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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. Xavier Kunst Administração e Participação Ltda., contra a decisão de mov. 273.1, proferida pela d. juíza de direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de cumprimento de sentença nº 0017403-94.2016.8.16.0035, que deixou de receber as impugnações ao cumprimento de sentença apresentada pelos devedores, por ausência de recolhimento das custas processuais correspondentes.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: (I) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; (II) em razão da pendência de julgamento definitivo sobre a gratuidade da justiça, está dispensada do recolhimento das custas processuais; (III) somente após o trânsito em julgado da decisão é que lhe poderá ser exigido o pagamento de custas; (IV) subsidiariamente, ante de não receber a impugnação, deveria a magistrada singular oportunizado o recolhimento das custas inerentes. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1). Pela decisão de mov. rec. 17.1 foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, ocasião em que se determinou o recolhimento do preparo, o que foi atendido (mov. rec. 24). Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o agravo foi conhecido (seq. 30.1), oportunidade em que o efeito suspensivo pleiteado foi deferido. A parte contrária deixou de apresentar as respectivas contrarrazões (seq. 42.1).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Da análise dos autos, infere-se que a agravante busca a reforma da decisão agravada, que deixou de receber as impugnações ao cumprimento de sentença apresentada pelos devedores, por ausência de recolhimento das custas processuais correspondentes.Pois bem.Na impugnação ao cumprimento de sentença ofertada, a agravante requereu que lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que restou indeferido e foi confirmado por este Tribunal de Justiça. Entretanto, após o indeferimento da aludida benesse, não foi oportunizado à agravante o recolhimento pertinente, o que deveria ter sido determinado.Sabe-se que são devidas as custas processuais na promoção de impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com o disposto no art. 2º da Instrução Normativa deste Tribunal nº 03/2020, abaixo transcrito: Art. 2º. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.Todavia, diferente do que entendeu a decisão agravada, não é o caso de não conhecer do incidente, pois de acordo com o disposto no 290 do CPC “será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.Logo, somente seria o caso de não conhecer a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência do preparo, na hipótese de o impugnante, intimado para recolher as custas, deixasse transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento, o que não é o caso dos autos.No mesmo sentido é o art. 317 do CPC que assim dispõe “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.Para mais, a jurisprudência desta C. Câmara entende pela necessidade de intimação prévia da parte para sanar a ausência de recolhimento, a fim de aproveitar os atos processuais e viabilizar o julgamento de mérito, consoante as diretrizes do Código de Processo Civil vigente. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL PELO VENCIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. CUSTAS QUE DEVEM SER ANTECIPADAS PELA PARTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RESP REPETITIVO Nº 1.361.811/RS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. VERIFICAÇÃO. DIRETRIZES DO CPC/2015. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0047892-54.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.04.2019)Portanto, como a parte agravante não foi regularmente intimada para proceder ao recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença, não pode ser penalizada pelo não conhecimento do incidente, sem que haja prévia intimação para sanar o vício.Desta feita, especialmente a fim de atender os princípios do contraditório e da ampla defesa, é caso de garantir a intimação da parte agravante para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento.Por estas razões, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.III. DECISÃO:Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento a fim de garantir a intimação da parte agravante para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento.
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