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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Master Food Barigui Comércio de Alimentos ltda. em face da decisão que indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos (mov. 20.1/autos de origem):[...]
Aliado a isso, nota-se dos documentos juntados pelo réu, especialmente o constante do mov. 10.7, que houve importante concessão de descontos nos valores dos alugueres mínimos vencidos nos meses de março a setembro de 2020, e também de dezembro/2020 a janeiro/2021, em percentuais orbitaram entre 20% a 100%. Assoma-se que, da análise dos documentos juntados pela autora, não há como se inferir a contento a sua atual saúde financeira, pois embora tenha apresentado relatório de faturamento de janeiro de 2019 a dezembro de 2020 e o de janeiro a março de 2021, não veio aos autos o seu balanço patrimonial e a escrituração contábil fiscal. Enfim, não há como revisar o contrato liminarmente, especialmente, sem oportunizar o contraditório pelo réu, notadamente porque a readequação de obrigações poderá causar perigo de dano inverso, não sendo possível identificar neste momento a extensão e eventuais consequências práticas decorrentes da autorização de redução dos aluguéres e alteração do indexador do reajuste, ante a inteligência dos artigos 300, § 3º, do CPC. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência.Inconformada com a decisão de indeferimento da medida liminar, o Agravante interpôs o presente instrumento, aduzindo em síntese que: a.) a pessoa jurídica agravante sofreu imensuráveis prejuízos oriundos da pandemia ocasionada pelo COVI–19; b.) pugna pela revisão contratual; c) Redução integral do alugueis, ou subsidiariamente pela redução parcial, feita proporcionalmente de acordo com faturamento impactado pela pandemia.Neste interim, pugnou pela concessão da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a isenção liminar dos alugueres, e ao final, que seja provido o presente recurso, reformando a decisão proferida pelo juízo singular (mov. 1.1/Ag).O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi indeferido (mov. 11.1).A parte agravada apresentou contraminuta pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 25.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Cinge a controvérsia recursal quanto a possibilidade de redução na cobrança de alugueres desde abril/2020, quando iniciaram as medidas restritivas oriundas a pandemia do covid–19. Sustenta seu pedido no princípio da imprevisibilidade de fatos ocorridos no curso do contrato de locação. Pois bem.Para que seja possível antecipar os efeitos da tutela deve haver nos autos, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo.Todavia, deve haver, indicativos robustos que levem ao Magistrado um juízo positivo acerca da veracidade das alegações da parte, que requer a antecipação da tutela. Nesse sentido, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos diretos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (Código de Processo Civil Comentado: Revista dos Tribunais, 1ª Ed., 2015, p.312.)Adiante, apresentam a interpretação
que se deve dar ao texto legal no que diz respeito ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo:A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não se reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (fls. 313)No caso em tela, não se vislumbra probabilidade do direito alegado.O agravante alega que a reclamada se recusou a reduzir, mesmo que parcial e temporariamente, o valor do aluguel mínimo mensal. Contudo, do deslinde processual, é possível constatar que tal afirmação não condiz com veracidade dos fatos.Com bem explanou o juízo singular na decisão de indeferimento do pedido liminar (mov. 20.1). o documento acarreado aos autos no mov. 10.7 releva resumidamente os valores devidos aos alugueres dos períodos que a parte agravante alega não ter recebido qualquer desconto, vejamos:Como se lê, os descontos aplicados ao contrato de locação da parte agravante chegaram a obter até 100% .Observa-se, portanto, que os únicos meses em que as tabelas discriminadas a cima não revelam descontos, quais sejam: janeiro, fevereiro, março e abril do ano de 2021, de igual modo não foram suficientes para verossimilhança nas alegações sustentadas pelas partes.Isto porque, o agravante não fez prova mínima de como tem sido prejudicado pelos efeitos nefastos da pandemia, o que seria provado com facilidade por meio de balancetes contábeis, dados sobre locações ante e pós pandemia, para que terceiros utilizassem o campo sintético. Nota-se, o agravante não trouxe qualquer prova da alteração de sua situação econômica, dos negócios que faz envolvendo o imóvel locado. O agravante não pontuou qual lucro o imóvel e seu negócio lhe geravam antes da pandemia, como também não demonstrou de forma clara que tal lucro foi claramente impactado. Ou seja, neste momento não se verifica a probabilidade do direito do agravante, eis que a revisão de um contrato depende de prova da onerosidade excessiva.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.