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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Matinhos que, nos autos da ação de reintegração de posse nº 0005874-53.2021.8.16.0116, indeferiu o pedido liminar formulado pelo agravante (mov. 12.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a)- que deve ser deferida a gratuidade da justiça;b)- que como expresso anteriormente, desde o mês de julho do ano 1999, o Agravante mantém a posse efetiva sobre o imóvel situado de frente para a Rua Dezenove de Dezembro nº 920, no Bairro Flamingo, na Comarca de Matinhos, no Estado do Paraná;c)- que após o enterro do Genitor do Agravante, a Genitora do Agravante o convenceu a ficar uns dias na casa dela, de modo a prestar-lhe apoio naquele momento, que era devastador para o Agravante. Como a casa da Genitora do Agravante fica localizada próxima do imóvel, objeto da lide, o Agravante vinha todos os dias alimentar os cães;d)- que no entanto, em 25 de agosto de 2021, ao retornar à sua casa, para alimentar os cães como fazia diariamente, o Agravante encontrou o portão de acesso e a porta de sua casa, completamente abertos e pessoas estranhas no interior do imóvel; e)- que o Agravante não está pleiteando imissão de posse, até porque tal característica é inerente à propriedade e esta, o Agravante não abordou em seus pedidos iniciais; f)- que ainda que os Agravados tenham manejado ação de emissão de posse em desfavor dos Genitores do Agravante, tal pedido foi indeferido pela Magistrada de Primeiro Grau, decisão que transitou em julgado em 22 de janeiro de 2020, conforme demonstrado nos autos 2741-81.2013.8.16.0116; g)- que ainda que o pedido emitente na posse tenha sido improcedente, os Agravados não interpuseram recurso contra tal improcedência, com trânsito em julgado da decisão em 22 de janeiro de 2020 e consequente continuação da posse do Agravante sobre o imóvel, objeto da lide; h)- que resta claro que os Agravados não possuem, nem a posse dominial e tampouco a posse efetiva sobre o imóvel, objeto da lide e sob tais circunstâncias, certo concluir que a Magistrada do Juízo de Primeiro Grau cometeu um gigantesco equívoco ao denegar o pedido do Agravante para reintegrar-se na posse do imóvel, objeto da lide, pois o Agravante é o posseiro incontestável do respectivo imóvel; i)- que sendo assim, ocorrido o esbulho e ou a turbação, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, bem como tem o direito a ser restituído na posse em caso de esbulho, conforme descrito no artigo 1.210 da Lei Federal nº 10.403/2002 e no artigo 560 da Lei Federal nº 13.105/2015; j)- que neste cenário ante o caráter urgente do caso em tela, de modo a elidir prejuízos irreparáveis ao Agravante e violação expressa ao Estado Democrático de Direito, o Agravante vem pleitear a medida de urgência, para obter o provimento liminar de suspensão dos efeitos da sentença denegatória ao direito de reintegrar-se na posse do imóvel, objeto da lide, até o julgamento do presente Recurso Agravo de Instrumento, em definitivo, mantendo-se o Agravante na posse do mencionado imóvel, conforme permissivo constante nos artigos 294, 300 e 303 da Lei Federal nº 13.105/2015. Por tais razões, requer, liminarmente, a antecipação de tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). A parte agravante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo determinada a intimação da parte agravante para comprovar a insuficiência de recursos (mov. 9.1), tendo a parte apresentado manifestação no mov. 13. Em seguida, este relator indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinado o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 15.1), havendo pagamento das custas processuais (mov. 18.1). Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu a concessão dos efeitos da tutela recursal (mov. 20.1). Os agravados não foram intimados, conforme certidão de mov. 23.1. Intimada (mov. 25.1), a parte agravante apresentou resposta no mov. 30.1 acerca do endereço dos agravados. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente, verifica-se que não foi determinada a intimação dos agravados, conforme manifestação do recorrente no mov. 30.1, eis que tal comando deve ser realizado perante o juízo de primeiro grau, não havendo prejuízo aos agravados. No mérito, não merece provimento. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por ANDRE LUIZ AMEND em face de ANTONIO FRANSCISCO DO COUTO e LINDETE FERREIRA DA SILVA COUTO, onde pugna a parte autora, liminarmente, que seja reintegrado no imóvel descrito na inicial. Recebida a inicial, o Juízo a quo indeferiu a liminar pleiteada na inicial, eis que ausente a comprovação dos requisitos. É contra esta decisão que se insurge a parte agravante. Nesta tutela processual, o que se busca aferir é a posse do requerente e eventual esbulho por ele sofrido, conforme disciplina o artigo 561 do CPC. As ações possessórias têm como objeto a demonstração da melhor posse, independentemente da existência de título que fundamente o direito de propriedade, vez que a proteção possessória não se vincula ao domínio, mas apenas à posse enquanto fato. No caso dos autos, vislumbra-se, em sede de cognição sumária, que não há probabilidade do direito do agravante, pois os requisitos exigidos no artigo 561 do CPC não foram devidamente comprovados. Relata o agravante que está na posse do imóvel desde o ano de 1999 e que após o falecimento de seu genitor em 2021 passou a residir com a sua genitora (que reside próximo ao imóvel objeto dos autos). Que 25 de agosto de 2021, ao retornar à sua casa, para alimentar os cães como fazia diariamente, o Agravante encontrou o portão de acesso e a porta de sua casa, completamente abertos e pessoas estranhas no interior do imóvel. Em que pese a alegação de posse anterior pelo autor do imóvel objeto da lide, verifica-se que, no presente caso, não há prova do esbulho praticado pelos réus, tendo em vista que não há prova inequívoca em relação a propriedade, que é dos agravados. Na matrícula do imóvel acostada no mov. 8.6, temos que o juízo (na demanda de revisão de contrato bancário nº 0004776-48.2012.8.16.0116) determinou o cancelamento da averbação nº 09 e reestabeleceu o registro nº 06, ou seja, os proprietários passaram a ser novamente os agravados. Desta forma, não há esbulho praticado pelos requeridos, eis que a posse destes passa a ser justa uma vez que proprietários são, e a do agravante é precária. Ressalte-se que a demonstração do efetivo esbulho feita pelos requeridos exige produção probatória a ser realizada no curso do processo de cognição, sem prejuízo da efetiva demonstração da posse anterior do agravante, assim como o momento do esbulho praticado pelos agravados, com consequente perda da posse do autor. Partindo dessa premissa não há que se falar em esbulho, devendo tais questões serem melhores analisadas. Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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