Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 26/08/2021, JC CITRUS LTDA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ – CEASA/PR (autos originários nº 0005846-33.2021.8.16.0004), afirmando que: a) a empresa Autora é titular da permissão de uso do Box 272, Pavilhão D, junto à CEASA/PR, desde 13/01/2011, onde explora a comercialização de produtos agroalimentares do gênero hortifrutigranjeiros pertinentes ao processo de abastecimento alimentar; b) em 31/08/2020, foi publicada a Lei Estadual nº 20.302, a qual dispõe sobre a organização e o funcionamento das centrais de abastecimento administradas pela CEASA, dispondo sobre prévio procedimento licitatório e prevendo no art. 30 que “Para que não ocorra descontinuidade no processo de abastecimento de gêneros alimentícios e, visando a manutenção dos empregos, fica assegurada a emissão de TRPU e TARU, sem necessidade de realização de novo processo licitatório, com prazo estabelecido de cinco anos, aos ocupantes das áreas permanentes da CEASA/PR que concluírem, até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, o processo de recadastramento e que comprovarem os requisitos abaixo elencados (.. .)”; c) a CEASA/PR indeferiu o pedido de recadastramento da empresa Recorrente sob o argumento de que “no início do recadastramento o cadastro da empresa permissionária na Coordenação da Receita do Estado do Paraná era “Baixado – Desde 07/2015” e que “o permissionário requereu a regularização da empresa em 30 de outubro de 2020 , neste mesmo mês abriu nova inscrição estadual na Coordenação da Receita do Estado, passando a constar “Ativo – Desde 10/2020”, descumprindo o requisito de situação regular, portanto; d) foi interposto Recurso Administrativo, ainda sem resposta, apenas notificada a empresa Autora quanto ao interesse na participação de processo licitatório; e) a decisão é omissa no tocante a qual requisito legal a empresa Autora haveria deixado de cumprir e comprovar, sendo que não mediu esforços para apresentar toda a documentação exigida, regularidade fiscal perante a Receita Estadual e Federal, ausência de débitos perante a CEASA, documentos de constituição da empresa, como contrato social e demais alterações e certidões na Junta Comercial; f) a redação disposta no § 1º do art. 30 se mostra clara ao mencionar que “o ocupante de que trata este artigo deverá requerer a regularização da sua atividade no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação desta Lei”, ou seja, não havia nenhuma restrição ou impedimento legal que durante o prazo concedido de 60 dias, a empresa se apresentasse posteriormente com seu cadastro regular perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná; g) pela Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração Pública fica vinculada às razões expostas na motivação que gerou o ato administrativo atacado e o Poder Judiciário, no caso, deve verificar a legalidade ou ilegalidade da motivação invocada; h) o que se quer evitar é que a empresa Autora seja declarada irregular, impossibilitando seu recadastramento e implicando a não formalização do Termo de Permissão de Uso junto a CEASA/PR por mais 05 (cinco) anos, sendo empresa ativa e operante na comercialização de gêneros alimentícios e produtos hortifrutigranjeiros, cuja renda propicia a mantença de seus sócios, colaboradores, fornecedores e seus respectivos familiares, razão pela qual deve ser observada a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; i) é possível verificar o perigo de dano ao direito da Autora, já que há datas designadas para o certame licitatório, em setembro/2021, em que há o risco da empresa Autora ter que desocupar o box que vem utilizando por vários anos. Requereu a concessão de liminar para manutenção da permissão de uso até o julgamento final da demanda, suspendendo a decisão contida no Ofício/Germec nº 037/2021. Ao fim, que seja declarada nula a decisão do Ofício/Germec nº 037/2021, reconhecendo o direito da empresa Autora de renovação da permissão de uso do Box 272, Pavilhão D, junto a CEASA/PR. 2) A liminar foi deferida em parte, “para determinar a suspensão dos efeitos da decisão de mov. 1.6, devendo a Ceasa reanalisar o requerimento de TRPU da autora embasando-se em sua situação atual, sem rejeitá-la por situação irregular passada.” (mov. 18 dos autos originários). 3) CEASA/PR - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando em suma que: a) “tratando-se de permissão de uso de ato unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração concede ao particular a utilização individual de bem público, por tempo certo ou indeterminado, a título gratuito ou oneroso, conforme por ela seja estabelecido, a Administração pode modificá-lo e revogá-lo unilateralmente, quando o interesse público o exigir”; b) atualmente, o acesso às áreas de comercialização das unidades atacadistas da CEASA ocorre única e exclusivamente através de licitação, na modalidade Pregão Presencial, sendo expressamente proibida a transferência de área, sem a prévia licitação; c) o inciso IV do art. 30 da Lei Estadual expressamente consigna como requisito para emissão de TRPU a inexistência de divergências cadastrais junto à CEASA/PR e a Autora estava baixada perante a Receita Estadual, desde 2015, estando enquadrada nas estipulações previstas no art. 31 da Lei Estadual que determina a obrigatoriedade de serem licitados os espaços irregularmente ocupados; d) além disso, a Lei Estadual nº 20.302/2020 expressamente prevê em seu art. 6º a necessária comunicação à CEASA/PR quando houver alterações societárias, prevista no §2º art. 12 do Regulamento de Mercado da CEASA/PR; e) “quando da publicação da Lei nº 20.302/2020 a Autora encontrava-se com cadastrado na Coordenação da Receita Estadual como “Baixado – Desde 07/2015”, indicando que não emitida notas fiscais, além de outras irregularidades, tais como: existência de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, alterações contratuais denotando divergência cadastral, visto que em desacordo com o Regulamento de Mercado, recomendando o indeferimento, uma vez que se enquadra no art. 31 da Lei 20.302/2020, bem como, no art. 12 do Regulamento de Mercado, visto que a empresa mantinha irregularidade cadastral na data de publicação da lei, dessa forma, não acatando o Recurso Administrativo e encaminhando o protocolado para a Assessoria Jurídica”; f) foi emitido Parecer 90/2021-TPRU opinativo pelo conhecimento do recurso e seu provimento, determinando o retorno do protocolado à Divisão Comercial para ulteriores deliberações, em face do conflito nos pareceres técnico e jurídico e, em reunião realizada em 26/04/2021, a Diretoria Executiva deliberou pelo indeferimento do processo administrativo, ante a irregularidade documental apensada ao protocolado; g) “a divergência cadastral está evidenciada, uma vez que consta nos cadastros da CEASA/PR como sócios, os Srs. ELIZANDRA SABEDOPT BANDEIRA e MARCIO ALLE SAROT, sendo que em 15/08/2011, na Primeira Alteração Contratual ingressou na sociedade Amanda AMAILDA DAS NEVES BUENO e retirou-se ELIZANDRA SABEDOPT BANDEIRA. Constatou-se, ainda, que na Segunda Alteração Contratual houve a transferência da totalidade das cotas sociais para VITOR HUGO W RECH BONIFÁCIO e TEREZINHA RECH e, portanto, retirando-se todos os sócios cadastrados na Requerida, sendo que na Terceira Alteração Contratual foram novamente transferidas todas as cotas sociais para EDISON EIKI HAYASHI e CLÁUDIO SEITI HAYASHI, comprovando o desatendimento do inc. IV do art. 30 da Lei Estadual nº 20.302 e a vedação insculpida no parágrafo segundo do art. 12 do Regulamento de Mercado. Frise-se, ainda, que a Diretoria Executiva da CEASA/PR constatou que a área é atualmente ocupada pela AGROMIX, denotando não só a transferência de controle acionário, mas a alienação ou cessão para terceiros, o que é vedado pelo art. 12 do Regulamento de Mercado”; h) a CEASA/PR revogou, por mera liberalidade, a licitação do Lote 8 – Box 272, previsto no Edital do Pregão Presencial nº 08/2021, não se sustentando o aventado perigo na demora do provimento jurisdicional; i) não há que se falar em falta de motivação, pois estão presentes no processo administrativo os argumentos que levaram ao indeferimento do pedido de emissão de TPRU, com fulcro na Lei Estadual nº 20.302/2020. Requereu a antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada, impossibilitando a permanência da Agravada nas instalações da Agravante. 4) Recebi o recurso sem efeito suspensivo (mov. 9 destes autos recursais). 5) JC CITRUS LTDA apresentou contrarrazões (mov. 16). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CEASA/PR, em face da decisão que deferiu o pedido liminar da empresa JC CITRUS LTDA. O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC). A Lei Estadual nº 20.302, de 31 de novembro de 2020, que dispõe sobre a organização e funcionamento das centrais de abastecimento administradas pela CEASA/PR, estabeleceu hipótese de exceção para aqueles que, até a data da lei, já ocupassem os boxes e demais espaços físicos do CEASA, possibilitando-lhes permanecer com as permissões sem a necessidade de submissão a procedimento licitatório, por mais 5 (cinco) anos, desde que atendidos certos requisitos, quais sejam: “Art. 30 - Para que não ocorra descontinuidade no processo de abastecimento de gêneros alimentícios e, visando a manutenção dos empregos, fica assegurada a emissão de TRPU e TARU, sem necessidade de realização de novo processo licitatório, com prazo estabelecido de cinco anos, aos ocupantes das áreas permanentes da CEASA/PR que concluírem, até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, o processo de recadastramento e que comprovarem os requisitos abaixo elencados:I - atuação nas centrais de abastecimento e mercados da CEASA/PR;II - regularidade fiscal com o Estado do Paraná, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;III - inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;IV - inexistência de débitos financeiros e divergências cadastrais junto à CEASA/PR, ressalvados aqueles com exigibilidade suspensa.§ 1º - O ocupante de que trata este artigo deverá requerer a regularização da sua atividade no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.§ 2º - Ocorrendo a necessidade de diligências, a CEASA/PR deverá conceder prazo de sessenta dias para o cumprimento, pelo requerente, do disposto no § 1º deste artigo.§ 3º - O ocupante que não atender ao disposto neste artigo perderá o direito ao espaço ocupado”. Como se vê, o objetivo da exceção legal é a “continuidade” do abastecimento e manutenção dos empregos gerados por aquelas empresas ou produtores rurais que já eram permissionários. Por outro lado, “recadastramento” pressupõe novo cadastro, com a confirmação de dados já existentes junto ao CEASA ou esclarecimentos de eventuais divergências porque, como já mencionado, é prerrogativa das pessoas jurídicas tantas alterações dos contratos sociais quantas lhes forem necessárias ou convenientes. De fato, a decisão trazida pela Autora, por meio do Ofício/Germec nº 037/2021, não permite verificar quais foram as irregularidades constatadas pela Administração do CEASA. Além disso, apresentado Recurso Administrativo, não consta nos autos qualquer decisão, ausente qualquer documento nesse sentido em sede de Agravo de Instrumento. Da documentação apresentada pela empresa Autora, bem como das alegações iniciais, não é possível vislumbrar, a princípio, qualquer irregularidade para a renovação do Termo de Concessão. Do recurso, porém, compareceu a CEASA para apontar algumas irregularidades, dentre elas: a situação irregular da empresa porque baixada em 2015, a ausência de certidão negativa de débitos trabalhistas e a alteração contratual. Verifica-se que, pela Certidão apresentada, a empresa encontra-se regular e ativa desde 13/01/2011 (mov. 1.8 dos autos originários). Constata-se também a existência de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União bem como de Regularidade do FGTS (mov. 1.9/1.10). Em contrarrazões, a empresa ainda acrescentou a Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (mov. 16.2). Além disso, observa-se que houve alteração quanto aos sócios em outubro/2012, conforme 3ª alteração contratual (mov. 1.5 dos autos originários). Necessária, portanto, a réplica por parte da empresa Autora, uma vez que a decisão administrativa, a princípio, não foi motivada, sequer explícita quanto aos motivos do indeferimento. Ressalte-se que houve parecer favorável à empresa, no trâmite do processo administrativo (mov. 34.11). Não se verifica prejuízo na manutenção da decisão agravada, uma vez que já foi homologado o Pregão Presencial nº 08/2021, revogada a licitação quanto ao box 272 em debate, como bem afirmou a CEASA. Por outro lado, caso revogada a decisão, há grave prejuízo à Agravada, que pode ser obrigada a desocupar o local, enquanto se discute a legalidade do indeferimento. Dessa forma, se demonstra necessário o trâmite processual em 1º grau, para que se verifique, de fato, a causa do indeferimento da renovação à empresa, bem como eventual cumprimento de requisitos. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento.
|