos posteriores ao laudo pericial não se prestam a franquear a reforma do entendimento adotado pelo ilustre julgador singular, decorrendo tais circunstâncias da mera análise dos atos levados a efeito durante o trâmite processual.Ante o não provimento, na parte conhecida, do vertente recurso, incidem os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo ser majorados os honorários de sucumbência devidos pelos autores/apelantes de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o teor do art. 98, § 3º, do CPC.Ante todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do pleito recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.