SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0069238-56.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. DO NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. ARTIGO 507, DO CPC. ANTERIOR DECISÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO ADEQUADO. DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO EXECUTADO EM OFERECER OUTRO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO PARA SUBSTITUIR O BEM CONSTRITO, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU. ARTIGO 805 E 847, DO CPC. AUSÊNCIIA DE PREJUÍZO. EVENTUAL EXCEDENTE QUE SERÁ RESTITUÍDO AO DEVEDOR APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PARTE EXECUTADA QUE REITEROU PEDIDOS JÁ DECIDIDOS ANTERIORMENTE E, PORTANTO, ENVOLTOS PELA PRECLUSÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.