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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 149.1 da execução de título extrajudicial nº 0005277-76.2014.8.16.0004, ajuizada pela agravada em face do agravante e outros, que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pelo recorrente. É o fundamento da decisão agravada:“(...) IMPENHORABILIDADENos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, consideram-se impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’ e, ainda, ‘a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos’. Busca-se assegurar a dignidade do devedor, sem que a constrição coloque em risco o sustento próprio ou da sua família. Logo, como deve estar atrelada à finalidade da proteção à sobrevivência digna, se os vencimentos são superiores às despesas ordinárias ou extraordinárias efetivamente demonstradas, a sobra ou o saldo disponível em conta corrente deve ser destinado ao pagamento de dívidas, porquanto ilógico seria assegurar acúmulo de renda ou patrimônio líquido pelo devedor às custas do credor. A propósito, Fredie Didier Junior: ‘A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a `sobra' do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. Como já afirmara Leonardo Greco, é preciso sujeitar essa regra `a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção. (...) a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio.' Assim, perde a natureza de verba alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade. Se assim não fosse, tudo o que estivesse depositado em uma conta corrente de uma pessoa física apenas assalariada jamais poderia ser penhorado, mesmo que de grande monta, correspondente ao acúmulo dos rendimentos auferidos ao longo dos anos. Corretamente, Celso Neves: `Depois de percebidas, passam a integrar o patrimônio ativo de quem as recebe e se aí forem encontradas como dinheiro ou convertidas em outros bens, são penhoráveis.'‘(DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil Execução. Vol. 05, 3ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2011, pg. 562). Exige-se, portanto, delimitação temporal não somente dos rendimentos como das despesas para, então, definir-se a impenhorabilidade, ou não, mormente porque imprescindível prova de que, dentro do mês destinado ao pagamento de despesas ordinárias ou extraordinárias, o salário foi insuficiente ao próprio sustento ou da família e, por conseguinte, valor bloqueado não pode ser destinado ao pagamento de dívidas.A despeito de o executado afirmar que o crédito bloqueio se trata de crédito de natureza alimentar (aposentadoria), além de não trazer à colação quaisquer documentos que possibilitem delimitação temporal da movimentação onde ocorreu o bloqueio dos ativos financeiros, trouxe aos autos tão somente um cartão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afirmando se tratar de conta poupança em razão do seu número (código 13, que corresponderia à conta poupança) e um extrato datado de julho de 2020, ou seja, não há como se averiguar com clareza os requisitos para que se possa levantar a penhora realizada, diante da ausência de elementos para tal. Como visto, não há sequer indicativo de que o valor seja de fato impenhorável, razão pela qual mantenho a penhora. (...)INCOMPETÊNCIA TERRITORIALSustentou o Excipiente que este Juízo não é competente para analisar o feito, sustentando ser o de Francisco Beltrão, local de pagamento da nota de crédito e sede da empresa emitente. Contudo, assiste razão ao Excepto neste tocante. O art. 223 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, instituído através da Lei 7.297/80, assim preceitua: (...) A Agência de Fomento S/A. se trata de uma sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Estado do Paraná, conforme se extrai da Lei Estadual nº 11.741/97: (...) Portanto, não há que se falar em modificação da competência, considerando que este Juízo da Fazenda é privativo para a análise das ações ajuizadas em face de órgãos integrantes da Administração Indireta do Estado, tal como é a Agência de FomentoCÉDULA DE CRÉDITO Quanto à alegação afeta à cédula de crédito, visando que a penhora recaia sobre outros bens que não a cédula de crédito, a fim de que a execução siga o meio menos gravoso, em se tratando de cédula de crédito industrial, nos termos do art. 59 do Decreto-Lei nº 413/1969, confira-se trecho da manifestação do Excepto:Com efeito, o Excepto informou que não há bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial, notadamente por envolver capital de giro, razão pela qual não se está a infringir ordem legal de penhora, mas executando o título extrajudicial em si. (...) Ante o exposto, impõe-se julgar improcedente a exceção de pré-executividade. (...)”.Contra a decisão foram opostos aclaratórios (mov. 154.1), os quais foram rejeitados pelo despacho de mov. 163.1. Pede-se “ainda que de forma provisória, os benefícios da gratuidade judiciária para o agravante”, conforme documentos acostados no mov. 135, do processo. Ainda, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para: i) “reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança do agravante, nos termos do art. 833, X do CPC/15, e tão logo sejam liberados os referidos valores bloqueados expedindo o competente alvará judicial para tanto”; ii) “declarar a incompetência territorial do Juízo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, conforme o art. 41, §8º do Decreto-Lei nº 413/1969 e arts. 52 e 53, III, alínea ‘a’ do CPC/15, extinguindo o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV do CPC/15 ao menos em relação ao agravante”. Caso assim não se entenda, pede que seja reconhecida a competência do juízo da Comarca de Francisco Beltrão para apreciar o feito, determinando-se a remessa dos autos para aquele juízo; iii) “subsidiariamente, caso não extinto o feito em decorrência do não acolhimento dos pedidos anteriores, deve ser reformada a decisão agravada a fim de se reconhecer e determinar que a penhora nos autos recaia inicialmente sobre os bens adquiridos ou pagos com o crédito concedido pela célula de crédito industrial, nos termos do art. 59 do Decreto-Lei nº 413/1969”. Ainda, pugna pela condenação da agravada “ao pagamento do ônus da sucumbência com o pagamento das custas e honorários advocatícios”. Para tanto, alega-se: a) impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança inferiores a quarenta salários mínimos, conforme demonstram o extrato e fotografia do cartão magnético juntados no processo, sendo que o extrato ilustra a identidade entre a data do bloqueio realizado em 28.07.2020 e o respetivo valor. Aduz que, ao contrário do que entendeu o juiz a quo, não arguiu que os valores constritos decorrem de sua aposentadoria, mas sim de conta poupança com fundamento no art. 833, X, do CPC. Ainda, defende: i) ser “público e notório o conhecimento de que o código 013 é atribuído pela Caixa Econômica Federal para diferenciar a conta poupança das demais contas, como a conta-corrente que possui código 001 e a conta pessoa jurídica que possui código 023”; ii) que o caso em exame não se enquadra na exceção do § 2º do art. 833, do CPC, para permitir a penhora da conta poupança; iii) que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor (art. 805, do CPC); b) incompetência territorial do juízo a quo para processar e julgar o feito em razão dos art. 41, § 8º do Decreto-Lei nº 413/1969, e arts. 52, caput e 53, III, alínea “a” do CPC/15, sendo que na cédula de crédito industrial firmada entre as partes restou estipulado que o local de pagamento do débito é na Comarca de Francisco Beltrão, domicílio da empresa emitente, o qual é o juízo competente. Nesse ponto, sustenta que o Código de Organização Judiciária deste Tribunal de Justiça possui natureza administrativa e não se sobrepõe ao CPC, tendo o despacho agravado confundido “a noção processual quanto a foro privativo e foro privilegiado”, bem como que a jurisprudência citada no despacho ora impugnado se mostra contraditória com a conclusão adotada; c) que os atos constritivos promovidos na execução não podem ser direcionados ao patrimônio particular do agravante, tendo em vista que a penhora deve “recair primeiramente sobre os bens adquiridos com o crédito fornecido pela agravada a quem realmente teve proveito”, nos termos do disposto nos art. 59, do Decreto Lei nº 413/69, art. 815 e 835, § 3º, ambos do CPC. Sustenta que “não se trata (...) do instituto jurídico do benefício da ordem, determinada no caput do art. 835 do CPC, mas uma condição processual em decorrência da natureza do título executivo e da consequente pretensão da agravada”;d) que no momento em que firmou o título na condição de avalista possuía apenas vinte anos e prestava serviços para a empresa emitente do título; existem veículos em nome dos executados que podem ser perseguidos para satisfazer o débito buscado e não houve pesquisa de imóveis em nome dos devedores, condições que devem ser observadas em atenção ao princípio da menor onerosidade. O recurso foi inicialmente distribuído ao Juiz Substituto em 2º Grau Sergio Luiz Kreuz (mov. 3), designado para apreciar os feitos distribuídos no período de Plantão Judiciário de 2º Grau, o qual pela decisão de mov. 4.1 deixou de conhecer “do pedido neste plantão e determino a remessa dos presentes autos à distribuição a uma das Câmaras competentes no início do expediente normal, com imediata conclusão ao Relator (juiz natural da causa)”.Antes de recebido o agravo de instrumento foi oportunizado ao agravante a comprovação de sua condição financeira para análise do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015 (mov. 19.1), tendo o recorrente se manifestado no mov. 25. No despacho de mov. 27.1 foi concedida a gratuidade de justiça ao agravante apenas para o recebimento do recurso e concedido o efeito suspensivo para obstar eventual levantamento de valores antes do julgamento deste recurso. A agravada apresentou resposta, alegando: i) manutenção da penhora, pois a impenhorabilidade do salário não é absoluta e o extrato acostado nos autos não é hábil para comprovar a alegação do devedor, bem como porque a jurisprudência admite a possibilidade de penhora das sobras de verbas de natureza alimentar. Ainda, defendeu a possibilidade de penhora de verba salarial para saldar os honorários advocatícios arbitrados na execução; ii) ausência de comprovação da condição de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça; iii) competência do juízo para apreciar a demanda ante o art. 223, II, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, e porque as partes elegeram o foro da Comarca de Curitiba para dirimir questões oriundas da cédula executada. Pediu a “condenação da parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em sede recursal” (mov. 35.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Impugnação à Justiça Gratuita.Alega a agravada, em suas contrarrazões, que não restou demonstrado o estado de miserabilidade do agravante para justificar a concessão da gratuidade de justiça. De início, cabe esclarecer que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido ao agravante exclusivamente para o recebimento do presente agravo de instrumento, no qual se discute, dentre outras questões, a impenhorabilidade de numerário constrito no processo, sem que o deferimento da benesse tenha sido estendido à ação em que foi proferida a decisão ora impugnada.Ao contrário do alegado, os documentos acostados nos movs. 25.2/25.9, do recurso, se mostram suficientes para demonstrar a precariedade financeira do recorrente em arcar com o pagamento do preparo recursal, tendo em vista que o agravante trabalha como borracheiro através de microempresa com capital social declarado de R$ 1.000,00, não havendo movimentação financeira expressiva em sua conta bancária. Além disso, a agravada não colacionou qualquer prova para demonstrar a existência de patrimônio em nome do recorrente para afastar o direito do agravante em obter o benefício para o recebimento do presente agravo de instrumento, ônus que lhe competia consoante disposto no art. 373, II, do CPC/2015. Anoto, ainda, que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária não é necessária a configuração do estado de miserabilidade de fato, uma vez que o Novo Código de Processo Civil/2015 exige apenas a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem que para isso tenha que comprometer a dinâmica de seus gastos com a manutenção do seu cotidiano.Deste modo, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada em contrarrazões, mantendo o despacho de mov. 27.1, que deferiu o benefício ao agravante apenas para o recebimento deste recurso. 2. Antecedentes necessários. Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta em 10.07.2014, pela agravada em face do agravante e outros, que se funda em nota de crédito industrial, firmada entre a recorrida e Carneiro e Pinto Ltda ME, em que o ora recorrente, Hélcio Carneiro e Sérgio Fagundes Pinto constaram como avalistas. Pelo título executado foi mutuado o valor de R$ 9.329,00 destinado a capital de giro e investimento fixo (movs. 1.1 e 1.5). Citados (mov. 20.1), os devedores não realizaram o pagamento do débito e nem opuseram embargos à execução.No mov. 115.2 foi acostado comprovante de bloqueio via Sisbajud efetivado em 17.07.2020 com a constrição de R$ 9.551,79, depositado em conta junto à Caixa Econômica Federal em nome do coexecutado Ronaldo Adriano Wandscher Medeiros. O codevedor Ronaldo Medeiros, ora agravante, opôs exceção de preexecutividade, alegando, em suma: i) impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, os quais constituem reserva de “seus últimos salários para situações de emergência”, com base no art. 833, X, do CPC; ii) incompetência territorial do juízo, pois o foro competente para o julgamento da demanda é o da praça para o pagamento, qual seja, a Comarca de Francisco Beltrão (local de domicílio da empresa emitente), nos termos do art. 41, do Decreto-Lei nº 413/69. Ainda, aduziu que a excepta pertence a administração pública indireta, devendo ser observada a regra do art. 52, do CPC, “que impõe o foro do domicílio do réu como o competente para processar o feito”; iii) que a penhora deve recair sobre os bens adquiridos com o crédito financiado, com base no art. 59, do Decreto-Lei 413/69 e nos arts. 815 e 835, § 3º, ambos do CPC; iv) que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao executado, nos termos do art. 805, do CPC, sendo que na época que firmou o contrato executado possuía apenas vinte anos e prestava serviços para a empresa executada, tendo assinado o contrato “para ter sua carteira de trabalho assinada”. Ainda, aduziu que foram localizados veículos em nome dos executados, que podem satisfazer o débito e ainda não foi realizada a pesquisa de imóveis em nome dos devedores (mov. 135.1). Juntou documentos (movs. 135.3/135.8). Após manifestação da credora (mov. 147.1), adveio o despacho ora agravado que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pelo codevedor. 3. Impenhorabilidade. Busca o agravante que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos no processo, alegando que o bloqueio recaiu sobre quantias depositadas em caderneta de poupança. Ao contrário do que entendeu o despacho agravado, o art. 833 do CPC, em seu inciso X, considera impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, independentemente se tal montante é proveniente de salário ou não. Todavia, o § 3º do art. 854, do mesmo diploma processual, estabelece ser ônus do executado a comprovação de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. Por oportuno, cita-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões, honorários e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV, do NCPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, conforme ressalva o § 3º do art. 854. Caberá ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo. Na maioria das vezes, isto será facilmente apurável por meio do extrato da conta. Se os depósitos não estiverem claramente vinculados a fontes pagadoras, terá o executado de usar outros meios de prova para identificar a origem alimentar do saldo bancário” (Curso de Direito Processual Civil – vol III, 47ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, versão e-book).Ou seja, cabe ao executado apresentar documentos hábeis a fim de comprovar, de forma indene de dúvidas, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e estavam depositadas em conta bancária de sua titularidade. Depreende-se da minuta de bloqueio via Bacenjud que a constrição em conta junto à Caixa Econômica Federal em nome do agravante foi efetivada em 17.07.2020 (mov. 115.2): Ocorre que no extrato acostado pelo codevedor não há indicação dos dados da conta bancária, não estando demonstrado qual seria o banco depositário e se a conta é de sua titularidade. Confira-se (mov. 135.7): Assim, ainda que no referido extrato conste o creditamento da remuneração e dos juros próprios da conta poupança, o documento apresentado pelo codevedor não é hábil a comprovar suas alegações, pois não demonstra que o banco depositário seria a instituição financeira onde recaiu o bloqueio judicial (Caixa Econômica Federal) e, muito menos, que a conta é de sua titularidade, sem o que não é possível acolher a pretensão recursal já que a impenhorabilidade não pode ser presumida. Nesse contexto, a mera juntada de cópia do cartão da conta poupança (mov. 135.6) se mostra insuficiente para corroborar com as alegações do codevedor, já que se faz imprescindível a comprovação de que os valores bloqueados no processo estavam depositados em caderneta de poupança de titularidade do executado, o que não se verifica. Logo, dos elementos contidos nos autos não é possível inferir que o bloqueio judicial realizado neste feito executivo recaiu sobre valores depositados em conta poupança que pertence ao devedor, ônus que lhe incumbia conforme determina o § 3º do art. 854 do CPC. Em situação assemelhada, cabe citar os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. DAS VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATE DE CONTA POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSTO NO ART. 833, V INC. X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente comprovação da hipossuficiência. 2. O art. 833, inc. X, do CPC não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira diversas da poupança, devendo ser indeferido o pleito de impenhorabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0070589-64.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.02.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERIFICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RECONHECIMENTO. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 854, §3º, I, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DE PARTE DO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE.1(...).2. De acordo com o disposto no artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.3. Deve ser mantida a constrição de parte dos valores bloqueados, em relação aos quais o devedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que estavam depositados em caderneta de poupança.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0021794-27.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021).“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa. 2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011903-50.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019).Deste modo, o recurso não merece acolhida neste ponto. 4. Incompetência territorial. Alega o agravante a incompetência territorial do juízo a quo para processar e julgar o feito em razão dos art. 41, § 8º do Decreto-Lei nº 413/1969, e arts. 52, caput e 53, III, alínea “a” do CPC. O inconformismo não prospera. Dispõe o art. 41, do Decreto-Lei nº 413/1969, que regulamenta os títulos de crédito industrial, que o foro competente para o processo judicial de cobrança da cédula de crédito industrial é o foro da praça do pagamento. Observe-se: “Art 41. Independentemente da inscrição de que trata o art. 30 dêste Decreto-lei, o processo judicial para cobrança da cédula de crédito industrial seguirá o procedimento seguinte: (...)8º) o fôro competente será o da praça do pagamento da cédula de crédito industrial”.Tal dispositivo é aplicável à nota de crédito industrial objeto da execução por força do art. 18, do referido decreto, que estabelece: “exceto no que se refere à garantias e a inscrição, aplicam-se à nota do crédito industrial as disposições dêste Decreto-lei sôbre cédula de crédito industrial”. Ao contrário do alegado, na nota de crédito industrial executada restou convencionado apenas que os carnês de pagamento do débito poderiam ser quitados no domicílio da emitente. Confira-se o teor da cláusula “4.2” (p. 02/03, do mov. 1.5): De qualquer modo, verifica-se que constou expressamente na cláusula 11.9 a eleição do foro da comarca de Curitiba para dirimir controvérsias oriundas do contrato executado, a qual prevalece sobre a disposição acerca do foro da praça do pagamento e é válida ante a possibilidade de modificação da competência prevista no art. 63, do CPC, que dispõe que “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. A título de esclarecimento, confira-se o teor da referida cláusula do contrato executado (p. 04, do mov. 1.5): Nesse sentido, já decidiu o STJ, seguido por esta 15ª Câmara: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANULATÓRIA E DE RESSARCIMENTO. PREVALÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO PAGAMENTO OU DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ‘Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o do praça do pagamento (art. 17 da Lei n. 5474/68) por se tratar de hipótese de competência relativa.’ (Resp n. 1.208.582, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/12/2012).2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1168712/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO.AJUIZAMENTO NO FORO ELEITO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO.PRECEDENTES. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO.RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1644929-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 03.05.2017).“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO PATICULAR DE COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES E CORRELATA DUPLICATA MERCANTIL COM ACEITE. AJUIZAMENTO NO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNICA ART.111 DO CPC E SÚMULA 335 DO STF. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO SOBRE O DA PRAÇA DE PAGAMENTO. PRECENTES DESTA CORTE E DO STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE VÊM DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E QUE AUTORIZA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC.INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ALTERAR O ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - AR - 1506267-0/01 - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 16.03.2016).Assim, prevalece o foro de eleição sobre o da praça de pagamento por se tratar de competência relativa, sendo que a cláusula de eleição de foro encontra fundamento no Código de Processo Civil de 2015, eis que permitida por força de acordo de vontades a opção pelo foro competente para processar e julgar futuras divergências relativas ao contrato executado. Ademais, a estipulação também possui amparo pela Súmula 335 do STF, a qual prevê que “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.Além disso, são inaplicáveis no caso as disposições constantes nos arts. 52 e 53, do CPC, pois em se tratando de execução fundada em título extrajudicial são aplicáveis as regras previstas no art. 781, do referido diploma processual, que estabelece: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado”.Denota-se, portanto, que o art. 781 do CPC faculta ao credor optar pelo foro do ajuizamento da execução de acordo com o local que lhe seja mais apropriado, tendo em vista a regra de que a execução deve se pautar no interesse do credor (art. 797 do CPC).Sobre o tema Humberto Theodoro Júnior ensina que “a execução poderá ser proposta no foro de domínio do executado, no foro de eleição constante no título ou, ainda, no foro de situação dos bens a ele sujeitos (inciso I). Como se vê, a lei não prioriza um foro sobre o outro, cabendo ao exequente optar por aquele que melhor lhe convém” (Curso de Direito Processual Civil – vol III, 50 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 302).Portanto, o ajuizamento da execução no foro eleito pelas partes está em consonância com as normas aplicadas ao caso e o entendimento jurisprudencial. Outrossim, conforme consta na certidão simplificada da Junta Comercial acostada mov. 35.2, do recurso, a credora tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo competente o juízo da Vara da Fazenda Pública para apreciar o presente feito executivo, conforme determina o art. 5º, I, Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça:“Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”.Salienta-se que tal disposição atinente a regra de competência resta autorizada pelo art. 96, I, “a”, da CF. Logo, considerando que a presente execução foi ajuizada perante à 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Curitiba, não há que se falar em incompetência do juízo, pois o feito executivo foi ajuizado em atenção a cláusula de eleição de foro e às regras de competência previstas no art. 781, I, do CPC e art. 5º, I, Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. A propósito, evoca-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DEMANDA AFORADA CONTRA A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A – NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5° DA LEI N° 12.153/2009 – ROL TAXATIVO DOS ENTES LEGITIMADOS A FIGURAR COMO RÉUS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO INCLUI AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE” (TJPR - 10ª C.Cível - 0019598-55.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 28.10.2019).“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM INDENIZATÓRIA. DEMANDA ORIGINÁRIA AFORADA CONTRA A COCEL - COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA DE SOCIEDADE POR AÇÕES DE ECONOMIA MISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, II, DA LEI 12.153/09. ROL EXAUSTIVO DOS ENTES LEGITIMADOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO INCLUI SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE” (TJPR - 10ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1746168-8 - Campo Largo - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - J. 08.02.2018).Ainda, cabe ressaltar que o processo tramita por meio eletrônico, bastando aos procuradores dos executados o acesso ao Sistema Projudi para exercer o direito de defesa, não se verificando prejuízo aos devedores com o prosseguimento da execução no foro eleito no contrato.Portanto, a parte do despacho agravado que rejeitou a alegação de incompetência do juízo não merece reparos. 5. Da ordem da penhora. Sustenta o agravante que os atos constritivos promovidos devem “recair primeiramente sobre os bens adquiridos com o crédito fornecido pela agravada”, nos termos do disposto nos art. 59, do Decreto Lei nº 413/69, art. 815 e 835, § 3º, ambos do CPC. A pretensão não prospera. Prevê o art. 59, do Decreto Lei nº 413/69, que “no caso de execução judicial, os bens adquiridos ou pagos com o crédito concedido pela célula de crédito industrial responderão primeiramente pela satisfação do título, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não fôr liquidada a cédula”.Todavia, o valor mutuado pela nota de crédito industrial foi destinado para capital de giro e investimento fixo, conforme se depreende do anexo I “orçamento para aplicação do crédito”, não estando especificado que a empresa emitente adquiriu algum bem com o montante financiado no título executado. Observe-se (p. 06, do mov. 1.5): Logo, não havendo disposição específica quanto à eventual aquisição de bem com o crédito mutuado, não há que se falar em aplicação do art. 59, do Decreto Lei nº 413/69 no caso. Além disso, do exame da nota de crédito industrial sequer consta garantia real prestada na cédula, sendo certo que a regra do § 3º do art. 835, do CPC milita em favor do credor, e não do devedor. Isto é, a preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele e não deste. Cabe ressaltar que o art. 835 do CPC, ao estabelecer a gradação da penhora, institui, em primeiro lugar, o dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação em instituição financeira. E, o § 1º do aludido dispositivo processual, estabelece que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.Sobre o tema, anotam Teresa Arruda Alvim Wambier e outros:“O inciso I atine à penhorabilidade de dinheiro, que se mantém como primeira espécie de bens penhoráveis. Aliás, não poderia ser diferente, dado que se está cogitando de execução por quantia certa, cuja finalidade é a satisfação de crédito pecuniário do exequente. Nesse contexto, merece, desde já, comentar o § 1º que estabelece que ‘é prioritária a penhora em dinheiro; nas demais hipóteses, o juiz pode alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto’. Bem se vê que, por força do texto legal, prioritariamente (e não preferencialmente) a penhora recairá em dinheiro; a ordem dos demais bens penhoráveis, elencados nos incisos II a XIII, poderá ser alterada à luz das peculiaridades do caso concreto.Diante dessa redação, a literalidade da norma parece conferir um caráter absoluto para a penhora de dinheiro, circunscrevendo a liberdade do juiz para alterar a ordem somente nas demais hipóteses” (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. RT 1ª ed., p. 1191).Ensina Humberto Theodoro Júnior que: “O art. 835, I e § 1º, do NCPC coloca o dinheiro como bem preferencial e prioritário de penhora, para fins de garantir a execução. Nessa esteira, a penhora on-line mostra-se como o meio mais eficaz de realizar a execução no interesse do exequente (art. 797). Releva notar que essa medida não atrita com o princípio da menor onerosidade ao executado, nem exige o exaurimento prévio de diligências para localizar outros bens penhoráveis, conforme já assentado pelo STJ” (Curso de Direito Processual Civil – vol III, 50 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 488).Assim, ainda que tenham sido localizados veículos em nome dos executados (mov. 52) e não tenha sido realizada pesquisa de imóveis, tais circunstâncias se mostram irrelevantes no caso e não afastam a possibilidade de penhora de valores em nome dos devedores ante a primazia da penhora de dinheiro, estabelecida pelo parágrafo único do art. 835 do CPC, sendo certo que constitui prerrogativa do credor a indicação dos bens que pretende ver penhorados, nos termos do art. 829, § 2º do CPC. A propósito é o entendimento desta Câmara:“Agravo de Instrumento. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Decisão agravada que determina a penhora sobre o veículo indicado pela executada. Desatenção à ordem de gradação legal (art. 835 do CPC/2015). Concordância do exequente. Ausência. Impossibilidade. Conforme dispõe o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o dinheiro em espécie prefere aos demais bens passíveis de penhora, cabendo ao credor a aceitação de outro para a garantia do juízo. Recurso provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0037660-17.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.02.2018).Ademais, é cediço que a execução se realiza “no interesse do credor” (art. 797, CPC/2015) e, ainda que vigore em nosso ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade da execução, conforme previsão do art. 805, do mesmo diploma legal, este princípio deve ser aplicado em coerência com o direito à tutela perseguida pelo credor, assegurando-lhe a efetividade do processo e a máxima utilidade da execução.Outrossim, as alegações do agravante de que no momento em que firmou o título possuía apenas vinte anos e prestava serviços para a empresa emitente do contrato não afastam sua responsabilidade, tendo em vista que figurou no título executado na condição de avalista (mov. 1.5) e, assim, responde de forma solidária pela integralidade do débito executado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 219, §2º, §3º E 4º DO CPC/1973. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. 1. Considerando que o avalista responde solidariamente pela integralidade do débito, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial. [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010062-83.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.05.2020).6. Por fim, o despacho agravado, que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pelo codevedor, não é decisão terminativa. Sendo assim, é descabida a condenação de quaisquer das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios para a fase recursal. Ademais, embora o § 1º do art. 85, do CPC disponha que são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, o §11 do referido artigo é claro ao dispor que o Tribunal apenas majorará os honorários fixados anteriormente, mas não determinará a condenação de parte sucumbente ao pagamento da verba honorária. Logo, não há que se falar em condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária no despacho recorrido. 7. Conclusão. Nestas condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso. Por consequência, fica revogado o efeito suspensivo concedido no despacho inicial (mov. 27.1, do recurso).
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