SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069390-07.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO CREDOR PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES AUFERIDOS COM A ARREMATAÇÃO, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO PELO DEVEDORE – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE RECEBER O NUMERÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR ATO JURÍDICO PERFEITO (ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA) – SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE TEM NATUREZA JURÍDICA MERAMENTE DECLARATÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA MUITO TEMPO ANTES QUE A PRÓPRIA ARREMATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSTITUIR A ARREMATAÇÃO QUE SE RESOLVE, NA CASUÍSTICA, EM PERDAS E DANOS, EM FAVOR DO DEVEDOR (ART. 903, CAPUT, DO CPC/2015) – DECISÃO INALTERADA – RECURSO DESPROVIDO.