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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este agravo foi interposto por MAQLEITE COMÉRCIO DE ORDENHADEIRAS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, no tocante à decisão de mov. 24.1, autos n. 0022352-33.2021.8.16.0021, de Anulatória de ato jurídico c/c. Repetição do indébito, aforada em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos aí qualificados, a qual negou a gratuidade à parte agravante.Inconformada, recorre a Agravante, aduzindo: (a) a Empresa agravante enfrenta situação financeira crítica, o que não lhe permite custear as despesas processuais; (b) à concessão da gratuidade, basta comprovar a incapacidade econômica; (c) a Empresa se acha inativa, como se vê da declaração de débitos e créditos, alusiva a 2021, de forma que não possui saúde financeira ao custeio processual, porque não houve lucros no lapso abrangido pela declaração; (d) a hipossuficiência econômica foi ilustrada pelos documentos exibidos, sendo cumpridos os requisitos da súmula n. 481, do STJ; (e) o indeferimento da benesse, neste caso, afronta direito garantido constitucionalmente; (f) invoca outorga liminar de natureza suspensiva da decisão aqui impugnada, e, ao fim, o provimento do agravo. Pela decisão do mov. 8.1, foi negada liminar para sustar o curso do processo, na origem, ordenando-se que a parte agravante exibisse documentos, nos autos, a fim de demonstrar sua condição de miserabilidade. Ela se manifestou no mov. 18.1, entronizando os dos movs. 18.2 a 18.3.No mov. 20.2, as contrarrazões.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALOra, este AI foi interposto em face da decisão do Magistrado singular, que não outorgou, à parte ativa, a gratuidade. E, da análise acurada do conteúdo dos autos, sobretudo a documentação, é de se ver que não assiste razão ao Agravante. Ora, o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já no art. 98, do CPC, está expresso que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A propósito, o benefício da gratuidade encontra mais esta regulação, no Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Enfim, com suporte no art. 99, § 2º, do CPC, tem-se que a não outorga do benefício da gratuidade (integral ou parcial) à parte que a requer deve se apoiar na inexistência de sua carência, sendo que no caso de dúvida objetiva, pode, sim, o Magistrado determinar a ela que produza a comprovação necessária a dissipar qualquer obscuridade, e, não sendo feita, ou se realizada de maneira insuficiente, o decreto de indeferimento será bem-vindo, por evidente. Nesse sentido, veja:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25.4.17) Destaques desta transcrição!Quanto às pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade pressupõe, invariavelmente, comprovação da condição da hipossuficiência econômica, entendimento consolidado na súmula n. 481, do STJ, cujo teor dispõe:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.A propósito, assim tem se decidido nesta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR - 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0071274-08.2020.8.16.0000, Rela. Desa. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgamento aos 2.7.21). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO REALIZADA. SÚMULA 481 DO STJ. BENESSE NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR,13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0010778-76.2021.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado aos 25.6.21). Destaques não da fonte!AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ADUZIDA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. INCIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AINT n. 0037737-21.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.12.20). Destaques não da fonte! Neste caso, a benesse da gratuidade foi negada, pelo probo Magistrado de Primeiro Grau, já que a parte agravante possuí vultosa movimentação financeira, além de possuir veículos registrados em seu nome, embora tenha exibido documentação comprovando a inexistência de débitos tributários federais, declarados em janeiro de 2021 (mov. 24.1).Fica patente, assim, dúvida quanto ao valor da renda líquida da Agravante, o que se buscou sanar, tendo-lhe sido dada oportunidade para que exibisse demonstrativos atualizados do seu faturamento, ou comprovantes das despesas que diz ter, a partir dos quais diz não ser capaz do custeio processual, se propondo a comprovar o quanto recebe, efetivamente, como renda líquida (com indicação dos porquês disso), citando-se, por exemplo, a pertinência de balanço mensal ou anual, ou, até mesmo, extrato da declaração anual ao Imposto de renda (mov. 8.1). Realce-se que em nenhum erro incorre o Juiz que, em casos como este, de falta de motivação (e envolvendo Empresa), exige que a parte instrumentalize, bem, seu pedido, ao qual, por óbvio, não basta a só alegação de carência, que nenhum postulante da gratuidade deixa de afirmá-la.Na verdade, ela, novamente, exibiu os mesmos documentos fiscais, que já haviam sido tidos por insuficientes, desatualizados, e que, por isso, jamais esclarecem os pontos pendentes de aclaramento (mov. 18.2). Acrescentou, a eles, declaração de seu Contador, no sentido de que não possui faturamento desde de 2017 (mov. 17.2, à fl. 01). Ocorre que, em consulta ao sistema da Receita Federal, pelo CNPJ da parte agravante, aos 29.3.22 (in https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), tem-se que sua situação cadastral é “ATIVA”, o que é suficiente a, pelo menos, gerar dúvidas sobre sua alegada carência, ou seja, sobre a real condição das atividades dessa Empresa. Veja:
Assim, apesar da documentação exibida, causa estranheza a não exibição dos documentos que a parte poderia ter exibido, facilmente, mas que, sem explicação plausível, não o fez.! Repetiu a exibição de documento fiscal a respeito de janeiro de 2021, deixando de fazê-lo quanto a qualquer outro, mais atual, ou mesmo anterior, e, muito menos, declaração atual, ao Imposto de renda, o que permitiria avaliar a atual situação da Empresa, num intervalo razoável de tempo. Ainda, não se prestou a rebater os argumentos do Juízo a quo, sobre a vultosa manifestação financeira e aos bens móveis pertencentes a ela.Posto isso, o caso, como está, não permite dizer que esteja esquadrinhada a condição de hipossuficiência de rendimentos da pessoa jurídica, pelo que se impõe o não provimento do recurso.E, se no curso do processo houver mudança da situação econômica da parte Agravante, para menos, essa benesse poderá ser outorgada a qualquer momento e grau de jurisdição.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, para se manter a decisão que negou a benesse pretendida, exatamente nos termos já especificados.É como voto!
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