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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensora Constituída ELICIANI ALVES BLUM, em favor do paciente ALEFE ANDRÉ ARRUDA DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo MM.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, que decretou sua prisão preventiva.Inconformada com a decisão, a impetrante sustenta, em síntese, que: a) o paciente foi preso em flagrante no dia 29.10.2021 pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 16 da Lei nº 10.826/03; b) o paciente deve ser imediatamente posto em liberdade, eis que o corréu Luan Diedro Guibor assumiu a autoria do crime em questão ao aceitar o acordo de não persecução penal; c) pelas provas apresentadas é notório observar que o fato cometido pelo paciente não constitui crime, pois o mesmo estava apenas dirigindo o veículo, portanto, sua conduta é atípica; d) é notório observar a falta de justa causa para ação penal exercida pelo Ministério Público contra o Paciente, razão pela qual deve ser excluído o polo passivo do processo penal autuado sob o n.º 0008502-97.2021.8.16.0024.Assim, pugna pela concessão da ordem de Habeas Corpus, em caráter liminar, para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente, tendo em vista que o corréu assumiu a prática delitiva, bem como a exclusão do paciente do polo passivo do processo penal sob o n.º 0008502-97.2021.8.16.0024. No mérito, requer a concessão da ordem em definitivo.Juntou documentos (movs. 1.2/1.5 – 2º Grau de Jurisd.). A liminar pleiteada foi indeferida pelo Exmo. Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA (mov. 11.1 – 2º Grau de Jurisd.), sendo requisitadas informações ao Juízo de origem.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça a qual, através do parecer de lavra do i. Procurador de Justiça ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 20.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Inicialmente, importante observar que o Habeas Corpus não é um recurso, mas ação de natureza constitucional que visa coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, contra a liberdade de locomoção. Previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, tem seu alcance estendido para abranger qualquer ato constritivo direta ou indiretamente à liberdade. Sabe-se, ainda, que para a impetração do writ é necessária a comprovação da existência de constrangimento ilegal, e que não é admitida dilação probatória.Apesar dos argumentos da impetrante, a pretensão deduzida no presente writ não comporta acolhimento, porquanto presentes os fundamentos e requisitos legais aptos a autorizarem a manutenção da custódia preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau.Extrai-se dos autos que, no dia 29 de outubro de 2021, o paciente foi preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (mov. 1.1 – 1º Grau de Jurisd.).O Juízo de origem, em sede de plantão, após manifestação do órgão ministerial, homologou o auto de prisão em flagrante, bem como decretou a prisão preventiva do paciente (mov. 20.1 – 1º Grau de Jurisd.), nos seguintes termos:
“(...)Trata-se de autos de Prisão em Flagrante de ALEFE ANDRE ARRUDA DE OLIVEIRA, LUAN DIEDRO GUIBOR E THIAGO RODRIGO DA SILVA FAGUNDES, presos na data de ontem pela prátia, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido (art. 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante apresentou manifestação para convolação em preventiva de Alefe e Thiago e a substituição por medidas cautelares diversas, com relação ao custodiado Luan. É o relatório. A doutrina muito bem tem ensinado que se considera em estado de flagrante delito quem: a) está cometendo a infração; b) acaba de cometê-la; c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal – 1º Volume. 10ª edição. Editora Saraiva. São Paulo. 1987; p. 234). Vê-se que dentre as prisões cautelares descritas no ordenamento penal, a prisão em flagrante é a única que independe de mandado judicial, desincumbindo da necessidade de um procedimento judicial prévio e com decisão fundamentada. Porquanto, mais do que nunca, o auto de flagrante tem que descrever com clareza os motivos desta prisão, devendo o instrumento ser lavrado pela Autoridade Policial (ato personalíssimo e porquanto indelegável), documentar com exatidão os fatos para que se possa averiguar a legalidade e regularidade do ato de restrição de liberdade praticado, com destaque à preservação de todas as garantias constitucionalmente asseguradas ao autuado. Se não observadas todas as formalidades o ato administrativo de prisão conterá vício irreparável que lhe causará nulidade absoluta (art. 564, III e IV, CPP), sendo motivo para o relaxamento da prisão em flagrante em virtude da sua imprestabilidade. Neste contexto, são exigências formais do ato: a) o auto deve ser lavrado por autoridade competente – trata-se da autoridade policial com atribuições na circunscrição policial donde o infrator foi autuado, e não do local onde o fato delituoso ocorreu (arts. 290, 301 e 308 CPP); b) tomada de depoimentos do condutor e testemunhas. Como a disposição legal traz a expressão testemunhas, no plural, é fundamental que pelo menos duas sejam ouvidas; c) interrogatório do autuado, com a prévia advertência do direito constitucional ao silêncio (art. 5o., LXIII, CF). Caso prefira o autuado permanecer calado, tal fato haverá de ser informado claramente; d) tratando-se de crime que deixa vestígios, ou quando se exige a apreensão do objeto da conduta criminosa para sua caracterização, “ será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” (art. 158, CPP); e) entrega de nota de culpa ao autuado (art. 306, CPP). Este é o documento pelo qual o autuado tem conhecimento dos motivos de sua prisão. Para tanto, a nota de culpa deve trazer expresso o nome da autoridade que lavrou o auto de prisão, do condutor, das testemunhas e da imputação penal que lhe é feita; f) informação da concessão ao autuado de oportunidade de comunicar à família e ser por ela assistido delegacia. No caso dos autos, trata-se de infração permanente cuja consumação se protrai no tempo, valendo destacar que a arma de fogo restou apreendida. Trata-se de modalidade de flagrante impróprio, em que a parte é encontrada portando objeto, em situação que o faça presumir ser o autor da infração. Sendo assim, HOMOLOGO, sem prejuízo de reapreciação, a tipificação provisória de posse de arma de fogo, com base nos elementos existentes.3. PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA:A materialidade decorre do auto de exibição e apreensão, Boletim de Ocorrência, imagens fotográficas dos objetos apreendidos e demais depoimentos. Os indícios provisórios de autoria, por seu turno, decorrem dos depoimentos existentes e circunstâncias que envolveram a abordagem e a lavratura do flagrante. Ora, os atos administrativos são caracterizados pelas presunções de veracidade e legitimidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. A doutrina muito bem tem ensinado que se considera em estado de flagrante delito quem: a) está cometendo a infração; b) acaba de cometê-la; c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal – 1º Volume. 10ª edição. Editora Saraiva. São Paulo. 1987; p. 234). Logo, haverá nulidade se restar demonstrado que a situação de flagrante inexistiu, o que não se tem presente, ao menos, com base em cognição sumária. Além disso, as demais formalidades legais foram consignadas no ato administrativo. De acordo com os relatos, foi avistado ocupante de veículo celta arremessando objeto na mata, no momento em que os agentes de segurança se aproximavam e procederam à abordagem. Em diligências, foi localizada arma de fogo calibre 38, com sinal identificador suprimido e um alicate envolvo em uma camiseta. Note-se que a diligência policial ocorreu a pedido de vigilantes de estabelecimento comercial, que suspeitaram da atitude dos flagranteados e disseram que foram assaltados meses antes. A arma foi dispensada pelo lado do passageiro, segundo depoimentos. Contudo, não é possível delimitar, neste momento, à mingua de outros elementos, o nível de participação de cada um dos ocupantes do veículo. Contudo, é importante sobrelevar que no interior do veículo foram localizados objetos que comumente são utilizados na prática de roubos (fita adesiva, chave de fendas e luva). Os custodiados não cooperaram, pois um deles simplesmente negou, mas não deu maiores esclarecimentos, enquanto os demais permaneceram em silêncio. Por fim, os custodiados Thiago e Elefe ostentam condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, cuja execução costuma ser realizada mediante emprego de arma de fogo. Feitas tais esclarecimentos, tem-se que o crime provisoriamente capitulado possui pena máxima em abstrato superior a quatro anos. Além disso, conforme regramento vigente, a prisão preventiva tem caráter subsidiário, na medida em que somente deve ser utilizada quando não se mostrar eficaz a sua substituição por outra medida cautelar não restritiva da liberdade. No caso dos autos, a imprescindibilidade da prisão para garantir a ordem púbica – em razão da possibilidade concreta de recidiva - decorre das certidões de antecedentes dos conduzidos THIAGO E ALEFE, que ostentam diversas passagens e condenações, inclusive, pela prática de crime contra o patrimônio. Ao que parece, portanto, tratam-se de agentes contumazes, cujo intento delitivo somente pode ser freado mediante afastamento do convívio social. Nesse sentido: “a prisão preventiva é justificada quando há reiteração da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento delituoso demonstram que a ordem pública está em perigo (TJSP, HC 348.114-3, Santa Rita do Passa Quatro, 4ª. C., rel. Hélio de Freitas, 29.05.2001, v.u., JUBI 60/01)”. Por outro lado, com relação ao flagranteado LUAN, a conclusão é diversa. Embora estivesse no mesmo contexto fático que os demais, possui condição pessoal favorável, que lhe permite a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Diante do exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e, com fulcro no art. 312 c/c art. 313 do CPP, DECRETO a prisão preventiva de ALEFE ANDRE ARRUDA DE OLIVEIRA E THIAGO RODRIGO DA SILVA; e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado LUAN DIEDRO GUIBOR, mediante pagamento de fiança, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na medida em que não há outros elementos capazes de evidenciar capacidade econômica para justificar a sugestão ministerial e compromisso de manter distância mínima de 200 metros do local da prisão, recolher-se no período noturno compreendido entre 21hs e 06hs e de comparecer aos atos processuais e de informar eventual alteração de endereço, sob pena de ter-se o benefício revogado. Com o recolhimento, expeça-se alvará de soltura. (...)”. – sem grifos no original
Em seguida, após a realização de audiência de custódia (mov. 29.1 – 1º Grau de Jurisd.), a defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva do paciente, a qual foi indeferida nos seguintes termos (mov. 71.1 – 1º Grau de Jurisd.):
“(...)De fato, o autuado Alefe possui condenação criminal definitiva anterior, nos autos n. 0023697-05.2014.8.16.0013, pelos delitos de roubo majorado e adulteração de sinal identificador, bem como nos autos n. 0000587-05.2017.8.16.0196 por delito de furto qualificado (cfe. Oráculo - mov. 14.1), enquanto o autuado Thiago possui condenação definitiva e pretérita por roubo majorado, nos autos n. 0002949-93.2007.8.16.0024 (execução penal n. 0005404-33.2013.8.16.0009) (cfe. Oráculo – mov. 16.1). Neste sentido, efetivamente a prisão é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva por parte dos detidos,
conforme já bem fundamentado à mov. 20.1. Verifica-se que mesmo estando o autuado Alefe em pleno cumprimento de penas e o autuado Thiago, cuja pena foi extinta há pouco meses (março de 2021), voltaram a delinquir em crime de grave repercussão social, que possui pena máxima abstrata superior a 04 anos de reclusão, e que, muito embora não envolva violência ou grave ameaça à pessoa, afeta a incolumidade pública e a paz social, mormente no caso concreto, em que ainda pesa a circunstância mais grave de ter a arma numeração suprimida. Dessa forma, é evidente que se, em curto espaço de tempo, os autuados delinquiram novamente, se soltos mas uma vez, voltarão a praticar crimes. Isto posto, a prisão se faz necessária a acautelar a ordem pública e suprimir o risco acentuado e concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual acolho o parecer ministerial, rejeito os pedidos defensivos e MANTENHO as prisões preventivas de ALEFE ANDRÉ ARRUDA DE OLIVEIRA e THIAGO RODRIGO DA SILVA FAGUNDES, com fulcro nos artigos 312 e 313, ambos do CPP. (...)”. – destaques no original
Pois bem.A custódia cautelar se caracteriza por ser uma medida excepcional e somente cabível quando estiverem presentes os seus pressupostos e requisitos, na forma prevista nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, forem insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do referido códex. O delito imputado ao paciente prevê a pena de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa (porte de arma de fogo de uso restrito), o qual molda-se ao permissivo prisional cautelar previsto no art. 313, do Código de Processo Penal.Consoante dispõe o art. 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis).A presença de uma dessas hipóteses é suficiente para, juntamente com os pressupostos e condição de admissibilidade, autorizar o decreto de prisão preventiva.Assim, no presente caso, há presença de indícios de autoria, como verificado no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), pelos depoimentos dos policiais (movs. 1.4 e 1.6) que presidiram o flagrante. Do mesmo modo, resta demonstrada a materialidade do delito por meio do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), e Auto de Constatação Provisória de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.10).Importante observar que, “(...) nessa fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade do réu ou indiciado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade e não do réu (princípio in dubio pro societate). Neste sentido: ‘Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O in dubio pro réu bale ao ter o juiz que absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória.”[1]O periculum in mora está também presente no caso em tela. Além disso, conforme destacado pelo Juízo de origem, a segregação cautelar do paciente mostra-se necessária, não só para garantir a ordem pública, mas para evitar a reiteração delitiva, vez que “o autuado Alefe possui condenação criminal definitiva anterior, nos autos n. 0023697-05.2014.8.16.0013, pelos delitos de roubo majorado e adulteração de sinal identificador, bem como nos autos n. 0000587-05.2017.8.16.0196 por delito de furto qualificado (cfe. Oráculo - mov. 14.1) (...)”. Nesse trilhar, revela-se a tendência delitiva do paciente, consubstanciada na constatação de que sequer decisão condenatória de cunho definitivo inibem a reiteração delitiva, restando, de fato, destacada a necessidade de resguardar a ordem pública e eventual aplicação da lei penal.Saliente-se que a periculosidade, conforme se extrai de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores, é conceito sempre ligado à ‘reiteração de crimes’, à ‘personalidade voltada para a prática de delitos’, etc. A reiteração de crimes, inerente à periculosidade concreta, foi expressamente reconhecida pelo decreto prisional hostilizado, constituindo motivo suficiente a justificar o encarceramento do paciente.Com efeito, malgrado a tese da impetrante, existindo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, atrelados à reincidência do paciente, e a imprescindibilidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, mostram-se idôneos a justificar a segregação cautelar, por indicar possibilidade concreta de reiteração delitiva e até mesmo, possibilidade, de evasão do distrito de culpa, conforme entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. (...) 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. (...) 6. Dessa forma, conclui-se não haver nenhum constrangimento ilegal no presente caso. Afinal, observadas as peculiaridades do caso concreto, verifica-se como necessária a manutenção da custódia cautelar a fim de prevenir o fundado risco de reiteração delitiva, pois, apesar de a quantidade de drogas apreendidas não ser elevada - 41g (quarenta e um gramas) de maconha -, o paciente, ao que tudo indica, é contumaz na prática de tráfico de entorpecentes. 7. Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem denegada. (STJ, HC 541.676/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019) (grifei)
Segue, nesse mesmo sentido, o entendimento desta e. Corte:
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO. ARTIGOS 12, CAPUT, E 16, §1º, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM OBSERVÂNCIA À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006345-29.2021.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 12.04.2021) (grifei)
Portanto, a custódia preventiva do paciente, ao menos por ora, deve ser mantida, considerando a gravidade do delito, como já ressaltado, bem como para se garantir a aplicação da lei penal, razão pela qual a concessão da liberdade, por ora, é necessária.Nota-se, assim, que a segregação cautelar se encontra fundamentada em elementos idôneos e suficientes para que a medida seja aplicada ao paciente, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, bem como a aplicação da lei penal, existindo elementos concretos da prática criminosa.Saliente-se que os demais argumentos elencados pela impetrante, alcançam o mérito da Ação Penal. Isso porque, muito embora tenha, em tese, ocorrido a confissão por parte do corréu Luan Diedro Guibor da autoria delitiva, o crime em apreço comporta posse/porte compartilhado, sendo necessário o aprofundamento do contexto dos fatos para se averiguar o que realmente ocorreu e se houve ou não a participação dos demais corréus.É no processo-crime que se deverá observar o contraditório, no qual serão produzidos todos os subsídios de persuasão ao julgador, sendo garantidos ao paciente todos os meios de defesa previstos em lei. Dessa feita, o caso em análise demanda juízo valorativo fático-probatório, vedado na estreita via do writ, vez que seria imprescindível analisar em profundidade os elementos do caso em concreto.Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL.INACOLHIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS.IMPOSSIBILIDADE DE INTENSA ANÁLISE PELA VIA ELEITA.DENÚNCIA QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1390846-0 - Matelândia - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 23.07.2015) (grifei)
Diante do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, é caso de denegar a presente ordem.
III. CONCLUSÃO:Em face do exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem impetrada, nos termos da fundamentação.