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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MELO E STOPA COMERCIO DE MOVEIS LTDA contra a decisão proferida no mov. 11.1 da ação de cobrança sob n.º 0006084-90.2021.8.16.0056, ajuizada em face de FLAVIA VEIGA AMORIM, que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.
2. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma do decisum, para o fim de que lhe seja concedida a gratuidade da Justiça.Afirma que necessitou ajuizar aproximadamente quarenta ações de cobrança nas últimas semanas, tendo em vista o índice de inadimplência alarmante nos últimos meses.Destaca que é pequena empresa e demonstrou os ganhos e gastos, apontando que o orçamento mensal acumula prejuízo e não têm condições de arcarem com as custas processuais.Assevera que, ausente prova em contrário, prevalecem os termos da declaração e a boa-fé. Ressalta que a contratação de advogado particular não é causa suficiente a lastrear o indeferimento da benesse postulada.Pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.
3. Por meio da decisão de mov. 9.1, o i. Juiz Substituto em 2º. grau Hamilton Rafael Marins Schwartz deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
4. Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contraminuta (mov. 16).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, com fulcro no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.
2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a agravante faz jus à concessão das benesses da justiça gratuita.
3. Da análise do caso concreto, entendo que a decisão originária deverá ser reformada, visto que não foi dada a melhor solução à controvérsia.
4. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º., incisos XXXV e LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o amplo acesso à Jurisdição e, para tal, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos.Nesse passo, sobreleva destacar que a concessão da assistência judiciária gratuita, mais que um simples benefício, constitui direito fundamental, portanto, inalienável, e fundamento da legitimidade do Judiciário.Sobre isso, bem esclarecem LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO ARENHART e DANIEL MITIDIERO, verbis:
“A questão do acesso à justiça, portanto, propõe a problematização do direito de ir a juízo – seja para pedir a tutela do direito, seja para se defender – a partir da ideia de que obstáculos econômicos e sociais não podem impedir o acesso à jurisdição, já que isso negaria o direito de usufruir de uma prestação social indispensável para o cidadão viver harmonicamente na sociedade.Como é intuitivo, o direito à assistência judiciária gratuita, isto é, o direito a advogado, o direito à isenção de custas e despesas processuais, assim como o direito à produção de provas de forma gratuita, importa não apenas ao autor, mas também ao réu.[...]Tais garantias objetivam dar às partes a possibilidade de efetivamente participarem do processo. O exercício do poder jurisdicional somente é legítimo quando os interessados no ato de positivação do poder – na decisão – podem efetiva e adequadamente participar do processo, alegando, produzindo provas, participando de audiências, controlando a racionalidade do exercício do poder estatal etc.”(In: Novo Curso de Process Civil. V. 1. Ed. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, versão digital.)
Nesse contexto, não é negada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Todavia, a declaração por elas exaradas não possui presunção iuris tantum de veracidade. Tanto é assim, que o artigo 99, §3º. do no novo Código de Processo Civil estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos e, desta forma, continua vigente a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Na espécie, o Juízo de origem indeferiu o pedido por reputar que a hipossuficiência não restou satisfatoriamente demonstrada, pois a parte autora limitou-se a juntar balanço patrimonial de 2020. Contudo, em grau recursal, a empresa angariou mais elementos (movs. 1.11 a 1.14) a reforçar a hipossuficiência, deles sendo possível constatar que no exercício de 2020 a agravante experimentou prejuízo financeiro de R$5.218,25 (cinco mil, duzentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) (mov. 1.14) e que o faturamento bruto de 2021 não é significativo (mov. 1.12). A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação os seguintes precedentes desta egrégia Corte, verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, CPC/15. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A INAPTIDÃO DA APELANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA QUE SE ENCONTRA SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL E REQUEREU INSOLVÊNCIA CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS: ENCERRAMENTO INESPERADO DE CURSO SUPERIOR PRESENCIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUTOR QUE FOI OBRIGADO A TRANSFERIR O CURSO, POR SUA PRÓPRIA CONTA, PARA OUTRA FACULDADE. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO AUTOR QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0001394-28.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 04.09.2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. prestação de serviço. exibição de documentos. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita À ré – pessoa jurídica. documentos aptos a comprovar a insuficiência econômica da parte. deferimento do benefício. recurso conhecido e provido.”(TJPR - 12ª C.Cível - 0023234-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 03.09.2020)
Diante dessas premissas, forçoso concluir que foi demonstrada a impossibilidade da recorrente de arcar com as custas processuais, devendo ser concedida a gratuidade da justiça.Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que deve ser dado provimento ao recurso, para o efeito de conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária.
5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação.