SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069242-93.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri May 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SOBRE O INCIDENTE – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O VÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO ACOLHIDA PARA GARANTIR PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – MEDIDA NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.