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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 412.1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 434.1), que, no cumprimento de sentença nº 0028294-61.2012.8.16.0021, rejeitou a exceção de pré-executividade movida pelos ora recorrentes. Os agravantes, em síntese, alegam que: a) preliminarmente, a concessão da justiça gratuita; b) excesso de execução, pois “A Requerida realizou o levantamento dos valores em juízo conforme evidencia a expedição de alvará nº 117/2016. Inobstante o recebimento integral do débito, a Requerida apresentou nova planilha de cálculos e requereu o prosseguimento do feito, visando o recebimento da importância de R$ 44.466,52. Excelência, mesmo tendo os Autores abatida parte significativa da dívida no decorrer da execução. Mas segundo o Requerido, a dívida de R$ 29.468,98, mesmo recebendo por alvará a importância de R$21.537,81 que somados ao valor de entrada de R$ 8.550,00, ao invés de quitar a dívida, a conta evoluiu para R$ 44.828,10. Assim, admitir mais do que esse valor é um absurdo sem precedentes. Seria admitir o enriquecimento sem justa causa da instituição financeira, caracterizado pelo art. 884 do CC.”; c) excesso de penhora, na medida em que “O bem, de propriedade de vários donos, é um lote urbano de numero 12º da quadra nº03, no Loteamento denominado JARDIM AEROPORTO II, com área de 264,00m², registrdo na matricula 30.931 do serviço de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Cidade de Cascavel/PR. A ultima atualização do valor da dívida foi proposta em aproximados R$18.435,24(dezoito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), pelo credor. Por outro lado, um oficial Justiça avaliou o imóvel penhorado em R$233.000,00(duzentos e trinta e três mil reais) (mov. 370.1). Neste importe, há de se ressaltar que entre o valor da divida atualizada e o valor do bem, há ao menos um deságio de 92,0879% de diferença, dado que o valor de dívida é imensamente menor que o valor do bem penhorado.”; d) a necessidade de afastar a multa por litigância de má-fé, estabelecida em 2% sobre o valor atualizado do débito, justifica que “O que aparenta já ter sido discutida nos autos e que o juizo cita como matéria já discutida, é sobre eventual excesso de execução. Contudo, não houve neste pedido a repetição de tese em outro momento processual, sendo que anteriormente foi pedido sobre excesso de execução, mas, por outras razoes.” (...) “Como se não bastasse, no momento a principal tese cuja qual foi rejeitada pelo juizo de primeira instancia é sobre o excesso da penhora, que é processualmente impossível de ter sido já citado nos autos, dada que a penhora ocorreu somente agora.”; e) “Por conseguinte, não há nenhuma razão para manter a condenação em multa do agravante, ante a clara inexistência de manobra protelatória, mas sim exercício de um direito regular, sem abuso desde. Noutro norte, se não for esse entendimento, que seja minorada a multa para 0,1%(zero virgula um por cento), com fito de garantir o minimo razoável ao reclamante, sem prejuízo da suspensão ante a concessão da justiça gratuita.”; f) Conclui “é imprescindível a imediata concessão da liminar para SUSPENDER os atos expropriatórios até a decisao sobre a matéria de excesso de penhora, sob pena de irreversibilidade da medida e o perdimento do bem de maneira irremediável”.O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).A agravante juntou documentos (mov. 27.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 26.1).É o relatório.
PreliminarmenteDa justiça gratuitaPretendem as recorrentes a concessão da benesse da justiça gratuita.Considerando os documentos juntados no mov. 27.1, que indicam a inatividade da pessoa jurídica desde 2012, bem como, a juntada de decisões de outros feitos que concederam a justiça gratuita à empresa recorrente, defiro o pedido de justiça gratuita somente à Gloss Bijuox Comercio de Acessórios Femininos Ltda.Por sua vez, resta indeferido o pedido de justiça gratuita para Elaine Maria Covatti, vez que deixou demonstrar documentalmente a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, sobretudo porque deixou de juntar os documentos solicitados pela decisão que apreciou o pedido liminar.Do não conhecimentoAlegação de excesso de execuçãoSustentam as recorrentes que “A Requerida realizou o levantamento dos valores em juízo conforme evidencia a expedição de alvará nº 117/2016. Inobstante o recebimento integral do débito, a Requerida apresentou nova planilha de cálculos e requereu o prosseguimento do feito, visando o recebimento da importância de R$ 44.466,52. Excelência, mesmo tendo os Autores abatida parte significativa da dívida no decorrer da execução. Mas segundo o Requerido, a dívida de R$ 29.468,98, mesmo recebendo por alvará a importância de R$21.537,81 que somados ao valor de entrada de R$ 8.550,00, ao invés de quitar a dívida, a conta evoluiu para R$ 44.828,10. Assim, admitir mais do que esse valor é um absurdo sem precedentes. Seria admitir o enriquecimento sem justa causa da instituição financeira, caracterizado pelo art. 884 do CC”.Tal ponto do recurso não merece conhecimento.Isso porque a exceção de pré-executividade tem como objetivo analisar os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive de ofício, já que dizem respeito às normas de ordem pública, entretanto, o incidente não poderá ser admitido nos casos em que se exija dilação probatória.(...) a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. (3ª T., REsp 798.154/PR, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, j. 12.04.2012)Assim, considerando que a matéria debatida demanda dilação probatória, ela não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §1º, V, DO CPC. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022979-03.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – 1) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DE FORO DE ELEIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONTRATO QUE NÃO PREVÊ FORO DE ELEIÇÃO, MAS CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL, A QUAL NÃO IMPEDE A AÇÃO EXECUTÓRIA DA VIA JUDICIAL – 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE VALIDADE E EFICÁCIA DO TÍTULO – NÃO ACOLHIMENTO – CRÉDITO DOCUMENTALMENTE (CONTRATO E MENSAGENS ELETRÔNICAS) COMPROVADO DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL (ART. 784, VIII/CPC) – 3) ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043616-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 30.11.2021).Além disso, como bem observou o magistrado a quo, a questão relativa ao excesso de execução já foi apreciada anteriormente (mov. 242.1) e não foi objeto de recurso, ocorrendo a preclusão da matéria, nos moldes do artigo 507, do CPC.Na ocasião a decisão citada reconheceu o excesso, mas também concluiu que “Da análise dos autos, é possível verificar que a parte executada não efetuou o pagamento dos valores considerados excedentes. 32.Veja-se, aliás, que mesmo considerando os pagamentos já efetuados, ainda remanesce quantia devida pela parte executada”.Com efeito, para que não haja qualquer dúvida quanto à identidade de fundamentos deduzidos, confira-se a manifestação da parte no que tange ao excesso de execução de mov. 239.1 (matéria já decidida pela decisão de mov. 242.1 – março de 2019) e a alegação de excesso de execução constante no presente recurso: Agora, confira-se o que consta no recurso ora julgado:Reitere-se, a matéria decidida e não impugnada no momento oportuno, por intermédio de recurso adequado, sofre preclusão ainda que eventualmente se trate de questão de ordem pública.Nesta seara, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. NÃO RECORRIDO. 1. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno parcialmente provido. (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019).Sendo assim, deixo de conhecer do recurso no que toca ao suposto excesso de execuçãoII. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Da alegação de excesso de penhoraDefendem as agravantes a existência de excesso de penhora, pois afirmam que “O bem, de propriedade de vários donos, é um lote urbano de número 12º da quadra nº03, no Loteamento denominado JARDIM AEROPORTO II, com área de 264,00m², registrado na matricula 30.931 do serviço de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Cidade de Cascavel/PR. A última atualização do valor da dívida foi proposta em aproximados R$18.435,24(dezoito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), pelo credor. Por outro lado, um oficial Justiça avaliou o imóvel penhorado em R$233.000,00(duzentos e trinta e três mil reais)”.O pedido não merece acolhimento.Isso porque é pacífico o entendimento de que para a eficácia do princípio da menor onerosidade, em substituição àquele bem constrito que o devedor afirma ser superior ao valor do crédito perseguido pelo credor, deve o executado oferecer bem livre e desembaraçado, capaz de saldar o débito exequendo.Conforme teor do artigo 805, § único, do CPC:Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena manutenção dos atos executivos já determinados.Ainda, segundo dispõe o artigo 847, do CPC: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente Logo, não tendo o executado oferecido outros bens suficientes para o adimplemento do direito de crédito perseguido, a própria Lei Processual é enfática ao prever a manutenção dos atos executivos já determinados.Em situação análoga, já decidiu esta 17ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXCESSO DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXCESSO DE PENHORA NO BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD. PEDIDO QUE PENDE DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA NECESSIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE PRÉVIA PENHORA, RELATIVA A OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB RISCO DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PONTO NÃO CONHECIDO.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DETERMINAR O BLOQUEIO DE DOZE VEÍCULOS QUANDO APENAS UM PODERIA SATISFAZER O DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VEÍCULOS QUE JÁ POSSUIAM RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. (ART. 805, § ÚNICO E 829, §2°, AMBOS DO CPC).PLEITO PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA DE UM DOS VEÍCULOS UTILIZADO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E NÃO DE CIRCULAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE A QUE A EXECUTADA CONTINUE UTILIZANDO-OS PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHEDIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050462-42.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 12.04.2021).Portanto, não se visualizando a oferta de outro bem capaz de pôr fim à execução, o pleito do executado não merece acolhida.De mais a mais, é certo que nenhum prejuízo haverá ao recorrente, pois, em observância ao artigo 907, do CPC, após a liquidação do bem constrito, eventual valor remanescente, após o pagamento do valor total devido na execução, será prontamente restituído ao executado.Não bastasse os fundamentos já expostos, é relevante consignar trecho da decisão agravada que explica que há muito já havia decorrido o prazo para a parte impugnar a penhora:“No caso, verifica-se que as executadas foram devidamente intimadas quando da lavratura do termo de penhora (movs. 325.1, 329 e 331), deixando, contudo, de impugnar o ato. Somente o fizeram após a juntada do laudo de avaliação (movs. 380 e 398), e quase um ano depois da ciência da constrição, sendo certo que a questão atinente a ilegalidade/excesso de penhora encontra-se afetada pela preclusão temporal.”Por tais motivos, rejeito a pretensão de reconhecimento de excesso de penhora.Da multa por litigância de má-féAs recorrentes, por fim, pugnam pelo afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Contudo, sem razão.Da análise da decisão agravada, tem-se que o fato gerador da multa repousa no fundamento de que as partes teriam reiterado argumentos já enfrentados anteriormente.Conforme trecho do decisum:Compulsando os autos, verifica-se que referidas alegações já foram suscitadas anteriormente (mov. 239.1) e enfrentadas pela decisão de mov. 242.1, ocasião na qual restou expressamente consignado:(...)Restou claro em referida decisão que os valores levantados pela exequente (R$ 24.206,10) não foram suficientes a quitação integral do débito. Tanto é assim que, após reconhecer o excesso de execução, este juízo determinou a intimação do credor para apresentar cálculo atualizado da dívida.Devidamente intimada (movs. 247 e 248), a parte executada não se insurgiu contra esta decisão, a qual se encontra albergada pela preclusão, daí porque sua insurgência também não prospera neste particular.(...)Analisando a impugnação apresentada ao mov. 398.1, verifica-se que a parte exequente reiterou questões já enfrentadas por este juízo, ressoando evidente o intuito de protelar (ainda mais) o andamento da execução que já se arrasta há quase 07 anos, o que o faz incorrer em nítida litigância de má-fé. Assim, condeno as executadas, ao pagamento de multa por litigância de máfé, que fixo no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado, que será revertida em favor do executado, o que faço com fulcro nos artigos 80, IV e 81, do CPC.O art. 80, do Código de Processo Civil prevê quais são as hipóteses em que é possível a configuração da litigância de má-fé:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Observa-se que, de fato, consoante visto em tópico anterior, as matérias relativas ao excesso de execução já tinham sido articuladas pela parte na petição de mov. 239 e decididas no mov. 242, do qual não se constatou eventual interposição de recurso.Deste modo, é inconteste que a tentativa de reavivar matéria já envolta pela preclusão configura resistência injustificada ao prosseguimento do feito e enseja a condenação da parte em multa por litigância de má-fé.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR NÃO RECORRIDO.2. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM DE MATÉRIA QUE JÁ HAVIA SIDO REFUTADA EM DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DA ORA AGRAVANTE NO MOMENTO OPORTUNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PENALIDADE MANTIDA.3. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE IMPOSIÇÃO DE NOVA MULTA A AGRAVANTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE VISA EM GRAU RECURSAL MODIFICAR A DECISÃO QUE NÃO PÔDE REVERTER NO JUÍZO DE ORIGEM. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0045594-55.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.09.2020).Por fim, a pretensão de minoração do valor da multa para o percentual de 0,1% não pode ser admitida, visto que o percentual de 2% está ajustado de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, diante da conduta praticada pelas recorrentes.Deste modo, a pretensão recursal não merece qualquer amparo também neste ponto, devendo ser mantida a condenação das agravantes na penalidade aplicada.ConclusãoAssim, nos termos da fundamentação, voto, pois, no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento.
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