SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069374-53.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de reintegração de posse. insurgência quanto ao Indeferimento do pedido liminar. esbulho dos AGRAVAdos não comprovado. decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. Não restou comprovado o esbulho dos agravados sobre o bem, indo em desencontro com o artigo 561 CPC.Ausente tal prova nos autos, consequentemente, não há como reconhecer que a posse dos agravados no imóvel é injusta, derivando da prática de esbulho.No caso em exame, portanto, vê-se que não estão presentes todos os requisitos para a concessão da liminar de reintegração, tendo em vista que não é possível vislumbrar nos autos prova inequívoca do suposto ato de esbulho praticado pelos agravados.