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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta pelo ESPÓLIO DE JOAQUIM DA SILVA em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a Execução Fiscal n. 0005577-55.2018.8.16.0050, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva (mov. 70.1).Condenou, ainda, o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado do débito executado.Em suas razões recursais (mov. 76.1), ESPÓLIO DE JOAQUIM DA SILVA sustenta que a fixação da verba honorária deve valorizar o trabalho do profissional, que precisa ser devidamente remunerado, pois ao contrário, estar-se-á depreciando o trabalho deste advogado e a profissão em si.Pretende a aplicação do art. 85, § 8º, impondo ao Juiz a apreciação equitativa nas causas de valor inestimável ou valor irrisório, majorando a verba honorária.Por fim, pleiteia o provimento do recurso.Apresentadas contrarrazões (mov. 79.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, deixou de fazê-lo por entender que não é necessária sua intervenção no feito (mov. 12.1).É o relatório.

VOTO





























O recurso comporta provimento. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06/12/2018 para a cobrança de IPTU referente aos exercícios financeiros de 2013, 2014, 2015 e 2017, com base na Certidão de Dívida Ativa n. 195/2018, dirigida em face de JOAQUIM DA SILVA (mov. 1.1).A verba honorária foi fixada em 10% do valor atualizado do débito executado, que na época da propositura da execução correspondia à R$ 1.411,41 (mil quatrocentos e onze reais e quarenta e um centavos), representando o montante de R$ 141,14 (cento e quarenta e um reais e quatorze centavos).Pois bem.Os artigos que tratam de honorários sucumbenciais no CPC trazem uma ordem de base de cálculo dos honorários que deve ser observada pelos julgadores, qual seja: o valor da condenação, o valor do proveito econômico, o valor da causa, e, em último caso, a fixação por apreciação equitativa.Logo, apenas é possível a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos casos em que não houver condenação principal, não for possível mensurar o proveito econômico obtido, ou o valor da causa for muito baixo.O presente caso se enquadra na exceção prevista no artigo 85, §8º, do CPC, uma vez que o proveito econômico foi irrisório e o valor da causa é muito baixo, sendo o caso de fixação dos honorários por apreciação equitativa:
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Porém, é de se observar que o feito envolvia a análise e acompanhamento de execução fiscal em trâmite há três anos, em que fora acolhida a exceção de pré-executividade, devendo-se observar o grau de zelo dos profissionais, e o resultado da demanda, atingido em decorrência da apresentação de exceção de pré-executividade. A propósito, é o entendimento deste TJPR:
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 1ª C.Cível - 0000057-18.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 30.08.2021)
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DIANTE DA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEMANDAS AUTÔNOMAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IPTU. ALTERAÇÃO DA VERBA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Recurso parcialmente provido”.(TJPR - 1ª C.Cível - 0008845-22.2017.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -
J. 13.10.2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – observância do DISPOSTO NO ARTIGO
85, § 2º, INCisos I A IV, E §8º, DO código de processo civil – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA E Deste tribunal de justiça - RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 1ª C.Cível - 0025626-05.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes -
J. 13.07.2020)
“APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE QUE ALEGA POSSE NO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA POR PERÍODO SUPERIOR A 23 (VINTE E TRÊS) ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 84, DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 303, DO STJ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO-SE À EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC, POR SE TRATAR DE CAUSA COM VALOR ELEVADO.
CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PARA SE EVITAR QUE ESTES SE REVELEM IRRISÓRIOS NA ESPÉCIE. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO.RECURSO DO ESTADO/EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO”(TJPR - 1ª C.Cível - 0006003-05.2018.8.16.0103 - União da Vitória -
Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa -
J. 11.05.2020)
Assim, considerando estas peculiaridades, necessária a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa para R$ 300,00 (trezentos reais), de modo a remunerar dignamente o trabalho realizado pelo advogado, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, CPC. Dessa forma, é de se dar provimento a Apelação Cível interposta pelo ESPÓLIO DE JOAQUIM DA SILVA.DECISÃO