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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 275.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001829-38.2012.8.16.0078, o Juiz deferiu a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente, considerando o depositado (mov. 209.1), ante a ausência de efeito suspensivo no AI nº 0014738-74.2020.8.16.0000.
Alega o agravante alega que o Julgador deveria aguardar o trânsito em julgado do AI nº 0014738-74.2020.8.16.0000 para determinar o levantamento dos valores, ante a possibilidade de modificação da decisão em Instância Superior, mesmo que o Agravo em Recurso Especial não possua efeito suspensivo, seria razoável exigir a prestação de caução ao Juízo a garantir ressarcimento dos prejuízos, em vista da possibilidade de reversão da decisão, além do que, não há risco ao agravado aguardar o trânsito em julgado, pelo que, o regular prosseguimento do feito tem potencial concreto de gerar perigo de dano grave e de difícil reparação, pelo que pleiteia a revogação da expedição de alvará até trânsito em julgado do agravo de instrumento e, alternativamente, seja determinado que a agravada preste caução idônea.
Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
O agravante se insurge contra decisão que autorizou a expedição de alvará em favor do agravado, todavia, não verifico razões para o acolhimento do pleito.
Isso porque, correto o entendimento, não sendo possível condicionar a expedição do alvará ao trânsito em julgado de decisão que se encontra pendente no Tribunal Superior, pois, como se verifica no AI nº 0014738-74.2020.8.16.0000, não houve a concessão do efeito suspensivo. Ademais, neste mesmo recurso já foram tratadas as questões da pretensão de liquidação por arbitramento e a insurgência quanto aos cálculos, demonstrando, portanto, a preclusão dos temas.Ademais, tratando-se de execução definitiva de título judicial transitado em julgado, tal como é o caso, é desnecessária a prestação de caução para levantamento do crédito.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É definitiva a execução de título judicial transitado em julgado quando há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento na liquidação ou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária a prestação de caução para levantamento dos valores depositados. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 938.640/SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - terceira turma - J. 17/06/2019).
Portanto, como visto, o recurso nº 0014738-74.2020.8.16. 0000, foi recebido sem efeito suspensivo e, no mérito, desprovido, conforme se infere pelo Sistema Projudi (mov. 25.1 daqueles autos).
Nesse contexto, na ausência de interposição de decisão suspensiva dos efeitos, nenhum óbice há para o levantamento de valores. Sobre o tema, já se pronunciou também este Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não há qualquer óbice ao levantamento de valores, pois além de se tratar de execução definitiva, não existe pendência de recurso com atribuição de efeito suspensivo, o que poderia acarretar, em tese, a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento de valor. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004430-13.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 03.04.2019).
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.