SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0069431-71.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Apr 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de preexecutividade. Impenhorabilidade dos valores bloqueados no processo por estarem depositados em conta poupança. Ausência de comprovação. Extrato acostado pelo codevedor que não demonstra qual seria o banco depositário e que a conta é de sua titularidade. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º do CPC/15. Impenhorabilidade não verificada. Incompetência do Juízo para julgamento do feito. Descabimento. Prevalência do foro de eleição sobre o da praça de pagamento. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara. Contrato executado que prevê expressamente a eleição do foro da Comarca de Curitiba-PR. Demanda ajuizada no foro eleito no contrato. Possibilidade. Art. 781, I, do CPC. Validade da cláusula de eleição de foro. Art. 63, caput, do CPC. Exequente que tem natureza jurídica de sociedade de economia mista. Competência da Vara da Fazenda Pública. Art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Alegação de que os atos constritivos devem recair sobre os bens adquiridos com o crédito mutuado. Descabimento. Valor mutuado destinado a capital de giro e investimento fixo. Possibilidade de penhora de numerário. Primazia da penhora em dinheiro, estabelecida pelo parágrafo único do art. 835 do CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.