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Processo:

§ 1. O agravante recorre da decisão pela qual o MM. Juiz deferiu o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos vencimentos dele para garantia de pagamento de indenização do dano moral sofrido pelo agravado.Para tanto sustenta que os vencimentos são impenhoráveis e que, particularmente no caso, o bloqueio vem comprometendo o seu sustento e o de sua família.Não se deferiu tutela antecipada recursal, cuja decisão foi objeto de agravo interno cível, oportunidade em que, em sede de juízo de retratação, foi atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento (mov. 18.1/Ag1).O recurso foi respondido.É o relatório.

§ 2. Resumo e questões discutidas1. O agravante foi condenado a reparar dano moral por divulgação em um programa de rádio de notícia ofensiva à honra do agravado.2. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, na falta de outros bens suscetíveis de penhora, ordenou-se o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do agravante, que em razões de recurso diz que:i) não foi citado antes da ordem de bloqueio;ii) os vencimentos são impenhoráveis;iii) todos os seus rendimentos destinam-se à manutenção de sua família, de seus filhos, sem que exista outra fonte de renda além da que provém do cargo público que ocupa, de vereador.3. O recurso devolveu ao segundo grau as questões:i) da penhorabilidade absoluta, sem que se possa abrir alguma exceção àquelas a que o artigo 833 do Código de Processo Civil faz expressa alusão;ii) concretamente, do comprometimento do mínimo existencial ao agravante.2.1. Mérito do recursoCorretamente, como dito pelo MM. Juiz, Dr. Paulo Guilherme R.R. Mazini, magistrado de reconhecido aprimoramento técnico e capacidade de trabalho, o entendimento no Superior Tribunal de Justiça é o de que além das duas exceções previstas no texto da lei processual pode ordenar-se a penhora de parte dos vencimentos e salários desde que isso não implique em restrições que comprometam a dignidade da pessoa do devedor.A partir dessa abertura, deve-se proceder caso a caso e com cuidado redobrado dada a fluidez dos conceitos de dignidade da pessoa e de mínimo existencial, no desempenho de uma tarefa extremamente árdua. A dignidade da pessoa humana, em si mesmo um direito fundamental e substrato de tantos outros direitos fundamentais (mas será possível falar em direito fundamental sem que o interesse tutelado refira-se necessariamente à dignidade da pessoa, bastando a texto constitucional para encontrar um direito fundamental), compreende também o mínimo necessário ao atendimento de necessidades essenciais, de necessidades que, se não satisfeitas, ou reduzem as alternativas de desenvolvimento da personalidade ou importam sacrifícios intoleráveis à integridade física ou psíquica da pessoa. Embora o conceito seja indeterminado e dependa do momento histórico e do meio, a dignidade da pessoa humana resume-se ao fenômeno da coisificação do Homem, ou:Como ponto de partida, vale citar a fórmula desenvolvida na Alemanha por G. Dürig, para quem a dignidade da pessoa humana poderia ser considerada atingida sempre que a pessoa concreta (o indivíduo) fosse rebaixada a objeto, a mero instrumento, tratada como uma coisa, em outras palavras, na descaracterização da pessoa como sujeito de direitos...Assim, não restam dúvidas de que a dignidade da pessoa humana engloba necessariamente o respeito e a proteção da integridade física e corporal do indivíduo...”[1]O princípio, por sua vez, assim como ocorre com outros princípios constitucionais, não se restringe às relações indivíduo-Estado, mas amplia-se para alcançar as relações interindividuais, penetrando e regulando as relações de direito privado, principalmente aquelas que se formam entre grupos de indivíduos[2]:O princípio da dignidade da pessoa humana, não obstante sua inclusão no texto constitucional, é, tanto por sua origem quanto pela sua concretização, um instituto basilar do direito privado.[3]O mínimo existencial, prosseguindo, não se reduz ao imprescindível à alimentação ou à saúde da pessoa; possui um campo mais amplo e alcança também o que deve ser destinado ao lazer, ao aprimoramento do espírito, ao que seja necessário ao homem concreto ao desenvolvimento da sua particular personalidade (e daí a dificuldade de juiz estabelecer um critério para dizer o que é ou não necessário naquele específico caso em julgamento, e também daí talvez o respeito ao critério estabelecido pelo legislador ao definir as exceções à impenhorabilidade).No caso, o agravante exerce o cargo de Vereador, cargo que lhe proporciona vencimentos mensais de R$ 12.661,12 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos) (mov. 11.1.). Não há outro rendimento além desse – de acordo com o documento de mov. 1.11. dos autos n. 0000127-48.2022.8.16.0000 em apenso ele não ocupa cargo na Prefeitura Municipal. Segundo o documento de mov. 1.9. dos mesmos autos, não impugnado pelo agravado, a empresa individual do agravante encontra-se em estado de insolvência, devendo tributos. Conforme consta dos autos, ainda, ele tem seis filhos, um deles com problemas especiais, dois deles ainda menores, e além deles detém a guarda de outros menores (mov. 1.12., autos 0000127-48.2022.8.16.0000). Os documentos dos movs. seguintes dos autos n. 0000127-48.2022.8.16.0000 dão conta das despesas mensais dele e o que chama atenção é o que passou a lhe remanescer mensalmente a partir do bloqueio: zero (mov. 1.7. autos n. 0000127-48.2022.8.16.0000). Isso e mais o que o agravante descreve como precariedade a ser afastada pelo recurso impedem, por exemplo, que ele possa realizar o curso indicado no mov. 1.17. dos autos 0000127-48.2022.8.16.0000 ou mantenha o custeio de uniformes e materiais de escola dos seus filhos. Essa dificuldade aponta para o risco ao mínimo existencial que a Constituição Federal procura assegurar a uma pessoa, e de onde a necessidade do provimento do recurso.Com respeito ao argumento da nulidade da decisão por falta de prévia citação: o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença e o agravante
foi devidamente intimado na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento da dívida, e mais ainda: ele interveio e praticou atos processuais antes do deferimento do bloqueio.