SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069371-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. RENOVAÇÃO DE BOX NO CEASA. LEI ESTADUAL 20.302/2020. TRPU. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERE O RECADASTRAMENTO. DISCUSSÃO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES. PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. a) Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão liminar que deferiu o pedido para suspender o indeferimento administrativo. b) A Lei Estadual nº 20.302/2020, que dispõe sobre a organização e funcionamento das centrais de abastecimento administradas pela CEASA/PR, estabeleceu hipóteses de permissão de continuidade dos boxes já ocupados. c) A princípio, verifica-se que a Agravada preencheu os requisitos para o recadastramento, inclusive constando como regular a situação da empresa, ausente irregularidade de plano. d) Há grave prejuízo da demora, pela possível necessidade de desocupação do box, razão pela qual se mostra válida a decisão agravada, sendo essencial o trâmite do processo para verificar quaisquer irregularidades. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.