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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido ao mov. 16.1 dos autos n. 0001074-14.2025.8.16.0157 Ap, que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos Embargantes. Transcrevo a ementa da decisão colegiada: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, os quais foram opostos por devedores em face de cooperativa de crédito, visando contestar a cobrança de valores referentes à Cédulas de Crédito Bancário, alegando ausência de liquidez do título e irregularidades nos encargos cobrados, além de requerer a revisão de contratos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser mantida, considerando as alegações de omissão, contradição, cerceamento de defesa, iliquidez do título, além da legalidade da cobrança de comissão de permanência e possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações de omissão, contradição e obscuridade na sentença foram rejeitadas, pois já analisadas e decididas em embargos de declaração anteriores. Além disso, foram tecidas alegações genéricas e sem impugnação específica dos termos da sentença, pelo que não merecem ser conhecidas. 4. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, porque não houve a apresentação de qualquer documento sobre o qual as partes não puderam debater nos autos, inocorrendo violação aos princípios da não surpresa, contraditório e ampla defesa.5. Os extratos bancários apresentados demonstraram a evolução da dívida e atenderam aos requisitos legais para a atribuição de liquidez a ela, donde caber falar em inexigibilidade. 6. O laudo pericial indicou suficientemente a cadeia negocial em exame, concluindo que “a CCB n° B40332538-0 (mov. 1.2) foi liquidada pela CCB n° B52630530-2 (mov. 177.6), que foi liquidada pela CCB n° B62630189-9 (mov. 177.2), que também liquidou a CCB n° B42630502-9 (mov. 177.4), o que evidencia a cadeia negocial”. No laudo pericial, o perito confirmou que as Cédulas de Crédito Bancário não foram vinculadas a outras operações de empréstimo e que os saldos liberados foram utilizados para liquidação de contratos, o que evidencie a interligação entre eles (mov. 228.2 e 352.1). Os Embargantes, lado outro, não lograram demonstrar quaisquer irregularidades nos laudos, os quais mostraram-se suficientes para amparar a sentença. 7. Comissão de permanência. No julgamento do REsp n. 1.058.114 /RS (J. 12.08.2009), em sede de repetitivo (Art. 543-C do CPC /73), o STJ definiu que “a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”. No caso, houve previsão no contrato e a sentença determinou a cobrança isolada da comissão de permanência, o que se revela de acordo com o parâmetro fixado pelo STJ. 8. A repetição do indébito foi determinada na forma simples, pois os contratos foram celebrados antes da alteração jurisprudencial que permitiu a devolução em dobro apenas para pagamentos indevidos após a nova interpretação. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. Defendem os Embargantes a necessidade de esclarecimento de omissões e contradições presentes no acórdão, porque, a) o acórdão não enfrentou adequadamente a juntada extemporânea de extratos bancários, determinada de ofício após a fase instrutória e após a perícia, sem reabertura de contraditório nem análise pelo perito e assistente técnico; b) a execução foi proposta sem os extratos bancários, apenas com planilha unilateral, inexistindo liquidez no momento do ajuizamento; c) o acórdão teria reconhecido a suficiência do laudo pericial, mas, ao mesmo tempo, admitido a necessidade de documentos posteriores, o que evidenciaria contradição interna e ausência de fundamentação (arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF); d) o acórdão não enfrentou a tese de cobrança de valores já quitados, nem a aplicação do art. 940 do Código Civil (repetição em dobro), limitando-se a considerações genéricas; e) há omissão quanto à análise da sucumbência recíproca e à aplicação proporcional do art. 86 do CPC, sem fundamentação clara dos honorários. É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, apenas por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, inobstante fadados à rejeição, uma vez que o acórdão embargado não padece dos vícios que lhe são atribuídos.Os Embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição porquanto não enfrentou adequadamente a juntada extemporânea de extratos bancários; pelo fato de que a execução teria sido proposta sem os extratos bancários, apenas com planilha unilateral, inexistindo liquidez no momento do ajuizamento; teria reconhecido a suficiência do laudo pericial, mas, ao mesmo tempo, admitido a necessidade de documentos posteriores, o que evidenciaria contradição interna e ausência de fundamentação; não enfrentou a tese de cobrança de valores já quitados, nem a aplicação do art. 940 do Código Civil (repetição em dobro), limitando-se a considerações genéricas; e quanto à análise da sucumbência recíproca e à aplicação proporcional do art. 86 do CPC. Pois bem, não é demais lembrar que a “a obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível" (AgRg no REsp n. 677.210/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 3/10/2005).Por sua vez, “a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões judiciais.” (AgInt no AREsp n. 2.161.641/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).Por fim, “A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, inciso II, CPC)" (EDcl no REsp 1778048/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/02/2021).Dito tudo isso e passando-se a análise do mérito, observa-se que não houve omissão ou contradição no acórdão.Isso porque a decisão colegiada enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia. Quanto a alegação de que não foi analisada a tese de que houve cerceamento de defesa diante da juntada posterior dos extratos bancários, constou no acórdão, fundamentadamente, que “é evidente que não houve cerceamento de defesa, violação ao princípio da não decisão surpresa ou aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que, após a determinação pelo juízo de juntada da Cédula de Crédito Bancário n° B42630502-9, bem como os extratos bancários do período de dezembro/2015 a maio/2016, foi esclarecido pelo Embargado que os contratos n° B42630502-9 e n° B40330502-9 se tratavam da mesma operação; logo, sequer tratavam-se de cédulas sobre as quais as partes não discutiram nos autos. Além disso, a apresentação dos extratos após a realização da prova pericial não implica em cerceamento de defesa da parte adversa, já que a ela foi oportunizado o contraditório, bem como que os extratos foram solicitados para fins de complementação, não representando provas novas sobre as quais não houve debate nos autos. Além disso, a documentação em questão se mostrou essencial ao deslinde da controvérsia, já que foi verificado tratar-se de situação em que houvera liberação de valores e liquidações no contexto da cadeia negocial em exame. Destarte, não prosperam as afirmações de que houve cerceamento de defesa, violação ao princípio da não surpresa e aos princípios do contraditório e ampla defesa”. Portanto, da literalidade do acórdão vergastado pode-se inferir que este órgão colegiado discutiu, detidamente, toda a matéria referente à prova pericial produzida nos autos e à juntada dos extratos bancários. Com relação à suposta falta de liquidez do título que embasou a execução, observa-se que a matéria foi enfrentada pelo acórdão, de modo que após determinação de emenda à inicial, o Embargado juntou aos autos da execução os extratos bancários aptos a demonstrar a evolução da dívida (movs. 188.1/188.2), a qual foi regularmente acolhida, conforme decisão constante do movimento 191.1.Em razão disso, concluiu-se que, no que tange à liquidez, “É plenamente possível aferir a evolução do débito, bem como os encargos que lhe foram acrescidos pelo Embargado, assegurando-se aos devedores, desse modo, o pleno exercício do contraditório, inclusive quanto à impugnação dos valores que entendessem indevidos”. Com relação à forma de repetição do débito, foi suficientemente fundamentado o dever de repetição simples dos valores, em razão do decidido no EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, pelo STJ. Por fim, quanto à tese de que seria possível a fixação da sucumbência recíproca, observa-se que sequer foi arguida em razões de apelação, de modo que sua alegação, neste momento, configura inovação recursal. É cediço o entendimento de que o juiz não está adstrito a debulhar todos os argumentos das partes, bastando-lhe que motive sua decisão, como ocorreu no caso.Observa-se, no caso, que a intenção dos Embargantes, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio.Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.
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